Execução de Título Extrajudicial 0001196-35.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001196-35.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001196-35.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001196-35.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$259.283,59 Exequente(s): MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA Executado(s): CLEBER REIKDAL Claiton Reikdal ORIGINAL ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA DECISÃO 1. O exequente requer a penhora de 25% do salário da executada. Incabível a medida. A regra insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil é a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata, por óbvio, de disciplina legal voltada a privilegiar a obtenção de vantagem indevida ao devedor em prejuízo ao credor. O escopo da lei é garantir ao devedor um mínimo existencial, na esteira da dignidade humana assegurada pela Constituição Federal como fundamento da República (art. 1°, III da CF), visto que o processo de execução, permeado pela prática de atos voltados ao ataque patrimonial, não pode reduzi-lo a situação de miséria a ponto de prejudicar a subsistência própria ou de sua família. Vai daí que, como regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. O Superior Tribunal de Justiça, evoluindo sua compreensão acerca do tema, tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, desde que respeitado um percentual capaz de assegurar uma vida digna ao devedor. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) A hipótese em análise não revela qualquer excepcionalidade para justificar a adoção dessa medida drástica pedida pelo credor. O crédito originário é decorrente do inadimplemento de parcelas resultantes de duplicatas, que não justifica, isoladamente, a relativização da impenhorabilidade. Ainda que exista o acréscimo dos honorários advocatícios, isto não basta para se autorizar essa medida construtiva. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fez diferenciação entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar, concluindo que a exceção do art. 833, § 2º do CPC aplica-se às prestações alimentícias, independentemente de sua origem (relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado). Os honorários advocatícios gozam de natureza alimentar e, portanto, não estão enquadrados na exceção legal. Confira-se o acórdão assim ementado: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). A eminente relatora, no entanto, consignou na parte final de seu judicioso voto a possibilidade de que, analisadas as circunstâncias do caso concreto, a impenhorabilidade seja afastada preservando-se percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. Em outras palavras, embora aos honorários advocatícios - cuja natureza alimentar não de discute -, não se aplique o disposto no art. 833, § 2º, do CPC, possível interpretar o art. 833, IV, do CPC de modo a deferir a penhora do salário do devedor, desde que não comprometida a subsistência digna própria e seu núcleo familiar. Aliás, esse entendimento, já referido linhas acima, foi reiterado em julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). No caso, não existe prova mínima de que a executada ostente um padrão de vida elevado para justificar a medida gravosa. Pelo contrário, a análise das informações trazidas revela que o executado é gerente administrativo, com remuneração líquida na faixa dos três mil e oitocentos e oitenta reais. Lembre-se que, enquanto o salário mínimo nominal é de R$ 1.100,00, segundo o DIEESE, para o mês de dezembro de 2020, o salário mínimo necessário deveria ser de R$ 5.304,90 (www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), superando em quase vez e meia a remuneração líquida da executada. Vai daí que a implementação da penhora pretendida pelo credor ensejaria situação de penúria ao executado que, sem sobra de dúvidas, teria prejudicada sua renda em percentual significativo, comprometendo-se, por consequência, o sustento próprio e do núcleo familiar. Ao executado ainda há um desconto de 30% do salário a título de pensão alimentícia. Esse estado de coisas impõe a observância de cautela pelo Juízo, que não pode admitir a utilização da técnica processual executiva como instrumento capaz de prejudicar sobremaneira a sobrevivência digna da parte devedora. Outro ponto que merece destaque é que a efetivação da penhora em percentual que garantisse a sobrevivência da executada, não seria suficiente nem mesmo para a amortização dos juros, acrescidos mensalmente, e parcela significativa do principal, revelando a perpetuação da dívida. Por tais razões, indefiro o requerimento de penhora de salário. 2. Intime-se o exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, em cinco dias. 3. Atendido o item 2, expeça-se ofício ao SERASA, via SERASAJUD, para que proceda a inclusão da executada em seus cadastros, constando como o credor o exequente, de crédito no valor constante no demonstrativo do débito. Consigne-se que a diligência se dá por expresso requerimento do credor, em conformidade com o art. 782, §3º do CPC, não havendo qualquer crédito vinculado a este Juízo. 3.1. Esclareço que eventuais custas perante aos órgãos deverão ser arcadas pelo exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001196-35.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001196-35.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$259.283,59 Exequente(s): MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA Executado(s): CLEBER REIKDAL Claiton Reikdal ORIGINAL ESCAPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA Diante do informado pela exequente ao mov. 339.1, atente-se que o ofício à CACH ASSESSORIA E ESCRITORIO CONTABIL LTDA fora expedido ao endereço R. Prof. Francisco Zardo, 483 - Sobrado 3 - Santa Felicidade, Curitiba - PR, 82320-000 (mov. 311.1 e mov. 316.1) porque fora o endereço informado pela própria parte exequente à petição de mov. 231, quando requereu a penhora dos vencimentos do executado na referida empresa. De modo que, ao despacho de mov. 234, o pedido foi deferido e indicou-se o endereço pela exequente informado. No mais, desde o deferimento do pedido até a expedição do ofício, não se vislumbra nos autos qualquer petição da parte que atentasse a mudança de endereço da empresa para a qual enviou-se o ofício. Nesse sentido, seja por simples mudança da empresa nesse entretempo, seja por desatenção da parte quanto ao correto endereço, não pode a Serventia arcar com este ônus. Portanto, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, recolha as custas relativas à nova expedição do ofício ao novo endereço informado (mov. 339.1) ou indique nos autos em que movimento - anterior à expedição do ofício (mov. 311.1) - atentou o juízo quanto à mudança de endereço da empresa. Recolhida as custas, reexpeça-se o ofício. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

01/09/2021, 00:00

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Provisório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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