Cumprimento de sentença 0076483-52.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0076483-52.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 3 Vistos; Trata-se de Cumprimento de Sentença (seq. 503.1), no qual houve bloqueio de valores e o pagamento tempestivo do valor total do débito. Diante disso, a parte exequente requereu o levantamento do crédito e a extinção do feito (seq. 617.1). É a síntese do essencial. DECIDO. Ante a quitação do crédito exequendo, determino a expedição de alvarás de transferência às partes exequente e executada, observadas as ordens de seq. 544.1 e 552.1 caso não cumpridas até o momento, bem como, os valores depositados pelo executado para pagamento das guias de seq. 600 – após o trânsito em julgado da presente sentença -, na proporção e para a(s) conta(s) bancárias(s) indicada(s) em seq. 617.1. Diante disso, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pela quitação de eventuais custas processuais remanescentes é da(s) parte(s) executada(s), conforme sentença. Inexistindo questões pendentes de análise, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:10

Documento (Certidão)

13/04/2026, 16:25

Mero expediente

10/04/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 07:53

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:21

Confirmada

15/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. O parcelamento das custas processuais deve observar o disposto na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça: "Preliminarmente, diante da inexistência de ferramenta própria no Sistema que atenda à disciplina do art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, esta Corregedoria orienta que, provisoriamente, até que seja efetivamente implementada a ferramenta, a fim de possibilitar a execução do comando normativo que prevê o parcelamento de custas e despesas processuais, deve ser viabilizada a geração de guias com valor percentual no âmbito restrito do Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais, conforme destacado pelo Centro de Apoio ao Funjus: "Atualmente o único procedimento disponível para parcelamento de custas processuais é a geração de uma guia de valor parcial na intranet do Sistema Uniformizado. Isto é, faz-se necessário gerar uma guia normalmente pela intranet e atribuir valor percentual correspondente à parcela (ex.: no caso de dez parcelas deve ser inserido 10%) no campo respectivo: (...) A guia gerada deste procedimento é apenas uma, ou seja, será necessário repeti-lo para cada parcela. Vale ressaltar também que a guia gerada não possui data de validade." 1.1. Tendo em vista o contido em petição de seq. 591.1 e certidão de seq. 594.1, defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, não entendendo este juízo, haver prejuízo algum ao parcelamento em 03 vezes, sendo que a primeira deverá ser paga em 15 (quinze) dias, e as demais sucessivamente nos meses subsequentes. Posto isso, cumpra-se a escrivania, salientando que em caso de atraso o parcelamento será imediatamente revogado, com a possibilidade de atos constritivos em desfavor da parte. 2. Comprovado o pagamento das custas processuais, voltem conclusos para extinção; 3. Caso contrário, à escrivania para formular requerimentos específicos de direito, tendentes a dar prosseguimento ao feito. 4. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 2 Vistos; 1. Deferida a busca de ativos financeiros na conta bancária da parte executada (seq. 524.1), o executado, Sr. RAPHAEL SEIKO KUBO, compareceu aos autos (seq. 531.1) e arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos através do sistema SISBAJUD (seq. 527.1). Em síntese, alegou se tratar de verbas salariais oriundas de trabalho autônomo exercido pelo executado e, portanto, impenhoráveis. Ofertado o contraditório (seq. 533.1), a parte exequente alegou a ausência de documentos probatórios que comprovassem o caráter salarial das verbas constritas, razão pela qual este juízo determinou a intimação da parte executada para fins de instruir o feito cm documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu sobre verbas trabalhistas (seq. 534.1). Após manifestação da parte executada (seq. 539.1), com juntada de documentos aos autos (seq. 539.2 e seguintes), oportunizou-se o contraditório à parte exequente (seq. 541.1), momento em que a parte executada declarou não se opor ao desbloqueio do valor (seq. 542.1). É a síntese do essencial. DECIDO. 2. De acordo com o conteúdo fático-probatório que permeia os autos, observa-se que razão assiste à parte executada. Preliminarmente, cabe salientar que, ante a ausência de impugnação específica pela parte exequente em relação ao caráter alimentar das verbas penhoradas, resta incontroversa a sua natureza, conforme aduzido pela parte devedora. Não obstante, nota-se que a parte executada comprovou fortes indícios de que os valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, notadamente perante à instituição NU PAGAMENTOS - IP tratam-se de verbas salariais oriundas do labor autônomo exercido pelo executado e, neste viés, impenhoráveis. Cabe salientar, ainda, que a parte executada instruiu o feito com declaração do empregador (seq. 531.2), além dos comprovantes de pagamento do empregador, os quais demonstram que os valores são destinados exclusivamente à conta vinculada perante à instituição NU PAGAMENTOS - IP (seq. 539.2 e seguintes). Outrossim, em atenção ao detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores expedido pelo sistema SISBAJUD (seq. 527.1), vislumbra-se que – exceto o valor irrisório bloqueado perante à Caixa Econômica Federal e ao Itaú Unibanco S.A – não foram constritos demais valores em contas bancárias de titularidade do executado, o que embasa a tese aventada pela parte executada. Cediço que o referido valor, constrito através da instituição NU PAGAMENTOS - IP, é impenhorável, em razão do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º [...]. Apenas à título de complementação, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impenhorabilidade de verbas salariais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358199 SP 2023/0146469-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2109106 PR 2022/0111349-9, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Destaca-se, por fim, que a parte exequente manifestamente expressou sua concordância com o levantamento dos valores por parte da executada (seq. 542.1), o que, por certo, corrobora a tese de impenhorabilidade aventada pela executada. Neste viés, estando demonstrada a origem do valor bloqueado na instituição NU PAGAMENTOS - IP, de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Portanto, preclusa a presente decisão, determino a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada, em relação aos valores reconhecidos como impenhoráveis neste feito – acrescidos pelos consectários da poupança. 