Cumprimento de sentença 0000853-20.2020.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000853-20.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 13:12

Documento (Informações)

10/12/2024, 19:25

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2024, 10:06

Confirmada

12/11/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000853-20.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-20.2020.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$3.590,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GRACIELA LILIANA SAMBURGO Vistos, Considerando que a documentação apresentada aos movs. 8, 16 e 42 evidencia a presença de um estado financeiro compatível com a miserabilidade jurídica exigida em lei, defiro em sua integralidade o benefício da assistência judiciária gratuita à executada, nos termos do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a inexigibilidade do pagamento das custas determinadas na sentença de mov. 95.1 (art. 98, §3º, CPC). À Secretaria para que proceda as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rml)

04/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 18:26

Movimentação processual

01/11/2024, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:24

deferimento

28/10/2024, 09:46

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:39

Documento (Informações)

14/08/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:18

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-20.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-20.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.590,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GRACIELA LILIANA SAMBURGO Vistos, etc. Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. Ademais, cumpre ressaltar que, nos casos em que o crédito fiscal for pago após a propositura da demanda, as despesas sucumbenciais deverão ser suportadas pelo executado, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 794, I, DO CPC - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Caracterizada a satisfação do débito tributário, incide a regra do art. 794, I, do CPC. 2. Realizada a quitação do débito tributário, cujo fato foi informado nos autos pela parte credora, perde objeto toda e qualquer discussão que por outro meio levasse à extinção da execução fiscal.3. "Contribuinte que deixa de pagar tributo no tempo devido, e tem seu débito inscrito em dívida ativa e persiste na inadimplência, dando causa ao ajuizamento da respectiva execução, deve ser responsabilizado pelo ônus da sucumbência (no caso, as custas processuais), ainda mais quando, antes mesmo de citado, quita o débito pendente, reconhecendo, ainda que fora do processo, a existência de dívida. Aplicação do princípio da `causalidade'." (TJ-PR, AC 6579391 PR 0657939-1, 3ª Câmara Cível, Julgamento: 10 de Agosto de 2010, Relator: Espedito Reis do Amaral). Diante do exposto, eventuais custas remanescentes e, deverão ser suportadas pela executada, em respeito ao princípio da causalidade. Quanto ao parcelamento pretendido no movimento 92, cumpre esclarecer que o Artigo 98, §6º do CPC permite ao juiz autorizar o parcelamento das custas quando necessário. Pois bem, da leitura do caderno processual observa-se que houve o adimplemento integral do crédito fiscal inexistindo qualquer comprovação quanto a impossibilidade de o executado arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Desse modo, deverá o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos, sob pena de indeferimento do parcelamento pretendido, documentos idôneos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas à vista, como a cópia de declaração de rendas à Receita Federal ou, se isento, comprovante de rendimento, carteira de trabalho, comprovante de despesas mensais, etc. Com a juntada, tornem os autos conclusos. Curitiba, PR. Datado e assinado digitalmente. Jederson Suzin Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000853-20.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-20.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.590,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): GRACIELA LILIANA SAMBURGO 1.Preliminarmente à análise do requerimento de Justiça Gratuita (mov. 8.1), intime-se o polo passivo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia legível e integral de seu Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retida na Fonte dos últimos dois anos. 2.Ademais, ante a petição de mov. 33.1, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do polo passivo deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio (pendente) ser cancelada junto ao citado sistema. 3.Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do polo passivo, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o polo passivo, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 3.5. Na sequência, havendo integral garantia do Juízo, intime-se o polo passivo quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, Lei nº 6.830/1980). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4 Caso infrutíferas as diligências acima, e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do polo passivo no respectivo cadastro de inadimplentes. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 5.1. Havendo veículos em nome do polo passivo, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 5.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 5.2.1. Para tanto, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do veículo a ser cumprido por um dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados, devendo o executado (que será o depositário) ser intimado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Restando a diligência positiva, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC; consigne-se no termo ou mandado, se o caso. 5.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 5.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 5.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s), devendo para isso ser informado o valor do débito atualizado no mandado. 6. Por outro lado, não sendo positiva a diligência prevista no item 1, bem como cumpridas as determinações do item 2 (inclusive quanto ao prazo indicado ao final), e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 6.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 6.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o polo passivo(que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 6.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do polo passivo, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 7. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 7.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada (Pessoa Física ou Jurídica), devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 7.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 7.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente do polo passivo para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 8. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 9. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o polo passivo poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

11/07/2023, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

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