Procedimento Comum Cível 0007786-79.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007786-79.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007786-79.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007786-79.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO APARECIDO DE ALMEIDA Réu(s): Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A 1 - Nomeado o perito, incumbe-lhe oferecer proposta de honorários. Ofertada, manifestar-se-ão as partes, arbitrando o juiz o valor (art. 465, § 2º, I, e § 3º, CPC). No arbitramento, à mingua de critérios específicos, como anotam MARINONI, ARENHART e MITIDIERO, “o dimensionamento dos honorários periciais deve ser congruente com o volume de trabalho e com a especialidade exigida do perito. Os critérios do art. 85, § 2º, CPC, são analogicamente invocáveis”[1]. A teor do que dispõe o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quando a responsabilidade sobre os encargos financeiros da produção da prova pericial recaírem sobre parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ela poderá ser “paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Regulamentando esse dispositivo legal, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 232/2016, estabeleceu que “os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil” (art. 1º). Interpretando o dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação imposta pela Resolução “diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil)” (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Dito isso, mesmo nos casos em que o responsável pelos encargos financeiros para a produção da prova for beneficiário de assistência judiciária gratuita, os honorários periciais devem ser arbitrados sem qualquer limitação, adotando-se, analogicamente, os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parcela a ser custeada pelo Estado, todavia, deverá ser definida com observância do disposto na Resolução nº 232/2016. Volvendo ao caso em apreço, deferiu-se a produção da prova pericial (mov. 48.1), determinando-se que os honorários seriam divididos entre as partes, sendo que a parcela devida pela autora seria custeada pelo Estado do Paraná (mov. 70.1). Posteriormente, nomeado o perito (mov. 89), seus honorários foram arbitrados pelo juízo no valor de R$ 6.000,00 (mov. 113.1), mas a parcela dos honorários devida pelo Estado não foi definida observando os termos da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. A perícia realizada nos autos consistiu na realização de laudo sobre danos físicos, enquadrando-se no item 3.2, da seção 3, da tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ, referente a "medicina/odontologia", que prevê o valor máximo de R$ 370,00 para o valor do laudo. Referido montante, multiplicado por 5 (cinco) vezes, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, perfaz a soma de R$ 1.850,00. Ressalta-se que a determinação judicial de pagamento dos honorários periciais ao Estado sem a observância do procedimento definido no Resolução nº 232/2016 do CNJ para seu arbitramento é eivada de nulidade, pela violação dos princípios devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme já reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de caso semelhante, conforme ilustra o precedente cuja ementa segue transcrita: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente estatal, por não ser meio adequado para impugnar acerca da nulidade da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida para pagamento de honorários periciais.II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na validade (ou não) da RPV expedida para pagamento de honorários periciais, considerando a alegação do Estado do Paraná de que não teve oportunidade de impugnar a proposta apresentada pelo expert ou recorrer da decisão que arbitrou os honorários periciais, além de questionar a complexidade da perícia e a limitação dos honorários, conforme a Resolução nº 232/2016 do CNJ.III. Razões de decidir:3. O Estado do Paraná foi habilitado nos autos apenas após a expedição da RPV e não teve oportunidade de se manifestar anteriormente, não podendo impugnar a proposta apresentada pela expert e recorrer da decisão que arbitrou os honorários periciais.4. A responsabilidade do Estado do Paraná pelos honorários periciais deve ser limitada aos parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ (consoante art. 2º, § 2º e 4º, da Res. CNJ 232/2016), pois no caso a perícia médica foi realizada em prol de beneficiário da assistência judiciária gratuita.5. Ressalte-se que eventual quantia fixada que venha a exceder o valor da tabela, deverá ser cobrada da parte responsável, beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no artigo 98, §§2º e 3º,1 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido em parte para reformar a decisão agravada, a fim de limitar a responsabilidade do Estado do Paraná pelos honorários periciais aos parâmetros da Resolução nº 232/2016 do CNJ (consoante art. 2º, § 2º e 4º, da Res. CNJ 232/2016).Tese de julgamento: “1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, §2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça”. 2. “A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto à eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal da exigibilidade do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil)”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 82 e 95, §3º, inc. II e art. 535; Resolução nº 232/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 61.105/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019; STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 26/4/2021, DJe 17/6/2021; STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 10/12/2019, DJe 13/12/2019; TJPR, 8ª C.Cível, 0107096-53.2023.8.16.0000, Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12.08.