Usucapião 0052288-03.2016.8.16.0014 - TJPR

Usucapião 0052288-03.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 07:55

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:34

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2025, 16:36

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:57

Confirmada

30/04/2025, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 924) INDEFERIDO O PEDIDO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 3 Vistos; 1. Indefiro o pleito retro. As despesas, emolumentos e custas dispendidos no curso do processo são de responsabilidade exclusiva da parte autora, ante a sucumbência integral que lhe foi atribuída com a improcedência da demanda (seq. 837.1 e 835.2), como foi esclarecido em seq. 901.1. Não obstante, verifica-se que a parte ré espontaneamente adimpliu com emolumentos registrais para levantamento da averbação da existência desta ação da matrícula do imóvel objeto deste feito (seq. 886.1) e agora requer a intimação da parte requerente para ressarcimento das custas que desembolsou (seq. 920.1). Ocorre que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de forma que a exigibilidade de qualquer despesa decorrente destes autos resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC, não havendo o que se falar, portanto, em sua intimação judicial para ressarcimento de emolumentos voluntariamente adimplidos pela parte promovida. 2. Assim, inexistindo questões pendentes de análise, arquive-se o feito com as baixas de praxe. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0052288-03.2016.8.16.0014, de Ação de Usucapião, em que é parte autora Espólio de Sonia Fátima Correia Lourenço, e partes requeridas Adison Alves Ferreira, Marco Aurélio Choucino, Meire Tramontina Ferreira e Vanessa Lopes Capelo, devidamente qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de Ação de usucapião, na qual a parte autora alegou, em síntese, ter domicílio e residencial em imóvel adjacente ao imóvel objeto da demanda; apontou estar na posse do imóvel litigioso há 24 anos, cuja posse é exercida de forma mansa e pacífica. Nesse sentido, requereu a procedência da demanda, para fins de concessão do domínio e propriedade do imóvel. Citados, os réus Adison e Meire apresentaram contestação em seq. 25.1 e alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, apontaram ter adquirido o imóvel através de leilão judicial em processo de execução fiscal em 2015; assim, a posse exercida pela parte autora seria clandestina e de má-fé. Pediram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 38.1. Citados, os réus Marco Aurélio Choucino e Sonia Fátima Correia Lourenço alegaram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. No mérito, replicaram os argumentos apresentados em seq. 25.1, no tocando ao fato de terem os contestantes adquirido o imóvel através de alienação judicial, e que a posse exercida pela parte autora é clandestina e de má-fé. Pediram a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 101.1. Decisão de seq. 161.1 rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. Citada por edital, a empresa Eldorado Empreendimentos e Agrícolas Ltda apresentou contestação em seq. 373.1 e alegou, no mérito, ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Pediu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação em seq. 377.1. Citada por edital, a ré Vanessa Lopes Capelo Choucino apresentou contestação em seq. 434.1 e alegou, no mérito, ausência de animus domini e de posse mansa e pacífica. Pediu a improcedência da demanda. Decisão de seq. 687.1 determinou a exclusão do polo passivo de Domentilio Geraldino Figueiredo e Eldorado Empreendimentos e Agrícolas LTDA, por ilegitimidade passiva. Decisão saneadora em seq. 720.1, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, bem como a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Ademais, fixou os pontos controvertidos, deferiu a realização de audiência de instrução e a utilização de prova emprestada dos autos 0008381-85.2010.8.16.0014, 0045122-17.2016.8.16.0014 e 0000161-26.1997.8.16.0056. Audiência de instrução em seq. 812. A decisão de seq. 826.1 reconheceu a intempestividade do arrolamento das testemunhas da parte autora. