Execução de Título Extrajudicial 0000323-83.1995.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000323-83.1995.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-83.1995.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-83.1995.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.380,28 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU ALVES DOS SANTOS IRINEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR LORACI DE CARVALHO ALVES DOS SANTOS SARHA ALINE DE CARVALHO DOS SANTOS Executado(s): Aufeu Teodoro de Oliveira Neto Elisabete Diniz Barcelar Teodoro de Oliveira DECISÃO 1. Considerando que houve determinação de suspensão dos atos executórios relativamente ao imóvel constrito (seq. 501.2), com fulcro no art. 313, inc. V, “a” c/c art. 921, inc. I, ambos do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 06 de maio de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:58

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 23:29

Confirmada

16/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2026, 01:02

Por decisão judicial

20/10/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:38

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000323-83.1995.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-83.1995.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.380,28 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU ALVES DOS SANTOS IRINEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR LORACI DE CARVALHO ALVES DOS SANTOS SARHA ALINE DE CARVALHO DOS SANTOS Executado(s): Aufeu Teodoro de Oliveira Neto Elisabete Diniz Barcelar Teodoro de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi determinada a indisponibilidade sobre bens da parte executada, sobrevindo requerimento de terceiro para desbloqueio de bem imóvel sobre o qual possui direitos nos termos do art. 674 do CPC (seq. 475.1 a 475.4). Instada, a parte exequente discordou do pedido formulado pelo terceiro (seq. 486.1). É o relato no essencial. Decido. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é “cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução, mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quando desnecessária a dilação probatória” (REsp n. 1.165.193/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 14/2/2011). Entretanto, ante a discordância da parte exequente no tocante à comprovação da boa-fé, entendo necessário que seja oportunizada dilação probatória – o que deverá ser feito por meio de embargos de terceiro. 3. Assim, deixo de conhecer o pedido de desbloqueio do bem imóvel tornado indisponível nos autos, facultando à parte que ajuíze a referida ação em autos apartados, nos termos do art. 674 e ss do CPC. 4. Relativamente ao pedido de penhora judicial sobre os imóveis, à parte exequente para que anexe matrícula completa e atualizada, eis que o documento juntado à seq. 486.2/486.3 não vale como certidão e não substitui a cópia da matrícula. Prazo: 15 (quinze) dias. 4.1. Juntadas as matrículas, voltem com anotação de urgência. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 01 de agosto de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-83.1995.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.380,28 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU ALVES DOS SANTOS IRINEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR LORACI DE CARVALHO ALVES DOS SANTOS SARHA ALINE DE CARVALHO DOS SANTOS Executado(s): Aufeu Teodoro de Oliveira Neto Elisabete Diniz Barcelar Teodoro de Oliveira I. Defiro buscas através do sistema CNIB. A indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, entende-se que a plausibilidade do direito está demonstrada, visto que o executado não pagou o débito e, até o presente momento, embora tenham sido empreendidas diversas diligências na busca de bens de propriedade do executado, nenhum bem capaz de responder pela dívida foi encontrado. Tais fatos revelam o completo descaso do devedor em adimplir seus débitos, frustrando a execução, o que enseja a tomada de providências mais rigorosas a fim de auxiliar o credor a receber seu crédito. Desta forma, considerando todas estas dificuldades que comumente ocorrem em processos judiciais em fase executiva ou cumprimento de sentença, é que o Conselho Nacional de Justiça resolveu baixar o Provimento nº 39/2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional. Referido sistema, como é cediço, foi criado com a finalidade de dar eficácia e efetividade as decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. Trata-se, portanto, de ferramenta idônea destinada a simplificar e agilizar a busca de bens aptos à satisfação do crédito que está sendo executado, em favor do princípio da efetividade da execução, o que vai de encontro com o disposto no novo art. 139, IV do NCPC. Importante registrar, outrossim, que a inserção de indisponibilidade no sistema não obsta a prática de atos sobre aqueles bens imóveis, mas apenas serve para constar expressamente à eventuais terceiros interessados, da ordem de indisponibilidade, que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro junto ao Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. Ante todo o exposto, defiro o pedido do Exequente, e determino a decretação da indisponibilidade de bens imóveis em nome do executado, determinando-se o respectivo registro junto ao CNIB, expedindo-se o necessário. II. Revendo o posicionamento anterior, defiro a consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme retro requerido. À Escrivania para que proceda a consulta junto ao referido sistema. III. Sem prejuízo, diligencie-se junto ao sistema CENSEC, conforme se requer. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000323-83.1995.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-83.1995.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.380,28 Exequente(s): ESPÓLIO DE IRINEU ALVES DOS SANTOS IRINEU ALVES DOS SANTOS JUNIOR LORACI DE CARVALHO ALVES DOS SANTOS SARHA ALINE DE CARVALHO DOS SANTOS Executado(s): Aufeu Teodoro de Oliveira Neto Elisabete Diniz Barcelar Teodoro de Oliveira Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de seq. 365, alegando omissão/contradição/erro material em razão da não intimação dos exequentes antes da extinção do feito por abandono. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Já a jurisprudência reconhece o cabimento dos embargos de declaração em mais uma hipótese, qual seja, adoção de premissa fática equivocada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A DEMANDA EMBASADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA [...] 2. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o deslinde da controvérsia." (STJ, EDcl no AgRg no Ag 929.471/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/05/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – ACÓRDÃO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA – NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - 0013463-90.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 28.09.2020). É exatamente o que se verifica no caso dos autos, já que houve determinação de intimação pessoal da parte autora antes de se extinguir o feito por abandono, mas houve equívoco na expedição das cartas. Com efeito, na carta de intimação da exequente SARHA ALINE DE CARVALHO DOS SANTOS (seq. 362) constou que o endereço (Avenida Brasil, n. 1499, ap 401, centro) ficava em Campo Mourão, mas a cidade de sua residência é Sorriso-MT (seq. 38). Em outros termos, não se verificou regular intimação da exequente para cumprimento da determinação de seq. 353, o que não autoriza extinguir o feito por abandono. Acolho, portanto, os embargos de declaração de seq. 368, cassando a sentença de seq. 365 e determinando o prosseguimento do feito. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

21/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 507) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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