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0052141-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 09.09.2024. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041954-68.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 28.10.2024) (sem grifos no original) Assim, reduzo, de ofício, o valor dos honorários devidos pela parte autora a serem custeados pelo Estado do Paraná de R$ 3.000,00 para o montante de R$ 1.850,00. 1.1 - Dê-se ciência ao perito nomeado, intimando-o desta decisão. 2 - Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro nesta relação processual, intimando-o para que se manifeste sobre o valor dos honorários ora arbitrados, no prazo de 5 dias. 2.1 - Manifestando concordância com os valores arbitrados, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento dos honorários periciais. 3 - Não requerido pelas partes o cumprimento de sentença, certificando a inexistência de valores ou atos de constrição pendentes de levantamento, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, com a devida baixa na distribuição (art. 461, par. u, CNCGJ-PR). Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

03/10/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007786-79.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007786-79.2020.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Acidente de Trânsito Principal: Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s):  ANTONIO APARECIDO DE ALMEIDA Réu(s):  Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A Foi proferida decisão no mov. 89.1 nomeando Expert. Por sua vez, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 9.000,00, no mov. 99.1. Todavia, no mov. 102.1, a parte requerida apresentou impugnação ao valor apresentado, pugnando pela redução. Intimado, o Expert reduziu o valor proposto para R$ 8.500,00 (mov. 107.1), tendo novamente a parte requerida pleiteado a redução (mov. 111.1). O arbitramento dos honorários periciais deve se ater à complexidade e especificidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, levado a termo com ponderação e razoabilidade, de modo a ensejar a sua confecção por um profissional competente, sem onerar demasiadamente as partes. Trata-se, pois, de um arbitramento sopesado com proporcionalidade e razoabilidade. No caso, a proposição se mostra excessiva se considerado o objeto da prova. Desta forma, reduzo os honorários para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que reputo condizente com a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Intime-se o perito do presente arbitramento. Caso haja discordância, haverá substituição.Caso haja concordância, intime-se a parte para que antecipe os honorários, sob pena de desistência tácita. Em seguida, façam os autos presentes ao Sr. Perito, para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com o laudo, intimem-se as partes. Curitiba, 13 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007786-79.2020.8.16.0194 1. A secretária para que dê cumprimento ao item 1.1 da decisão de mov. 48. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a decisão saneadora (mov. 48) no tocante a custeio dos honorários do perito. Alega o Embargante que a decisão padece de omissão uma vez que não foi observado que o autor é beneficiário da gratuidade judicial, pugnando que o pagamento deve ser realizado em conformidade com o art. 95, § 3º do CPC (mov. 58). Devidamente intimado, o Embagado manifestou ciência acerca dos embargos de declaração, reiterando a omissão da decisão em relação ao custeio da prova pericial (mov. 62). Decido. 3. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos e, no mérito, prosperam as insurgências. De fato, foi concedida a benesse da gratuidade judicial em favor da parte autora consoante se extrai da decisão lançada em mov. 11. A saber: 1. Diante dos documentos acostados no mov. 9, como os extratos de pagamento referente aos três últimos meses (mov. 9.5 e 9.6) e também a Carteira de Trabalho (mov. 1.5), defiro as benesses da assistência judiciária gratuita. Nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito. PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível No entanto, a concessão da gratuidade judicial em favor da parte autora não foi observada na decisão saneadora, assim como não foi ressalvado o rateio do custeio da prova pericial, nos termos do art. 95 do CPC. Nessa senda, impõe-se a retificação da decisão para suprir a omissão. Assim, os itens 15 e 17 da decisão de mov. 48, passam a constar com a seguinte redação: 15. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, apresentação de proposta de honorários e, com fulcro no art. 95, § 3º do CPC, a possibilidade de recebimento parcial ao final, cujo pagamento se dará pelo sucumbente e, sendo este beneficiário da gratuidade processual, pelo Estado do Paraná. Prazo: 15 (quinze) dias. (...) 17. Com a concordância das partes intime-se a parte requerida para efetuar o depósito de sua quota (50%) do valor dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. 3. Destarte, acolho os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, retificando a decisão embargada nos moldes acima. 4. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do prontuário médico do autor juntado em mov. 68. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007786-79.2020.8.16.0194 1. Avoquei. 1.1. Revogo decisão de mov. 40, eis que proferido em equívoco. À secretária para riscar o respectivo movimento. 2. Ciente do Agravo de Instrumento interposto (mov. 38.1). As razões postas pela parte agravante não foram suficientes para alterar o entendimento deste Juízo. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Em cumprimento à liminar deferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em sede de agravo de instrumento nº 0018793-34.2021.8.16.0000 (mov. 08), determino o prosseguimento do feito. Decisão Saneadora 4. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta por ANTÔNIO APARECIDO DE ALMEIDA em face de PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A. O Autor narrou que faz jus ao recebimento de indenização total de seguro de vida pessoal previsto na apólice de seguro de vida coletivo, em decorrência de acidente ocorrido em 19/02/2020 que resultou em redução funcional definitiva de membro. Diante dos fatos, pugnou a condenação da Requerida ao pagamento integral da indenização acrescido de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a citação.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Devidamente citado, o Requerido apresentou tempestiva resposta. Arguiu em sede de preliminar, a incompetência territorial em razão do domicílio da parte autora, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir e, no mérito, o desprovimento do pedido (mov. 19). Impugnação à contestação pelo Autor (mov. 24). Passo a decidir. 5. Da Competência Territorial. A alegação de incompetência territorial foi decida por este juízo em mov. 33, restando a questão a ser dirimida pelo Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0018793- 34.2021.8.16.0000. 6. Da Inépcia da Petição Inicial. O requerido alega a inépcia da petição inicial, afirmando que houve deficiência na narrativa dos fatos que não decorrem logicamente ao pedido. Os arts. 319 e 320 do CPC estabelecem os requisitos da petição inicial sem os quais, consoante disposição do art. 330, §1º do CPC, a inicial será considerada inepta, o que ensejará a extinção do processo. A inépcia da petição inicial se constitui um vício que impede ou dificulta sobremaneira a compreensão da pretensão inicial. Com a devida vênia aos argumentos, impõe- se afastar a preliminar de inépcia da inicial por não estar configuradas quaisquer hipóteses previstas no §1º do art. 330 do CPC. No caso, o Autor indicou na exordial os fatos e os fundamentos jurídicos relacionados ao pedido, tornando possível a compreensão da pretensão inicial. PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível A narrativa apresentada se mostra suficiente para a compreensão dos fatos, exercício do princípio da ampla defesa e enfrentamento do mérito Por sua vez, o Requerido compreendeu a situação fática que ensejou o pedido inicial e não teve dificuldades em apresentar contestação. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a petição inicial não deve ser rejeitada quando possível sua compreensão pelo juiz e viável o oferecimento de contestação por parte do réu, como acontece na hipótese. Destarte, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. 7. Da Falta de Interesse de Agir. O Requerido alega a falta de interesse de agir em razão da ausência de entrega da documentação necessária para a conclusão do sinistro. Todavia, sedimentando que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de ação de cobrança de seguro de vida. Por força do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, inserto no art. 5º, XXXV da CF, é perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE nº 631.240/MG e 826.890/MA, pela necessidade de requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária e de seguro obrigatório, se aplicam apenas em relação a administração pública. Tais entendimentos não podem serem estendidos para abarcar situações de seguro privado, tal como a descrita nos autos.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Nesse mesmo sentido, são os precedentes do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, CPC). RECURSO DA AUTORA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACORDO TRABALHISTA REALIZADO ENTRE A EMPRESA ESTIPULANTE E O EMPREGADO SEGURADO. DEMANDA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA POSTULANTE. EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO QUE PRETENDE SER RESSARCIDA PELO QUE DESPENDEU A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5.º, XXXV, DA CRFB/88). TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 631.240/MG E DO RE 826.890/MA, PELO STF, INAPLICÁVEL ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO SEGURO DE VIDA PRIVADOS. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002544-75.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 29.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG E RE 826.890/MA, STF – ADSTRITO À CONCESSÃO DE VANTAGENS JURÍDICAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS E DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INAPLICÁVEL AO CASO – SEGURO PRIVADO – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA – BINÔMIO ADEQUAÇÃO-NECESSIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL – ART. 5º, XXXV, DA CF/88 – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/ 15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010940-76.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 10.02.2020) Rejeita-se, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir aventada em contestação.