Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001160-04.2020.8.16.0175 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001160-04.2020.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 17:47

Documento (Certidão)

12/08/2024, 17:34

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 17:20

Confirmada

12/08/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 17:19

Trânsito em julgado

12/08/2024, 17:18

Trânsito em julgado

12/08/2024, 17:18

Documento (Acórdão)

12/08/2024, 17:09

Recebimento

10/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001160-04.2020.8.16.0175 Recurso: 0001160-04.2020.8.16.0175 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Apelante(s): Robson Fernandes Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Considerando o disposto no SEITJPR Nº 0029605-46.2022.8.16.6000 e a criação da 6ª Turma Recursal, encaminho os presentes autos para sua regular análise e processamento pelo Juiz de Direito competente. 2.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de abril de 2023. Aldemar Sternadt Magistrado

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Ao Ministério Público para emissão de parecer. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Magistrado

07/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2022, 12:44

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001160-04.2020.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-04.2020.8.16.0175 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 24/09/2020 Vítima(s): FERNANDA CRISTINA SOARES Réu(s): Robson Fernandes I - RECEBO o recurso interposto pela defesa do sentenciado. II - Intime-se o Ministério Público para contrarrazões no prazo de dez dias, conforme art. 82, § 2º da Lei nº. 9.099/95. III - Com a juntada das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens deste Juízo. DN. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

