Cumprimento de sentença 0008591-58.2020.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008591-58.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2023, 16:43

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:40

Ato ordinatório

15/05/2023, 16:00

Remessa (em diligência)

15/05/2023, 16:00

Trânsito em julgado

15/05/2023, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2023, 15:55

Confirmada

29/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008591-58.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$799,23 Exequente(s): FABIANO ALVES BUENO Executado(s): SUELI APARECIDA BELO DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado e apresentar planilha atualizada de débito, o que não fez, acarretando, portanto, na extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:42

Inexistência de bens penhoráveis

18/04/2023, 14:06

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 15:20

Confirmada

10/04/2023, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2023, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2023, 13:15

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008591-58.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$799,23 Exequente(s): FABIANO ALVES BUENO Executado(s): SUELI APARECIDA BELO DA SILVA Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado e apresentar planilha atualizada de débito, o que não fez, acarretando, portanto, na extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 I – Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud). Entretanto, no caso concreto, vislumbro a possibilidade de nova pesquisa, notadamente pela implementação da nova funcionalidade intitulada “teimosinha”. A propósito, colhe-se da página do CNJ[1] da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para bacendar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, no período do dia 25° ao 10° do mês, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas; A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). II - Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de seq. n°76.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominado “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD durante 15 dias, pelo período do dia 25° ao 10° do mês, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parte executada. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008591-58.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$799,23 Exequente(s): FABIANO ALVES BUENO (CPF/CNPJ: 061.905.999-07) Rua Doutor Munhoz da Rocha,, 1549 - Centro - APUCARANA/PR Executado(s): SUELI APARECIDA BELO DA SILVA (RG: 41701226 SSP/PR e CPF/CNPJ: 813.461.669-00) Esplanada dos Ministérios, s/n Bloco F - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.059-900 - Telefone(s): (43) 99661-6990 I - Sistema INSS – SAT CENTRAL: Os dados solicitados no ofício objeto da certidão de seq. n°67 podem ser acessados de maneira muito mais célere através do Sistema “SAT CENTRAL” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema Nacional de Registro Civil (SIRC) e do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI), devido à adesão do TJPR ao Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. II – Assim, proceda-se a pesquisa junto ao Sistema SAT CENTRAL do INSS para verificação da existência de vínculos empregatícios da parte executada. III – Com a resposta, intime-se parte exequente para manifestação, bem como para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. IV - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 1. Segundo disposto no artigo 789, do CPC, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC, segundo as novas decisões do Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família". Diante desses novos posicionamentos, entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo, visando dar efetividade ao procedimento de execução. Portanto, a constrição de parte dos rendimentos remuneratórios do executado é permitida desde que leve em consideração os princípios da satisfação do crédito do credor e a menor onerosidade para o devedor. E, referindo-se especificamente à constrição da verba alimentar de que cuida o artigo 833, IV, do CPC com a ressalva constante do parágrafo segundo do mesmo preceito na obra citada, agora às, prossegue o doutrinador f. 829-830: "É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a" verba salarial "ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente." A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor, passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família". Ante ao exposto, levando em consideração as novas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO a busca junto ao CAGED para apuração de eventual vínculo empregatício da parte executada. 2. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 I – SISTEMA SISBAJUD. CONSULTA REALIZADA. FALTA DE RESPOSTA DE UMA ÚNICA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REITERAÇÃO INÓCUA: Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema SISBAJUD, a falta de resposta de uma única instituição financeira, qual seja: PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por si só, não justifica a reiteração da consulta. Com efeito, a consulta foi realizada e devidamente respondida. Somente porque uma instituição deixou de responder, reiterar o ato seria uma diligência inócua. Na prática, o juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. Muito embora se conheça a dinâmica do sistema financeiro, a diligência do Juízo em busca de tais recursos não deve ultrapassar determinado parâmetro de razoabilidade, sob pena de onerar excessivamente o mecanismo Judiciário. Semelhante padrão deve reputar-se plenamente atendido se ao menos as grandes instituições financeiras geraram respostas negativas ou insuficientes no âmbito do sistema informatizado, estando as não-respostas relegadas a instituições financeiras menores e distanciadas do grande público, em relação às quais é ínfima a possibilidade de existência de algum valor penhorável. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Sistema BACENJUD. Consultas realizadas. Falta de resposta de algumas instituições financeiras. Reiteração inócua. Diligência inútil. Recurso não provido. 1. Tendo sido determinada a consulta eletrônica, através do sistema BACENJUD, a falta de resposta de algumas instituições financeiras, por si só, não justifica a reiteração da consulta. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o indeferimento de diligência inútil. (TJ-MG - AI: 10024010928778003 Belo Horizonte, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 13/07/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2010). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DE CONFERÊNCIAS E NÃO RESPOSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I - O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II - Sem uma indicação concreta do exeqüente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica. III - Agravo Interno improvido. IV - Decisão monocrática mantida (TRF-2 - AG: 200902010121870 RJ 2009.02.01.012187-0, Relator: Desembargadora Federal LANA REGUEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::04/06/2010 - Página::85). II – Logo, desnecessária a reiteração do SISBAJUD. Proceda-se ainda o cancelamento da minuta de bloqueio inadimplida (que não foi respondida – “não-resposta”). III - SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO: O saldo encontrado via Sistema Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal deve ser liberado em favor da executada, vez que se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação executada (menos de 5% do total exequendo - valor irrisório/insignificante em comparação ao crédito exequendo), evidenciando, pois, a incapacidade de alcançar o fim a que se destina o processo executivo. O bloqueio "on line", através do Sistema Sisbajud, não deve ser efetivado quando o saldo encontrado se mostra apto a satisfazer somente porção mínima da prestação cobrada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfima em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, CPC, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. (TJ-MG - AI: 10000205751449001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. 