Cumprimento de sentença 0000521-43.2006.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000521-43.2006.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000521-43.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-43.2006.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): HAMILTON DA COSTA ALDA Idevar Campaneruti Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oi S.A., em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a decisão de seq. 291, que deferiu o pedido de habilitação de crédito formulado por Hamilton da Costa Alda, no valor de R$ 91.780,52, para inclusão na relação de credores da Recuperanda. A embargante alega contradição na decisão embargada, especificamente quanto à concursalidade do crédito e ao valor a ser habilitado, argumentando que: 1) O crédito possui natureza concursal, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial (08/01/2024), conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005; 2) Já houve pagamento parcial no valor de R$ 34.119,71, que não foi considerado na decisão, apesar de documentado nos autos; 3) A decisão, embora reconheça a concursalidade do crédito, não reflete isso de forma clara ao homologar o valor integral sem o abatimento do valor já pago; 4) Houve manifestação sobre erro na data de atualização do crédito, tendo a contadoria apresentado novos cálculos, os quais, segundo a embargante, não observaram os critérios corretos. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação (seq. 300.1), alegando que o valor supostamente pago foi restituído ao processo, mediante depósito judicial (seq. 119), posteriormente levantado pela própria Oi S.A. (seq. 138), motivo pelo qual não haveria que se falar em abatimento, sendo correta a habilitação integral do crédito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, nos termos que seguem. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No caso, há de fato uma aparente contradição quanto ao valor do crédito habilitado e à alegação de pagamento parcial, o que justifica o acolhimento parcial dos aclaratórios, sem, contudo, efeitos modificativos relevantes. I – Da Concursalidade do Crédito Não há dúvida de que o crédito discutido é de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, uma vez que decorre de relação jurídica cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, os próprios autos reconhecem que a dívida decorre do processo nº 0000521-43.2006.8.16.0056, cuja origem remonta a muito antes do pedido de recuperação. O entendimento consolidado nos tribunais pátrios, inclusive no âmbito do juízo universal da recuperação da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência também possuem natureza concursal, quando originados de demanda cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação, independentemente da data da sentença ou do trânsito em julgado. Portanto, não há contradição quanto à natureza concursal do crédito, e tal entendimento foi corretamente adotado na decisão embargada. II – Da Atualização do Crédito A decisão embargada determinou corretamente que a atualização do crédito ocorra até a data do pedido da nova recuperação judicial (08/01/2024), conforme art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005, observando a TR como índice de correção, conforme cláusula 4.3.6 do 1º Plano de Recuperação Judicial homologado em 05/02/2018. A parte embargante alega que a decisão confundiu as datas e que haveria erro nos cálculos. Contudo, não se verifica nos autos elementos suficientes para afirmar que o valor homologado (R$ 91.780,52) está incorreto por conta da atualização. Não foi apresentada planilha detalhada que comprove o suposto equívoco. A alegação, portanto, não se mostra suficiente para justificar a modificação do valor homologado neste momento. III – Do Alegado Pagamento Parcial e Possível Abatimento A controvérsia mais relevante diz respeito ao suposto pagamento parcial do valor de R$ 34.119,71, o qual, segundo a embargante, deveria ser abatido do valor habilitado. Todavia, conforme demonstrado pelo embargado nas contrarrazões (seq. 300.1), o valor levantado anteriormente foi devolvido mediante depósito judicial (seq. 119) e posteriormente levantado pela própria Oi S.A. (seq. 138), circunstância que afasta o alegado pagamento com efeitos extintivos da obrigação. Assim, não há que se falar em abatimento, pois o valor retornou ao patrimônio da devedora, razão pela qual o crédito permanece integral. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, tão somente para esclarecer que o crédito habilitado é de natureza concursal, conforme já constou implicitamente da decisão anterior, bem como que sua atualização deve observar a TR e ocorrer até 08/01/2024, nos termos do 1º Plano de Recuperação Judicial e da Lei 11.101/2005. Rejeito, contudo, o pedido de modificação do valor do crédito (R$ 91.780,52), por inexistência de erro material ou de pagamento com efeito extintivo devidamente comprovado nos autos. Mantenho, portanto, a habilitação do crédito no valor indicado. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2025, 09:35

Confirmada

15/07/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:11

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/07/2025, 12:15

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 01:12

Petição (Contra-razões)