Confirmada

01/12/2022, 14:34

Documentos

Conclusão

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Robson Fernandes Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº 1160-04.2020. Natureza: Ação Penal Vistos, I- RELATÓRIO O i. Representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra – ROBSON FERNANDES, brasileiro, desempregado, portador do R.G. nº. 12334873/PR, filho de Maria do Carmo Fernandes e Álvaro Fernandes, natural de São Paulo/SP, onde nasceu em 21 de outubro de 1971, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na época dos fatos, residente na rua José de Oliveira Borges, nº. 408, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 65, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em virtude da perpetração do seguinte fato considerado delituoso: “Em data de 24 de setembro de 2020, por volta das 15:00 horas, o denunciado – ROBSON FERNANDES, nas cercanias na residência das vítimas, situada na Rua José de Oliveira Borges, n° 312, nesta cidade, de livre vontade e, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante gritos e advertências verbais, em razão da presença de criança portadora de problemas de saúde na residência das ofendidas, por acinte, perturbou sensivelmente a tranquilidade das vítimas – Rosalina da Luz Soares e Fernanda Cristina Soares.” Em sede de audiência preliminar, o noticiado recusou a proposta de transação penal (seq. 29). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Igualmente, apesar de devidamente intimado, o noticiado não compareceu na audiência de suspensão condicional do processo designada (seq. 45). Posteriormente, o noticiado foi devidamente citado/intimado (seq. 76). A denúncia foi recebida em 29 de junho de 2021 (seq. 83). Em audiência de instrução, foram inquiridas a vítima e 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do réu (seq. 82). O Ministério Público pugnou pela procedência da presente ação penal, requerendo a condenação do acusado nas sanções do artigo 65, do Decreto-lei n° 3.688/41 (seq. 96). Por seu turno, a nobre defesa ofertou alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, bem como com fulcro no princípio in dubio pro reo (seq. 100). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Trata-se de processo criminal instaurado em desfavor do acusado – ROBSON FERNANDES, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 65, do Decreto-lei n° 3.688/41. O crime imputado ao réu apresenta a seguinte redação: Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilida- de, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. (Decreto-lei n° 3.688/41). A materialidade do delito restou suficientemente comprovada pelo Termo Circunstanciado (seq. 14), bem como pe- las declarações coligidas aos autos. A autoria recai de forma contundente sobre o acu- sado. Ao ser inquirido em Juízo o réu – Robson Fernan- des, apresentou a seguinte versão em relação aos fatos. Atente-se: ROBSON FERNANDES - RÉU - (COMPACT DISC – SEQ. 82.4). JUÍZA DE DIREITO: - O que que aconteceu nessa data aí com relação a criança que teria autismo? Me explique. R: Eu vou explicar o que se passou no dia. Que a Dona Fernanda foi até a Delegacia. E que eu fui passar no corredor, estava a Dona Rosa e o João no corredor. Eu passei, o João veio para me bater por trás, ele esperou eu passar Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ pra me bater, e eu nem cheguei perto do João. Eu passei pra rua, eu só falei pra Dona Rosa se continuasse esse problema que eu estava tendo no corredor, eu ia na Delegacia pra dar queixa, porque a Dona Rosa ela me provoca demais. Ela manda o João ir me xingar. Ela manda o João ir no meu portão falar que eu não sou dono de lá, e que a casa lá é minha. Eu tenho escritura, eu tenho documentação. A perturbação pra cima de mim é a Dona Rosa, que a Dona Rosa está louco que eu mudo dali. - É... senhor Robson, chegou a ter outros incidentes? O senhor teria conversado ou falado alguma coisa diretamente com a criança? R: Não, eu estou reclamando sempre pra vó porque a criança fica com a vó, e eu nunca me alterei contra uma criança. Por que que eu não me altero com ele? Porque eu entendo. Eu sei que ele tem problema, mas eu estou sendo prejudicado. - Certo. Vocês moram no mesmo terreno? R: No mesmo corredor. A dona Rosa que mora na frente, tem mais uma casa no meio, e eu moro no fundo, e praticamente o corredor pertence pra eu passar porque a casa é minha. E eu não pago aluguel. E a Dona Rosa e a Dona Fernanda, eles pagam aluguel. Tem que ter pelo menos um pouquinho de respeito comigo, e com a minha esposa que está doente. - Vocês têm problemas ali já faz quanto tempo? R: Ó... desde que a Fernanda voltou para Uraí com esse moleque. Eu praticamente assim tenho até dó do João. Que eu sei que o João é problemático. Conversei no CRAS já sobre isso aí. Pra