Ação Penal - Procedimento Sumário 0001520-11.2020.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001520-11.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001520-11.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001520-11.2020.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos quais deduz, em síntese, erro material na sentença prolatada a mov. 141.1, uma vez que constou nome de pessoa diversa do acusado no dispositivo. É o relatório, no essencial. 2. Recebo os embargos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, sendo dispensável, no caso, abertura de vista à parte contrária. No mérito, dou provimento. Verifica-se que o presente feito é em face de Marcos Augusto Rodrigues da Silva, todavia, na parte dispositiva da sentença a mov. 141.1 constou nome de terceiro estranho à lide. Assim, acolho os embargos para corrigir o erro material, passando a constar na sentença a seguinte disposição: “III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, CONDENANDO-O pela prática dos crimes previstos no art. 12 da lei n. 10.826/03 (FATO I) e artigo 28 da Lei 11.343/06 (FATO II) c.c art. 69 do Código Penal” No mais, permanece a sentença tal como lançada. 3. Assim, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão nos termos da fundamentação acima. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, com nova abertura de prazo para interposição de recursos ante o acolhimento dos embargos. 5. Diante da manifestação de mov. 153.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), em favor do Dr. Edson Dias Fernandes Junior, OAB/PR n. 94.642, nomeado a mov. 60.1, na condição de defensor dativo, nos termos do item 1.2, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão. 6. Por fim, em razão da certidão de mov. 150.1, vista ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001520-11.2020.8.16.0151. APELANTE: JHONATHAN DIEGO DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA – PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – DESCABIMENTO – VALIDADE DAS DILIGÊNCIAS NO DOMICÍLIO DO RÉU – CRIME PERMANENTE QUE INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSINADA PELO RÉU E SUA ESPOSA PERMITINDO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA - MÉRITO: PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - DELITO DE TRÁFICO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DO COMETIMENTO DE ATOS DE MERCANCIA (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1743516-2 - Engenheiro Beltrão - Rel.: João Domingos Kuster Puppi) Tratando da aplicação do princípio da insignificância requerido pela defesa, haja vista que não foi apreendida arma de fogo, segundo jurisprudência sedimentada na Corte Paranaense, o pedido não merece guarida. Veja-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTENTADO O AFASTAMENTO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO EM SENTENÇA. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU, EM VERDADE, A REGRA DO CÚMULO MATERIAL ENTRE AS CONDUTAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO.2) MÉRITO.2.1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. INTENÇÃO RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS À SACIEDADE. VÍTIMA QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, TER SIDO LEVADA PELA MÃE ATÉ A RESIDÊNCIA DO RÉU PARA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS COM ELE EM TROCA DE CINQUENTA REAIS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE CORROBORAM OS RELATOS DA OFENDIDA. PALAVRA DA LESIONADA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADOS, DE REGRA, NA CLANDESTINIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.2.2) REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EIS QUE APREENDIDAS DUAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES POSSE OU GUARDA DE MUNIÇÃO. ADEMAIS, APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E MAIS UMA ARMA DE FOGO E CINCO PROJÉTEIS DE USO PERMITIDO, NO CONTEXTO DA PRÁTICA DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA AO CASO CONCRETO. OFENSIVIDADE DA AÇÃO DELINEADA. EXISTÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO [INCOLUMIDADE PÚBLICA]. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE.2.3) PLEITO PELO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE AS CONDUTAS. ACOLHIDO EM PARTE. DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE FORAM COMETIDOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AMBOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DA SANÇÃO MAIS GRAVE [REFERENTE AO POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO] EM 1/6 (UM SEXTO). READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002080-76.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 16.07.2022) No caso dos autos, é de se registrar que no mesmo ambiente em que encontradas as munições, também foi encontrada pequena quantidade de entorpecente, o que indica maior gravidade da situação e associação entre possuir a munição e o consumo de drogas por pessoa condenada pelo crime de tráfico, a confirmar a tipicidade da conduta e não uma mera coincidência insignificante ou em ofensividade mínima da conduta. Nesse sentido, confira-se entendimento do C. STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que afasta o reconhecimento da atipicidade da conduta, por não estarem demonstradas a mínima ofensividade da ação e a ausência de periculosidade social exigidas para tal finalidade. 