Ação Penal - Procedimento Sumário 0004451-09.2019.8.16.0058 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004451-09.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: ANDRÉ LUIS LIMA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 4451-09.2019.8.16.0058 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ANDRÉ LUÍS LIMA, qualificado no mov. 10.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do CP, pelo seguinte fato delituoso: “No dia 29 de janeiro de 2019, por volta das 22h30min, na residência situada na Rua Taquari, nº 70, Jardim Paulista, neste Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado ANDRE LUIS LIMA, agindo com consciência e vontade, animado por desentendimentos inerentes ao término de relacionamento e ciúmes, assim prevalecendo-se de suas relações de convivência íntima de afeto e sobre a condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal da vítima, sua excompanheira, Ana Carolina Pinheiro de Moraes, agredindo-a com soco, chutes e empurrando-a contra um armário, no mesmo contexto em que declarou “se você arrumar um namorado vou te matar e matar a pessoa”, resultando de tudo à ofendida escoriação e edema de dorso PODER JUDICIÁRIO nasal; e escoriação na região escapular direita (boletim de ocorrência de folhas 03/04; termo de declaração de folhas 06/10; laudo pericial de folhas 28/30 e 36/38).” A denúncia foi recebida no mov. 16.1. O réu foi devidamente citado (mov. 27.1) e, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no mov. 33.1, sustentando, preliminarmente, a ausência de justa causa para a ação penal. Arrolou testemunhas em comum com a acusação. Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida a vítima (mov. 59.1) e uma testemunha comum das partes (mov. 59.3). O interrogatório do réu restou prejudicado uma vez que se utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (cf. termo de audiência de mov. 60.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 63.1, pugnando pela procedência da denúncia com a condenação do réu pelo crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, asseverando que restam comprovadas a materialidade e autoria do delito. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 67.1, pugnando pela absolvição do réu diante da insuficiência de provas, bem como ante a reconciliação familiar. Não sendo este o entendimento, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da materialidade A materialidade do delito resta comprava através do laudo de exame de lesões corporais de mov. 7.10, onde consta que a vítima apresenta: escoriação e edema de dorso nasal e escoriação na região escapular direita. Da autoria A autoria recai na pessoa do réu de forma incontestável, conforme se verifica a seguir pelas provas colhidas nos autos. PODER JUDICIÁRIO O réu não foi interrogado perante a autoridade policial e em juízo utilizou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Apesar disso, verifico que a vítima e a policial civil ouvidas em juízo, confirmaram as agressões realizadas pelo réu. Vejamos. A vítima Ana Carolina Pinheiro de Moraes, em juízo (mov. 59.1), afirmou que depois do ocorrido acabou se entendendo com o réu. Disse que não tem mais divergência ou brigas. Que consegue conversar normalmente e que ele nunca mais lhe ameaçou ou ficou com ciúmes. Sobre os fatos, contou que no dia em questão acabou discutindo com o réu por conta de ciúmes dele. Que, por conta disso, o réu acabou agredindo- a, lhe dando um soco no nariz e machucou sua perna. Afirmou que o réu lhe ameaçou também. Contou que no outro dia procurou a Delegacia de Polícia e pediu medida protetiva. Que se recorda que sofreu agressões no nariz e na perna. Afirmou que não se recorda se nesse dia seus filhos estavam juntos quando das agressões. Que não foi a primeira vez que ele lhe agrediu. Por fim, afirmou que depois deste fato se separou do réu, colocou limites, pediu a medida protetiva e, com isso, ele parou de incomodar. Corroborando, tem-se o depoimento da testemunha Karina de Amorim Pires, policial civil, em juízo (mov. 59.3), que relatou que realizou o primeiro atendimento com a vítima. Disse que ela veio até a Delegacia de Polícia registrar o boletim de ocorrência. Segundo a vítima, o esposo, ora réu, é bastante agressivo e que fazia alguns meses que ela estava separada do mesmo. A vítima disse, também, que naquele dia ele a ameaçou dizendo que se ela namorasse com outra pessoa ele iria matar ela e o suposto namorado. Que neste dia ele quebrou o aparelho celular da vítima e a agrediu na frente dos filhos, dando chutes no seu nariz e em sua barriga. Que o réu havia chegado embriagado em casa, alterado e que eram frequentes essas agressões. Afirmou que na ocasião a vítima estava muito nervosa e com medo do réu. Por fim, afirmou que a vítima lhe disse que somente os filhos presenciaram as agressões. Assim, não resta dúvida que foi o réu o