Procedimento Comum Cível 0053268-08.2020.8.16.0014 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053268-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053268-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.585,00 Autor(s): ELZA GIOVANELLI BALAN Réu(s): AGEX TRANSPORTES URGENTES LTDA ALLIANZ SEGUROS S/A Sequencial: SEQ.: 343.1 "ELZA GIOVANELLI BALAN (autor), AGEX TRANSPORTES URGENTES LTDA (segurado) e ALLIANZ SEGUROS S/A. (ré/seguradora), já devidamente qualificados nos autos da ação de cobrança, processo tombado sob n° 0053268-08.2020.8.16.0014, vêm, por seus respectivos procuradores judiciais – à presença de Vossa Excelência, dizer que transacionaram o objeto da ação compondo o feito nos seguintes termos:" MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for. I - Com relação à expedição de alvarás dos valores pertencentes às partes, observe-se a existência de penhora no rosto destes autos (se for o caso), certificando existência ou inexistência deste tipo de penhora. II - Existindo penhora no rosto dos autos os efeitos jurídicos e legais do presente acordo ficam condicionados à realização do depósito em conta judicial vinculada a este processo.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 1 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA MCLSENTENÇA - P r oc e s s o 0053268 - 08.2020.8.16.0014 E L Z A G I O V A N E L L I B A L A N V s. A G E X T R A N SP O R T E S U R G E N T E S L T D A. E A L L I A N Z SE G U R O S S/ A ( D e nunc i ada). V i s t os, I - R e l at ór i o Trata - se de AçãoIndenizatória ajuizada por E l z a G i ovan e l l i B al an contra A ge x T r an s p or t e s U r ge n t e s L t d a. e A l l i an z S e gu r os S / A (Denunciada).Narra a autora, em síntese, que nodia 14/10/2019 conduzia sua bicicleta pela Av. Henrique Mansano, Londrina/PR, quando oautomóvel de propriedade da ré AGEX realizou umamanobra “fechada”, fazendo com que aautora freasse bruscamente sua bicicleta para evitar acolisão esofresse umagrave queda. Discorre que o acidente foi causado por culpa exclusiva doveículo conduzido pelo preposto da ré eque,por conta disso, sofreu inúmeras lesões, as quais prejudicaram odesempenho de suas atividades profissionais.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 2 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Por esse motivo, pretende acondenação da ré ao pagamento de danos materiais consistentes em pensão mensal vitalícia, bem como pagamento deindenização por danos morais e estéticos ambos nos valores de R$ 40.000,00 cada. Atribuiu à causa valor, juntou documentos, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação econtestação da ré AGEX, onde denunciou à lide a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A eimpugnou obenefício da gratuidade da justiça. No mérito, teceuesclarecimentos sobre a dinâmica do acidente, aduzindo que o seu veículo sequer encostou nabicicleta daautora. Juntouprovas documentais buscando demonstrar que a autora não apresentou sequelas incapacitantes por conta do acidente esustentou a ausência de responsabilidade para, ao final, requerer aimprocedência da ação. Foi deferido o pedido denunciação à lide pelo Juízo. Citada, alitisdenunciada ofereceu contestação, onde impugnou o valor dacausa e apresentou preliminares deilegitimidade passiva e inépcia dainicial. No mérito, discorreu sobre oslimites desua responsabilidade enquanto seguradora e dispõe sobre a cobertura contratual. Ao final, sustentou ainexistência de culpa docondutor do veículo pelo acidente para requer aimprocedência da ação.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 3 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA A autora apresentou réplicas (seqs. 37 e78). Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela produção das provas oral epericial. A rés, por sua vez, pugnaram pela produção da prova oral, documental, pericial e/ou pela prova emprestada dos autos 0053047 - 25.2020.8.16.0014. A decisão saneadora incluiu ao polo passivo da demanda aré Allianz Brasil Seguradora S/A, fixouoônusprobatório e constou deferida aprodução de prova documental epericial. Audiência de instrução ejulgamento realizada. Alegações finais escritas. É orelatório. Decido. I I - F u n d am e n t aç ão Da análise processual aparte autora suscita que o automóvelde propriedade da ré AGEX realizou uma manobraEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 4 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA “fechada”, fazendo com que aautora freasse bruscamente sua bicicleta para evitar acolisão esofresse umagrave queda. Por esse motivo, o autor objetiva orecebimento de indenização por danos morais, estéticos epensão mensal vitalícia. Pois bem. A responsabilidade civil pode ser conceituada como a obrigação de responder pelas consequências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. Silvio Rodriguesensina - nos que a responsabilidade civil vemdefinida por Savatier comoaobrigação que tem umapessoa de reparar oprejuízo causado aoutra, por fatopróprio, ou por fatode pessoas ou coisas que dela dependam. A responsabilidade civil subjetiva entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 186 e 927 doCódigo Civil.A responsabilidade civil biparte - se em responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. Constituem requisitos deEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 5 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA responsabilidade civil subjetiva: aação ou omissão (fato lesivo), odano ou prejuízo, onexode causalidade eaculpa, ou odolo do agente. É regra basilar no trânsito que “ o c ondut or de v e r á guar dar di s t ânc i a de s e gur anç a l at e r al e f r ont al e nt r e o s e u e os de m ai s v e í c ul os ” (art. 