ver se consegue tomar alguma solução, porque eu não posso passar no corredor que a Dona Rosa manda ele me xingar. E está demais da conta. Eu já mandei o conselho ir lá. O conselho tutelar já foi, tentamos resolver a situação. Não tem jeito. Eu até esses dias estou indo atrás de casa para me mudar. Eu mudar de uma casa que é minha por causa de inquilino. - Certo. O senhor Robson, o senhor trabalha? R: No momento eu vou ser franco com a senhora. Eu não estou trabalhando porque eu tenho uma mulher que deu AVC nela. É eu que cuido dela, essa minha esposa ela é sozinha. O pai dela, a mãe dela, irmão é falecido. É eu que cuido dela. E até assim, eu até vou colocar para a senhora. Se a senhora me permite de uma situação que eu estou passando em casa. Eu tive que tirar a minha Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ esposa de dentro de casa, e levar para Cornélio com meu filho com o tanto de nervoso que a minha esposa passa por causa da Dona Rosa e do João. O tanto que eles me xingam no corredor. E no dia que eu mandei a minha esposa ir pra Cornélio. Eu mandei o meu moleque vir buscar ela. Nesse dia o João bateu numa colega da minha esposa que passou no corredor. Ele esperou a mulher passar no corredor. A Dona Rosa saiu junto com ele no corredor. Ele foi na mulher e fechou a mão e meteu o murro no peito da mulher. Quase que derrubou a mulher, e machucou. Ele bate em todo mundo que passa no corredor, taca as coisas nos outros. Até faca o João já tacou em mim, uma criança de 5 anos, e a Dona Rosa vê. A Dona Rosa não faz nada. Eu até entendo do João ter problema, mas não está tendo educação com os outros. E eu posso colocar mais uma coisa pra senhora? - Na verdade é sobre o fato senhor Robson. Essas reclamações que o senhor tem. O senhor tem que fazer um boletim de ocorrência para ser apurado, tá certo? R: Esse boletim que eu mandei subir para o fórum o porquê desse motivo. Eu estou sendo ameaçado por um moleque de 5 anos. Eu tenho a minha esposa de prova, como a mãe na Fernanda ficou de prova. O réu narrou que estava passando no corredor a fim de se dirigir até sua residência, quando o infante – João intencio- nou o agredir, de modo que vociferou que iria até a Delegacia noticiar o ocorrido. Ressaltou que não se dirigiu diretamente a criança, eis que as reclamações foram realizadas para a avó do infante. Por outro lado, ao ser inquirida em Juízo a vítima – Fernanda Cristina Soares, apresentou a seguinte versão em rela- ção aos fatos. Atente-se: FERNANDA CRISTINA SOARES - VÍTIMA - (COMPACT DISC – SEQ. 82.1). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: - Como é que foi essa situação aí? Envolvendo o Robson aí? Você se recorda? R: Ó Doutor assim, eu trabalho fora, sou empregada. E quem fica com ele em casa é minha mãe, mas a criança sempre.... Porque meu filho fica na APAE, ele tem autismo, ele tem retardo moderado, e ele tem TDHA. Ele é aluno da APAE, especial. Então meu filho ele tem crise. Ele grita, ele fica nervoso, agitado. E começou gritar da casa dele, pra ele calar a boca, ameaçava que iria chamar a polícia. Teve uma cena que ele mandou o menino tomar no cu, chamou o menino de filho de uma puta. O menino relatou isso pra mim quando eu cheguei em casa. Aí foi aonde que foi a gota d’água, porque ele já vinha mexendo com o menino há tempos, e eu sempre relevando, mas a própria criança me relatou. Ele falou: Mamãe, o Robson mandou eu tomar no cu, e me chamou de filho de uma puta. Porque tem dificuldade na fala. Ele é autista grave. Eu tenho todos os laudos dele aqui. Ele é acompanhado por duas médicas, uma de Londrina, uma de Campo Largo. Isso tudo é laudo aqui. Então ele é um autista bem comprometido. - Nesse dia 24 de setembro especificamente. Foi esse dia que ele xingou? Que gritou? Como que foi? R: Doutor, eu não me recordo bem a data. Ele sempre mexeu com a criança, sempre mandava calar a boca. - Depois dessa data que ocorreu, que a senhora falou que foi a gota d’água. A senhora registrou um boletim de ocorrência? R: Sim, eu registrei. - Essa perturbação como a senhora falou. Foi através de gritaria? De xingamentos? Foi assim? R: Sim, ele mandava o menino calar a boca, ameaçava que iria chamar a polícia. O menino tem trauma de polícia. Ele não pode ver carro de polícia. Ele não pode ver polícia na rua. Ele pegou trauma, vira e mexe ele chama o nome do Robson lá dentro porque ele pegou uma certa birra do Robson. O Robson mexia muito com ele. Ele pegou uma certa birra. Depois disso eu apresentei por 2 vezes. Só que eu não representei para o Marcelo. Eu dei queixa porque ele continuou mexendo. Só que eu não representei, esperando, porque a gente não quer arrumar confusão com a pessoa. Aí como ele deu uma parada, uma maneirada. Eu não representei, mas eu tenho as 2 queixas aqui comigo também. De ter mexido, ameaçado. Uma criança de 5 anos, 5 anos. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ A vítima relatou que seu filho é autista, sendo que quando a criança tem crise ele grita, fica nervoso e agitado, discorreu que o acusado começou a perturbar o infante mandando ele calar a boca, tomar no cu, chamando de filho de uma puta, além de vociferar que iria chamar a polícia. Acrescentou que o infante tem trauma de polícia, sendo que o acusado frequentemente perturbava a criança. Nesse contexto, a informante – Rosalina da Luz Soares, ao ser inquirida em Juízo, apresentou a seguinte versão em relação aos fatos. Atente-se: ROSALINA DA LUZ SOARES – INFORMANTE- (COMPACT DISC – SEQ. 82.3). MINISTÉRIO PÚBLICO: - Como é que foi essa situação aí do Robson no dia lá da gritaria? Das ofensas lá? Como é que ocorreu isso? Foi em setembro do ano passado. R: A... ele chora, tem problema né? Faz birra.... Aí ele ficava gritando da casa dele com o menino. Cala a boca, vou chamar a polícia. Vou chamar a polícia para você. Quer ver eu chamar a polícia. - Ele fica provocando o menino? R: Agora, Doutor, parou. Depois que... - Mas nessa data que a sua filha registrou o boletim ocorrência foi em setembro do ano passado. R: Foi. - Ele provocou? Xingou? Isso que ele fazia? Falava que iria chamar a polícia? R: Falava assim que.... - Dona Rosalina, ele ano passado, ele provocava o menino? Xingava? Como é que foi? R: Provocava, a gente mora numa... que é 3 casas, e ele mora no fundo. Ele comprou o fundo. - Como que é o nome do menino? R: O menino é João Rafael. - Ele tem autismo? R: Tem hiperatividade, TDHA, não sei falar. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ - O Robson provocou muito tempo? Sempre fazia isso? R: Por muito tempo. Só que dessa vez, dessa última audiência aí ele deu uma parada. - A casa dele é próxima a casa da senhora? R: 100 metros. A depoente esclareceu que o infante, seu neto, possui problema de saúde, o qual chora, de modo que o réu grita com a criança mandando o infante calar a boca e dizendo que vai chamar a polícia. Acresceu que rotineiramente o réu provocava o in- fante. Outrossim, ao ser inquirido em Juízo a testemunha de acusação – Eurimar Teixeira Gonçalves, apresentou a seguinte versão em relação aos fatos. Atente-se: EURIMAR TEIXEIRA GONÇALVES – TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - (COMPACT DISC – SEQ. 82.2). MINISTÉRIO PÚBLICO: - O que que o senhor tem de conhecimento sobre essa situação? Sobre esse boletim de ocorrência que foi lavrado? R: Então, a vítima foi até a Delegacia, estava bem alterada, alegando que o autor tinha feito ameaças contra seu filho, que é uma criança especial. Ela apresentou alguns documentos. E alegando que teceu ameaças contra ela, como a criança é hiperativa, e alguns problemas de saúde. A criança dá um pouco de trabalho. Daí ele também tem um problema com a mulher dele, e os dois moram no mesmo quintal. E ela mora na casa do meio, e ele mora no fundo. E houve o desentendimento, porque os dois tem problema de saúde. Tanto a mulher dele quanto a criança, e há um desentendimento entre eles. Ela chegou bem nervosa, bem estressada naquele dia, alegando que o seu filho foi ameaçado por ele. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ - Ela chegou relatar que houve alguma perturbação? Que o Robson ficava provocando a criança lá na casa dele? R: Sim, ela acrescentou dizendo que o autor. Ele ficava provocando a criança. Como a criança é hiperativa, e tem alguns problemas de saúde. Ficava a criança agitada, e ele ficava falando alguma coisa. Qualquer tipo de atitude que a criança fizesse ou brincasse na rua no corredor ele ficava reclamando, e falando que iria chamar a polícia. Que iria chamar o conselho tutelar, coisas assim. - Já teve outro episódio envolvendo ele na Delegacia, Eurimar? Você sabe? R: Teve inverso. Ele apresentou, fez uma reclamação se eu não me engano, salvo engano da mãe dela parece. Não tenho agora bem certeza Doutor. O policial testificou que a vítima chegou na delega- cia alterada, relatando que o réu havia proferido ameaças contra seu filho, sendo que ele provocava e perturbava a criança, o qual vocife- rou que iria chamar o conselho tutelar e a polícia. Desse modo, dá análise dos elementos colaciona- dos nos autos, verifica-se que o acusado consciente da ilicitude e re- provabilidade de sua conduta mediante gritos e advertências verbais, em razão da presença de criança portadora de problemas de saúde na residência da vítima, por acinte, perturbou sensivelmente a tran- quilidade da ofendida – Fernanda Cristina Soares. Isto porque, o réu proferiu os seguintes dizeres contra seu filho portador de cuidados especiais: vou chamar o conse- lho tutelar; vou chamar a polícia; vai tomar no cu, filho de uma puta”. Nesse viés, de acordo com o relato do policial – Eu- rimar, conclui-se