autor do fato delituoso narrado na denúncia, encontrando a palavra da vítima espeque no atestado médico retro mencionado, além de ser corroborada pelo depoimento da policial civil, afastando-se, assim, as alegações de insuficiências de provas quanto a autoria do réu. PODER JUDICIÁRIO Além disso, em caso de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevo, conforme firme orientação jurisprudencial, mormente se escorada em outros elementos de prova como é o caso: “LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDAE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIDA PARA AFASTAR O CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de ameaça é de ação pública condicionada à representação da vítima, assim, se há manifestação da vítima no sentido de se retratar da representação, é obrigatória a designação da audiência preliminar prevista no art. 16 da referida Lei. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do réu, uma vez que o depoimento da vítima é suficiente para a sua condenação. 3. Sabe-se que em crimes dessa natureza a palavra da vítima é o cerne da estrutura probatória, podendo perfeitamente embasar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por laudo pericial. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação pelo crime de ameaça, mantida a sentença nos demais termos.” (TJRR, ACr 0010.11.010224-0, Rel. Des. Leonardo Cupello, Câmara Única, julg.: 29.09.2015, DJe 01.10.2015, p. 11) (grifei) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT E § 9º DO CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO ESTAR ASSINADO POR APENAS UM MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO FAMILIAR, SEM TESTEMUNHA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA DANDO CONTA DA AGRESSÃO RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E PODER JUDICIÁRIO INSUBSISTÊNCIA DA VERSÃO DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DOS ARTS. 17 E 41 DA LEI Nº. 11.340/2006 C/C ARTS. 44 E 46 DO CP. MANUTENÇÃO, TODAVIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm entendido pela validade do laudo assinado por apenas um perito, quando cuidar-se de profissional oficial." (STJ - Resp 890515/ES, 5ª T, rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/04/2007) 2. "A palavra da vítima em delitos dessa espécie possui alto relevo, pois são crimes praticados sem a presença de testemunhas, no âmbito familiar e é fundamento suficiente para efeitos de condenação. Orientação do Superior Tribunal de Justiça." (TJPR - 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime nº 0552182-0, Relator: Luiz Osório Moraes Panza, j. 28.05.2009) 3. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, sendo insubsistente a versão do acusado. 4. Em princípio, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por outra de prestação de serviços, em razão de impedimento legal; todavia, não havendo recurso da acusação, é de se manter a substituição determinada na sentença.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0654127-9 - Paranavaí - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 24.06.2010) Da tipicidade Comprovada a materialidade e a autoria dos fatos, resta a análise da tipicidade. Primeiramente cumpre consignar que a natureza do delito cometido pelo réu está no âmbito da violência doméstica. Dos depoimentos acima transcritos constata-se que o réu e a vítima possuíam um vínculo afetivo, sendo que a vítima era companheira do réu. Dispõe o art. 129°, § 9º, do Código Penal, que configura violência doméstica “se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Estabelecida a natureza jurídica dos fatos, tem-se, por meio dos depoimentos supramencionados, que o réu, na data, horário e local narrado na denúncia, ofendeu, movido por ciúmes, a integridade corporal da sua companheira Ana Carolina PODER JUDICIÁRIO Pinheiro de Moraes, desferindo um soco em seu nariz e machucando sua perna, causando-lhe as lesões descritas no laudo de mov. 7.10. Assim, a conduta do réu amolda-se perfeitamente no tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do CP. No mais, é descabida a tese da defesa quanto a absolvição do réu ante a reconciliação do mesmo com vítima, aplicando-se o princípio da bagatela imprópria, uma vez que a reconciliação não afasta a caracterização do crime de vias de fato, de modo que visa evitar a reiteração de condutas dessa espécie, sendo de rigor a condenação do réu. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À RECONCILIAÇÃO DO CASAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA DA RECONCILIAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA- BASE. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1309907-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Macedo Pacheco - Unânime - j. 14.05.2015)” Destarte, não incide em favor do réu qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ANDRÉ LUIS LIMA pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP. Passo a dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie delituosa. Quanto aos antecedentes, estes não lhe desabonam (mov. 10.2). Sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. O motivo do crime foi uma discussão por ciúmes com a PODER JUDICIÁRIO vítima. As circunstâncias do delito foram comuns para este tipo de delito. As consequências do crime foram normais. O comportamento da vítima não contribuiu para ocorrência do delito. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstância agravante ou atenuante a ser considerada. Das causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem computadas. Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, por considerar necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Fixo o REGIME ABERTO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP). As condições para o cumprimento do regime aberto serão fixadas pelo juízo da execução. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do delito ter sido praticado com violência contra a pessoa (art. 44, inc. I, do CP). Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena por se tratar, no caso, de instituto prejudicial ao réu na medida que as condições previstas para a suspensão são mais rigorosas que as previstas para o regime aberto, bem como porque a finalidade do instituto da suspensão condicional da pena é beneficiar o agente ao invés de prejudicá-lo. MANTENHO O RÉU EM LIBERDADE, porquanto não está presente qualquer motivo para sua segregação cautelar. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios considerando que a Defensoria Pública assistiu o réu. Deixo de fixar a reparação mínima de danos a fim de não violar a garantia de ampla defesa e contraditório do réu uma vez que a extensão do dano não foi objeto da inicial e de debate nos autos. PODER JUDICIÁRIO Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; b) expeça-se a guia de recolhimento; c) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, devendo a serventia proceder a cobrança na forma da IN n. 02/2014 da CGJ/PR; e d) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive, a vítima). Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) FABRICIO VOLTARÉ Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004451-09.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0004451-09.2019.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 30/01/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA CAROLINA PINHEIRO DE MORAES Réu(s): ANDRE LUIS LIMA DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor do denunciado André Luís Lima pela prática, em tese, dos delitos previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, combinado com as disposições Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi oferecida em 06/05/2021 (seq. 10.1) e recebida em 15/06/2021 (seq. 16.1). Devidamente citado (seq. 27.1), o réu apresentou resposta acusação por meio da Defensoria Pública, a qual aduziu, preliminarmente, a ausência de justa causa para a ação penal, defendendo a possibilidade de rejeição tardia da denúncia. Resguardou-se no direito de se manifestar quanto ao mérito da causa ao final da instrução processual. Arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (seq. 33.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico não estar presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (CPP, artigo 397), bem como não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu, ou ainda que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107, do Código Penal. Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Em resposta à acusação, a defesa do acusado suscita tese preliminar ausência de justa causa para a ação, afirmando que o Ministério Público requereu a remessa do inquérito policial à Autoridade Policial, para a realização do interrogatório do acusado e inquirição de testemunhas que pudessem corroborar com a versão da vítima, e, no entanto, a denúncia foi oferecida sem a realização de tais diligências. Aduz que a denúncia embasada em depoimento isolado da vítima é temerária. Todavia, não há se falar em ausência de justa causa quando o Ministério Público entende por suficientes os indícios de autoria e materialidade delitiva para o oferecimento da denúncia, e estes requisitos justificaram o seu recebimento. Eventual (in)suficiência de provas acerca da materialidade e autoria delitiva é matéria relacionada ao mérito da imputação, e será analisada após a instrução processual. Além do mais, da análise da resposta acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foram arguidas outras preliminares, limitando, apenas, a manifestação quanto ao mérito da demanda após a instrução criminal, em sede de alegações finais. 3. Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2021, às 16h15min, primeira data livre na pauta de audiências deste Juízo, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas em comum pelas partes e o réu será interrogado. 