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro). Dessa forma,os elementos probatórios constantes dos autos indicam que não houve qualquer contato entre oveículo conduzido pelo réu ea bicicleta da autora, sendo incontroverso que oveículo do réu não sofreu quaisquer danos em razão do incidente. No caso em apreço, nãoobstante asteses apresentadas pela parte autora, entendo que a responsabilidade pelo acidente narrado nosautosé concorrente. Por parteda autora, demonstrado o descumprimento do dever de autopreservação e prudência que se espera de qualquer usuário da via pública. A bicicleta, nos termos do artigo 96, inciso II, "a", "1", do CTB, é tida comoespécie de veículo, razão pela qual o seu condutor deve também respeitar as regras de circulação, não estando os ciclistas isentos do cumprimento da legislação de trânsito.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 6 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Conforme se depreende dos fatos,verifica - se que aautora conduzia abicicleta “embalada” na via pública, trajeto já por ela conhecido, semutilizar equipamento deproteção. Em razão da inclinação da via, abicicleta adquiriu velocidade, o que dificultou sua frenagem ediminuiu otempo de reação da parte autora. Ao realizar umacurva (imagem 02) edeparar - se com o automóvel, a autora, assustada, acionou apenas o freio da bicicleta, ocasionando otravamento da roda esua consequente queda. O impactoocorreu nas proximidades do veículo, sem quehouvesse colisão entre ambos, sendo plausível concluir que as circunstâncias da condução contribuíram para a gravidade dos ferimentos constatados (seq. 1.8).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 7 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Imagem 01 Em audiência de instrução ejulgamento, aautora confirma já conhecer avia esomente ao estar próxima da rotatória é que teria avistado o veículo daré: C onf i r m a a nar r at i v a da i ni c i al e m e nc i ona que não us av a ac e s s ór i os de s e gur anç a no m om e nt o do ac i de nt e. D e s c i a a av e ni da, c onhe c e ndo o t r aj e t o. A o e nt r ar na r ot at ór i a, obs e r v ou que o v e í c ul o e nv ol v i do e s t av a i nade quadam e nt e pos i c i onado. O c ondut or do v e í c ul o da r é aguar dou a pas s age m de doi s c ar r os à f r e nt e da aut or a e, e nt ão, i ngr e s s ou no f l ux o, f or ç ando a aut or a a f r e ar br us c am e nt e par a e v i t ar a c ol i s ão, o que r e s ul t ou e m s ua que da. I nf or m a que o v e í c ul o e s t av a de c os t as e o m ot or i s t a não a v i a. (...) al iEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 8 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA no l oc al é um a m e i a r ot at ór i a, é obr i gada a c ont or nar; que t i nha a pr e f e r ê nc i a e r a par a que m e s t á na v i a, v e í c ul o da r é t i nha que par ar; que t i nha 2 v e í c ul os na f r e nt e da aut or a na v i a; que um dos v e í c ul os e r a guar da m uni c i pal; que o c ar r o br anc o da A ge x e nt r ou s e m r e s pe i t ar a pr e f e r ê nc i a [ am e aç ou de f az e r ] e e nt ão a aut or a f r e ou par a e v i t ar a c ol i s ão.” Da análise davia Avenida Henrique Mansano, Alpes – Londrina - PR (seq. 33.11) via Google StreetView, é possível visualizar olocal exato do acidente no ano ocorrido (2019). Imagem 02Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 9 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Imagem 03 Pelas imagens do acidente edepoimento pessoal colhido em audiência de instrução ejulgamento, observa - se que dois veículos, inclusive o da Guarda Municipal, transitaram pela via dupla semqualquer dificuldade, o que afasta a hipótese deque o espaço disponível fosse insuficiente para apassagem ou desvio do carro da ré. Asimagens do acidente denotam que ocarro não se movimentou apósa passagem dos automóveis que iam à frente da autora 1. Portanto, evidente a violação das disposições constantes nos artigos 28 e44 do Código de Trânsito Brasileiro. 1 O v e í c u l o d a g u a r d a m u n i c i p a l p a s s a e o c a r r o d o r é u n ã o a p r e s e n t a s i n a i s d e m o v i m e n t a ç ã o p e l a s i m a g e n s d o m o m e n t o d o a c i d e n t e.