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 8. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 9. Fixo como pontos controvertidos: a) a ciência do Autor acerca dos termos do contrato; b) a condição de saúde do Autor após o acidente, com a presença de perda de função do membro total ou parcial; b) a existência do direito de indenização securitária; 10. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora postulou a aplicação dos ditames consumeristas. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou na legislação infraconstitucional por meio da Lei n° 8078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. No caso, é incontroversa a aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há nítida relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, enquadrando-se ambas nos artigos 2º e 3º do código consumerista.PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Assim sendo, a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 11. Da Inversão do Ônus da Prova. Em que pese a aplicação da legislação consumerista ao caso, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Diz o inciso VIII do art. 6º do CDC, que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências”. Observo que é caso de deferimento em parte do pedido de inversão do ônus da prova, apenas em relação a ciência da parte autora em relação a ciência do autor acerca dos termos do contrato firmado entre as partes. Isto porque, a Seguradora possui melhores condições de demonstrar que o consumidor teve ou não ciência acerca das cláusulas limitadores e a hipóteses de eventual ausência do dever de cobertura. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.1. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR SE A EMPRESA SEGURADA TEVE OU NÃO ACESSO ÀS CLÁUSULAS LIMITADORAS DO SEGURO E A EVENTUAL AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0064783-82.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 27.03.2021)PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Todavia, não merece a inversão do ônus da prova em relação a alegação de invalidez permanente. Isso porque não há um conjunto de provas pré-constituídas a indicar a verossimilhança das alegações em relação a debilidade física a ensejar em invalidez permanente. O único documento apresentado em relação ao estado de saúde do Autor, refere-se ao prontuário médico e exames realizados em momento subsequente ao acidente (mov. 1.10, 1.11 e 1.12) que, no entanto, não apontam a existência de condição de perda de função do membro. Assim, defiro em parte a inversão do ônus da prova requerida, de sorte que incumbe a parte Requerida a demonstração da ciência do autor acerca dos termos do contrato firmado entre as partes e incumbe ao autor a comprovação da situação de debilidade física. 12. No âmbito das provas: 12.1. Defiro a produção de prova pericial médica; 12.2. Defiro a produção de prova oral com a tomada do depoimento pessoal do Autor e de testemunhas em audiência a ser designada após a realização da perícia. 12.3. Defiro a produção de prova documental para a expedição de ofício ao Hospital Dr. Feitosa e a Klabin conforme requerido (mov. 31.1). 13. Nomeio como perito o Sr(a). PATRICK WILLIAN PADOANI para a realização da perícia que pode ser contatado pelo telefone (41) 9998-08798 e e-mail [email protected]. 14. Intime-se as partes para a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, bemPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível como eventual arguição de suspeição e impedimento do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º do CPC). 15. Intime-se o perito para que se manifeste quanto a aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, § 2º do CPC. 16. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º do CPC). 17. Com a concordância das partes intime- se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. 18. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos indicados apresentarem seus pareceres em igual prazo (art. 477, § 1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0007786-79.2020.8.16.0194 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto (mov. 38.1). As razões postas pela parte agravante não foram suficientes para alterar o entendimento deste Juízo. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Em cumprimento à liminar deferida pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em sede de agravo de instrumento nº 0018793-34.2021.8.16.0000 (mov. 08), determino o prosseguimento do feito. 3. Tendo em vista as medidas de segurança para conter a pandemia do Coronavírus (COVID-19) deixo de designar audiência de mediação e conciliação do art. 334 do CPC. Futuramente, caso seja do interesse das partes, nova audiência poderá ser designada. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, CPC). 5. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, CPC). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC).PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca possibilidade do julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, CPC). Não sendo o caso, as partes deverão apresentar ao juiz delimitação das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, §2º, CPC), bem como especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo o ponto controvertido que anseiam elucidar e quais os fatos que através de cada modalidade de prova indicada pretendem demonstrar. 