Execução Fiscal 0004061-48.2021.8.16.0097 - TJPR

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:34

Confirmada

07/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 16:51

deferimento

20/02/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:44

Confirmada

27/12/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:52

deferimento

18/11/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:46

Confirmada

27/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 96) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 09:50

Confirmada

01/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 93) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:50

Documento (Certidão)

18/06/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 13:57

Confirmada

23/03/2025, 00:17

Confirmada

23/03/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-48.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,67 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA Defiro os pedidos formulados no evento n. 66.1 Proceda-se conforme requerido. Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 83) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:27

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:25

deferimento

10/03/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:29

Confirmada

27/01/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-48.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,67 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA Considerando o teor do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, a presente execução fiscal não se enquadra nas hipóteses do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547 de 22/02/2024. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado, efetuando a imputação proporcional dos valores penhorados nos autos, se houver, bem como requerer o que entender de direito visando a satisfação do crédito. Sem prejuízo, intime-se a exequente para tome ciência das condições oferecidas pelo novo Programa de Parcelamento Incentivado e informadas na petição de evento 66.1. Oportunamente, tornem conclusos. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:39

Mero expediente

16/01/2025, 11:46

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 14:15

Confirmada

10/11/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:47

Recebimento

08/10/2024, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Recurso: 0004061-48.2021.8.16.0097 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Ivaiporã/PR (CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37) PÇS DOS TRES PODERES, 500 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Apelado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA (CPF/CNPJ: 02.654.964/0004-21) Av. Laerte Munhoz, 78 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Vistos. 1.Nos termos do art. 178, I, e do art. 179, I, do CPC, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 30 dias. 2. Intime-se. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

30/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 15:33

Confirmada

26/04/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012). A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial. No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, para evitar decisões surpresas, houve a concessão de prazo razoável para que os exequentes cumprissem com as determinações, quais sejam: protesto tardio da CDA ou sua comprovação e a demonstração de tentativa prévia de recebimento do crédito antes do ajuizamento da execução fiscal. E, no caso dos autos, mesmo com a concessão de prazo, não restou demonstrado o atendimento dos requisitos necessários para o prosseguimento da ação. É pertinente ressaltar, ainda, que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). Esta decisão, ressalto, não deve ser confundida com os institutos de anistia e da remissão. Não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional, se o total do débito do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada (com a distribuição de nova execução fiscal) sem caracterizar desvio de finalidade. Pela mesma razão, o presente provimento não tem qualquer efeito modificativo em eventual parcelamento. Ademais, existem inúmeras medidas pertinentes ao recebimento do seu crédito por meio menos oneroso a ela própria (parcelamento, protesto, inscrição sem cadastros de proteção ao crédito, dentre outras cobranças extrajudiciais). Ainda, pode-se ajuizar uma nova execução contra o mesmo devedor, cumulando-se dívidas que superem o referido limite. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de EXTINÇÃO DO FEITO sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:37

Ausência das condições da ação

12/04/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:33

Decurso de Prazo

19/03/2024, 01:01

Confirmada

11/03/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Manifeste-se o exequente acerca do Tema 1.184 do STF, bem como acerca da Resolução n. 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ambas atinentes às Execuções Fiscais. Deve a Fazenda Pública se manifestar detalhadamente acerca da não aplicação do Tema 1.184 e da Resolução n 547/24 do CNJ, trazendo na manifestação apontamentos das movimentações processuais que corroborem eventual tese de não incidência dos entendimentos fixados tanto no Tema 1.184 quanto na Resolução 547/24, sob pena de se permitir a conclusão que a Fazenda Pública concorda com a extinção da presente execução fiscal. Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, determino a conclusão dos processos na pasta "sentença" com o agrupador "Tema 1.184". Determino a intimação, apenas, a exequente. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:37

Mero expediente

29/02/2024, 14:31

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 15:10

Movimentação processual

28/02/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:57

Confirmada

04/12/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-48.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,67 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio judicial de bens através do sistema RENAJUD (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem. 2. Na hipótese de o bem-estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 3. Mantido o interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço no qual deverá ser promovida a diligência. 4. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:56

deferimento

20/11/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

14/11/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 14:56

Confirmada

21/10/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 16:54

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 16:54

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 15:36

Confirmada

19/09/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-48.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,67 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA 1. Defiro o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, observando-se o valor atualizado do débito, independentemente do prévio recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado pela Instrução Normativa n.º 04/2016 do TJEPR. Efetuado o recolhimento, a ser feito em até 05 (cinco) dias, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Caso o débito não esteja atualizado, ao Contador ou, conforme o caso, à Fazenda Pública para elaborar a conta geral da execução. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelo artigo 826 do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

09/08/2023, 13:43

deferimento

18/07/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:45

Confirmada

26/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:45

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:39

Confirmada

11/04/2023, 17:50

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

24/03/2023, 13:20

Mandado

21/03/2023, 16:27

Ato ordinatório

20/03/2023, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 11:18

Confirmada

13/02/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004061-48.2021.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004061-48.2021.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.573,67 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): M F C COMERCIO DE GAS LTDA Defiro o pedido de consulta das três últimas declarações de bens da parte Executada através do sistema INFOJUD. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

deferimento

29/11/2022, 15:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 16:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:50

Confirmada

20/09/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 16:34

Documento (Outros documentos)

19/08/2022, 13:39

Mandado

17/08/2022, 14:33

Ato ordinatório

15/08/2022, 17:44

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2022, 17:40

Documento (Certidão)

15/07/2022, 13:22

Confirmada

15/07/2022, 13:13

Remessa (em diligência)

17/06/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 09:58

Confirmada

16/04/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 14:19

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 13:15

Mandado

03/03/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Cite-se a parte executada, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, inciso I, Lei nº. 6.830/80 - LEF). 2. Não sendo encontrada a parte executada, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto e avaliação de tantos bens quantos bastaram para garantir a presente execução (art. 7º, incisos III e V, LEF). 3. Se for encontrada, e não ocorrer o pagamento nem a garantia da execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens da parte executada (art. 10, c/c 7º, incisos III e V, LEF). 4. Juntado aos autos o mandado, dê-se vista a parte exequente para que diga sobre os bens porventura constritos. 5. Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários do advogado da parte exequente em 10% sobre o valor atualizado do débito. 6. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 16:47

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2022, 16:40

deferimento

23/02/2022, 13:48

Conclusão (para decisão)

17/01/2022, 13:28

Documento (Certidão)

17/01/2022, 13:28

Distribuição (competência exclusiva)

16/12/2021, 14:38

Petição (Petição inicial)

16/12/2021, 09:57

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(122)