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 10 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA “ A r t. 28. O c ondut or de v e r á, a t odo m om e nt o, t e r dom í ni o de s e u v e í c ul o, di r i gi ndo - o c om at e nç ão e c ui dados i ndi s pe ns áv e i s à s e gur anç a do t r âns i t o. A r t. 44. A o apr ox i m ar - s e de qual que r t i po de c r uz am e nt o, o c ondut or do v e í c ul o de v e de m ons t r ar pr udê nc i a e s pe c i al, t r ans i t ando e m v e l oc i dade m ode r ada, de f or m a que pos s a de t e r s e u v e í c ul o c om s e gur anç a par a dar pas s age m a pe de s t r e e a v e í c ul os que t e nham o di r e i t o de pr e f e r ê nc i a.” Ainda quea preferência de passagem fosse formalmente da autora por trafegar na via principal, talcircunstância não aeximia dodever de cautela aoaproximar - se de cruzamento. A preferência notrânsitonão é absoluta nem dispensa o condutor de adotar velocidade compatível com a segurança da manobra, especialmente quando se aproxima de rotatória onde há comando de parada econvergência de fluxos. A ciclista, ao descer avia em de clive eadquirir velocidade excessiva, comprometeu sua própria capacidade de reação diante de situações imprevistas, violando ocomando do art.28 do CTB. Ademais, aoacionar o freio dianteiro dabicicleta em velocidade incompatível, demonstrou não tero domínio adequado doveículo que conduzia, vindo acontribuir significativamente para opróprio acidente.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 1 1 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA O direito depreferência pressupõe o exercício prudente e seguro dacirculação, não autorizando comportamento imprudente quecoloque em risco a própria incolumidade. Assim, embora titular dapreferência, a autora não guardou a velocidade moderada exigida pelo art.44 do CTB ao se aproximar do cruzamento, contribuindo decisivamente para aocorrência do acidente. Do outro lado, cumpre ressaltar a conduta e a responsabilidade do condutor do veículo. Conforme adinâmica descrita no laudo constante no documento de sequência 33.11, oautomóvel da ré encontrava - se em local inadequado na via nomomento doacidente, após a sinalização de"Pare" e invadindo parcialmente a pista de rolamento preferencial. Assim,diante do exposto, entendo que o carro estava parado em momento anterior ao acidente, aguardando para fazer aconversão na rotatória, todavia, invadindo afaixa preferencial. Dessaforma, ainda quenão tenha realizado manobra brusca e o veículo estivesse aparentemente imóvelno momento do acidente, não sepode afastar a responsabilidade do condutor pela ocorrência doevento danoso, umavez que o automóvelEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 12 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA deveria aguardar em local adequado até que fosse possível adentrar com segurança na pista, oque não se verifica no caso dos autos. Imagem 04 Portanto, agecom culpa o motorista que não obedece à sinalização de parada obrigatória eatravessa cruzamento sem antes se certificar dasegurança da manobra (art. 34, CTB), vindo a atingir outro veículo (bicicleta) que transitava navia perpendicular preferencial. O caso em análise se encaixa noentendimento jurisprudencial sedimentado de que aculpa pelo acidente é concorrente quando ambos oscondutores contribuem para o evento danoso. No presente caso, a autora conduzia em velocidade incompatível com aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 13 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA segurança exigida para aproximação decruzamento,não mantinha domínio adequado doveículo (bicicleta) eacionou incorretamente o freio dianteiro, oque configurou aprojeção do corpo eaqueda. Por sua vez, o condutor doveículo da ré, embora tenha visualizado aciclista, posicionou - se inadequadamente após a sinalização de parada obrigatória, invadindo parcialmente a faixa preferencial e criando obstáculo que contribuiu para osusto eafrenagem brusca da autora. Dessaforma,reconhecida a culpa concorrente, impõe- se afixação da proporcionalidade entre as responsabilidades das partes. Do exame doconjunto probatório dos autos, verifica - se que a conduta da condutora da bicicleta foi aprincipal causa determinante do acidente. A autora conduzia sua bicicleta em velocidade excessiva eincompatível com avia que transitava, especialmente ao aproximar - se de cruzamento com rotatória. A velocidade adquirida em razão do declive da pista impossibilitou seu próprio tempo de reação e defesa adequados, violando frontalmente ocomando do art.28 do CTB, que exigedo condutor odomínio do veículo atodomomento. Ademais, aautora conduzia semqualquer equipamento de proteção, expondo - seEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 14 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA desnecessariamente ariscos eagravando as consequências de eventual queda. Todavia, o condutor doveículo darétambém concorreu para o evento danoso, ao posicionar - se além da sinalização de "Pare", invadindo parcialmente afaixade rolamento preferencial e criando obstáculo navia.Emborao veículo estivesse parado e o motorista tenha aguardado apassagem de outros veículos, sua presença inadequada na via preferencial contribuiu para criar asituação de risco que resultou no acidente. Assim,considerando adinâmica doacidente, a gravidade das condutas e a análise dacausalidade, estabeleço a proporção de culpa em 30% para ocondutor do automóvel e70% para a ciclista. Ressalta - se,entretanto, que essa proporção já foi devidamente considerada e sopesada na fixação dosvalores indenizatórios estabelecidos nesta sentença, razão pela qual os montantes arbitrados já refletem aredução proporcional à culpa concorrente da autora. Assim,confirmadas ambas as responsabilidades pelo acidente detrânsito, passo a apreciar as consequências doato ilícito ante aação danosa gerada.