8. Cumprido o item retro, voltem para saneamento do processo ou para que seja declarado o julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0007786-79.2020.8.16.0194 1. Trata-se de “ação de cobrança de seguro de vida” que Antonio Aparecido de Almeida move em face Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. Decido. De proêmio, anote-se que a relação estabelecida entre as partes, em princípio, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram nos conceitos trazidos pelos artigos 2.º e 3.º do mencionado códex. As normas consumeristas são matérias de ordem pública e podem ser aplicadas de ofício pelo Juízo sem a necessidade de pedido da parte. Em análise dos presentes autos, verifica-se que o autor pugnou pela aplicação do CDC ao caso vertente, bem como que ele reside no Município de Telêmaco Borba/PR (mov. 1.6). Considerando que o pedido e a causa de pedir deste feito, em princípio, submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes, busca-se portanto, facilitar o acesso do consumidor à prestação jurisdicional, sem que, por conveniência do Advogado, possa ser escolhido foro diverso do domicílio do consumidor, o reconhecimento de ofício quanto a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar esta ação é a medida que se impõe. Com efeito, é imperiosa a aplicação da regra constante no artigo 101, inc. I, do CDC, cumulada com o artigo 1.º do mesmo Código. Inclusive esta questão resta sumulada pelo Tribunal deJustiça do Estado do Paraná, através súmula nº 40, resultante do incidente de uniformização de jurisprudência nº 774.094-3/01: UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. INCIDENTE PROCEDENTE. Súmula: Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor. (TJPR - Seção Cível - IUJ - 774094-3/01 - Londrina - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 14.05.2012) (grifei) Ainda, referido entendimento restou ratificado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008093-04.2018.8.16.0000 (nº 1746865-2 – Autos Físicos). Segue a ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM CASO DE ESCOLHA DELIBERADA DO FORO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE “TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PODENDO SER DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, E QUE SE FUNDAMENTA NA FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSSUINDO, PORTANTO, CARÁTER ABSOLUTO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL E POSSUEM MATRIZ CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO QUE NÃO DENOTA CRITÉRIO MERAMENTE TERRITORIAL, MAS SIM DE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008093- 04.2018.8.16.0000 – fls.2 (lgal) REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DE A COMPETÊNCIA NÃO FICAR ADSTRITA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, MAS SIM AO FORO QUE MELHOR POSSIBILITE A DEFESA DOS SEUS DIREITOS. CARÁTER ABSOLUTO DA COMPETÊNCIA EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE POSSIBILITA A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADOR. PERMITIR A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, ACARRETA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL. PROCESSO QUE SE PRESTA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE E NÃO COMO MEIO DE OBSTACULIZAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE ADVERSA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUE SE PRESTAM A GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E NÃO COMO INÍQUO PERMISSIVO PARA SE AGIR EM FRAUDE PROCESSUAL. AFRONTA A PRINCÍPIOS BASILARES QUE JUSTIFICA QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE QUE A COMPETÊNCIA SEJA DECLINADA DE OFÍCIO. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0008093- 04.2018.8.16.0000 – fls.3 (lgal) TESE JURÍDICA FIRMADA: É POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA NOS CASOS DEESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR. (TJPR - Seção Cível - 0008093-04.2018.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 03.12.2019) (Grifei) Registre-se que o autor justificou ser opção sua eleger o foro da requerida (mov. 24 – fl. 03). Ocorre que a empresa requerida não está sediada nesta Capital, conforme se infere dos movimentos 18 e 19, bem como da consulta do CNPJ informado pelo autor na exordial (documento anexo). Assim, é possível concluir que o autor escolheu de forma aleatória a Comarca de Curitiba para propor o presente feito, o que impõe reconhecer a prevalência da competência absoluta do domicílio do consumidor para processar e julgar estes autos. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida, e declino da competência para apreciar a presente lide e, portanto, determino a remessa dos presentes autos à Comarca de Telêmaco Borba/PR (domicílio do autor). Procedam-se à baixa e às anotações necessárias na distribuição, registro e autuação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta22/03/2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 33.061.813/0001-40 01/08/1966 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 65.11-1-01 - Sociedade seguradora de seguros vida CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 65.12-0-00 - Sociedade seguradora de seguros não vida 64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 205-4 - Sociedade Anônima Fechada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R MENA BARRETO 114 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 22.271-100 BOTAFOGO RIO DE JANEIRO RJ ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 22/03/2021 às 13:34:46 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1

23/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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