Execução de Título Extrajudicial 0003263-85.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003263-85.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADO: CENTRAL DE SEGUROS ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA AGRAVADO: SERGIO ZAMEL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0003263-85.2001.8.16.0001 Vistos. Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, à míngua de previsão legal para tanto, uma vez que a CNIB se destina ao registro de indisponibilidade realizada nos termos da lei e, na forma do entendimento do STJ, não é aplicável às execuções de créditos não tributários. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). Destaco o seguinte julgado, que é aplicável ao caso concreto destes autos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.488.737 - RS (2019/0108739-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA GRAVANTE: UNIÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. (...) Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, consubstanciada na execução de acórdão do Tribunal de Contas da União, indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. O Tribunal de origem manteve a decisão impugnada, nos seguintes termos (e-STJ fls. 11/13): Os créditos em cobrança na ação originária não têm natureza tributária. Neste caso, o fato de o crédito pretendido pelo exequente possuir natureza eminentemente administrativa impede a aplicação da norma contida no art. 185-A do CTN, o qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, uma vez que o dispositivo em comento não se aplica às execuções fiscais de dívida ativa não tributária. [...] Portanto, conforme entendimento do STJ, os dispositivos da Lei 6.830/80, que autorizam a incidência de normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, bem como a aplicação de artigos do CTN, inclusive para dívida ativa de natureza não tributária, incluída aí a utilização do CNIB, não autorizam expressamente a aplicação do art. 185-A do CTN à dívida ativa que não tenha natureza tributária. [...] Com efeito, inexiste previsão normativa de utilização da CNIB - regulada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça - para casos como o dos autos. (Grifos acrescidos). Dessa forma, forçoso convir que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2019. (Ministro GURGEL DE FARIA, 20/08/2019) Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 22 de junho de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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