3. Embargos de Divergência providos, agravo regimental provido e recurso especial desprovido. (EREsp n. 1.856.980/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Da adequação típica O tipo penal consiste em: “Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. O tipo penal imputado consiste em "manter sob sua guarda munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Diante das provas colhidas durante o processo, restou claro que o réu tinha duas munições de uso permitido em sua residência, sem os devidos documentos para a posse, sobretudo, com base no auto de exibição de ev. 1.13. Frisa-se que o réu confessou em juízo que uma das munições era sua, e que havia deixado em cima da televisão. Nessa linha de raciocínio, percebe-se das provas coligidas nos autos que a conduta praticada pelo réu é típica, ilícita e culpável, merecendo, portanto, as respectivas reprimendas previstas na Lei Penal. Fato 02 - art. 28, da Lei de Drogas: No que tange à materialidade do delito, essa restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ev. 8.1), termo circunstanciado de infração penal (ev. 8.2); termo de compromisso de comparecimento (ev. 8.3); auto de constatação provisória de entorpecente (ev. 8.5); laudo toxicológico definitivo (ev. 93.1), bem como pela prova oral produzida em juízo (evs. 75.1/75.3). A autoria também recai de forma clara sobre o réu, não havendo dúvidas de que ele efetivamente portava a droga descritas na denúncia para uso próprio. A testemunha, Claiderson Krasota, policial militar, disse em juízo “que em cumprimento a operação pronta respostas, a equipe realizava patrulhamento na cidade de Santa Isabel do Ivaí, quando fomos abordados por um transeunte que não quis se identificar com medo de represálias; que relatou que o endereço do boletim de ocorrência na rua Arthur Bernardes e estava ocorrendo grande movimentação de pessoas, possivelmente usuário de entorpecentes e que possivelmente este local estaria endo utilizado para a comercialização de drogas; que passou as características do indivíduo e que estava possivelmente vendendo os entorpecentes; que diante das informações equipe realizou patrulhamento na rua passada por essa pessoa; que avistaram um masculino saindo dessa residência indicada e a equipe realizou a abordagem dessa pessoa; que no primeiro momento não foi encontrado nada de entorpecentes mas foi identificado a pessoa de Marcos; que perguntado a ele se na residência havia algum entorpecente ele informou que tinha uma porção de maconha e autorizou a equipe a ir até o local onde estava guardada essa maconha, que era em um sofá na residência; que durante buscas foi localizado em cima da televisão, se não me engano, duas munições de calibre 22; que diante da situação foi dado voz de prisão; que ele foi abordado na rua, em frente a casa; que não se recorda se ele falou que estava residindo ali, mas dentro da casa tinha pouquíssimos moveis; que se não me falha a memória tinha uma televisãozinha e um colchão no chão; que tinha mínimas coisas de moveis, não parecia que uma família morava ali; que estava praticamente sem moveis; que ele falou que a posse era sua; que não se recorda se ele falou que era usuário; que só veio por conta da operação; que não sabia que a região era ponto de venda de drogas; eu não tinham conhecimento; que sabe que ele já teve algumas passagens anteriores; que ele foi bem tranquilo e colaborativo; que não foi localizado arma só munição e entorpecente; que foi o Marcos que indicou onde estava; que era uma varanda na frente da residência; que se não lhe falha a memória a munição foi encontrada em cima da TV; que eram duas munições.” (ev. 98.1). A testemunha, Eduardo de Freitas, policial militar, disse em juízo “que nessa operação pronta resposta a gente estava efetuando patrulhamento em vários municípios da região e nesse dia estavam em Santa Isabel; que conhece bem pouco a região de outras operações anteriores; que um popular de maneira bem sucinta explicou o local, a casa, as características do indivíduo o primeiro nome Marcos e falou que ali vendia drogas, tinha movimentação e falou como o rapaz estava vestido; que não se recorda o nome da rus certinho, mas se deslocaram ao endereço, fizeram a abordagem; que a abordagem foi bem tranquila; que ele estava até sem camiseta; que na hora da abordagem não tinha nada, como ele tinha saído da casa e a denúncia era da casa, perguntaram se ele tinha alguma coisa e ele falou que só tinha um baseado para fumar; que entraram, realmente tinha uma buchinha e como ele autorizou entrar fizeram um auto de busca e acharam 02 munições de revólver calibre 22; que o pessoal da polícia falou que ele era conhecido no meio; que não se recorda o local exato onde estava a maconha; que a casa praticamente não tinha mobília; que era um barraco não tinha mobília era mal estruturado tipo biqueira; que a munição estava em cima da televisão; que não aparentava eu uma família morava lá; que era um local insalubre; que não foi encontrado arma de fogo; que a munição não estava picada, estava normal; que ele colaborou; que foi bem curioso; que a cidade é pequena e não sabe se alguém avisou porque viramos a esquina ele já estava na calçada em sentido contrário; que a droga estava dentro da casa; que estava na sala; que tinha um balcão servindo para a TV; que a munição estava em cima da TV como se fosse um enfeite.” (ev. 98.2) O réu, Marcos Augusto Rodrigues da Silva, disse em juízo “ que a droga era sua; que fuma