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É desnecessária a produção de novas provas, sendo cabível na espécie o Julgamento Antecipado da Lide, nos moldes preconizados pelo Art. 355, Código de Processo Civil, pois a matéria sob discussão é de direito, e a questão de fato prescinde da produção de provas, notadamente pela confissão fática, como explicaremos. Assim, passa-se a fundamentar. Preliminares Da manifestação de seq. 828.1. Em seq. 828.1, a parte autora impugnou o relatório da decisão de seq. 826.1, apontando ter se manifestado em seq. 821. Razão lhe assiste. De fato, houve omissão desde juízo quanto à apreciação dos argumentos ventilados em seq. 821.1. Contudo, os argumentos trazidos não têm o condão de alterar as conclusões da decisão atacada. Conforme já salientado, a decisão saneadora fixou, de forma clara, o prazo para arrolamento. Na sequência, foram opostos embargos de declaração, posteriormente rejeitados. Nesse sentido, ainda que se utilize como parâmetro da contagem de prazo a decisão dos embargos de declaração de seq. 753.1, que seria mais benéfica à parte autora, há que se concluir pela intempestividade do rol apresentado em seq. 802.1. Assim, a manutenção da decisão de seq. 826.1 é medida que se impõe, não havendo que se falar em reabertura da instrução, tampouco em cerceamento de defesa. Não restam questões preliminares pendentes de análise. Mérito Sobre a usucapião extraordinária, dispõe o artigo 1.238 do Código Civil que: Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. §1. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se- à 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade que acarreta a extinção do direito para o anterior titular. Tal forma de aquisição da propriedade, na verdade, independe de pronunciamento judicial, pois se opera no plano fático, mediante o cumprimento das condições previstas em lei. Assim, são requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini; o lapso de tempo; a continuidade; e a publicidade. Presentes todas essas características, a posse exercida passa a ser usucapível (ad usucapionem). In casu, a parte autora alega ter a posse mansa e pacífica do imóvel desde 1992, sem qualquer oposição. Pois bem. Da análise dos autos, através do deferimento de prova emprestada dos autos 0008381-85.2010.8.16.0014, 0045122-17.2016.8.16.0014 e 0000161-26.1997.8.16.0056, foi possível observar que o imóvel objeto da usucapião foi arrematado em alienação judicial em sede de execução fiscal em 4 de fevereiro de 2016 (cf. seq. 1.5), com auto de imissão na posse frustrado, por resistência da parte autora, em 5 de julho de 2016 (cf. seq. 54.1 dos autos 0008381-85.2010.8.16.0014) – com posterior imissão na posse – em 2 de março de 2017 (seq. 106.10 dos autos 0008381-85.2010.8.16.0014). Ora. De início, já há que se pontuar que a propositura da demanda se deu em momento posterior ao primeiro mandado de imissão na posse, fato que, por si só, já afastaria o requisito da posso mansa e pacífica. É dizer, deixou de ser de boa-fé a posse dos autores sobre o imóvel, se é que havia posse, propriamente dita. Não obstante, o cerce da questão é outro, que conduz, igualmente, à improcedência da demanda. Dos fatos, então: (i) houve arrematação do imóvel objeto da presente demanda em sede de execução fiscal, por objetivo da quitação de débitos prediais, bem como da extinção dos embargos de terceiro 0045122-17.2016.8.16.0014 e da ação anulatória de penhora e arrematação de autos 0004489-27.2017.8.16.0014 sem resolução de mérito por irregularidade de representação; (ii) a arrematação se deu de forma regular, sobretudo porque os atos públicos de alienação judicial têm presunção relativa de legitimidade, não sendo desconstituídas por ações próprias junto à vara respectiva; (iii) expedição de carta de arrematação; (iv) imissão na posse, em 2 de março de 2017 (seq. 106.10 dos autos 0008381-85.2010.8.16.0014) do arrematante. Nesse sentido, a arrematação de bem em hasta pública caracteriza-se como forma de aquisição originária de propriedade, implicando o rompimento de todo e qualquer vínculo existente no bem, tanto em relação ao antigo proprietário/possuidor, quanto com os ônus e gravames que o embaraçavam. Destarte, a contagem do tempo para a prescrição aquisitiva deve ser feita a partir da aquisição da propriedade pelo arrematante, não podendo somar-se ao tempo de posse a época em que o imóvel a ele não pertencia. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO OS EFEITOS DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO, NO TOCANTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 60.430, LIVRO 02. TESE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES À USUCAPIÃO EM DATA ANTERIOR À ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. A aquisição em hasta pública é modalidade originária de aquisição de propriedade. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0068138-32.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.04.2023) (TJ-PR - AI: 00681383220228160000 Umuarama 0068138-32.