Procedimento Comum Cível 0001495-29.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001495-29.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:44

Confirmada

25/03/2026, 16:43

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 14:40

Trânsito em julgado

20/03/2026, 14:40

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:39

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Confirmada

14/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001495-29.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-29.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): GIAM PAOLO RIGOLIO Réu(s): DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A PAY2U SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (GENBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA) GIAM PAOLO RIGOLIO ajuizou esta ação pretendendo obter tutela jurisdicional que: a) declare a nulidade do negócio pactuado ou resolução do pacote connection, denominado “PROGRAMA DE VANTAGENS” - “PACOTE CONNECTION 7.500” 5 (cinco) pacotes, pactuado entre as partes; e b) condene a ré à restituição ao autor da importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), correspondente aos aportes realizados em razão do negócio pactuado, a ser devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados a partir da data em que os valores foram investidos, até o momento do efetivo pagamento. O autor informou o julgamento de ação civil pública em que se reconheceu aos consumidores o direito de reaver os valores investidos (mov. 111.1). É o relatório. O direito de obter solução do mérito do conflito deduzido em juízo é condicionado à existência de interesse de agir e legitimidade (art. 17, CPC). No que concerne ao aspecto temporal, “as partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. (...)....se a condição que existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado” [1]. Particularmente, no que concerne ao de agir, nas lições de LIEBMAN, trata-se de um “ processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente”[2]. Logo, não existindo afirmação de um primário a ser tutelado, não há de agir. E ele também não existirá quando, embora afirmado, restar demonstrado, no curso da relação processual, o seu desaparecimento, o que acarretará a sua perda superveniente. O interesse primário é o direito de receber o pagamento das parcelas referentes ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens no 20033457558/469862807. E o interesse processual secundário é o de obter tutela jurisdicional que condene a ré ao pagamento das parcelas vencidas do contrato. No caso, posteriormente ao ajuizamento da ação, em ação civil pública, constituiu-se título executivo que confere ao autor o direito de ver restituído os valores investidos. Justamente o provimento por intermédio desta ação pretendia. Nesse contexto, o interesse primário que justificava a obtenção do provimento de mérito pretendido por meio desta ação desapareceu. E, por razão de dependência lógica, também o interesse de agir, processual e secundário. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno os réus citados nesta ação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que, à míngua de circunstâncias que justifiquem a elevação acima do mínimo legal, arbitro em 10% do valor dado à causa. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:15

