Inventário 0007964-85.2016.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0007964-85.2016.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Espólio de Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA DA SILVA Cumpra-se com o item 4 da deliberação de seq. 1158. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de abril de 2026. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:21

Mero expediente

17/04/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

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16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 1. Considerando que o plano de partilha apresentado (mov. 1053.1) não indica a ordem sucessória dos herdeiros falecidos, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias, e retificar o plano de partilha para apresentá-lo de forma organizada, observando os requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Civil, em especial o artigo 653, devendo, obrigatoriamente: i - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores; ii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, e como serão pagas; iii - qualificar todos os herdeiros e meeiros (qualificação completa), indicando, quando falecidos, a existência de inventario e inventariante ou a qualificação dos sucessores destes quando pós-mortos, bem como em que condição sucedem ao inventário do espólio objeto destes autos, inclusive dos herdeiros por representação, se existentes, vez que inviável a transmissão de herança per saltum; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos, ou dados em pagamento; v - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões de cada um; vi - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos, as dívidas pagas e os bens alienados, e como será feito o pagamento aos credores com penhora nos autos, se existir; Ressalto que todas as informações solicitadas são indispensáveis e devem constar expressamente no plano de partilha apresentado em petição única, para posterior homologação e expedição do formal, sendo inviável apenas a remissão à dados constantes nos autos. 2. Ainda, deverá a parte inventariante comprovar o pagamento do imposto relativos às sucessões dos herdeiros pós-mortos Rosalina, Luciano, Devair, e da sucessão de Marcos Antônio, filho pós-morto de Devair, conforme manifestação da Fazenda Pública. 3. Comprovado o pagamento do tributo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Indefiro o pedido de mov. 1086.1, uma vez que a pretensão de levantamento de valores deve ocorrer em autos próprios, através de demanda de alvará judicial. No mais, tendo em vista que já houve a apresentação das últimas declarações, bem como sua retificação, à Serventia para que certifique se houve o encarte dos seguintes documentos: Em relação aos herdeiros: Documento de identificação atualizado; Comprovante de residência atualizado; Certidão de casamento (em caso de ser casado) ou de nascimento (em caso de ser solteiro); Pacto Antinupcial, em havendo; Procuração; Do de cujus: Certidão de óbito; Certidão casamento (caso casado) ou nascimento (caso solteiro); Pacto antenupcial, se houver; Certidão negativa de débitos fiscais da União, Estados e Município em nome do de cujus; Certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho; Dos bens do espólio: Comprovante atualizado dos bens do espólio: registro DETRAN, matrícula atualizada do imóvel, certidão da JUCEPAR para sociedade e extratos de contas bancárias; Em havendo imóvel a ser partilhado, certidão negativa de débitos fiscais ou positiva com efeitos negativos, expedida pelo Município de localidade do imóvel; Certidão de inexistência ou existência de testamento pelo CENSEC; Certidão do 1º e 2º ofícios distribuidores da Comarca de Curitiba quanto a feitos cíveis ajuizados, inventário, arrolamento de bens e testamento em nome do de cujus. Em não havendo o encarte de todos os documentos supra, intime-se a inventariante para que promova a sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias. Então, ou em caso contrário, tornem conclusos para homologação. Intime-se. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Espólio de Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA DA SILVA 1. A inventariante apresentou as últimas declarações no mov. 1026.1. Camila Renata de Souza e Bruno Eduardo de Lima impugnaram-nas no mov. 1032.1. A inventariante ofereceu réplica no mov. 1035.2. 2. Ainda que o Advogado tenha legitimidade para pleitear o recebimento dos seus honorários nos próprios autos da demanda, nos termos dos artigos 22, §4º, e 23 da Lei 8.906/94, o pedido de pagamento de honorários advocatícios (item 8, letra “c”, do mov. 1026.1), não merece prosperar, porque a relação contratual diz respeito somente ã Dra. Advogada e aos herdeiros que ela representa. Diante disso, cada um dos herdeiros deverá arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos Drs. Procuradores. Em caso semelhante, assim já decidiu a melhor jurisprudência[1]. Diante disso, acolho a impugnação em tal ponto. 2.1 Intime-se a inventariante para, em cinco dias, retificar as últimas declarações para exclusão de tal ponto. 2.2 Em seguida, intimem-se Camila Renata de Souza e Bruno Eduardo de Lima para se manifestarem no prazo de cinco dias. 3. Atendidas as determinações acima, voltem conclusos para nova análise (abertura de vista à Fazenda Pública Estadual – artigo 654 do Código de Processo Civil). 4. Intimações e diligências necessárias. [1]“INVENTÁRIO - Honorários advocatícios contratuais - Patronos contratados pelo inventariante - Divergência entre os herdeiros evidente desde o início do inventário - Contratação individual de seus patronos por cada herdeiro - Interesses divergentes - Percentual dos honorários que deve incidir sobre o quinhão hereditário do inventariante e não sobre o monte mor - Cláusula contratual expressa nesse sentido - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104712-46.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021)”. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

