Procedimento Comum Cível 0009489-45.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009489-45.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 15:17

Documento (Informações)

27/04/2023, 08:30

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 19:10

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 11:22

Confirmada

03/04/2023, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 00:08

Ato ordinatório

31/03/2023, 00:07

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2023, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

30/03/2023, 18:15

Ato ordinatório

28/03/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009489-45.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009489-45.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Seguro Principal: Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s):  JOSE CLAUDINO MENDES NERI Réu(s):  BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, homologo por sentença, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos entre os litigantes e JULGO EXTINTO o presente processo, com o julgamento de mérito. Custas remanescentes dispensadas. Expeça-se ofício de transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, observando-se a conta indicada na seq. 138. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Curitiba, 07 de março de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 15:46

Documentos

Conclusão

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0009489-45.2020.8.16.0194 Avoquei apenas para corrigir equívoco na decisão saneadora em relação à prova pericial, porquanto, a produção de prova pericial foi pleiteada pela requerida, que não goza dos benefícios da gratuidade judicial. Assim, onde se lê: 9. Intime-se o perito para que se manifeste quanto a aceitação do encargo, apresentação de proposta de honorários e, com fulcro no art. 95, § 3º do CPC, a possibilidade de recebimento parcial ao final, cujo pagamento se dará pelo sucumbente e, sendo este beneficiário da gratuidade processual, pelo Estado do Paraná. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 11. Com a concordância das partes intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. Leia-se: 9. Intime-se o perito para que se manifeste quanto a aceitação do encargo, apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, § 2º do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 10.1. Não havendo impugnação específica ou havendo aceitação expressa, desde logo fica a proposta do expert tomada para fins de arbitramento de seus honorários. 11. Intime-se a parte requerida para depósito no prazo de 10 (dez) dias (art. 95 CPC). 11.1. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. 11.2. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível No mais, segue hígida a decisão saneadora (mov. 32). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0009489-45.2020.8.16.0194 Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro proposta por JOSÉ CLAUDINO MENDES NERI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. 2. Não existindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora requereu a aplicação da legislação consumerista ao caso, bem como a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Requerida defendeu a inaplicabilidade do CDC. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou na legislação infraconstitucional por meio da Lei n° 8078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. No caso, é incontroversa a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há nítida relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, enquadrando-se ambas nos artigos 2º e 3º do código consumerista.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Assim sendo, a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 4. Inversão do Ônus da Prova. A parte autora postulou a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conta disso, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno- processuais para promover a prova do fatoPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). De tal forma, incumbe a parte requerida demonstrar o cumprimento do dever de informação acerca dos termos o contrato e condições gerais da apólice. No entanto, recai sobre a parte autora a comprovação que sua condição de saúde após o acidente. 5. Desde já fixo como pontos controvertidos: a) a ciência do Autor acerca dos termos do contrato; b) a condição de saúde do Autor após o acidente; 6. No âmbito das provas defiro a produção de prova pericial médica requerida pela parte ré, com o fito de apurar o grau de invalidez o autor após o acidente. 7. Nomeio como perito o Sr. GUSTAVO AUGUSTO LUZIA VIZZOTTO para a realização da perícia que pode ser contatado pelo telefone (41) 9963-87373 e e-mail [email protected]. 8. Intime-se as partes para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, bem como eventual arguição de suspeição e impedimento do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC).PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 9. Intime-se o perito para que se manifeste quanto a aceitação do encargo, apresentação de proposta de honorários e, com fulcro no art. 95, § 3º do CPC, a possibilidade de recebimento parcial ao final, cujo pagamento se dará pelo sucumbente e, sendo este beneficiário da gratuidade processual, pelo Estado do Paraná. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 11. Com a concordância das partes intime- se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. 12. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus pareceres em igual prazo (art. 477, § 1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

19/07/2021, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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