Ausência das condições da ação

23/11/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 01:07

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:57

Decurso de Prazo

01/07/2025, 00:38

Confirmada

20/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001495-29.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-29.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$133.000,00 Autor(s): GIAM PAOLO RIGOLIO Réu(s): DAVI MACIEL DE OLIVEIRA GENSA SERVICOS DIGITAIS S/A PAY2U SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA (GENBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA) GIAM PAOLO RIGOLIO ajuizou esta ação pretendendo obter tutela jurisdicional que: a) declare a nulidade do negócio pactuado ou resolução do pacote connection, denominado “PROGRAMA DE VANTAGENS” - “PACOTE CONNECTION 7.500” 5 (cinco) pacotes, pactuado entre as partes; e b) condene a ré à restituição ao autor da importância de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), correspondente aos aportes realizados em razão do negócio pactuado, a ser devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos contados a partir da data em que os valores foram investidos, até o momento do efetivo pagamento. O autor informou o julgamento de ação civil pública em que se reconheceu aos consumidores o direito de reaver os valores investidos (mov. 111.1). É o relatório. O direito de obter solução do mérito do conflito deduzido em juízo é condicionado à existência de interesse de agir e legitimidade (art. 17, CPC). No que concerne ao aspecto temporal, “as partes só poderão ter o direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. (...)....se a condição que existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o mérito não será julgado” [1]. Particularmente, no que concerne ao de agir, nas lições de LIEBMAN, trata-se de um “ processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente”[2]. Logo, não existindo afirmação de um primário a ser tutelado, não há de agir. E ele também não existirá quando, embora afirmado, restar demonstrado, no curso da relação processual, o seu desaparecimento, o que acarretará a sua perda superveniente. O interesse primário é o direito de receber o pagamento das parcelas referentes ao Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens no 20033457558/469862807. E o interesse processual secundário é o de obter tutela jurisdicional que condene a ré ao pagamento das parcelas vencidas do contrato. No caso, posteriormente ao ajuizamento da ação, em ação civil pública, constituiu-se título executivo que confere ao autor o direito de ver restituído os valores investidos. Justamente o provimento por intermédio desta ação pretendia. Nesse contexto, o interesse primário que justificava a obtenção do provimento de mérito pretendido por meio desta ação desapareceu. E, por razão de dependência lógica, também o interesse de agir, processual e secundário. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno os réus citados nesta ação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que, à míngua de circunstâncias que justifiquem a elevação acima do mínimo legal, arbitro em 10% do valor dado à causa. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0001495-29.2021.8.16.0194 1. Acolho as emendas de mov. 15 e 17, que ficam fazendo parte integrante da exordial. 1.1. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da demanda a empresa GENBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (PAY2U SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.). 2. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de restituição de valores ajuizada por GIAM PAOLO RIGOLIO em face de DAVI MACIEL DE OLIVEIRA, GENSA SERVIÇOS DIGITAIS S/A e GENBIT SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (PAY2U SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.). O autor narra que no mês de setembro de 2019, contratou com a requerida Gensa Serviços Digitais S.A. um plano de investimento em criptomoedas (Bitcoin) denominado “programa de vantagens”, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Alega que com o dinheiro investido as requeridas operariam os valores, remunerando o requerente em 36 parcelas de em torno de R$ 3.937,50 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), prometendo lucro de 15%. Afirma que antes do investimento de chamar “CLUBE DE VANTAGENS”, ele era denominado “ZERO10CLUB”. Assevera que o resgate do lucro ocorria por meio do site chamado “GENBIT” (https://www.genbit.com.br/), sendo que o valor era creditado em “Bitcoin”, podendo o autor realizar a venda do Bitcoin para real e, posteriormente, realizar o saque do valor, que demoraria 04 (quatro) dias úteis. Disse que a partir do mês de outubro de 2019 os saques foram cancelados, não tendo recebido mais quaisquer valores a partir de então. Diante dos fatos, pugnou a concessão de tutela de urgência cautelar para: (a) o arresto de valor dosPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível requeridos por meio do SISBAJUD, no valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais); caso não seja encontrado numerário nas contas das empresas requeridas pugna, sucessivamente, para a declaração da nulidade ou resolução do negócio com a determinação de que os requeridos liberem o saque integral dos investimentos em Bitcoins no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Decido. 2.1. A antecipação dos efeitos da tutela é medida classificada dentre os provimentos provisórios, possuindo a peculiaridade de que visa assegurar ao titular o exercício do próprio direito buscado no processo. Entretanto, para que se possa concedê-la, o artigo 300 do Código Processual Civil exige que a pretensão atenda aos requisitos legais nele previstos, tais como: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo A saber: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso, o pedido do autor possui tem natureza cautelar de arresto, para garantir o resultado útil do processo, consoante disposto no art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”. Neste diapasão, para a concessão da tutela cautelar pretendida se faz necessário estar demonstrado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Com efeito, a prova constante na exordial demonstrou a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, merecendo guarida o pedido de tutela de urgência deduzido nos autos. A probabilidade do direito está estampada nos documentos que instruem o pedido inicial, os quais demonstram que: a) as partes firmaram contrato em que o autor investiu um valor no “PROJETO ZERO10.CLUB”, a fim de participar dos lucros que seriam auferidos com o valor investido; b) o autor transferiu o montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reias) para a requerida Gensa Serviços Digitais S.A. (mov. 1.5, 1.6 e 1.7); c) a Comissão de Valores Imobiliários determinou que as requeridas suspendessem a oferta pública de título ou contrato de investimento coletivo relacionados a cotas empresariais (“https://www.zero10.club/index.html”), porque estavam atuando de forma irregular por não possuírem registro para emissão de valores mobiliários (mov. 1.20 e 1.21); d) existem inúmeros ações judiciais movidas em face dos requeridos, o que evidencia a conduta da parte ré de não efetuar o repasse dos lucros prometidos aos investidores (mov. 1.7/1.9 e mov. 1.31/1.34); e) a dificuldade de sacar os rendimentos do investimento em criptomoeda foi amplamente divulgada através de matérias jornalísticas (mov. 1.15 e 1.16). Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela impossibilidade de se aguardar a marcha processual, uma vez que foram obstados os saques dos investimentos e existem muitas ações judiciais em que se discute o inadimplemento contratual das requeridas, e na maioria dessas ações não foram encontrados quaisquer bens para serem arrestados. Nada obstante estarem preenchidos os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência pretendida, entendo ser caso de deferir o arresto cautelarPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível apenas em face da empresa Gensa Serviços Digitais, a um, porque a relação jurídica questionada foi firmada apenas pela referida empresa e o autor; a dois, porque os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para demonstrar a existência de grupo econômico entre as empresas requeridas; e a três, porque a desconsideração da personalidade jurídica depende de prévia manifestação dos sócios, oportunidade em que poderão requerer a produção de provas (art. 134, § 2º e art. 135, ambos do CPC). 2.3. Destarte, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º do CPC), defiro em parte os pedidos de tutela antecipada para determinar o arresto de ativos financeiros em favor da empresa Gensa Serviços Digitais S/A. 2.4. À Secretaria para que proceda o bloqueio em contas bancárias da empresa pelo SISBAJUD até o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) e pesquise, via Infojud, a última declaração de rendas e de operações imobiliárias da requerida Gensa Serviços Digitais S/A. 2.5. Caso a consulta via sistema Infojud reste positiva, à Secretaria para que proceda à anotação de sigilo sobre o documento. 3. Tendo em vista as medidas de segurança para conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19) deixo de designar audiência de mediação e conciliação do art. 334 do CPC. Futuramente, caso seja do interesse das partes, nova audiência poderá ser designada. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, CPC).PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 4.1. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 6. Na sequência, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 7. Após, tornem conclusos para saneamento ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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