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 13/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA. REQUISITOS PREENCHIDOS.TÍTULO IDÔNEO DE PROPRIEDADE NÃO DESCONSTITUÍDO.USUCAPIÃO SUSCITADA EM DEFESA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA ARREMATAÇÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM SUA PLENITUDE. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE E MANSIDÃO DA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 16014785 PR 1601478-5 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 03/05/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória com pedido de suspensão de imissão na posse do terceiro arrematante. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião. Embora a situação fática seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável. Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos, não havendo que se falar em suspensão da imissão na posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20288601120228260000 SP 2028860-11.2022.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 02/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS - IMÓVEL VENDIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL -EXISTÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM CARÁTER PRODUTIVO - ART. 1.238, PARÁGRADO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEIS ARREMATADOS EM HASTA PÚBLICA - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 124 do CPC/15, "considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido". 2- É cabível o deferimento da assistência litisconsorcial de terceiro adquirente de imóvel sobre o qual há discussão acerca de pedido de aquisição de domínio por usucapião. 3- O interesse processual se configura quando a parte demonstra a necessidade e adequação do provimento judicial pretendido, capaz de lhe propiciar resultado útil. 3- O reconhecimento da usucapião prevista no art. 1238, parágrafo único, do Código Civil depende da comprovação do exercício da posse pelo período mínimo de 10 (dez) anos. 4- Não decorrido o lapso temporal exigido em lei, revela-se incabível a aquisição do domínio por usucapião. 5- A arrematação de imóvel em hasta pública constitui forma de aquisição originária desvinculando-o de embaraços anteriores. (TJ-MG - AC: 10428090139786002 Monte Alegre de Minas, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 02/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) Ademais, veicule-se que a tese de usucapião já havia sido objeto das ações apensas à execução fiscal, indiretamente nos embargos de terceiro e diretamente na ação anulatória, fato que feriria, ainda, o princípio do juízo natural, o que se argumenta apenas à título de complementação, em respeito ao princípio da primazia da decisão de mérito. Portanto, considerando que a arrematação interrompeu qualquer pendência anterior em prejuízo à aquisição originária feita pelo arrematante (como por exemplo a tese de usucapião arguida pela parte autora), sem prejuízo dos demais argumentos complementares, a demanda merece improcedência. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios os quais, em vista do que dispõe o artigo 85, §2°, do Novo Código de Processo Civil, fixo em 15% do valor atualizado da causa em favor de cada patrono dos réus. Cumpridas as diligências remanescentes, em consequência, julgo extinto a demanda, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

07/06/2023, 00:00

25/04/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela autora para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos, o que não se verifica no presente incidente, proposto pela parte impugnante com a mera apresentação de que a parte autora possui empreendimento no ramo de sucatas. Portanto, mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Não há mais questões preliminares pendentes de análise. Pontos Controvertidos Fixo, portanto, os seguintes pontos, de fato e de direito, controvertidos: 1. Apurar a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta da área total do imóvel pelo prazo de 15 ou 10 anos – caso seja utilizado o redutor previsto no artigo 1.238, § único do Código Civil – por parte da autora Sonia; 2. Apurar a existência de efetiva posse no imóvel, em contraste com as alegações dos réus de que o bem seria utilizado como mero depósito – irregular – de sucata, como forma de obstar a arrematação dos autos de execução fiscal; 3. Apurar se a existência de dívidas de IPTU desde o ano de 1990 configura-se como indício de que o imóvel não estaria na posse da autora; 4. Neste passo, apurar a existência de animus domini por parte da autora; 5. Apurar as características reais da posse, a exemplo