que a vítima ficou visivelmente incomodada, em ra- zão do comportamento e dizeres proferidos pelo noticiado em detri- mento de seu filho. Note-se: Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ [...] – “O que que o senhor tem de conhecimento sobre essa situação? Sobre esse boletim de ocorrência que foi lavrado? R: Então, A VÍTIMA FOI ATÉ A DELEGACIA, ESTAVA BEM ALTERADA, alegando que o autor tinha feito ameaças contra seu filho, que é uma criança especial”. [...] (Eurimar Teixeira) Em corroboro, destaca-se o depoimento da vítima, a qual afirmou que seu filho portador de problemas de saúde, de apenas 05 anos, possui demasiado temor com relação a polícia, sendo que o réu de forma irrefletida gritou que iria chamar a polícia, bem como mandou o infante calar a boca. Note-se: [...] – “Essa perturbação como a senhora falou. Foi através de gritaria? De xingamentos? Foi assim? R: Sim, ele mandava o menino calar a boca, AMEAÇAVA QUE IRIA CHAMAR A POLÍCIA. O MENINO TEM TRAUMA DE POLÍCIA. ELE NÃO PODE VER CARRO DE POLÍCIA. ELE NÃO PODE VER POLÍCIA NA RUA”. [...] (Fernanda Cristina Soares) Salienta-se, ainda, que conforme depoimento prestado pela vítima, ela por vezes deixou de noticiar a ocorrência do crime a fim evitar embaraços com réu, entretanto, restou insustentável a situação diante da persistência do acusado em perturbar a tranquilidade dos ofendidos. Frise-se que o direito de não ser perturbado nasce naturalmente da garantia constitucional do direito à intimidade e privacidade prevista no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal, Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ trata-se da imposição de um limite físico, visando garantir a tranquilidade das pessoas. Portanto, achega-se que o delito capitulado no artigo 65, do Decreto-lei nº 3.688/41, encontra-se perfeitamente caracterizado. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. Absolvição imprópria e consequente aplicação de medi- da de segurança de internação que vai mantida. Certifi- cada nos autos a perturbação da tranquilidade, eis que o réu perseguia, ligava e enviava mensagens diversas à ofendida. Laudo psiquiátrico produzido atesta transtor- no mental. Não vinga alegada ausência de dolo da con- duta, eis que a inimputabilidade importa em isenção da pena, não do crime. Tampouco prospera o pleito de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJ- RS - APR: 70083018770 RS, Relator: João Batista Mar- ques Tovo, Data de Julgamento: 18/12/2019, Sexta Câ- mara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2020) APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 65, DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR ACINTE OU MOTIVO REPROVÁVEL. Relatos da ofendida, consistentes e reiterados, mostra- ram-se críveis e suficientes para certificar a imputação, tendo em vista foram corroborados pelas gravações das câmeras de segurança do prédio onde vive e em frente ao qual o acusado seguidamente a perturbava. Prova dos autos que comprova dolo do réu. Mantida a condenação. Acolhido pedido defensivo para fixar tem- po de cumprimento de pena restritiva de direitos no mesmo quantum da pena privativa de liberdade, em consonância com o parecer do Ministério Público. Man- Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ tidas demais disposições da sentença. RECURSO PARCI- ALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70081721292 RS, Re- lator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 24/09/2019, Sexta Câmara Criminal, Data de Publica- ção: 04/10/2019) APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PERTURBAÇÃO DA TRAN- QUILIDADE. A prova é apta a demonstrar que o acusado praticou a contravenção ao tentar ter um relaciona- mento com a adolescente. SUBSTIUÇÃO DA PENA. Não é possível substituir a pena, tendo em vista que se trata de sujeito reincidente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - APR: 70084545920 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 26/02/2021, Sétima Câmara Crimi- nal, Data de Publicação: 12/07/2021) A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Inexiste qualquer causa de exclusão de antijuridicidade ou culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), ou causa de isenção de pena, completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). Pela análise dos elementos colhidos, resta sobejamente comprovada à materialidade e autoria do delito previsto no artigo 65, do Decreto-lei n° 3.688/41, e da mesma forma, a culpabilidade do agente. Nesse sentido, não havendo dúvidas quanto a autoria e materialidade do crime, a medida que se impõe é a condenação do acusado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial acusatória e CONDENO o réu - ROBSON FERNANDES, brasileiro, desempregado, portador do R.G. nº. 12334873/PR, filho de Maria do Carmo Fernandes