Procedimento Comum Cível 0014194-84.2010.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014194-84.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1- Os autos vieram para sentença após o encerramento da instrução e a apresentação das alegações finais. 2- Cumpre, contudo, para que não pairem divergências que futuramente possam desaguar na decretação da nulidade da sentença, que os pontos controvertidos sejam delimitados em relação a dois pontos importantes da causa de pedir. 3- O primeiro deles é que fique definido que a presente ação envolve exclusivamente a movimentação que a autora Mega Copiadoras Ltda. efetuou na conta corrente 55957-7 da agência 042 do antigo Banco do Estado do Paraná S.A., que se tornou a conta corrente 15939-4 da agência 3738 a partir do momento que a conta corrente migrou para o banco réu. Assim sendo, os contratos envolvidos na pretensa revisão quanto a juros remuneratórios, encargos e tarifas são exclusivamente aqueles relacionados às operações de abertura de crédito rotativo ou fixo na conta corrente acima discriminada. A causa de pedir também envolve o pretenso expurgo de valores lançados a débito na conta corrente em relação a contratos com os quais a autora não concordou ou que configurem venda casada. 4- A segundo ponto a ser delimitado é que o período de movimentação da conta corrente a ser investigado inicia-se em 18-5-2000, eis que a movimentação da conta corrente anterior a essa data se encontra alcançada pela prescrição decenal os termos do art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo final do período investigado na presente ação, é necessário ser aferido a partir de qual data a movimentação da conta corrente passou a ser regida pelos contratos que lastrearam a execução 0032924-46.2010.8.16.0017 e que, logo, foram incluídos no acordo que encerrou a execução 0032924-46.2010.8.16.0017 e os embargos à execução 0004526-55.2010.8.16.0017. A execução 0032924-46.2010.8.16.0017 tinha como título executivo uma cédula de crédito bancário de confissão de dívida (seq. 107.4) de contratos firmados anteriormente, entre eles a cédula de crédito bancário de abertura de crédito em conta corrente emitida em 12-8-2009, pela qual foi aberto limite de crédito rotativo na conta corrente 35939-4 no valor de R$ 40.400,00. Assim sendo, a investigação no presente processo tem como termo final 12-8-2009. 5- Como o período investigado é anterior a 12-8-2009, data em que se iniciou o período de movimentação da conta corrente a contar com contrato escrito. O período investigado na presente ação não conta com contrato escrito, e a autora Mega Copiadoras Ltda. é a única titular das contas correntes investigadas. Logo, os autores Sara Pinheiro Idalgo e Nivaldo Idalgo Filho não detêm legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, de forma que, em relação a ambos julgo extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Deixo de condenar os autores em questão a sofrerem os ônus de sucumbência, eis que a presente ação foi proposta antes do acordo firmado nos processos 0032924-46.2020.8.16.0017 e 0004526-55.2010.8.16.0017. 6- O processo seguirá somente em relação à autora remanescente Mega Copiadoras Ltda. Após a estabilização da presente ação em face da não apresentação de recursos ou pelo julgamento dos recursos eventualmente apresentados, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Maringá, 6 de dezembro de 2024 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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