Execução Fiscal 0017208-91.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017208-91.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:16

Confirmada

09/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017208-91.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017208-91.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.690,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK 1. Em análise aos autos nº 0000577-72.2005.8.16.0004, constata-se que ao mov. 251.1 já houve determinação de expedição de alvará em favor do Município de Curitiba para levantamento de valores que abrangem os débitos perseguidos neste feito, referentes ao exercício de 2008 e vinculados à indicação fiscal nº 36.019.014.000-7. 1.1. Assim, determino a suspensão do feito por 60 dias ou até que os referidos valores sejam levantados pelo Município, o que ocorrer primeiro. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias, observando-se a dobra legal em relação ao exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rml)

03/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

02/07/2025, 18:11

Por decisão judicial

30/06/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:59

Confirmada

21/02/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017208-91.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017208-91.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.690,22 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): FUNDAÇÃO RICHARD HUGH FISK Vistos, etc. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ainda, nem tampouco erro evidente pode ser aqui invocado, máxime quando no julgado fora expressamente dito que: “Em análise aos autos nº 0577-72.2005.8.16.0004 percebe-se que, à despeito de depósito terem sido feitos, inexistiu ainda a especificação do mesmo, nem tampouco a conversão em renda em favor do Município. Assim, e considerando que é obrigação da parte a demonstração do fato constitutivo de seu direito, faculto ao executado, pela derradeira vez, o prazo de 30 dias para juntar a estes autos uma certidão explicativa emitida pelo juízo responsável pela supra citada ação, atestando o depósito dos impostos relativos ao exercício de 2008 e relativos ao imóvel com indicação fiscal nº36.019.014.000-7. Com a resposta, diga o Município”. Ou seja, a determinação de movimento 37 de forma clara atribuiu ao executado o ônus de comprovar os fatos por ele articulados, o que vai de encontro ao pedido de expedição de ofício por ele formulado. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos. No mais, concedo novo prazo de 15(quinze) dias para que o excipiente junte aos autos a certidão mencionada na decisão de movimento 37.1. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) (30/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(96)

legal