e Álvaro Fernandes, natural de São Paulo/SP, onde nasceu em 21 de outubro de 1971, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na época dos fatos, residente na rua José de Oliveira Borges, nº. 408, nesta cidade, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 65, do Decreto-lei n° 3.688/41. Condeno, ainda, o sentenciado ao pagamento das custas do processo. IV - DOSIMETRIA PENAL Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena: Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ a) Circunstâncias judiciais - (art. 59 do cp): Culpabilidade: O acusado agiu com vontade livre e com consciência da reprovabilidade da sua conduta, mas referidas circunstâncias são inerentes ao conceito analítico do crime. Verifica- se, neste passo, a inexistência de fato concreto que justifique a exasperação da pena em decorrência de maior reprovabilidade da conduta. Antecedentes: Em consulta à ficha oráculo do réu (seq. 91), verifica-se que o sentenciado não possui condenação anterior irrecorrível. Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade da agente. Motivos: não se afiguram motivos justificáveis para sua conduta. Circunstâncias: normais para o tipo criminal. Consequências do Crime: Não houve prejuízo à vítima. Comportamento da Vítima: Não contribuiu para efetivação do delito. Analisadas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, em 15 (quinze) dias de prisão simples. b) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ No caso vertente, não se verifica a presença de circunstância atenuante/agravante. c) Causas de Aumento/ Diminuição Pena Não há causa de aumento ou de diminuição de pena prevista na parte geral ou especial do Código Penal a ser considerada. V- REGIME PRISIONAL Sendo o réu primário e aplicada a pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos, fixa-se o regime prisional ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais são favoráveis, a ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal. a) Permanecer em sua residência durante o período das 22h às 06h, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) Não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial. c) Comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS Compulsando os autos, constata-se que o réu não possui antecedentes criminais, sendo primário. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Dessa forma, analisando-se as circunstâncias judiciais favoráveis, fica autorizada a substituição por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, in fine, do Código Penal. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos elencados nos incisos II e III do artigo 44, substituo a pena corporal que lhe fora aplicada por uma pena restritiva de direitos consistente em: a) Pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), em favor da vítima, no valor mínimo previsto no art. 45, § 1º do Código Penal, ou seja, de um salário mínimo. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Mostrando-se cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, afasta-se o SURSIS (CP, art. 77, III). DOS EFEITOS GENÉRICOS DA SENTENÇA Por outro lado, a despeito do disposto no art. 387, IV do Código de Processo Penal, deixo de fixar um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. Segundo Nucci, “admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente da acusação) ou do Ministério Público. (....) Se não houver pedido formal e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2009. pg. 691). Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ FUNDAMENTAÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS E GENÉRICOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Nada a considerar nesta fase processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que foi nomeada a Dra. FLÁVIA GOMES DE SOUZA para o exercício da defesa técnica e que incumbe ao Estado assegurar ao cidadão seu direito de ampla defesa, sobretudo, através da instituição da Defensoria Pública, não se mostra legítimo transferir o ônus ao Defensor Nomeado. Assim sendo, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050 (um mil e cinquenta) reais a título de honorários advocatícios em favor da Defensora Nomeada, em atenção ao limite de sua atuação nos presentes autos. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Com o trânsito em julgado determino que: a) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. b) Intime-se a vítima, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c) Oficie-se ao Juízo Eleitoral do domicílio do sentenciado, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal. d) Efetuem-se as comunicações necessárias e arquivem-se os autos de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ P.R.I. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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