Procedimento Comum Cível 0065698-02.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065698-02.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2022, 16:05

Documento (Informações)

02/05/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 18:18

Confirmada

22/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:56

Documento (Certidão)

11/04/2022, 10:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 18:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:42

Confirmada

09/03/2022, 14:41

Confirmada

03/03/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065698-02.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065698-02.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.500,00 Autor(s): AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE LUIZ TEIXEIRA NOBRE Réu(s): TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA TECNISA S.A Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda MCLGERAL - Rejeito a impugnação apresentada pelo executado, tendo em vista que as custas iniciais não se confundem com as custas remanescentes. Dessa forma, intime-se a parte reclamada para que efetue o pagamento das custas no prazo de 15 dias nos termos do que foi transacionado no acordo homologado. Ato contínuo, homologo o cálculo das custas processuais apresentado em sequencial 143, atribuindo-lhe eficácia executiva nos termos do artigo 515, V do Código de Processo Civil. Com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), proceda-se a execução das custas em incidente apartado. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 16:45

Mero expediente

23/02/2022, 11:30

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0065698-02.2014.8.16.0014/2 Recurso: 0065698-02.2014.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): TECNISA S.A Trevelin Investimentos Imobiliários Ltda TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Requerido(s): AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE LUIZ TEIXEIRA NOBRE TREVELIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e TECNISA S/A, interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. As Recorrentes alegam em suas razões ocorrer violação dos artigos 489, §1º, inciso VI e 927, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto deve ser aplicada a tese fixada no REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF (Tema 970) a fim de obstar a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, e que estes sejam calculados na forma prevista contratualmente. Acerca da controvérsia posta em exame extrai-se do acórdão objurgado que: “(...). A alegação de existir cláusula contratual no item 7.4 prevendo indenização de valor menor não é óbice à cobrança dos alugueres porque não houve pedido nem condenação cumulativa, na sentença, da indenização prevista naquela cláusula. O que a jurisprudência proíbe desde o julgamento do RESP. Repetitivo nº 1.498.484/DF é a cumulação da multa da cláusula com outros lucros cessantes: (...) No site do STJ lê-se que o tema 970 das divergências jurisprudenciais teve a seguinte solução hermenêutica: Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Na espécie, não havendo tal cumulação não há óbice à manutenção dos lucros cessantes na forma de alugueres determinada na sentença (...)” (fls. 16 e 17 – mov. 86.1 - Apelação) Logo, não há interesse recursal quanto a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, pois nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, em virtude de o julgamento monocrático lhe ter sido favorável" (STJ, AgInt no REsp 1.734.266/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal Convocado do TRF/5ª Região). Quanto a forma do cálculo dos lucros cessantes, divergir do entendimento esposado pelo Órgão Julgador implicaria em necessário revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não é cabível na via especial, diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. (...) REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (...) 4. A modificação do entendimento firmado no acórdão objurgado no que se refere à coisa julgada, improcedência das ações cautelares; respeito aos limites da lide; incidência de cláusula resolutiva expressa no que se refere à resolução unilateral do contrato; lucros cessantes e juros de mora ensejaria revisão do substrato fático dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1594516/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020 – sem supressões no original) Por fim, apesar de ter também ter apontado como fundamento a alínea “c”, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, verifica-se que as Recorrentes deixaram de apresentar o acórdão paradigma e elaborar o devido confronto analítico (artigos 1.029, §1° do CPC e 255 do RISTJ), evidenciando-se a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal de Federal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TREVELIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. e TECNISA S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26E

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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