de mansidão e pacificidade, considerando a suposta discussão pela posse do bem desde 1997 (cf. demanda em trâmite perante o Juízo de Cambé); 6. Apurar eventual ciência e anuência – ainda que tácita – da parte autora com a constrição do imóvel realizada no bojo dos autos de execução fiscal; 7. Apurar se a forma de aquisição de propriedade do imóvel pelos réus – qual seja, arrematação – obsta eventual reconhecimento de usucapião em favor da autora; 8. Apurar se a autora efetivamente se encontrava na posse do imóvel indicado na exordial, em não no sito à rua Ody Silveira, nº. 77, Londrina/PR; 9. Apurar eventual má-fé e/ou clandestinidade da posse da autora, em virtude do suposto “abarrotamento” de entulhos na véspera da arrematação, com vistas a justificar a alegada posse da Sra. Sonia. 10. A efetiva oposição por parte dos requeridos e/ou de terceiros quanto à permanência da autora no imóvel; 11. Apurar se a autora realizou benfeitorias no imóvel; 12. Apurar a efetiva moradia e trabalho da autora nos imóveis indicados; 13. Apurar o efetivo direito da autora à usucapião do bem. Deferimento de Provas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 8 Vistos e Examinados; Preliminarmente, à luz da faculdade outorgada ao magistrado de proferir saneador escrito, em gabinete - sem prejuízo de as partes transacionarem extrajudicialmente -, passo às demais prescrições do Art. 357, §1º do CPC, notadamente porque não se verifica, de modo objetivo, a complexidade necessária à designação de audiência por prolação de saneamento compartilhado (Art. 357, §3º, CPC). Questões processuais pendentes. Da ausência de intervenção União e Estado do Paraná e da intervenção do Município de Londrina: Intimados para manifestar eventual interesse na demanda, a União (cf. seq. 154.1) e o Estado do Paraná (cf. seq. 147.1) declinaram intervenção no feito, motivo pelo qual foram excluídos dos autos. Por sua vez, o Município de Londrina declarou possuir expresso interesse no feito, em razão da existência de parcelas em atraso decorrentes de parcelamento para quitação de IPTU (cf. seq. 149.1). Já houve manifestação deste Juízo, em decisão de seq. 161.1, acerca da necessária habilitação do Município de Londrina nos autos, na condição de terceiro interessado, sem que tal fato importasse em declinação de competência a uma das Varas da Fazenda Pública. Da regularização do polo ativo: Após a informação do falecimento da parte autora, promoveu-se à regularização do polo ativo, com a inclusão de seus herdeiros (cf. seq. 714.2 e ss.). Assim, retifique-se em sistema – e anote-se no Distribuidor –, passando a constar “Espólio de Sonia Fátima Correia Lourenço” no polo ativo desta demanda. Não há mais questões processuais pendentes de análise. Questões preliminares. Da ilegitimidade ativa: Em sede de contestação (cf. seq. 25.1 e 95.1), as partes requeridas aduziram a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo desta demanda, eis que não constou como possuidora no Auto de Resistência decorrente da arrematação judicial em execução fiscal. No entanto, a preliminar foi rejeitada por decisão preclusa, proferida por este Juízo em seq. 161.1. Da falta de interesse de agir: Em preliminar de contestação, os réus alegaram que a autora estaria tentando induzir este Juízo em erro. Para tanto, discorreram acerca do fato de que o imóvel, ora objeto desta demanda, foi arrematado judicialmente nos autos de execução fiscal – em trâmite sob o nº. 0008381-85.2010.8.16.0014 –, tendo ficado depositado desde a penhora na posse do Sr. Newton Cesar Lourenço, terceiro estranho à lide. Alegaram que o Sr. Newton é um provável parente da autora e que, portanto, esta teria plena ciência da constrição que recaiu sobre o bem. Afirmaram que, por possuir conhecimento da constrição do bem, desde seu início na execução fiscal, e por ter se quedado inerte à época, a autora seria carecedora de interesse de agir. Inobstante os louváveis esforços argumentativos dos réus, nota-se que razão não lhes assiste. Isto porque, ainda que a parte autora soubesse da constrição do bem desde o começo, no bojo da execução fiscal – fato que não é incontroverso, em virtude da expressa impugnação pela parte autora –, tal fato interferiria, tão-somente, na qualificação da posse, isto é, se justa, mansa, pacífica e/ou ininterrupta. Ora, vislumbra-se que a matéria é, portanto, atinente ao mérito da demanda, em nada obstando o ajuizamento da ação de usucapião. Os pedidos formulados pela parte autora são condizentes com a narrativa apresentada na petição inicial, sendo esta o parâmetro para aferição de eventual interesse de agir, com base na Teoria da Asserção. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida, esclarecendo que os fatos trazidos pelas partes em sede de preliminar serão devidamente apreciados quando da prolação de sentença e, consequentemente, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, em conjunto com as demais provas produzidas. Da impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte Defiro, pois: a) a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (art. 218 e 227 do CPC); b) a colheita do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas de ambas as partes, no número de até três para cada fato e máximo de dez (Art. 357, §6º, CPC), a serem arroladas em 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão; Portando, designo a audiência instrutória para o dia 31 de janeiro de 2023, às 14h30min na modalidade virtual. Quanto à realização da audiência na modalidade virtual, pendem alguns esclarecimentos. O Conselho Nacional de Justiça criou o “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos” que objetiva a promoção do acesso à Justiça, por meio de ações e projetos desenvolvidos para o uso colaborativo de produtos que empregam novas tecnologias e inteligência artificial. Segundo o CNJ, “a Justiça Digital propicia o diálogo entre o real e o digital para o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, com efetiva aproximação com o cidadão e redução de despesas”[1]. Com o advento da Justiça 4.0 e, sobretudo, com a expertise adquirida pelos advogados e servidores do Poder Judiciário em razão do sucesso nas audiências por videoconferência via sistema Microsoft Teams realizadas durante o período de pandemia, determino a continuidade das audiências virtuais, como regra. As audiências por videoconferências demonstraram efetiva redução de custos e tempo de deslocamento – de partes, advogados e testemunhas –, bem como de hora útil de trabalho dos envolvidos, além de maiores facilidades de contatos, intimações e responsabilizações dos advogados com os compromissos de apresentação das testemunhas arroladas, com ou sem intimação prévia. Tal disposição vai ao encontro, também, dos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, sem ofender, por óbvio, aqueles processuais dispostos no Código de Processo Civil de 2015, afetos à efetividade e celeridade processuais, relação custo-tempo-benefício do processo, licitude, possibilidade, além da utilidade e modulação da prova. Levando-se em consideração o acima exposto, bem como a necessidade de prevenção quanto ao surgimento de novas variantes pandêmicas – e, até mesmo, de novas pandemias – e a ausência de prejuízo demonstrado pelas partes quanto à realização da audiência na modalidade virtual, não vislumbro, por ora, qualquer impedimento de sua realização. Portanto, saliento que o ato será realizado virtualmente, cada um da localidade onde se encontram e se faz necessário o acesso à internet, com a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador que possua câmera e microfone, recomendando-se o uso de fone de ouvidos com microfone para que a captação da voz seja de forma mais audível e sem ruídos. Caso seja utilizado o celular, este deverá ser apoiado em uma base estável na posição horizontal (deitado), a fim de evitar tremores nas imagens. Ressalto que o aplicativo deverá ser instalado antecipadamente e realizado o cadastro no sistema com nome e e-mail (outlook, hotmail). Na data e horário designado, deverá ser acessado o aplicativo Microsoft Teams, através do link informado abaixo ou através do ID da reunião para o acesso a sala virtual. Deverão as partes e testemunhas terem mãos documento pessoal (RG e CPF ou Carteira de Habilitação) e os advogados a Carteira de Identidade do Advogado. A audiência realizada por videoconferência, acessada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVmYTBiNjEtZTMyZC00MzdkLTkxNzctZmI1OGVhMjliNjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%225406d4a4-956d-4b0d-8fac-8b6a122a4b72%22%7d Intimem-se os procuradores das partes para que informem seus respectivos telefones para contato ou endereços de e-mail. c) a prova emprestada, consubstanciada na utilização de elementos probatórios produzidos nos autos indicados pela parte requerida em petição de seq. 695.1, quais sejam, 0008381-85.2010.8.16.0014, 0045122-17.2016.8.16.0014 e 0000161-26.1997.8.16.0056. À parte requerida para promover a juntada dos documentos/mídias que se pretende emprestar dos autos acima mencionados, com posterior vista às demais partes para manifestação, em observância ao contraditório. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. A presente ação de usucapião tem como objeto imóvel que, inicialmente, era de propriedade da requerida Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Agrícolas, a qual realizou a venda do bem a Domentílio. Este, por sua vez, foi réu de uma execução fiscal que culminou na arrematação do bem discutido por Adilson. Após, Adilson realizou a venda do imóvel a Marco Aurélio. Ainda, de acordo com a narrativa constante da exordial, a autora Sonia exerceu a posse mansa e pacífica do bem em face de todos os acima nominados, que já foram proprietários do imóvel discutido. A demanda foi inicialmente ajuizada em face de Adilson e sua esposa, Sra. Meire, sendo posteriormente requerida a inclusão de Marco Aurélio e Vanessa, atuais proprietários registrais do bem. Na sequência, a decisão de seq. 161.1 determinou a inclusão do Sr. Domentílio, ao passo em que a decisão de seq. 237.1 assim o fez em relação à Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Agrícolas. Compulsando os autos, nesta fase preliminar ao saneamento, nota-se que o Sr. Domentílio não foi citado até o presente momento, tendo o aviso de recebimento sido devolvido com a informação “falecido” (cf. seq. 219.1). É o resumo do essencial. Os autos vieram conclusos para decisão. 2. A despeito dos pronunciamentos anteriores deste magistrado (cf. decisões de seq. 161.1 e 237.1), em melhor análise ao imbróglio estabelecido nos autos, vislumbra-se ser fato incontroverso que o Sr. Domentílio teve o imóvel objeto da lide arrematado em seu desfavor, em virtude de leilão judicial. Ora, de acordo com a narrativa constante dos autos – e dos fatos confessos por todos os demais integrantes da lide –, conclui-se que, desde a mencionada arrematação, o Sr. Domentílio não possui mais a propriedade do imóvel. Da mesma forma, não pairam dúvidas acerca da inexistência de titularidade do imóvel em relação à requerida Eldorado, por ser fato igualmente incontroverso que não mais detém a posse, tampouco a propriedade, do bem, desde a venda do imóvel para o Sr. Domentílio ou, quando menos, desde a hasta pública perfeita e acabada que culminou na arrematação do bem pelo Sr. Adilson. Os fatos acima narrados são incontroversos, seja pela ausência de contestação específica pelas partes, seja pelos documentos acostados aos autos atinentes ao interesse com base na presunção de propriedade. O que se busca apurar, nestes autos, é a existência de posse mansa e pacífica, interessante e legalmente necessária para o feito somente no prazo de quinze anos anteriores à propositura da ação pela Sra. Sônia. É de rigor, portanto, considerar ilegítimos para figurar no polo passivo da presente demanda o Sr. Domentílio e a Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Agrícolas. Ressalta-se que não há qualquer contradição e/ou submissão a eventual preclusão pro judicato, considerando que o feito se encontra em fase de saneamento, de modo que as inclusões e exclusões por ilegitimidade, com base nas Teorias da Asserção e da Prospecção – esta última que permite a produção de provas com ulterior prolação de sentença de extinção por ilegitimidade mesmo após instrução processual, de acordo com Kazuo Watanabe –, delimitam subjetivamente a lide a partir do saneamento, que sequer ocorreu no caso dos autos. Assim, preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão do polo passivo de Domentilio Geraldino Figueiredo e Eldorado Empreendimentos e Agrícolas LTDA. Anote-se no Distribuidor. Expeça-se certidão de honorários à Sra. Curadora Especial nomeada para defender os interesses da ré ilegítima Eldorado. 3. No mais, com vistas a possibilitar o prosseguimento do feito, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir; 4. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 8 Vistos; 1. Razão assiste ao requerido Marco Aurélio, quanto ao contido em petição de seq. 593.1, uma vez que, apesar da existência de requerimento de manifestação por parte deste juízo, formulado pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis, vislumbra-se que eventual manifestação proferida no bojo destes autos sobre o registro 1 da matrícula nº. 27.398 extrapolaria a competência deste Juízo, haja vista ter sido anulado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cambé; 2. Desta forma, fins de dar cumprimento às decisões anteriores - sobretudo a de seq. 509.1 -, deve ser realizado o cancelamento dos registros de nº. 17/23.798, 18/23.798, 19/23.798 e 23/23.798; 3. Ainda, em relação à cobrança dos emolumentos referentes à realização da diligência, nota-se que estas somente são necessárias em virtude da insurgência equivocada por parte do Judiciário. Desta forma, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, a