droga; que fuma maconha faz uns 05 anos já; que nunca fez tratamento; que ainda usa; que usa todo dia; que uma munição tinha achado e deixou em cima da televisão, a outra eles foram lá fora e voltaram com ela; que tinha 02 dias que tinha mudado; que estava começando a montar os moveis; que eles acharam a outra lá no fundo; que estava saindo da casa, virando a esquina; que eles já chegaram entrando; que não assinou nada autorizando; que eles chegaram e estava virando a esquina da casa da menina; que abordaram, perguntaram onde ele morava e foram lá; que eles entraram e falou que só tinha a maconha que ia fumar no sofá; que eles pegaram a maconha e entraram; viram a bala em cima da Tv e pegaram; que nem achou que era de verdade; que pensou que era de chaveiro porque era bem pequeninha; que parecia bala de arma; que pensou que era pingente; que a outra eles foram lá para o fundo e encontraram; que era de 22 também; que essa era nova a da TV era velha; que o tráfico que foi condenado foi na casa do lado; que quando foi preso agora tinha mudado fazia 02 dias; que estava lá vendendo só; que é usuário de maconha só; que tem 02 passagens; que a casa é de uma mulher que era perto da radio; que falou com ela e alugou a casa; que esqueceu o nome dela; que pagava R$ 250,00;que não tinha contrato e a luz estava em seu nome; que uma munição era sua a outra não; que tinha achado essa munição.” (ev. 98.3). Compulsando-se o feito, verifica-se que o próprio réu, quando interrogado em Juízo, confessou que a droga era de sua propriedade e era somente para seu consumo. Em que pese da força probante da confissão, sabe-se não ter valor absoluto, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova, em conformidade com o que dispõe o art. 197 do CPP. Ocorre que, pelo teor de suas declarações, percebe-se que estão em consonância com as demais provas carreadas nos autos, em especial com o depoimento das testemunhas policiais inquiridas em Juízo. Insta ressaltar, que o “caput” do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 traz a seguinte tipificação penal: “Art. 28 - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas em autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...] – grifo nosso – O tipo em questão tutela a saúde pública e não propriamente o usuário ou viciado. Com isso, coibindo a detenção ilegal da substância tóxica e o perigo social que representa, visa-se a evitar que haja a circulação e disseminação das drogas. Necessário ponderar, ainda, que se trata de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo que a quantidade de drogas apreendida, mesmo que pequena, não ilide o réu de eventual condenação. No caso concreto, não há que se falar em fragilidade do conjunto probatório a ensejar eventual absolvição, uma vez que o panorama fático está a indicar que a ação ocorreu da forma pela qual a denúncia foi relatada. Esclarece-se, ademais, que além da confissão do réu, os depoimentos prestados pelos policiais, firmes e harmônicos, aliado que aos demais elementos constantes nos autos, constitui prova suficiente do exercício de atividade criminosa, conforme é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE NÃO VEROSSIMILHANÇA DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PARTICIPANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPROCEDÊNCIA - CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHO DE POLICIAIS - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - COERÊNCIA ENTRE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS - NEGATIVA ISOLADA DE AUTORIA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câm. Cri. - AC 0464310-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 21.08.2008). – Grifei – Assim, no caso, os depoimentos das testemunhas de acusação, os policiais militares ouvidos, soma-se aos demais elementos de prova para demonstrar, de forma segura, que o réu incorreu na conduta típica prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que guardava consigo para consumo pessoal droga (maconha) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em que pese argumentação defensiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA PREJUDICIALIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA SUFICIENTE PARA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LAUDO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE RESPEITADO. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE É CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002203-84.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021) (grifo nosso). Assim, como inexistem causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado é medida que se impõe. Do Concurso de Crimes: Os crimes praticados pelo réu se enquadram na regra do concurso material, conforme art. 69, do Código Penal: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Com efeito, o réu cometeu dois crimes diversos, sendo aplicável ao caso o concurso material. Por fim, considerando que não há elementos a embasar a fixação de indenização mínima, deixo de estabelecê-la neste momento. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Douglas Henrique da Silva, CONDENANDO-O pela prática dos crimes previstos no art. 12 da lei n. 10.826/03 (FATO I) e artigo 28 da Lei 11.343/06 (FATO II) c.c art. 69 do Código Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal), e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001520-11.2020.