Cumprimento de sentença 0032458-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032458-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032458-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.851,12 Exequente(s): COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA Executado(s): Everton Torres Ribas Robert Silva 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo, passa-se à análise da impenhorabilidade alegada pelo Executado Robert (ref. 276.1 a 276.4 e 297.1 a 297.2). Pois bem. De acordo com a jurisprudência, as parcelas relativas ao seguro-desemprego são impenhoráveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. QUANTIAS PROVENIENTES DE SEGURO DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DA NORMA PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIBERAÇÃO DOS BLOQUEIOS, NOS EXATOS VALORES TRANSFERIDOS À CONTA DO AGRAVANTE. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0067253-52.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO DESEMPREGO. Hipótese em é inviável a penhora de crédito relativo às parcelas de seguro desemprego, conforme previsão contida no art. 833, IV, do CPC, dada a sua natureza salarial. Inaplicável, ao caso, a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, uma vez que o cumprimento de sentença se refere a partilha de bens do casal e não a débito de pensão alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084574128, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 12-03-2021) Partindo disso, os “prints screens” de ref. 276.3 e 276.4 demonstram que o Executado Robert estava percebendo seguro-desemprego, no valor de R$ 1.809,39 (um mil, oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos) por parcela, as quais seriam depositadas na conta corrente que o devedor possui com o Banco Santander (Brasil) S/A. Tais documentos evidenciam, ainda, que a liberação da primeira parcela estava prevista para 06/04/2025. Por sua vez, os detalhamentos da ordem de bloqueio de ref. 302.1, 302.3 e 302.4 demonstram que, entre os dias 03 e 15 de abril de 2025, foi penhorada da conta em que o seguro-desemprego analisado estava sendo depositada a quantia total de R$ 1.838,90. Tais elementos, somados ao fato de que o devedor está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, são suficientes para que se conclua que a primeira parcela do seguro-desemprego em questão foi constringida em razão desta execução, sendo impenhorável, consoante fundamentação supra. Ressalte-se que a data para o pagamento da primeira parcela (06/04/2025), além de se tratar de uma "previsão", caiu num domingo. Nesse contexto, é plenamente crível que o depósito tenha ocorrido nos últimos dias úteis anteriores, dada a proximidade entre os valores da parcela (R$ 1.809,39) e aquele bloqueado no dia 03/04/2025 (R$ 1.753,58). Portanto, diante da impenhorabilidade do montante de R$ 1.809,39 (um mil, oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos), de rigor é a respectiva restituição ao devedor (art. 854, parágrafo 4º, do CPC). Todas as demais importâncias penhoradas deverão pertencer à Exequente, tendo em vista a ausência de comprovação de que estão abarcadas em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade (art. 833, do CPC). 2. Intimem-se. 3. Restitua-se ao Executado Robert o valor de R$ 1.809,39 (um mil, oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos). 4. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto aos demais valores penhorados. 5. Em todos os casos, autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Após, intime-se a credora para, em quinze dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias já recebidas. 6.1. Apresentada a conta, prossigam-se os atos executivos. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032458-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.851,12 Exequente(s): COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA Executado(s): Everton Torres Ribas Robert Silva 1) Diante do descumprimento do acordo, altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 10.690,27 (dez mil, seiscentos e noventa reais e vinte e sete centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0032458-88.2020.8.16.0021 Exequente(s): VILSON CÉSAR DA SILVA - ME Executado(s): Everton Torres Ribas Robert Silva Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Efetuado o bloqueio de valores por meio do Sisbajud (ref. 48.1 e 53.1), o Executado Everton alegou impenhorabilidade (ref. 49.1 a 49.6). Após a manifestação da Exequente (ref. 52.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO Impenhorabilidade 1. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º). Pois bem. Analisando os históricos de créditos fornecidos pelo INSS (ref. 49.6), verifica-se que o Executado Everton é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 24/08/2016. Tais documentos evidenciam, também, que os proventos do beneficiário são depositados em conta do Banco Bradesco (Banco: 237 – BRADESCO OP: 221023 – CAARAPO-MS Ocorrência: Pagamento Efetivado). Partindo disso, entendo que esses elementos são suficientes para se concluir que o montante de R$ 1.544,90 (um mil quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) penhorado em razão deste processo em conta de titularidade do Executado Everton do Banco Bradesco (cf. detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ref. 53.1), é oriundo de aposentadoria por invalidez e, portanto, impenhorável. Esse também é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. O artigo art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade dos salários, bem como dos benefícios previdenciários, por ser quantia destinada ao sustento do executado e de sua família. Tal entendimento se harmoniza com o princípio constitucional da proteção ao salário (art. 7º, X, da CR/88) e está em perfeita consonância com o que estabelecem as Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 8 da SDI-I deste Regional. (TRT-3 - AP: 00008406220145030017 0000840-62.2014.5.03.0017, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Decima Turma) Quanto à penhora ocorrida em conta de outro banco (R$ 350,00 – Caixa Econômica Federal), tem-se que o Executado não comprovou ser oriunda de aposentadoria ou de outra origem que lhe torne impenhorável, motivo pelo qual não há qualquer óbice de levantamento por parte da credora. Pelo exposto, reconheço parcialmente a impenhorabilidade alegada e determino que a secretaria desbloqueie/restitua o valor de R$ 1.554,90 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) ao Executado Gilson. 2. Expeça-se alvará em favor da Exequente quanto ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), bloqueado na conta bancária que o Executado Everton possui na Caixa Econômica Federal. 3. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Formalize-se a penhora ocorrida nas contas do Executado Robert, cumprindo-se, quanto a ela, conforme despacho de ref. 6.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 317) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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