3. Por fim, intime-se o executado, através de seu patrono regularmente constituído, com urgência, para fins de manifestar ciência e/ou impugnar o bloqueio de valores formalizado por meio do sistema SISBAJUD (seq. 542.4), nos termos dos artigos 841, §2º e 854, §2º, CPC. 4. Sucessivamente à manifestação da parte executada, oportunize o contraditório à parte exequente, com urgência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem-me conclusos, com urgência, para deliberações que se fizerem necessárias. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos à seq. 457.1, e por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do 924, II do Código de Processo Civil; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Cada parte arcará com os honorários advocatícios conforme acordo; 4. Eventuais custas pela parte executada; Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes[1], objeto de dispensa do Art. 90, § 3º, do NCPC[2], quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária[3] na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do Art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, o qual proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. Ainda, registra-se que este juízo se filia aos recentes entendimentos firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que trouxe à baila nova percepção sobre os casos em que, quando a parte é beneficiaria da gratuidade da justiça, em acordo judicial, assume a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, renunciando tacitamente o benefício anteriormente deferido. Isso ocorre, pois, ao transacionar neste sentido, admite a sua capacidade de realizar o pagamento das custas processuais, que, por vezes, não representam nem 5% do valor total do acordo, não podendo o mecanismo adotado servir de subterfúgio para o não pagamento das custas processuais. Ademais, a conduta vai de completo desencontro aos princípios da boa-fé processual, no Art. 5º do nosso códex processual civil. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Desta feita, considero a renúncia tácita da parte beneficiária da assistência judiciaria gratuita nos autos, para o fim de determinar o recolhimento das custas processuais, sob as penas da lei. 5. Diante da formalização de acordo, determino o imediato desbloqueio das quantias constritas junto ao sistema Sisbajud, bem como a baixa das demais constrições impostas por ordem deste Juízo, nos presentes autos; 6. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS - CÁLCULO DAS CUSTAS - REMANESCENTES - VALORES ANTERIORMENTE PAGOS NÃO CONSIDERADOS NA CONTA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO DAS QUANTIAS RECOLHIDAS PREVIAMENTE PELA PARTE A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Agravo parcialmente provido. (TJ-PR - AI: 4669098 PR 0466909-8, Relator: Ivan Bortoleto, Data de Julgamento: 07/05/2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7615) [2] Diz o §3º do artigo 90 do NCPC: § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [3] CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 1145, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 08.11.2002)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 6 Vistos; 1. A parte exequente requereu a busca de bens da parte executada pela ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da parte devedora, devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados, magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. A respeito do funcionamento da ferramenta de busca, o CNJ explica que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Na origem, o pedido de pesquisa ao sistema Sniper foi indeferido pelos seguintes motivos: (...) Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. (...) (id. XXXXX dos autos principais) (grifo nosso). Atualmente existem diversos sistemas eletrônicos integrados ao PJe com a finalidade de auxiliar os credores na busca de potenciais ativos financeiros passíveis de penhora. A despeito da relativa facilidade trazida pelas novas ferramentadas tecnológicas, é evidente que a sua operação, ou seja, execução, consulta e monitoramento dos resultados, demanda efetiva intervenção humana, de tal modo que o deferimento de pedidos dessa natureza não deve ser feito de maneira indiscriminada ou automática, sob pena de prejudicar o regular andamento dos trabalhos cartorários em relação às demais atividades a cargo do Juízo. Em outros termos, em tais situações, impõe-se ao Magistrado analisar, de forma criteriosa, a viabilidade e real utilidade da medida, sopesando princípios como o da razoabilidade, eficiência e cooperação. No caso concreto, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo tem se utilizado das ferramentas tecnológica postas à sua disposição na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), de tal modo que, em princípio, não haveria que se falar em violação ao princípio da cooperação. [...] Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (Sniper). (TJ-DF xxxxx-97.2022.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022.) No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela parte executada, aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor insolvente, em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da devedora para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 2. Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER; 3. Ademais, expeça-se ofício à empresa UBER, conforme requerido em seq. 428.1; 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0076483-52.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0076483-52.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 26 de agosto de 2021 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado; 2. Informo que deixo de proceder a busca junto ao sistema SREI, tendo em vista que este juízo não possui cadastro junto ao mesmo. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003468692 Data/hora de protocolamento: 27/07/2021 16:34 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Cristina Gara de Almeida Morilha Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 26/08/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 04902214911: RAPHAEL SEIKO KUBO 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Valor a Bloquear 05655 - BCO VOTORANTIM / R$ 24.838,23 (vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não 43388 - HUB PAGAMENTOS S.A / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 27/07/2021 16:34 1 / 1

09/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 624) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 600) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(41)