Cumprimento de sentença 0026183-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026183-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 15:14

Documento (Certidão)

31/10/2023, 14:22

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 18:31

Ato ordinatório

30/10/2023, 18:29

Documento (Informações)

30/10/2023, 15:25

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2023, 10:51

Confirmada

26/10/2023, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 16:53

Por decisão judicial

01/02/2023, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 10:10

Confirmada

01/02/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026183-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.670,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 34, representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): MANOEL MAURO DA SILVA VISTOS, ETC. 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial firmado conforme mov. 115.1, exceto quanto à multa a ser executada em caso de eventual descumprimento, a qual deverá incidir apenas sobre o montante inadimplido e não sobre a integralidade do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas nos autos. 3. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026183-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$1.670,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO CONJUNTO RIVIERA 34, representado(a) por PRISSILA GRACIELA TONASSENSKI Executado(s): MANOEL MAURO DA SILVA Vistos, em saneamento. Trata-se de execução por dívida de condomínio. O imóvel faz parte do “CONJUNTO RIVIERA”, o maior empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Cascavel, para famílias de baixa renda, com recursos do FAR, que conta com 2.089 moradias, selecionadas entre cidadãos inscritos junto ao Município de Cascavel. Pela quantidade de ações propostas nos Juizados Especiais Cíveis de Cascavel, parece que o problema da inadimplência vem se avolumando, causada possivelmente pela situação socioeconômica dos moradores, ligada aos custos de suas despesas pessoais – aumentadas pela volta da inflação, e custos do financiamento, agravando a situação dos condomínios para fazer frente às despesas ordinárias dos referidos conjuntos habitacionais. Ocorre que, quase sempre, nas execuções não se acha nada para penhorar em nome dos executados, moradores do referido condomínio, acumulando o problema social existente. Necessário, pois, enfrentar a questão da possibilidade ou não da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, no caso, à Caixa Econômica Federal. Exposto resumidamente o problema, passo a decidir. DECIDO Em princípio, o credor fiduciário não responde por dívidas de condomínio, enquanto o imóvel estiver na posse do devedor fiduciante, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o que num primeiro momento, leva à conclusão de que o imóvel transferido fiduciariamente ao credor não poderia ser penhorado, mas somente os direitos do devedor fiduciante. No caso de execução condominial, todavia, existe uma especificidade, qual seja, que as dívidas de condomínio gravam o próprio imóvel, artigo 1.345 do Código Civil, a exemplo de obrigações tributárias e outras obrigações propter rem. Assim, inexistindo outros bens penhoráveis do devedor fiduciante, torna-se possível a penhora do próprio imóvel. Daniel Carnacchioni, explica, in Manual de Direito Civil, vol. Único, ed. Jus Podivm. Salvador, BA, 2.020, p. 610: “As obrigações podem se originar de qualquer fato jurídico e, dentre estes, está o direito real. Em função da titularidade, aquele sujeito vinculado ao direito real passa a ser devedor de uma obrigação atrelada àquela situação ou relação jurídica que o liga a uma coisa. A obrigação propter rem, em si, é uma obrigação de crédito e débito, porque ela nasce ou se origina de situação subjetiva real. (...) “ Prossegue na p. 611: “Como exemplo clássico de obrigação propter rem, está a obrigação dos condôminos de contribuírem para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC), bem como em relação aos impostos relativos à propriedade e aos direitos de vizinhança disciplinados pela legislação civil”. Em conclusão, resulta que, sem prejuízo da divisão da responsabilidade entre o credor fiduciário e devedor fiduciante, pelo tempo que cada qual possuir o imóvel, a teor do artigo 27, § 8º. da Lei 9.514/97, o imóvel responde pelas dívidas condominiais e, portanto, pode ser penhorado. Destaca-se que os direitos dos adquirentes no presente caso, de regra, são valores de pequena monta, os quais se mostram insuficientes para permitir o leilão e pagamento das dívidas, eis que ordinariamente inexiste interessados em adquirir simplesmente esses haveres e assumir a dívida toda no agente financeiro; por outra via, permitir