Execução de Título Extrajudicial 0004382-07.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004382-07.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 14:48

Documento (Informações)

14/04/2023, 13:58

Remessa (em diligência)

14/04/2023, 12:02

Trânsito em julgado

14/04/2023, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 16:16

Confirmada

27/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004382-07.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.672,81 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): JAIME DO NASCIMENTO SILVA Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. À Secretaria para realizar eventuais desbloqueios e levantamento de penhoras. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2023, 19:49

Inexistência de bens penhoráveis

09/03/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 09:12

Confirmada

10/02/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:50

Documento (Outros documentos)

30/01/2023, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução. Isso porque não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 13.18 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido" (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual se defere apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJ/PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4. Suspendo o processo até que a Central de Mandados possa distribuir e cumprir o mandado, desarquivando-se com o cumprimento do mandado ou petições das partes. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 07 de outubro de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

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Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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