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 15 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA D os D an os E s t é t i c os: No tocanteaos danos estéticos alegados pela autora, decorrentes das cicatrizes resultantes das cirurgias realizadas para reparação das fraturas em ambos os cotovelos, reconhece - se sua ocorrência parcial. Conforme osprontuários médicos e o laudo pericial acostados aos autos, oacidente ocasionou lesões corporais que demandaram intervenção cirúrgica nosdois membros superiores, deixando cicatrizes permanentes naregião posterior dos braços e antebraços, com aproximadamente 18 cm de extensão. O perito judicial atestouque os membros superiores encontram - se em eixo, sem qualquer deformidade, ressaltando que as cicatrizes são de bom aspecto. Concluiu, ainda, pela existência de dano estético leve, classificado como 2/7 na escala do Método AIPE – Análise da Impressão do Prejuízo Estético, caracterizado pela quebra discreta da harmonia corporal em razão de marcas visíveis, mas que não causam desconforto social nemrepulsa a terceiros.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 16 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Sendo assim, considerando que aautora é pessoa casada eque as cicatrizes, embora visíveis em situações sociais, foram efetivadas em pessoa demaior idade ( s e ndo o gr au de v ai dade pr opor c i onal aos c om uns de s ua i dade, m ai or nos de pouc a i dade ou adol e s c ê nc i a, m e nor nos de i dade av anç ada, onde a m at ur i dade r e i na s obr e a m e r a be l e z a f í s i c a), bem como a graduação pericial de2/7 (ligeiro), o bom aspecto das cicatrizes, a extensão das lesões e a ausência decaráter estigmatizante,arbitro a indenização por danos estéticos no valor deR$ 3.000,00, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE desde adata da publicação da sentença. D os D an os M or ai s: O dano moral configura - sepela violação aos direitos da personalidade, atingindo a esfera íntima, psíquica e emocional davítima. No caso deacidente detrânsitocom lesões corporais permanentes, o sofrimento físico epsíquico experimentado pela vítimaextrapola amera dimensão material do dano, alcançando o âmbito imaterial dos direitos fundamentais à integridade física.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 17 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA É certo que o dinheiro não é suficiente. Nãoé o fim, mas o meio, como, aliás, enfatiza Teresa Ancona Lopez de Magalhães com augusta precisão: " N a v e r dade, por t ant o, não há e qui v al e nt e da dor e m di nhe i r o. N ão há o que s e c ham a de pe c úni a dol or i s ou pr e t i um dol or i s, e s i m, a c om pe ns aç ão ou be ne f í c i o de or de m m at e r i al, que pe r m i t a ao l e s ado obt e r pr az e r e s e di s t r aç õe s que, de al gum m odo, at e nue m s ua dor. O u nas pal av r as de C unha G onç al v e s: não é o pr e ç o da dor e m bor a e s s a e x pr e s s ão s e j a us ada c om o i ne x at a ant onom ás i a do dano m or al - - é o i ns t r um e nt o de al guns c onf or t os e al gum as di s t r aç õe s, de l e ni t i v os ao de s gos t o, de um pos s í v e l pr az e r que am or t e ç a a dor... N ão é r e m é di o que pr oduz a c ur a do m al, por é m, um c al m ant e. N ão s e t r at a de s upr i m i r o pas s ado, m as s i m m e l hor ar o f ut ur o. O di nhe i r o t udo i s s o pode " ( i n O dano e s t é t i c o, E di t or a R e v i s t a dos T r i bunai s, São P aul o, 1980, p. 75). É firme a jurisprudência doSTJ nosentido de que,nos casos de culpa concorrente, é cabível aindenização por danos morais, desde que fixada de forma proporcional. Na hipótese, tendo em mira o critério bifásico, observadas as circunstâncias docaso e das partes envolvidas ( aj us t ando - s e às c i r c uns t ânc i as par t i c ul ar e s do c as o, a gr av i dade do f at o e m s i; a r e s pons abi l i dade dos age nt e s; c ondi ç ão e c onôm i c a dos of e ns or e s, par a s i t uaç õe s c om o a da e s pé c i e ), mostra - se razoável a condenação em R$ 3.000,00, não destoando daEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 18 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA proporcionalidade eda razoabilidade, tampouco dos critérios adotados pela jurisprudência. D a P e n s ão P or I n val i d e z: O artigo 950 do Código de Processo Civil assim dispõe: A r t. 950. Se da of e ns a r e s ul t ar de f e i t o pe l o qu al o of e n di do n ão pos s a e xe r c e r o s e u of í c i o ou pr of i s s ão, ou s e l he di m i n u a a c apac i dade de t r abal h o, a i nde ni z aç ão, al é m das de s pe s as do t r at am e nt o e l uc r os c e s s ant e s at é ao f i m da c onv al e s c e nç a, i nc l ui r á pe ns ão c or r e s ponde nt e à i m por t ânc i a do t r abal ho par a que s e i nabi l i t ou, ou da de pr e c i aç ão que e l e s of r e u. - G r i f e i A invalidez permanente soba qual trata o dispositivo legal nãopodeser confundida com a deformidade permanente. A primeira ( i nv al i de z pe r m ane nt e ), trata - se da impossibilidade deuma pessoa para retornar e continuar com as atividades laborais devido a perda ( i nv al i de z t ot al ) ou redução ( i nv al i de z par c i al ) funcional de