1. Se o valor obtido em consulta ao sistema BACENJUD é irrisório comparado com o montante do crédito objeto da execução, não se justifica a manutenção da penhora. 2. O objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora on line como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo - e não a penalização do devedor. Assim, se o bloqueio de valor irrisório não satisfaz esse desiderato, mostra-se adequada e razoável a liberação do valor bloqueado. Precedentes deste TRF.3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 180446920104040000 RS 0018044-69.2010.404.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 27/07/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/08/2010). IV – Assim, analisadas as circunstâncias fáticas contidas nos autos, determino o desbloqueio do valor detectado via Sistema Sisbajud, vez que é irrisório se comparado com o montante do crédito objeto da execução. V – Posteriormente, cumpra-se o item “V” e seguintes da decisão seq. nº 36.1. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos nº 0008591-58.2020.8.16.0056 de Ação de Locupletamento Ilícito proposta por FABIANO ALVES BUENO em face de SUELI APARECIDA BELO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O julgamento do processo no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, diante da matéria eminentemente de direito, não havendo outras provas a serem produzidas. II. Da Revelia Regularmente citada e intimada, com observância do Enunciado nº 5, do Fonaje, a parte reclamada deixou de comparecer ao Fórum Virtual de Conciliação, como certificado na seq. 20.1, tornando-se revel, pela aplicação do art. 20, da Lei nº 9.099/95. III. Do Mérito Trata-se de Ação de Locupletamento Ilícito de Cheque, na qual a parte reclamante pretende a condenação da parte reclamada no pagamento da quantia de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), referente ao cheque nº UA – 000115 de seq. 1.5. A parte reclamada não compareceu ao Fórum Virtual de Conciliação, razão que aplicados os efeitos da revelia. Esclareço que se tratando de cheque não pago, a parte reclamante, no caso credor, dispõe, a princípio, de quatro vias de cobrança: a execução - ação cambial por excelência; a ação monitória; a ação de locupletamento indevido - prevista no art. 61 da Lei do Cheque; e a ação ordinária de cobrança. Cada uma dessas ações possui características próprias. A ação de enriquecimento sem causa ou locupletamento indevido não se confunde com a ação de cobrança, haja vista que naquela demanda a causa de pedir consiste tão-só na inexistência de pagamento do título, de modo que a mera exibição do cheque constitui presunção juris tantum da existência e licitude do negócio jurídico subjacente e, portanto, do enriquecimento indevido do devedor ante a ausência de quitação do título, atraindo para este, ou seja, o devedor, ônus da prova em contrário. A respeito da prescrição é preciso elucidar que o cheque foi datado em 05 de fevereiro de 2020, assim a executividade dos títulos prescreveu em agosto do mesmo ano, situação essa que não se altera, para esse caso, pela indicação da data 20/03/2020 lançada ao final da cártula. Sustentando o elencado acima, destaco artigo 59, da Lei do Cheque: “Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Logo, a partir de tal data, passou a correr o prazo de dois anos relativo à prescrição da ação de locupletamento ilícito, o qual, não se expirou, como consta do art. 61, da mesma lei acima referida: “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros; obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no Art. 59 e seu parágrafo desta Lei”. Na ação de cobrança, por sua vez, a causa de pedir remonta ao descumprimento da obrigação assumida resultante de um negócio jurídico, servindo o cheque com início de prova. Portanto, ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte reclamante, sendo a parte reclamada revel, ainda que ausente presunção total da veracidade dos fatos alegados, tem-se que o título emitido não foi saldado, impondo a procedência dos pedidos iniciais, com fundamento no art. 373, incisos I e II, do CPC. Vislumbra-se, no presente caso, que se trata nitidamente de ação de locupletamento indevido, prevista no art. 61, da Lei do Cheque, pelo que não está a parte reclamante obrigada a declinar o negócio subjacente, bastando à exibição do título. Por sua vez, os juros de mora só podem incidir após a citação válida, conforme dispõe o art. 240, do CPC, e a correção monetária deve ser aplicada ao valor do cheque na data da primeira apresentação junto à instituição financeira para pagamento, comumente indicada como vencimento. À propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). IV. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES o pedido apresentado por FABIANO ALVES BUENO em face de SUELI APARECIDA BELO DA SILVA, já qualificados, e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento da demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condeno a parte reclamada ao pagamento de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais), referente ao cheque nº UA – 000115 de seq. 1.5, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC/IGPDI, a contar da apresentação do título. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008591-58.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008591-58.2020.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$799,23 Polo Ativo(s): FABIANO ALVES BUENO Polo Passivo(s): SUELI APARECIDA BELO DA SILVA 01 – Da revelia I - A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias. Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação. Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. 02 – Da especificação de provas: I - Intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que efetivamente pretende produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. No que tange a instrução do feito, necessário frisar, as expensas dos princípios que regem o CPC/2015, em específico a boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuação inservíveis a fim de não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário a lide, em desacordo, inclusive a duração razoável do processo, em desatenção ao teor do art. 6º, do CPC/2015. 03 - Da audiência de instrução e julgamento por videoconferência: I - Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. II – Desse jeito, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. III - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. IV - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. V - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. VI - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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