Cumprimento de sentença 0000216-48.2016.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000216-48.2016.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2023, 15:10

Confirmada

30/01/2023, 00:06

Definitivo

23/01/2023, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-48.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-48.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.808,00 Exequente(s): JOAO MARQUES BEZERRA Executado(s): ITAPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA 1. Haja vista a extinção do feito por abandono, deixo de analisar a petição acostada pelo exequente no evento 262. 2. Ao cartório para que cumpra integralmente a sentença de evento 259. Int. Dil. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Documento (Informações)

19/01/2023, 18:36

Remessa (em diligência)

19/01/2023, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 14:41

Mero expediente

16/01/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 10:19

Confirmada

09/12/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-48.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-48.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.808,00 Exequente(s): JOAO MARQUES BEZERRA Executado(s): ITAPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA 1. Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei n. º 9.099/95. 2. Embora a parte exequente tenha sido devidamente intimada a adotar as providências necessárias ao andamento do feito, nada fez (eventos 252 e 257). Assim, tem-se por caracterizado o abandono processual. Anote-se que, segundo estabelece o art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, desnecessária a intimação pessoal para extinção do feito executivo. Outrossim é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002651-37.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Desta feita, com fulcro no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 3. Proceda-se a baixa das eventuais constrições que incidam sobre bens da parte executada. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2022, 18:00

Abandono da causa

28/11/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/11/2022, 13:02

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-48.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-48.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.808,00 Exequente(s): JOAO MARQUES BEZERRA Executado(s): ITAPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA 1. Relatório dispensado a teor do artigo 38, da Lei n. º 9.099/95. 2. Embora a parte exequente tenha sido devidamente intimada a adotar as providências necessárias ao andamento do feito, nada fez (eventos 252 e 257). Assim, tem-se por caracterizado o abandono processual. Anote-se que, segundo estabelece o art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, desnecessária a intimação pessoal para extinção do feito executivo. Outrossim é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, §1º DA LEI 9099/95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002651-37.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.07.2022) Desta feita, com fulcro no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. 3. Proceda-se a baixa das eventuais constrições que incidam sobre bens da parte executada. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-48.2016.8.16.0108. executados: André Eduardo de Almeida Franzoi, José Renato Barcelos e Tânia Maria Garcia Barcelos. Ao cartório para que promova a baixa da penhora de quaisquer bens em nome das referidas partes e expeça ofício para retirada de seus nomes do cadastro de inadimplentes. 3. Após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-48.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.808,00 Exequente(s): JOAO MARQUES BEZERRA Executado(s): André Eduardo de Almeida Franzoi ITAPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA JOSE RENATO BARCELOS TANIA MARIA GARCIA BARCELOS 1. Certidão do cartório informando que não consta nos autos determinação para exclusão da parte reclamada do Projudi e mesmo com a decisão de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a secretaria não tem cumprido de ofício já que representada por advoga do junto à Corregedoria-Geral da Justiça por fato idêntico, inclusive, respondido processo disciplinar (evento 192.1). 2. Analisando os autos, verifica-se que na decisão de evento 174 foi deferido o pedido de inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, sendo a decisão cumprida no evento 181. No evento 184, o executado André pugnou pela retirada do seu nome do banco de dados, alegando não ser parte nestes autos. Já o exequente alegou que nos termos do artigo 1052 CC os sócios são responsáveis pelas dívidas realizadas pela empresa (evento 189). Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, não assiste razão quanto a sua pretensão, haja vista que o presente cumprimento de sentença é decorrente do julgamento procedente da ação de cobrança que condenou apenas a empresa ITAIPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA (evento 26.1). Veja-se que as partes André, José e Tânia foram habilitados nos autos após proferida a sentença (eventos 39 a 41) objetivando a intimação da empresa (evento 38), tendo inclusive o sócio André interposto recurso de inominado alegando a ausência de sua citação (evento 48), no qual foi desprovido, já que somente a empresa executada foi condenada. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica também não foi acolhido, o que impede os sócios de serem incluídos no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa, nos termos do artigo 1.052 do CC, esclareço ao exequente que o referido dispositivo legal diz respeito a solidariedade dos sócios em virtude da não integralização do capital social, sendo imprescindível a produção de provas para a análise de eventual pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Diante do exposto, considerando que na sentença consta apenas a empresa executada, bem como houve o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determino a exclusão do polo passivo da ação dos seguintes intime-se exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000216-48.2016.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-48.2016.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.808,00 Exequente(s): JOAO MARQUES BEZERRA Executado(s): André Eduardo de Almeida Franzoi ITAPAVI PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA JOSE RENATO BARCELOS TANIA MARIA GARCIA BARCELOS 1. Com relação ao pedido de apreensão da CNH, passaporte e cartões de crédito, verifica-se que não comporta guarida, pois o artigo 789, do Código de Processo Civil prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito, valendo salientar, ademais, que não há nos autos prova de que os executados ostentam estilo de vida incompatível com a condição de devedor. Sendo assim, indefiro o pedido de apreensão da CNH e passaporte. 2. Acerca da penhora de cartões de crédito, haja vista a quantidade de executados, intime-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, para que informe a quem se refere a penhora. 3. Ainda, considerando que até o momento o credor não obteve sucesso na satisfação do seu crédito, defiro in fine e determino a inclusão do nome da devedora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SCPC), eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). 3.1. Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.). 3.2. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados a parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito. 3.3. Cumprida a determinação acima delineada, oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito por meio do sistema SERASAJUD. 3.4. Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do art. 782, do CPC, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida. 4. Intimem-se. Mandaguaçu, data da assinatura no sistema. Aline Koentopp Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

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