algum membro ouórgão. A segunda ( de f or m i dade pe r m ane nt e ), noentanto,se tratade umaconsequênciaEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 19 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA estética que, apesar do desconforto, não é capazde ensejar opagamento da indenização pretendida na inicial. A lei mencionada alhures é clara em abranger somente aincapacidade laboral comoensejadora de responsabilização por parte daré, que não se confunde o déficit funcional corporal identificado no laudo. Acerca do assunto, expõe esteTribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTO X AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EFETIV A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUERENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFÍCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A AUTORA APTA À REALIZAÇÃO DAS A TIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRÓPRIO TRABALHO – REDUÇÃO DE 10% INDICADA NO LAUDO QUE NÃO AFETOU A DINÂMICA DE VIDA E TRABALHO DA AUTORA – PENSIONAMENTO INDEVIDO. - Grifei (TJ - PR 00046003520228160014 Londrina, Relator.: Themisde Almeida Furquim, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025)Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 20 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Portanto, não havendo provada atual incapacidade para o trabalho, não há que se falar em pensão mensal vitalícia decorrente de acidente. Quanto aos demais danos materiais alegados, estes restringem - se aoque efetivamente comprovado nos autos e ao período de convalescença etratamento até aconsolidação das lesões 2. Contudo, nãohá nosautosqualquer prova documental dos valores eventualmente despendidos pela autora com tratamentomédico,aquisição demedicamentos ououtras despesas correlatas à sua recuperação. Além disso, o pedido decusteio de tratamentofuturo não encontra amparo, uma vez que a legislação processual exige que os pedidos formulados sejam certos e determinados, conforme preveem os artigos 322 e324 doCódigo de Processo Civil. Cumpre salientar, ainda, que o perito,ao responder quesito apresentado pela própria autora, foicategórico ao afirmar que não há necessidade detratamentofisioterápico após o 2 N o s t e r m o s d o a r t. 9 4 9 d o C ó d i g o C i v i l, “ n o c a s o d e l e s ã o o u o u t r a o f e n s a à s a ú d e, o o f e n s o r i n d e n i z a r á o o f e n d i d o d a s d e s p e s a s d o t r a t a m e n t o e d o s l u c r o s c e s s a n t e s a t é a o fi m d a c o n v a l e s c e n ç a ”Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 21 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA acidente, tendo em vista aconsolidação das sequelas eaausência de incapacidade funcional relevante. Nesse contexto, inexistindo prova de incapacidade laboral etampouco comprovação de prejuízos materiais concretos, o pedido de pensão mensal vitalícia, bem como a indenização por danos emergentes, deve ser julgado improcedente. I I I - D i s p os i t i vo Diante doexposto JU L G O P A R C I A L M E N T E P R O C E D E N T E a pretensão manifestada nestes autos n º 0053268 - 08.2020.8.16.0014 por ELZAGIOVANELLIBALAN,emfacede A G E X T R A N S P O R T E S U R G E N T E S L T D A. e A L L I A N Z S E G U R O S S / A, para os fins de: - C O N D E N A R as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais novalor de R$ 3.000,00, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE desde adata desta sentença acrescidos de juros de mora atrelado aTaxa SELIC, estes retroativos ao eventodanoso (Súmula 426 do STJ), conforme metodologiaEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 22 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA estabelecida pelo artigo 2 daLei Federal número14.905/2024. ((Jt =max (SELICt −IPCAt,0)). - C O N D E N A R as rés, solidariamente, ao pagamento de danos estéticos noimporte de R$ 3.000,00 acrédito da parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA/IBGE desde adata desta sentença acrescidos de juros de mora atrelado aTaxa SELIC, estes retroativos ao evento danoso (Súmula 426 do STJ), conforme metodologia estabelecida pelo artigo2 da Lei Federal número 14.905/2024. ((Jt =max (SELICt −IPCAt,0)) Consigno que aseguradora ré deverá indenizar a parte autora nos valores da condenação impostanessa sentença, todavia, limitada à cobertura da apólice. Sendo assim, condeno as partes aopagamento das custas, despesas processuais integrais dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária (sendo 70% pela parte autora e30% pelas rés), arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, na forma do pfg. 2º do art.85 do CPC.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 23 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Quando da liberação dos valores devidos nestes autosdeverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação dovalor principal dacondenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quantoaestes últimos, considerada anatureza alimentar reconhecida 1, providencie - se, no momento oportuno, a retenção do valor devido atítulode imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada aoescritório deadvocacia (IRPJ 2 ), ao advogado pessoa física (IRPF 3 ), ou,ainda, tenha oprocurador se valido da prerrogativa contida noart. 