Cumprimento de sentença 0008976-14.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008976-14.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008976-14.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.397,36 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JULIANA APARECIDA VELOSO DOS SANTOS DESPACHO/DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS 1. Conforme descrito na minuta de acordo (mov. 365), fora dado de garantia ao juízo, para possível penhora se restar descumprida a obrigação acordada, o imóvel de matrícula 94.266 do 09° CRI de Curitiba, Paraná. 1.1. Intime-se as partes para colacionarem a matrícula do imóvel correspondente ao dado em garantia ao juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O instituto da cláusula penal visa compelir ao pagamento refletindo-se como verdadeiro e prévio estabelecimento de prejuízos, nos termos do art. 412 do CC; assim sendo, não se revela razoável dentro do sistema material do direito civil que essa clausula seja superior ao importe de 10% (nos contratos comuns) ou 2% (nos contratos de consumo ‘ex vi’ CDC, art. 52, §1º e nas obrigações condominiais ex vi do art. 1336, §1º do CC), sob pena de colocar a essa justa indenização inegável enriquecimento ilícito. 2. Não por outra razão que Flávio Tartuce (Gen:2016) afirma que “sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% sobre o valor da dívida, conforme previsto nos art. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22626/33)” citando o RESP 665470/SP, Rel Min Jorge Scartezzini como parâmetro; ainda, baliza-se no princípio da função social dos contratos e da obrigação conforme estudo pormenorizado de Judith Martins Costa (Comentários ao Novo Código Civil, Forense: 2003) e Christiano Cassetari (Multa Contratual. RT:2009), e mais, nos Enunciados 355 e 356 do CJF/STJ e no Informativo 500 quanto a possibilidade da redução ex officio da multa a fim de buscar o equilíbrio contratual a evitar o enriquecimento sem causa (RESP 1.212.148, Min Paulo de Tarso Sanseverino). 3. Ademais, nas diretrizes do Informativo nº 627, o STJ se pronunciou reiterando esse entendimento tanto com aspecto doutrinário e consolidado na própria Corte, tem-se que sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. Aliás, o controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 4. Em arremate: figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1447247/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 04/06/2018 - Info 627) 5. De todo o exposto, tenho que as relações condominiais estão amparadas na solidariedade do custeio da vida em comum; logo, as multas tradicionais e as cláusulas penais possuem idêntico fato gerador, confundindo-se entre si. Logo, prevalece, enquanto idênticas, a especificidade legal de 2%, bastando a transação de credor e devedor nessas balizas. 6. O STJ decidiu em um precedente advindo do TJPR que: No instrumento de confissão de dívida ficou ajustado que em caso de inadimplemento incidiria sobre a totalidade da dívida juros de 1% ao mês e multa de 30% a título de cláusula penal. Resta determinar se é cláusula penal estipulada com base no art. 411 do Código Civil é válida ou se, por se tratar de débito de condomínio, a multa não pode ser superior a 2% por força do art. 1.336, § 1º do Código Civil. A cláusula penal estipulada na confissão de dívida tem nítida natureza moratória, uma vez que pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal.(art. 411 do CC). A multa do art. 1.336, § 1º do Código Civil também possui natureza moratória. Como as multas em exame possuem a mesma natureza há um aparente conflito de normas, na medida em que as regras sobre a' cláusula penal preveem como limite o valor da obrigação (art. 412, CC) ao passo que para o débito de condomínio o máximo admitido é de 2% do valor da dívida. A solução é dada pelo princípio da especialidade, segundo o qual a norma específica afasta a incidência da regra geral. Assim, tal como ocorre no caso de contratos sujeitos ao art. 52, § 1º do CDC, para o débito de condomínio não é possível exigir multa moratória superior a 2%, razão pela qual a sentença não comporta reforma. (STJ - REsp: 1663482 PR 2017/0067500-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 01/08/2017) De igual modo, se é dever do juiz conter os excessos, muito mais do que uma mera faculdade, a redução da cláusula penal nada mais se insere no campo do equilíbrio e da função social contratual (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2004. p. 