20/08/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA BUENO 1. Considerando a informação do trânsito em julgado da sentença proferida no processo nº 0002715-39.2023.8.16.0179 (movs. 943.1-3 e 945.1), dou seguimento ao feito. 1.1 Anote-se no Projudi a retificação do nome da autora da herança (Maria da Conceição Lacerda da Silva – mov. 943.2). 2. O pedido de afastamento de Bruno e Camila formulado na petição do mov. 942.1 não comporta acolhimento, porque, apesar de não ajuizada ação de reconhecimento de paternidade, eles foram mencionados desde o ajuizamento da petição inicial (fl.07 do mov. 1.1). Diante disso, por questão de segurança jurídica e a fim de evitar litígios futuros, citem-se Bruno e Camilo dos termos deste inventário nos endereços informados no mov. 927.1 (fl.01). 2.1 Considerando que não se tem notícia do ajuizamento de ação de investigação de paternidade por Bruno e Camila, não se verifica a hipótese de reserva de quinhão em favor deles (artigo 628, §2º, do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro o pedido de reserva de quinhão deduzido no mov. 942.1. 2.2 Diante dos itens 2 e 2.1, indefiro neste momento o pedido de homologação da partilha (mov. 942.2). 3. Em face dos documentos dos movs. 943.1-3, renove-se vista do processo ao Ministério Público para que opine também a respeito da prestação de contas em relação a venda do imóvel inventariado (movs.874.1-7, 943.2-3) 4. Após o atendimento de todos os itens acima, voltem conclusos para nova análise. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA BUENO 1. Acolho o parecer ministerial de mov.912.1, determinando que a inventariante promova o ajuizamento da competente ação de registro civil perante o juízo da Vara de Registros Públicos, competente para análise do pedido e deixando para deliberar sobre a prestação de contas em momento posterior à regularização e apresentação da matrícula atualizada do imóvel. 2. Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, a) comprove o ajuizamento e trâmite da ação de retificação de registro civil acima mencionada, com indicação do número dos autos; b) apresente a qualificação completa de BRUNO e CAMILA, a fim de possibilitar suas citações, já que é inegável a necessidade de oportunizar a eles a comprovação do vínculo de filiação nestes autos; c) junte aos autos os seguintes documentos faltantes: i) certidão de nascimento atualizada de DIEGO; ii) comprovante de endereço atualizado de DIEGO. 3. Atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos para conferência e possível suspensão do feito até o encerramento da ação de retificação de registro civil. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA BUENO 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de quinze dias, a) esclareça se BRUNO e CAMILA ajuizaram a ação de investigação de paternidade em relação a MARCOS ANTONIO, devendo apresentar a qualificação completa deles a fim de possibilitar suas citações, em caso negativo, já que é inegável a necessidade de oportunizar a eles a comprovação do vínculo de filiação nestes autos; b) preste contas de seus atos, relativamente à utilização dos alvarás expedidos para venda do imóvel e para pagamento do ITCMD (movs.873.2 e 888.1), juntando aos autos matrícula nº 4.822 da 3ª CRI de Curitiba/PR, atualizada, em que conste a averbação da escritura pública de compra e venda (mov.874.7); c) junte aos autos os seguintes documentos faltantes: i) certidão de casamento atualizada da de cujus com GUMILIANO; ii) certidões de testamento expedidas pela CENSEC em nome dos pós-mortos GUMILIANO, LUCIANO, DEVAIR e MARCOS ANTONIO; iii) certidão de casamento atualizada de RITA DE CASSIA e CARLOS ALBERTO; iv) certidão de nascimento atualizada de JOÃO MARIA; v) certidão de casamento atualizada de ROSALINA com ORLANDO; vi) certidões de nascimento atualizadas de TERESA e o pós-morto LUCIANO FERREIRA BUENO; vii) certidão de nascimento atualizada de LUCIANO LACERDA BUENO; viii) certidão de nascimento atualizada de DIEGO; ix) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) de UILLY; x) certidão de nascimento atualizada de UILLY; xi) comprovantes de endereço atualizados de JOÃO MARIA e DIEGO; xii) certidões do 1º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível 1ª a 5ª Fazenda, Falência, Concordata, Família, inclusive execução fiscal do município”) e 2º Ofício do Distribuidor (“existência de inventário judicial/extrajudicial e certidão cível”), denominações estas retiradas dos sites dos Ofícios dos Distribuidores¹, bem como dos Ofícios dos Distribuidores da Justiça Federal² (certidão cível) e da Justiça do Trabalho³ (certidão de feitos trabalhistas do TRT da 9ª Região), expedidas em nome do falecido. 2. Intime-se a herdeira KELLY para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos sua certidão de nascimento atualizada. 3. Atendidas as determinações anteriores, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ¹ 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ ² Portal da Justiça Federal da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 ³ TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio 3

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007964-85.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007964-85.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$186.100,00 Requerente(s): João Maria Ferreira Bueno representado(a) por rita de cassia ferreira bueno Luciano Lacerda Bueno Rosalina de Fatima Bueno de Oliveira Teresa Lacerda Guimarães rita de cassia ferreira bueno De Cujus(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA BUENO 1. Em atenção ao contido no petitório de seq. 863.1, esclareço que o juízo do inventário não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, por conta do que preceitua o artigo 179, do CTN, verbis: "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão”. Ademais, não é outro o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ISENÇÃO EFETIVADA POR DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGO 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.150.356/SP. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA SEJA DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DA RECEITA ESTADUAL.1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos)" (STJ, Primeira Seção, REsp 1150356/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010) (TJPR - 11ª C.Cível - 0010599-45.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.05.2021). 2. Em relação ao pedido de vinculação dos boletos à conta judicial, esclareço que tal procedimento é desnecessário e que o depósito dos valores pode ser consultado na aba “Informações Adicionais”, “Depósitos/Alvarás Eletrônicos – Integração CEF” do sistema PROJUDI. 3. No mais, intime-se a inventariante para que, no prazo de dez dias, junte aos autos as guias atualizadas de ITCMD, de forma a comprovar o valor total a ser liberado para adimplemento do tributo. 4. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 5

11/01/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1191) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(923)

Todos os documentos(54)