Cumprimento de sentença 0006204-84.2012.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006204-84.2012.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006204-84.2012.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006204-84.2012.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.655,15 Exequente(s): EDEVALDO HATAMURA Executado(s): Carlos Alberto Garcia & Cia Ltda representado(a) por CARLOS ALBERTO GARCIA Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento dos honorários fixados na sentença de improcedência dos embargos à execução (seq. 131). A execução encontra-se em andamento figurando o exequente como advogado da requerente naqueles autos. Ora, nos termos do art. 85, §13, do CPC, "as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais" Assim, ausente o interesse de agir porque o valor dos honorários aqui fixados deve ser incluindo na conta geral da execução, prosseguindo naquele feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pendentes também devem ser incluídas na conta geral da execução. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 26 de fevereiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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