Execução de Título Extrajudicial 0000273-62.2019.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000273-62.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 17:57

Documento (Informações)

22/11/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 13:18

Ato ordinatório

21/11/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2023, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2023, 19:48

Confirmada

12/11/2023, 19:48

Expedição de alvará de levantamento

10/11/2023, 17:01

Expedição de documento (Alvará)

09/11/2023, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000273-62.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-62.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$303,55 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): IRENE TERESINHA DE ALMEIDA CAPOANI Vistos. A certidão de mov. 148.1 informou a existência de valores remanescentes da quantia depositada referente às custas processuais. Expedido o mandado à parte executada, sobreveio a notícia de que esta não reside mais no endereço indicado (mov. 156.1). É o relatório. Decido. Levantem-se os valores pertinentes em favor de quem de direito. Após, havendo saldo remanescente, levante-se em favor do FUNJUS, zerando-se a conta, nos termos do art. 386, § 1°, do CNFJ. No mais, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 16:12

Outras Decisões

18/09/2023, 19:32

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 01:01

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 14:49

Documentos

Conclusão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000273-62.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-62.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$303,55 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): IRENE TERESINHA DE ALMEIDA CAPOANI DECISÃO 1. Primeiramente, há de se considerar que o número de telefone/WhatsApp pelo qual a requerida foi devidamente citada (ev. 59.2), não é mais pertencente à mesma (ev. 84.2). Sendo que, não sobreveio qualquer informação sobre a alteração do endereço eletrônico da requerida. Pois bem, A lei nº 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis, dispõe em seu art. 18, §2º, que: "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação." Veja-se que o número de telefone vinculado ao aplicativo WhatsApp é considerado como endereço eletrônico pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Assim sendo, em caso de mudança de endereço sem prévia comunicação do Juízo, mesmo que este seja eletrônico, as intimações encaminhadas serão consideradas como válidas e terão plena eficácia para todos os seus fins jurídicos e legais. Portanto, não há o que se falar em não validação da intimação de mov. 84.2 pela mudança de endereço eletrônico não informada pelo réu. 2. Ademais, tendo em vista o transcurso do lapso processual acima de 5 (cinco) dias para a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas, defiro o requerimento da parte exequente. 3. Nesse sentido, expeça-se alvará em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, se este tiver poderes para tanto, atinentes aos valores bloqueados no ev. 67.1, com as cautelas de praxe. 4. Cancele-se a audiência de conciliação designada nestes autos. 5. Após, intime-se a parte para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, mediante a apresentação de cálculo do saldo remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 12 de janeiro de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000273-62.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-62.2019.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$303,55 Exequente(s): MANFREDI E CIA LTDA Executado(s): IRENE TERESINHA DE ALMEIDA CAPOANI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Manfredi e Cia LTDA. Alega a embargante que a decisão de mov. 89.1. possui omissão, pois extinguiu o feito tendo em vista a não localização do executado. Aduz ainda que o requerimento indeferido no mov. 87.1, foi inédito. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada possui omissão, uma vez que extinguiu o feito, mesmo a exequente pleiteando uma diligência inédita. Neste particular, tem razão o exequente, pois a decisão foi omissa ao não justificar o indeferimento da medida pleiteada. Assim, os embargos merecem acolhimento para que passe a constar na decisão embargada: "Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS, pois é entendimento deste juízo que a consulta de endereços no procedimento da Lei 9.099/95 fica restrita aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, eis que se trata de procedimento pautado na simplicidade, celeridade e economia processual, não havendo espaço para diligências que onerem os cofres públicos em demasia, como por exemplo, a expedição de ofícios. Além disso, incumbe a parte localizar o devedor. Registro, por fim, o teor do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Com a utilização da palavra "imediatamente" pretendeu o legislador que as demandas autuadas com base na Lei 9.099/95 fossem solucionadas, ainda que por meio da extinção, de forma célere, o que sequer foi observado no presente feito, que tramita desde o ano de 2019 sem êxito na localização do devedor, apesar das buscas efetuadas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (BACENJUD, RENAJUD, COPEL e INFOJUD)." Quanto ao pedido formulado nos embargos, citação por telefone, considerando que o pleito já havia sido formulado anteriormente (ev. 37) e que houve mudança no entendimento deste juízo quanto a viabilidade da medida, razoável o acolhimento do pedido como derradeira tentativa de citação, ficando ciente o exequente de que em caso de diligência infrutífera o feito será imediatamente extinto, nos termos do dispositivo acima mencionado. 3. Ante ao exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os para determinar o prosseguimento da demanda. Providencie-se a tentativa de citação eletrônica, nos moldes da Instrução Normativa n° 73/2021-CGJ. Não havendo êxito, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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