85, §15º doCPC/2015 4, respeitadas as alíquotas respectivas edesde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que aretenção de imposto de renda peloPoder Judiciário envolvendo levantamento de honorários ad voc at í c i os s u c u m b e n c i ai s pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo S u p e r i or T r i b u n al d e Ju s t i ç a em diversos recursos superiores que,no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, as s e n t ou, e m j u r i s p r u d ê n c i a r e m an s os a, a l e gal i d ad e e a ob r i gaç ão j u d i c i al e m z e l ar p e l a e f e t i va r e t e n ç ão t r i b u t ár i a.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 24 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência doSTJ, é devida aretenção doimposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos dedecisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmosentido: E M E N T A P R O C E SSU A L C I V I L E A D M I N I ST R A T I V O. A G R A V O I N T E R N O N O R E C U R SO E SP E C I A L. P R E C A T Ó R I O S. R E T E N Ç Ã O D E I M P O ST O D E R E N D A SO B R E H O N O R Á R I O S C O N T R A T U A I S. I M P O SSI B I L I D A D E. H O N O R Á R I O S D E SU C U M B Ê N C I A. P R E V I SÃ O L E G A L. P R E C E D E N T E S. 1. O Supe r i or T r i bunal de J us t i ç a as s e nt ou j ur i s pr udê nc i a no s e nt i do de que a pr e v i s ão doEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 25 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA ar t i go 46, c aput, da L e i n. 8.541/ 1998, r e l at i v am e nt e à r e t e nç ão e m f ont e do I m pos t o de R e nda i nc i de nt e s obr e os r e ndi m e nt os pagos e m c um pr i m e nt o de de c i s ão j udi c i al, al c anç a o pagam e nt o de honor ár i os adv oc at í c i os que s e j am de c or r e nt e s de de c i s ão j udi c i al. P r e c e de nt e s... ( A gI nt no R E C U R SO E SP E C I A L N º 1862786 - P R ( 2020/ 0040267 - 8) Por fim, interessante destacar queno voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971 - 9), aExma. Ministra Relatora do Superior Tribunal deJustiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do j ul gam e nt o c ol e gi ado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica - se aleitura do voto relator daExma. Ministra integrando - o, aqui, também, como razõesde decidir. 5 P u b l i q u e - s e. R e gi s t r e - s e. I n t i m e m - s e. Londrina/PR, 07/10/2025. M ar c os C ai r e s L u zEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ComarcaLondrina V ara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Página 26 de 26 Processo nº. 0053268 - 08.2020.8.16.0014 IBA Ju i z de D i r e i t o

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053268-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053268-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.585,00 Autor(s): ELZA GIOVANELLI BALAN Réu(s): AGEX TRANSPORTES URGENTES LTDA ALLIANZ SEGUROS S/A MCLEMBDECLINFR_I - Embargos Declaração Infringentes Decisões Interlocutórias - Não Acolhimento: Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora Elza Giovanelli Balan contra deliberação proferida nestes autos Projudi em sequencial 313, alegando contradição na deliberação, especificamente quanto ao encerramento da fase instrutória quando havia pagamento efetuado para realização de segunda perícia médica. A autora sustenta que o encerramento da instrução gera cerceamento de defesa, pois impossibilita a realização da segunda perícia médica para a qual inclusive efetuou o pagamento dos honorários periciais. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo este recurso prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo da embargante. Analisando detidamente o processado, verifica-se que não há contradição na deliberação embargada. A cronologia dos atos processuais demonstra que o perito judicial se manifestou pelo movimento 299.1 requerendo o pagamento dos honorários referentes ao laudo já apresentado e juntado aos autos no movimento 202.1, tendo em vista que as rés já haviam adimplido sua quota parte. A autora, por sua vez, manifestou-se através do movimento 303.1 informando dificuldades no depósito e requerendo alternativas para o pagamento, sendo seu pedido deferido pelo movimento 305.1. Posteriormente, a autora comprovou o pagamento por meio do movimento 309.2. Observa-se que o pagamento efetuado pela autora refere-se aos honorários do laudo pericial já realizado e entregue, e não a uma segunda perícia como alegado nos embargos, tanto que a deliberação de 303, posteriormente deferida em 305, não alude à realização de nova perícia. O expert médico foi claro ao requerer o complemento dos honorários pelo trabalho já executado, não havendo qualquer determinação judicial para realização de nova perícia médica. Ademais, cotejando ambos os documentos técnicos, as divergências pontuais quanto aos percentuais de incapacidade apurados, se afigura compreensível diante da diversidade metodológica empregada e do lapso temporal entre as avaliações (Laudo DPVAT - 2021 e Laudo judicial - 2023). Outrossim, cumpre destacar que o expert judicial foi regularmente nomeado por este Juízo, atuando sob os auspícios dos princípios da imparcialidade e equidistância das