176); posto isto, o artigo 412/CC não se revela o único critério para o justo arbitramento da cláusula penal, já que também se alia a natureza do negócio jurídico. Neste sentido, da Corte Paranaense de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CCB02. PRERROGATIVA DO JUIZ DE AVALIAÇÃO DO PERCENTUAL ACORDADO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO A QUO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - AgIn 0055173-61.2018.8.16.0000 - Oriundo da 21ª Vara Cível - Rel. Desembargador D'ARTAGNAN SERPA SÁ - 7ª Camara Cível - julgamento em 12.07.2019) 7. Isto posto, considerando se tratar de relação regida pelas regras do condomínio edilício, intimem-se as partes para que no prazo de até 05 dias reduzam de comum acordo a cláusula penal para o importe de 2%, nos termos do art. 1336, §1º do CC, pena de homologação parcial do acordo ou redução de ofício. 8. O silêncio das partes ensejará a concordância com a redução da multa no importe indicado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de agosto de 2023.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008976-14.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.397,36 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JULIANA APARECIDA VELOSO DOS SANTOS DECISÃO INICIAL - cumprimento de sentença Retifique-se para “cumprimento de sentença”. Promova-se a comunicação junto ao distribuidor, e tendo havido a inversão de polos, promova-se as retificações junto ao registro e autuação. Intime-se a parte devedora, via advogado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não efetuado o pagamento no prazo que lhe foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (CPC, artigo 523, §1º), advertindo que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários do advogado (CPC, artigo 85, § 1º c.c. Súmula 517/STJ). Igualmente, intimem-se os devedores no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, artigos 525 e 536, §4º). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas conforme artigo 2º da IN 03/2020; não sendo comprovado o preparo, retornem conclusos. Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. Interessada a credora quanto as diligências previstas no artigo 517 e artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, as suas expensas, defiro-as – desde logo. Observe a parte credora ainda, o prazo da prescrição intercorrente aplicável (STF, Súmula n. 150) ao caso concreto, ficando desde já ciente sobre o teor do artigo 921, §§ 1º a 4-A, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 06 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008976-14.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.397,36 Exequente(s): RESIDENCIAL IMBUIA IV Executado(s): JULIANA APARECIDA VELOSO DOS SANTOS DESPACHO 1. Da manifestação da Defensoria Pública, verifico que a Defensora Pública Dra. Amanda Zanarelli Merighe passou a não possuir atribuição para atuar perante esta Vara a partir de 20.10.2021. 1.1. Assim, determino a sua desabilitação. 2. Consta no Ofício Circular nº 07/2021/DPG/DPPR que restará temporariamente prejudicada a atuação desta Defensoria Pública do Estado do Paraná em casos de curadoria especial cível nos processos que tramitam perante a este Juízo. 3. Desta forma, a fim de evitar a paralização processual, bem como da necessidade de nomeação de curador especial, passo a realizar a nomeação de advogado (a) dativo (a) para atuação como curador especial. 4. Observada a lista de advogados dativos disponibilizados pela OAB/PR[1], nomeio o Dr. GUILHERME HENRIQUE ALVES PACHECO (OAB/PR 97096). 5. Para casos futuros em que necessária a nomeação de curador especial, nas hipóteses do art. 72 e 253, §4º do CPC, caberá a Secretaria proceder a indicação, observando a ordem da lista, de forma sucessiva, certificando a ocorrência no processo. 6. Quando indicados todos os advogados da lista, será reiniciada a indicação pelo nome que constar no início da lista, observando sempre a mesma ordem sucessiva. 7. Havendo recusa ou ausência de manifestação do(a) advogado(a) nomeado(a) no item 4 desta, a Secretaria procederá à indicação do advogado seguinte da lista. 8. Após a regularização da representação processual do devedor, cumpra-se a decisão de mov. 134 no que cabível. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de novembro de 2021. [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

10/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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