parte requerida não pode ser prejudicada por erro do Poder Judiciário para buscar o retorno ao status quo. Portanto, defiro o pedido de seq. 593.1 e determino o cancelamento das prenotações sem o recolhimento de novas custas, assegurado o duplo grau de jurisdição, se o caso; 4. Oficie-se o 2º CRI, em resposta; 5. Por fim, diante do contido em petição de seq. 596.1 e do falecimento da parte autora, suspendam-se os autos pelo prazo de 30 dias, nos termos do Art. 313, I, do CPC; 6. Após, intime-se o cônjuge da de cujus - indicado em petição retro - para regularizar o polo ativo da presente demanda, fins de informar eventual abertura de inventário ou incluir os herdeiros como representantes do espólio. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0052288-03.2016.8.16.0014 Vistos; 1. Avoquei os autos; 2. Em atendimento ao procurador da parte requerida Marco Aurélio e considerando a urgência do pleito formulado em petição de seq. 499.1, com risco de graves prejuízos ao objeto desta demanda, revogo o despacho de seq. 501.1 e passo à análise do contido na petição retro. Destaco, ainda, que a revogação da referida decisão – em que se determinou a intimação das partes adversas para exercício do contraditório – não acarreta nulidades decorrentes de eventuais cerceamentos de defesa, diante da urgência autorizadora de decisão com determinação de medida plenamente reversível, submetida a contraditório diferido. 3. A título de contextualização do pleito, esclarece-se que a presente demanda tem como objeto a usucapião de um imóvel que, inicialmente, era de propriedade da requerida Eldorado Empreendimentos Imobiliários e Agrícolas, a qual realizou a venda do bem a Domentílio. Este, por sua vez, foi réu de uma execução fiscal que culminou na arrematação do bem discutido por Adilson. Após, Adilson realizou a venda do imóvel a Marco Aurélio. Ainda, de acordo com a narrativa constante da exordial, a autora Sonia teria exercido a posse mansa e pacífica do bem em face de todos os acima nominados, que já foram proprietários do imóvel discutido. Ressalta-se, ainda, que em ação que tramita perante o Juízo de Cambé – autos nº. 0000161-26.1997.8.16.0056 –, de resilição contratual ajuizada por Domentílio contra Eldorado Empreendimentos, em seq. 203.1 e ss., foi declarada a nulidade da aquisição do imóvel pelo réu Domentílio. Em razão disso, o Juízo de Cambé determinou o cancelamento do registro da presente demanda na matrícula do imóvel, objeto desta ação, de nº. 27.398. 4. Contudo, da análise dos presentes autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se a analisar a existência de posse mansa e pacífica da autora Sonia em face dos réus, durante todo o período indicado, independentemente de qual dos réus possuía justo título para figurar como proprietário do imóvel. Vislumbra-se, portanto, que eventual nulidade da aquisição do imóvel por Domentílio, inicialmente, com posterior nulidade dos atos subsequentes – vale dizer, arrematação do imóvel por Adilson e venda ao réu Marco Aurélio – não possuem maiores relevâncias práticas na presente demanda, a qual – frisa-se, novamente – limita-se a perquirir a posse sem oposição da autora que alegadamente ocupava o bem. Feitas essas considerações, é evidente que existe a expectativa de procedência da ação, pelas interessadas – a ser analisada em sede de sentença, mediante análise dos autos em cognição exauriente – com consequente alteração da matrícula do imóvel para fins de constar Sonia como efetiva proprietária, em razão de eventual declaração de prescrição aquisitiva. Este é, inclusive, o motivo que ensejou a averbação da presente ação na matrícula do imóvel, em primeiro lugar, conforme determinado em decisão de seq. 14.1. Assim sendo, não pairam dúvidas de que cancelamento da averbação da existência desta ação na matrícula do bem pode ocasionar ainda mais conflitos com terceiros de boa-fé, na ocorrência de eventual aquisição e/ou penhora do imóvel, ocasionando embargos de terceiros e/ou outras formas de discussão da questão. Por este motivo, defiro o pedido de seq. 499.1. 5. Desta forma, expeça-se, com urgência, ofício ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina para que seja averbada, novamente, a existência da presente ação de usucapião na matrícula do imóvel, objeto desta demanda. 6. Translade-se cópia da decisão para a Douta Juíza de Cambé/PR, fins de ciência da decisão, bem como, em querendo, trazer à baila informações eventualmente necessárias, que possa não ter chegado ao crivo deste Juízo. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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