Execução de Título Extrajudicial 0013699-54.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013699-54.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 17:37

Documento (Informações)

30/11/2022, 13:28

Remessa (em diligência)

29/11/2022, 20:42

Documento (Certidão)

29/11/2022, 20:42

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:30

Confirmada

06/10/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013699-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.543,68 Exequente(s): BANCO RCI BRASIL S.A Executado(s): ANTONIO RAMOS DOS SANTOS A parte autora protocolou petição de desistência do feito. Como a execução se desenvolve no interesse do credor, não é mister a anuência do devedor se já tiver sido citado, salvo quando houver embargos interpostos que não versem sobre matéria exclusivamente processual (art. 775 do CPC). Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida e julgo extinto o processo, firme no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Custas na forma do art. 90, caput, do CPC. Dou a sentença por publicada com a sua inserção no sistema. Verifique-se e certifique-se a inexistência de saldo em conta bancária vinculada aos presentes autos, condição para o seu arquivamento. Havendo saldo, faça-se nova conclusão. Intimem-se e, não havendo saldo, arquivem-se, com as baixas necessárias, inclusive de eventuais penhoras e bloqueios. Maringá, 03 de outubro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 09:56

Desistência

04/10/2022, 15:55

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 13:47

Decurso de Prazo

23/09/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:16

Confirmada

31/08/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2022, 13:53

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013699-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.352,55 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ANTONIO RAMOS DOS SANTOS I - Defiro a conversão da busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial (art. 4º, Decreto-Lei 911/1969), consoante requerido no mov. 38. Promova-se a devida alteração da classe processual do sistema Projudi, constando as partes como “exequente” e “executado”, além do valor da causa como R$ 20.543,68. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para: a) pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora; b) querendo, interpor embargos no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou, se for o caso, da comunicação sobre a efetivação do ato citatório pelo Juízo deprecado. No prazo para embargos, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Havendo requerimento nesse sentido, diga o exequente, em 05 dias, e voltem conclusos. III - Fixo os honorários da execução, em favor do procurador do(a) exequente, em 10% do valor atribuído à causa. Para o caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. IV - Efetuado o pagamento, diga a parte credora em 05 dias. V - Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida, já incluídos os honorários e as custas, esclarecendo ainda se tem interesse na tentativa de bloqueio online. Havendo interesse, deverá também efetuar o preparo das custas correspondentes. Intime-se. Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0013699-54.2021.8.16.0017 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ANTONIO RAMOS DOS SANTOS 1. Considerando que a tentativa de busca e apreensão e de citação da parte demandada não obteve sucesso, defiro o pedido de busca de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. 2. Promova-se a busca através dos referidos sistemas e, sendo localizados novos endereços da parte requerida, certifique-se, intimando-se a parte autora e, na sequência, reitere-se a diligência citatória, o que determino com base no princípio constitucional de celeridade processual e impulso oficial. 3. Ainda não sendo encontrados outros endereços além daqueles já apontados nos autos (o que deverá ser certificado pela Escrivania, intimando-se a parte requerente de todos os atos), autorizo, desde logo, a busca aos cadastros da Copel, Sanepar e operadoras de telefonia (OI, Tim, Claro e Vivo), atentando-se a eventual convênio existente para requisição/pesquisa "on line" de endereço de partes, com as providências junto à Secretaria, se necessário. 4. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte requerente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por abandono. 5. Em relação ao requerimento de restrição de circulação sobre o veículo descrito na inicial (seq. 25.1), defiro. Expeça-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial no sistema RENAJUD, em observância ao contido no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta GS

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013699-54.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013699-54.2021.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.352,55 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): ANTONIO RAMOS DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco RCI Brasilk em face de Luis Antonio Ramos dos Santos. Alega a parte autora que, no dia 01.09.2020, celebrou contrato de empréstimo com a parte ré, no valor de R$ 38.928,26, a ser pago em 12 parcelas mensais. Alega que, para garantia do ajuste, entregou à parte ré o veículo Sandero Step Zen FL, placa BEH-5198. Alega que a parte ré está inadimplente desde o dia 01.04.2021. Em razão do alegado, requer a busca e apreensão do bem garantido fiduciariamente. É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 3º do DL nº 911/69, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Pois bem. Na espécie, a parte autora comprovou a existência do contrato de financiamento para aquisição de veículo, gravado com alienação fiduciária (cf. seq. 1.6), e a mora do devedor, mediante a apresentação da notificação extrajudicial (cf. seq. 1.8). Vale ressaltar que a notificação extrajudicial é suficiente para comprovar a mora do devedor, nos termos do art. 2º, § 2º, do DL nº 911/69: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Desse modo, diante do que dispõe o art. 3.º, caput, do DL n.º 911/1969, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3.1. Ao Cartório para que faça constar do mandado de busca e apreensão a advertência de que, nos termos do art. 3º, § 14, do DL n.º 911/1969, o devedor, por ocasião do cumprimento da medida, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena de aplicação de multa diária. 3.2. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte ré fechou as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, e solicite ordem de arrombamento, fica autorizada desde já autorizada a medida, nos termos do art. 846, caput e § 1º, do CPC. 4.Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré, advertindo-a de que, nos termos dos parágrafos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do referido art. 3.º do DL nº 911/69: a) cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parte autora); b) nesse prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre do ônus; c) poderá, se quiser, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial pelo credor fiduciário (parte autora); d) a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade mencionada no item “b” supra (§ 2.º do art. 3.º), caso entenda ter havido pagamento em montante superior ao efetivamente devido e desejar restituição. 5. Decorrido o prazo de quinze dias de depois de executada a medida liminar, voltem conclusos, registrados para sentença caso não tenha havido resposta pela parte ré nem o pagamento da dívida. 6. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. 7. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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