partes, tendo seu trabalho se desenvolvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituam os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 473 do Código de Processo Civil, de forma que supre as rubricas aqui discutidas. Assim, todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas na deliberação embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos, como o pagamento para realização de nova perícia. A doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, tem-se que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao que deliberado. Eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente pode apenas ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém jamais autorizam a via dos embargos declaratórios. Incabível também a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de supostas dúvidas ou para rediscutir questões já decididas, ensejando sua reiteração no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo nestes autos onde todos os pontos relevantes para a decisão de mérito encontram-se devidamente enfrentados na decisão embargada. Diante de tudo o que foi exposto, não conheço dos embargos de declaração apresentados nestes autos, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053268-08.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053268-08.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$93.585,00 Autor(s): ELZA GIOVANELLI BALAN Réu(s): AGEX – ENCOMENDAS URGENTES EIRELI ALLIANZ SEGUROS S/A Sequencial: SEQ.: 180.1 "PROGRAMA JUSTIÇA NO BAIRRO - Da proposta de honorários: Aplica-se a tabela da Res. 232/2016 CNJ?: SIM (Aplicação da Res. 232/2016 CNJ tem lugar apenas quando uma ou todas as partes requerentes da prova litigam sob Justiça Gratuita); Nível de Complexidade da perícia (1 a 5): 3; Valor mínimo da Tabela Res. 232/2016 CNJ atualizado cf. Art. 2º, §5º: 509,33; Valor proposto: 1527,99 (Se aplicada Res. 232/2016 CNJ é igual ao Nível de complexidade multiplicado pelo valor mínimo; Se não aplicada, fica a critério do perito com base na análise dos autos e a quantidade de horas dispendidas para realização da perícia médica e confecção do laudo). Perito ROGÉRIO AUGUSTO PEIXER CAVALLIERI, CRM/PR 25.254 – CPF 007.986.599-20." MCLHPERITO- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito (R$ 1527,99) não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 90 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ELZA GIOVANELLI BALAN V.s. AGEX – ENCOMENDAS URGENTES EIRELI; ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A, Vistos em saneamento, I - Relatório Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA onde narra a autora, em síntese, que no dia 14/10/2019 conduzia sua bicicleta pela Av. Henrique Mansano, Londrina/PR, quando o automóvel de propriedade da ré AGEX realizou uma manobra “fe ch ad a”, fazendo com que a autora freasse bruscamente sua bicicleta para evitar a colisão e sofresse uma grave queda. Discorre que o acidente foi causado por culpa exclusiva do veículo conduzido pelo preposto da ré e que, por conta disso, sofreu inúmeras lesões, as quais prejudicaram o desempenho de suas atividades profissionais. Por esse motivo, pretende a condenação da ré ao pagamento de danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia, Página 1 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ bem como pagamento de indenização por danos morais e estéticos ambos nos valores de R$ 40.000,00 cada. Atribuiu à causa valor, juntou documentos, pedidos emergenciais devidamente analisados, citação e contestação da ré AGEX, onde denunciou à lide a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A e impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, teceu esclarecimentos sobre a dinâmica do acidente, aduzindo que o seu veículo sequer encostou na bicicleta da autora. Juntou provas documentais buscando demonstrar que a autora não apresentou sequelas incapacitantes por conta do acidente e sustentou a ausência de responsabilidade para, ao final, requerer a improcedência da ação. Foi deferido o pedido denunciação à lide pelo Juízo. Citada, a litisdenunciada ofereceu contestação, onde impugnou o valor da causa e apresentou preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, discorreu sobre os limites de sua responsabilidade enquanto seguradora e também dispõe sobre a cobertura contratual. Ao final, sustentou a inexistência de culpa do condutor do veículo pelo acidente para requer a improcedência da ação. Página 2 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ A autora apresentou réplicas (seqs. 37 e 78). Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela produção das provas oral e pericial. A rés, por sua vez, pugnaram pela produção da prova oral, documental, pericial e/ou pela prova emprestada dos autos 0053047-25.2020.8.16.0014. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Preliminares Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de que passe a constar como ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S/A ao invés de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, tal como requerido na contestação. Aponta-se que a inicial atende satisfatoriamente ao disposto nos artigos 319 e seguintes da lei processual civil, trazendo Página 3 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, acompanhada dos documentos necessários à sua propositura, devendo ser rechaçada a tese de inépcia da inicial arguida pela ALLIANZ BRASIL SEGURADORA. Salienta-se que a tese de ilegitimidade passiva arguida pela ALLIANZ BRASIL SEGURADORA será analisada quando da prolação da sentença, uma vez que confunde com o mérito. Em relação à impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela ré AGEX, destaca-se que trata de lide imaginária neste ponto em específico, haja vista que referido beneplácito sequer foi concedido à autora. De igual modo, observa-se que o valor atribuído à causa corresponde ao conteúdo patrimonial discutido e está de acordo com o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil. Rejeita-se as impugnações apresentadas. III - Ônus da Prova No presente caso, inexistindo relação de consumo direta ou indireta entre a autora e ré, não caberá distribuição dinâmica do ônus probatório. Por isso, seguir-se-á o rito ordinário da Página 4 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ prova, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito e a ré/litisdenunciada provarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo civil. IV - Dos Pontos controvertidos Desde já, fixa-se como ponto controvertido a ser esclarecido: a) se há, ou não, existência de nexo causal entre a conduta do condutor do veículo da empresa ré e os danos alegados pela autora; b) se a autora apresentou, ou não, invalidez parcial (temporária ou permanente) em decorrência do acidente de trânsito sofrido. Se sim, em qual grau? b.1) se a autora permaneceu, ou não, afastada de suas atividades laborais em razão das lesões causadas pelo acidente. Se sim, por quanto tempo? c) se houve, ou não, danos morais, materiais e estéticos em prejuízo da autora; d) se a listidenunciada possui, ou não, responsabilidade securitária/solidária para com os danos sofridos pela autora; e) demais pontos que fizerem necessários. V - Das Provas Página 5 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Prova documental Defiro o pedido de juntada formulado pela ré das provas documentais emprestadas dos autos de nº 0053047- 25.2020.8.16.0014 (vídeos, croqui e parecer técnico do acidente de trânsito oriundos da demanda movida pela autora em face da Seguradora Líder do Seguro DPVAT), uma vez que tais provas são derivadas dos mesmos fatos narrados nesta demanda. Defiro ainda o pedido formulado pela litisdenunciada de expedição ofício ao INSS, para fins de verificar eventuais valores repassados à autora em razão da concessão de algum benefício previdenciário, bem como o período no qual recebeu e ficou afastada de suas atividades e as razões pela qual houve o deferimento do benefício. Com a resposta, manifestem-se as partes em 10 dias. O pedido de expedição de ofício ao DPVAT é desnecessário, visto que já foi demonstrado nos autos que houve a negativa administrativa de pagamento do seguro obrigatório à autora em razão do acidente ocorrido em 14/10/2019, motivo que inclusive ensejou na propositura da ação de nº 0053047-25.2020.8.16.0014. Os Página 6 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ demais pedidos de ofícios também devem ser indeferidos, pois impertinentes para o deslinde do caso. Prova Pericial Sem prejuízo de posterior produção da prova oral e considerando que os pontos controvertidos envolvem questão técnica, é pertinente, a pedido das partes, a produção da prova pericial necessária para o deslinde do caso. Desse modo, nomeio para a produção da prova Perito Médico habilitado na Vara, que detenha conhecimentos técnicos específicos para o caso concreto. Intime-se para aceitar o encargo, destacando, desde logo, que após realizar a prova pericial, poderá ser chamado para eventuais esclarecimentos em futura audiência nesta cidade e comarca. O perito deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Página 7 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O Perito Judicial informará ao Cartório, por petição escrita, da data e local da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (CPC, art. 474). As partes e o Ministério Público do Paraná (se caso for), no prazo comum de 15 dias, indicarão assistentes técnicos e formularão quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incs. I e II). O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/ exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Apresentado o laudo em Cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas às partes da apresentação do laudo (CPC 477, pgf 1º). Página 8 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Com base nos quesitos apresentados, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 10 dias, bem como dizer se aceita ou não receber os honorários no final do processo. Em caso de escusa (CPC art. 157, c/c CPC, art. 467), voltem conclusos. Por fim e com esteio na fundamentação deve o Cartório diligenciar, no momento oportuno (quesitos apresentados, valor perícia definido) promover intimação das partes (autora, ré e seguradora litisdenunciada) para depósito dos honorários periciais, observando-se o rateio do artigo 95 do CPC. Intimem-se. Londrina/PR, 24/01/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 9 de 9 Processo nº 0053268-08.2020.8.16.0014 JO

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