Execução Fiscal 0000747-63.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000747-63.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e examinados estes autos de Executivo Fiscal registrados sob nº 00007476320178160185, em que é exequente Estado do Paraná e executado(a) CONDOR SUPER CENTER LTDA. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente (mov. 140.1) pelo que julgo extinto o feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da LEF. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Custas pela executada, que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, como receita extraorçamentária, de caráter reversível, sendo possível sua restituição ao legítimo credor que eventualmente reivindique sua devolução. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Traslade-se cópia para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

18/05/2021, 00:00

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