Cumprimento de sentença 0029709-98.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029709-98.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 13:19

Documento (Informações)

04/07/2023, 17:38

Remessa (em diligência)

30/06/2023, 17:29

Documento (Outros documentos)

30/06/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029709-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.228,74 Exequente(s): Condomínio Riviera 13 Executado(s): JANAINA PEREIRA DOS SANTOS NICOLAU LEANDRO CARNEIRO JUNIOR VISTOS, ETC. Comparece a parte Exequente aos autos informando o cumprimento integral do acordo pela parte Executada. DECIDO O cumprimento do acordo celebrado e a concordância do Exequente ensejam a extinção do feito. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

16/06/2023, 14:17

Confirmada

16/06/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 12:30

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2023, 12:28

Trânsito em julgado

14/06/2023, 18:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 11:05

Confirmada

06/06/2023, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 15:36

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029709-98.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$1.228,74 Polo Ativo(s): Condomínio Riviera 13 Polo Passivo(s): JANAINA PEREIRA DOS SANTOS NICOLAU LEANDRO CARNEIRO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Condomínio Rivieira em face de Janaina Pereira dos Santos e Nicolau Leandro Carneiro onde alega que os réus são devedores de cotas condominiais. Por tal razão, pediu a condenação dos réus ao pagamento da quantia citada, bem como das parcelas que se vencerem no curso da demanda, com acréscimo da multa prevista na convenção. Citados, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação onde busca o autor a condenação dos réus ao pagamento de cotas condominiais, cujo pagamento é um dever legal do condômino, conforme lhe impõe o art. 1.336, do Código Civil, que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; No caso, a prova documental consistente na matrícula do imóvel comprova que a ré é proprietária de um imóvel no condomínio (mov. 1.5). No mais, os boletos bancários comprovam a dívida das quotas condominiais referentes aos meses de novembro de 2019 ao mês de setembro de 2020 (mov. 1.6) num valor acumulado de R$ 904,75, acrescido da multa moratória de 2% sobre o débito, nos termos do artigo 49, “c”, da Convenção de Condomínio (mov. 1.8), totalizando a quantia de R$ 922,83. Nos termos do art. 323, do CPC, devem ser incluídas na execução as parcelas vencidas no decorrer do processo e que não foram quitadas. Porém, afasto a cobrança de honorários contratuais, uma vez que, a Lei n. 9.099/95 outorgou capacidade postulatória à parte, sendo a contratação de advogado uma mera liberalidade. Incabível, portanto, o ressarcimento dos honorários contratuais. Nesse sentido, a propósito: Enunciado 12.12 da Turma Recursal - Não são indenizáveis Despesas com advogado: as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo. Assim, não há se falar em inclusão de honorários no cálculo da condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condomínio Rivieira para CONDENAR os réus Janaina Pereira dos Santos e Nicolau Leandro Carneiro ao pagamento das cotas condominiais vencidas entre novembro de 2019 ao mês de setembro de 2020, no valor de R$ 922,83, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento das dívidas. Nos termos do art. 323, do CPC, devem ser incluídas na execução as parcelas vencidas no decorrer do processo e que não foram quitadas. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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