4. Considerando que na data acima há possibilidade de estar em vigor as restrições de acesso ao fórum, assim como previstas no Decreto Judiciário nº 227/20, com as alterações promovidas pelos decretos judiciários nºs 244/20, 303/20, 343/20, 397/20, 400/20, 401/20, 513/20 e 451/2021, o ato será preferencialmente realizado por meio de videoconferência (art. 3º, §2º do Decreto Judiciário n°227/20). As partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente, em especial as testemunhas. Deverá a Secretaria utilizar-se do sistema Teams, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária anterioridade para o auxílio devido. Contudo, acaso inviabilizada a realização do ato exclusivamente pelo meio virtual, será realizado na modalidade semipresencial, consoante disciplinado no art. 1º, caput, in fine, do decreto judiciário nº 513/20. 5. Como medida de prevenção no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, deverá a Secretaria promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 5.1. Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, do Decreto Judiciário nº 400/2020). 5.2. Caso verificada a impossibilidade de intimação de testemunha(s) ou acusado(s) nos termos do item 5, deverá a Secretaria expedir mandado(s) de intimação(ões), conforme autorizado pelo Decreto Judiciário nº 401/2020, art. 6º, inciso II. 5.3. Ainda, a fim de diminuir os riscos de redesignação do ato, determino que se faça constar das intimações das testemunhas (item 3.1 e/ou 3.2) a advertência de que em caso de ausência de aparelhos eletrônicos e internet hábeis deverá se dirigir ao fórum, bem como, em caso de problemas técnicos verificados quando do ato e que inviabilizem a oitiva de forma remota, deverá a parte, de modo incontinenti, se dirigir ao fórum para que a colheita do depoimento seja realizado com utilização dos equipamentos da sala de audiência (na forma semipresencial nos termos do art. 1º, do Decreto Judiciário nº 513/20). 5.4. Na hipótese acima, deverá a testemunha fazer uso de máscara para adentrar ao fórum, bem como o ato ser realizado em sala mais ampla possível (salão do Júri em especial), com portas e janelas abertas para maior ventilação do ambiente, sem uso de ar-condicionado, e com manutenção da maior distância possível entre servidor responsável e testemunha. 5.5. Observe-se que as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência em que irão depor, a ser realizada por videoconferência neste juízo, expedindo-se carta precatória na hipótese de terem endereço fora da área de competência territorial deste Estado (art. 11, caput, segunda parte, da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020). 5.5.1. Conste na carta precatória as orientações da testemunha sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 5.6. No caso de carta precatória, tratando-se de feito com réu preso, conste o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, enquanto que, tratando-se de feito que envolve réu solto, conste o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento. 5.7. Estando/residindo o (s) réu/testemunha (s) e local/endereço fora da área de competência territorial deste juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 (SEI 0033867-44.2019.8.16.6000), para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado para a realização do ato (interrogatório do réu ou oitiva de testemunha) por videoconferência neste juízo (art. 3º, parágrafo único e art. 11, caput, primeira parte). 5.7.1. Conste no mandado as orientações das testemunhas sobre a utilização do sistema Teams, com a necessária anterioridade para o auxílio devido. 5.7.2. Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (art. 13, da INC nº 25/2020). 5.7.3. Caso retornem negativas as intimações, diante das restrições no âmbito da pandemia decorrente do covid-19, a Secretaria deverá promover a intimação de referidos envolvidos por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins (art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/20, mantido por força do decreto judiciário nº 513/20), certificando-se e atentando-se para a anterioridade necessária estabelecida pelo art. 3º, §4º, do Decreto Judiciário nº 227/20. 5.7.4. Certificada a ausência de informação nos autos sobre o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou o número do telefone de parte, informante ou testemunha, intime-se a parte que a arrolou (advogado ou o membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública) para apresentar os dados de que dispuser, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, do Decreto Judiciário nº 400/2020). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 09 de setembro de 2021. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

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