a alienação somente dos direitos, seria impor à Caixa Econômica Federal a intrusão de pessoas arrematantes que muitas vezes não preenchem os requisitos legais para assumir o financiamento ou os requisitos específicos do programa imobiliário, com recursos do FAR, que visa atender pessoas de baixa renda, enquanto que, vendendo o imóvel todo em leilão, paga-se a dívida e o agente financeiro poderá repor os valores ao FAR, cujos numerários irão financiar novos projetos destinados às pessoas de baixa renda. Por todas essas razões, torna-se insuficiente a penhora somente dos direitos, mas possível a penhora do imóvel, imprescindível para realização do direito, sob pena de falência dos condomínios residenciais, no presente caso. Neste sentido, também a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, está umbilicalmente vinculada ao próprio bem, de sorte que a própria unidade condominial responde pelo débito, ainda que esteja gravada em razão de alienação fiduciária perante instituição financeira (credora fiduciária). Desse modo, possível a penhora sobre a integralidade do bem, e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Agravo de instrumento provido. (TJ-RS, Agravo de Instrumento no. 70078192945, 19ª. Câmara Cível, Rel. Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 11/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. 2. Cobrança de dívidas condominiais. Constrição de bem garantido por alienação fiduciária. Possibilidade. Unidade que originou a dívida executada. Obrigação propter rem. Precedentes deste tribunal de justiça. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR, 8ª. Câmara Cível – AI 0041043-03.2017.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel. Luis Sérgio Swiech – J. 07.06.2018). Por último, consigna-se que a presente conclusão não afronta o julgado do STJ, no REsp 1731735/SP, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/1018), visto que não se trata aqui de trazer o credor fiduciário para o polo passivo, mas sim reconhecer que o imóvel alienado fiduciariamente responde pela dívida condominial e pode sim ser penhorado em sua integralidade. ISTO POSTO, revogo as decisões anteriores no presente feito que sejam contrárias à presente decisão e determino: 1. Retifique-se o auto de penhora e avaliação, a fim de que a penhora recaia sobre o imóvel objeto da matrícula, e não somente sobre os direitos da parte Executada. 2. Intime-se a Caixa Econômica Federal acerca da presente decisão, bem como para que preste informações atualizadas acerca da alienação fiduciária existente sobre o imóvel objeto da matrícula nº. 58.131, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR, informando de forma clara e objetiva, dentre outras informações que julgar pertinentes: a) o valor do financiamento, b) o número de prestações e os valores pagos pela parte Executada, c) a quantidade de prestações vincendas, d) o valor atualizado pago pela Executada, e e) o saldo devedor, para fins de considerar no preço mínimo, valor que cubra ao menos o valor do financiamento e mais o valor da presente execução. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Encaminhe-se cópia da matrícula do imóvel bem como da presente decisão, para as devidas finalidades. 3. Não havendo impugnação da penhora por parte do devedor, ante o desinteresse da parte credora na adjudicação do bem penhorado, aliados à ausência de requerimento de alienação por iniciativa própria, cabível a respectiva alienação judicial, por força do artigo 881 do Código de Processo Civil. 4. Requisite-se ao Cartório Distribuidor da comarca o envio de certidão acerca de eventual existência de depósito(s) lá registrado(s) com relação ao imóvel penhorado nestes autos, com fulcro no artigo 392, II c/c artigo 107, § 3º, ambos do Código de Normas. 5. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Cascavel, à Delegacia da Receita Estadual, à Delegacia da Receita Federal e ao INSS, sendo o Executado pessoa física, comunicando que o imóvel penhorado neste processo será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito (artigo 393, caput e parágrafo único, do Código de Normas). 6. Decorridos 30 (trinta) dias do recebimento dos ofícios pelos destinatários, com ou sem resposta, intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, acostar cópia atualizada da matrícula do imóvel com a averbação da penhora, bem como demonstrativo de seu crédito, além de informar o endereço do coproprietário e do cônjuge alheio à execução, se for o caso (arts. 842 e 889, II, do Código de Processo Civil). 7. Após o cumprimento de todos os itens anteriores, tornem conclusos para designação de leilão. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

18/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(136)