06/05/2025, 16:53

Confirmada

06/05/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000521-43.2006.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-43.2006.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$60.000,00 Exequente(s): HAMILTON DA COSTA ALDA Idevar Campaneruti Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Oi S.A., em Recuperação Judicial, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, contra a decisão de seq. 291, que deferiu o pedido de habilitação de crédito formulado por Hamilton da Costa Alda, no valor de R$ 91.780,52, para inclusão na relação de credores da Recuperanda. A embargante alega contradição na decisão embargada, especificamente quanto à concursalidade do crédito e ao valor a ser habilitado, argumentando que: 1) O crédito possui natureza concursal, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser atualizado apenas até a data do pedido de recuperação judicial (08/01/2024), conforme o art. 49 da Lei 11.101/2005; 2) Já houve pagamento parcial no valor de R$ 34.119,71, que não foi considerado na decisão, apesar de documentado nos autos; 3) A decisão, embora reconheça a concursalidade do crédito, não reflete isso de forma clara ao homologar o valor integral sem o abatimento do valor já pago; 4) Houve manifestação sobre erro na data de atualização do crédito, tendo a contadoria apresentado novos cálculos, os quais, segundo a embargante, não observaram os critérios corretos. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação (seq. 300.1), alegando que o valor supostamente pago foi restituído ao processo, mediante depósito judicial (seq. 119), posteriormente levantado pela própria Oi S.A. (seq. 138), motivo pelo qual não haveria que se falar em abatimento, sendo correta a habilitação integral do crédito. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos parcialmente, nos termos que seguem. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). No caso, há de fato uma aparente contradição quanto ao valor do crédito habilitado e à alegação de pagamento parcial, o que justifica o acolhimento parcial dos aclaratórios, sem, contudo, efeitos modificativos relevantes. I – Da Concursalidade do Crédito Não há dúvida de que o crédito discutido é de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, uma vez que decorre de relação jurídica cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, os próprios autos reconhecem que a dívida decorre do processo nº 0000521-43.2006.8.16.0056, cuja origem remonta a muito antes do pedido de recuperação. O entendimento consolidado nos tribunais pátrios, inclusive no âmbito do juízo universal da recuperação da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ, é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência também possuem natureza concursal, quando originados de demanda cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação, independentemente da data da sentença ou do trânsito em julgado. Portanto, não há contradição quanto à natureza concursal do crédito, e tal entendimento foi corretamente adotado na decisão embargada. II – Da Atualização do Crédito A decisão embargada determinou corretamente que a atualização do crédito ocorra até a data do pedido da nova recuperação judicial (08/01/2024), conforme art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005, observando a TR como índice de correção, conforme cláusula 4.3.6 do 1º Plano de Recuperação Judicial homologado em 05/02/2018. A parte embargante alega que a decisão confundiu as datas e que haveria erro nos cálculos. Contudo, não se verifica nos autos elementos suficientes para afirmar que o valor homologado (R$ 91.780,52) está incorreto por conta da atualização. Não foi apresentada planilha detalhada que comprove o suposto equívoco. A alegação, portanto, não se mostra suficiente para justificar a modificação do valor homologado neste momento. III – Do Alegado Pagamento Parcial e Possível Abatimento A controvérsia mais relevante diz respeito ao suposto pagamento parcial do valor de R$ 34.119,71, o qual, segundo a embargante, deveria ser abatido do valor habilitado. Todavia, conforme demonstrado pelo embargado nas contrarrazões (seq. 300.1), o valor levantado anteriormente foi devolvido mediante depósito judicial (seq. 119) e posteriormente levantado pela própria Oi S.A. (seq. 138), circunstância que afasta o alegado pagamento com efeitos extintivos da obrigação. Assim, não há que se falar em abatimento, pois o valor retornou ao patrimônio da devedora, razão pela qual o crédito permanece integral. Diante do exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, tão somente para esclarecer que o crédito habilitado é de natureza concursal, conforme já constou implicitamente da decisão anterior, bem como que sua atualização deve observar a TR e ocorrer até 08/01/2024, nos termos do 1º Plano de Recuperação Judicial e da Lei 11.101/2005. Rejeito, contudo, o pedido de modificação do valor do crédito (R$ 91.780,52), por inexistência de erro material ou de pagamento com efeito extintivo devidamente comprovado nos autos. Mantenho, portanto, a habilitação do crédito no valor indicado. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-43.2006.8.16.0056 1- Trata-se de embargos de declaração opostos HAMILTON DA COSTA HALDA, em razão da decisão de seq. 236. 2- Recebo os embargos eis que apresentados tempestivamente pela parte, nos termos do art. 1023 do NCPC, razão pela qual passo a apreciar as alegações aventadas pelo embargante. O recurso de embargos de declaração (art. 994, IV) tem como finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, além de eventual correção de erros materiais. Trata-se, pois, de hipóteses limitadas (rol taxativo do art. 1.022, do CPC) de revisão das decisões judiciais, já que sua razão de ser precípua é sanar vícios contidos na decisão. Não tem, portanto, como finalidade a reforma da decisão e tampouco a anulação desta, embora eventual acolhimento possa assim resultar. O art. 1.022 do CPC, elenca as hipóteses de revisão da decisão judicial. Desta sorte, a modificação prevista no § 2° do art. 1.023 do CPC só poderá haver nos casos em que a correção da omissão, obscuridade, contradição ou erro material, imporem-na. Por elementar, inexistindo as referidas hipóteses não há como alterar a decisão através do recurso de embargos de declaração, sob pena de ir além de sua finalidade, usurpando a razão de ser de outros recursos previsto no art. 994 do CPC. In casu, a decisão embargada não apresentou qualquer dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que a natureza do crédito é determinada pelo Juízo universal, no qual está sendo processada a Recuperação Judicial da Requerida. Assim, a pretensão do embargante é a alteração do julgado, mas não nos termos delineados pela via eleita. 3- Em razão do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, por entender ausentes quaisquer de seus pressupostos, mantendo a decisão em seus próprios termos e fundamentos. 4- Cumpra-se o item “4” da decisão proferida em seq. 236.1. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000521-43.2006.8.16.0056 1- Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que figura como Exequente HAMILTO DA COSTA ALDA e IDEVAR CAMPANERUTI e Executado OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que remanesce a necessidade de se julgar as impugnações apresentadas pelo Executado por entender ter havido excesso de execução. 1.1- Primeiramente, determino a retificação da classe processual dos autos para cumprimento de sentença, bem como a inclusão do advogado da parte autora no polo ativo da demanda, por também existir interesse no recebimento dos honorários sucumbenciais. 1.1.1- Determino ainda a exclusão de CENTROSUL DE COBRANÇA LTDA, uma vez que fora reconhecida sua ilegitimidade passiva em sentença (seq. 1.23 – fls. 209/216 dos autos físicos). 1.1.2- Retifique-se o cadastro processual da Executada, conforme consta no petitório de seq. 39.1. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias. 1.2- Pois bem, a fim de poder apurar qual o valor correto da execução e julgar as impugnações apresentadas, fora proferida a decisão de seq. 65.1, delineando os parâmetros para o cálculo, observando ainda que se trata de Executada em processo de recuperação judicial, de modo que o valor da dívida deve ser atualizado até 20/06/2016. 1.3- Nessa toada, também devem ser observados que foram realizados dois depósitos judiciais pela executada e que os mesmos devem ser computados para amortização do débito, segundo os termos consignados por este juízo. 1.4- Assim, diante das manifestações das partes, verifica-se que o cálculo elaborado pela contadora judicial em seq. 174, apenas deixou de observar a data final de atualização da dívida (20/06/2016), devendo, portanto, ser retificada a conta de seq. 174.1. 1.5- Encaminhe-se à contadora judicial para os devidos fins. 1.6- Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação a respeito no prazo de quinze dias. 2- DEMAIS DILIGÊNCIAS 2.1- Determino que a Secretaria diligencie a respeito das contas judiciais vinculadas a estes autos (nº 978/2006; NU 0000521-43.2006.8.16.0056), devendo ser apurado os respectivos dados (nº da conta, saldo, entre outros). 2.1.1- Observe-se principalmente as guias de depósitos judiciais em seq. 1.63 (fls. 584 e 586 dos autos físicos). 2.1.2- Desde já, autorizo a expedição de ofício à CEF e ao BANCO DO BRASIL requisitando informações. 2.2- Deve a Secretaria certificar nos autos se os alvarás expedidos equivocamente, referentes ao BACENJUD realizado em seq. 1.59 (fls. 550 dos autos físicos) e conforme bem certificado em seq. 114.1, foram totalmente restituídos, bem como qual a destinação destes valores. Intimações e diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(18)