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a Marcos Augusto Rodrigues da Silva, qualificado na denúncia (ev. 30.1), dando-o como incurso nas sanções do art. 12 da lei n. 10.826/03 (FATO I) e artigo 28 da Lei 11.343/06 (FATO II) c.c art. 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: Fato 01 – “Na data de 29 de dezembro de 2020, por volta das 17h00min, na residência localizada na Rua Artur Bernardes, nº 258, na cidade e comarca de Santa Isabel do Ivaí o denunciado MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 02 (duas) munições calibre.22 intactas, conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), e boletim de ocorrência n. 2020/1335900 (mov. 1.5)”. Fato 02 - “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do FATO I, o denunciado MARCOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardou um saco plástico, contendo 06g (seis gramas) da substância entorpecente CANNABIS SATIVA L, vulgarmente conhecida como maconha, sem autorização legal, para consumo pessoal, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/1335900 (mov. 1.5)., auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de constatação provisório de droga de mov. 1.15”. O réu foi preso em flagrante delito em 29/12/2020 (ev. 1.4). Houve a homologação da prisão em flagrante, sendo concedida a liberdade provisória ao réu, mediante aplicação de algumas cautelares (ev. 15.1). Em ev. 30.1, foi oferecida a denúncia e oferecido acordo de não de persecução penal. No decorrer do feito, foi noticiada a prisão do acusado, ao passo que o Parquet não manifestou mais interesse na propositura do ANPP. Em termo de audiência de ev. 60.1, foi recebida a denúncia. O réu foi pessoalmente citado, conforme certidão de ev. 123.1. Laudo pericial da droga apreendida em ev. 76.1. Mediante defensor nomeado, o réu apresentou resposta à acusação em ev. 83.1. O recebimento da denúncia foi mantido, e designada audiência de instrução (ev. 85.1), na qual foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu em seguida (ev. 99.1). Laudo definitivo de entorpecente juntado em ev. 121.1. Certidão de antecedentes criminais do réu em ev. 111.1 Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia, e teceu considerações sobre a dosimetria da pena (ev. 134.1). A defesa do réu, por seu turno, pleiteou a aplicação do princípio da insignificância em relação a ambos os delitos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não se encontram presentes nulidades ou irregularidades capazes de serem reconhecidas de ofício. O processo teve seu curso regular, sem a ocorrência de qualquer fato que importe em nulidade absoluta ou relativa, sendo preservados os direitos e garantias constitucionais do acusado, pelo que passo à análise das provas aqui produzidas. Imputa-se ao acusado a prática dos crimes previstos nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fato 01), art. 12, da Lei nº 10.826/03 (fato 02) e art. 330, do Código Penal. Fato 01 - art. 12, da Lei nº 10.826/03: A materialidade se encontra inequivocamente demonstrada pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrências (ev. 1.5), auto de prisão em flagrante (ev. 1.4), auto de exibição e apreensão (ev. 1.13), Auto de constatação provisória de droga (ev. 1.15), auto de prestabilidade provisório da arma de fogo (ev. 28.2), autorização para busca domiciliar (ev. 1.20), laudo definitivo da droga (ev. 121.3), bem como a prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, da mesma forma, restou plenamente evidenciada na pessoa do réu. A testemunha, Claiderson Krasota, policial militar, disse em juízo “que em cumprimento a operação pronta resposta, a equipe realizava patrulhamento na cidade de Santa Isabel do Ivaí, quando fomos abordados por um transeunte que não quis se identificar com medo de represálias; que relatou que o endereço do boletim de ocorrência na rua Arthur Bernardes e estava ocorrendo grande movimentação de pessoas, possivelmente usuário de entorpecentes e que possivelmente este local estaria sendo utilizado para a comercialização de drogas; que passou as características do indivíduo e que estava possivelmente vendendo os entorpecentes; que diante das informações equipe realizou patrulhamento na rua passada por essa pessoa; que avistaram um masculino saindo dessa residência indicada e a equipe realizou a abordagem dessa pessoa; que no primeiro momento não foi encontrado nada de entorpecentes, mas foi identificada a pessoa de Marcos; que perguntado a ele se na residência havia algum entorpecente ele informou que tinha uma porção de maconha e autorizou a equipe a ir até o local onde estava guardada essa maconha, que era em um sofá na residência; que durante buscas foi localizado em cima da televisão, se não me engano, duas munições de calibre 22; que diante da situação foi dado voz de prisão; que ele foi abordado na rua, em frente a casa; que não se recorda se ele falou que estava residindo ali, mas dentro da casa tinha pouquíssimos móveis; que se não me falha a memória tinha uma televisãozinha e um colchão no chão; que tinha mínimas coisas de moveis, não parecia que uma família morava ali; que estava praticamente sem moveis; que ele falou que a posse era sua; que não se recorda se ele falou que era usuário; que só veio por conta da operação; que não sabia que a região era ponto de venda de drogas; eu não tinham conhecimento; que sabe que ele já teve algumas passagens anteriores; que ele foi bem tranquilo e colaborativo; que não foi localizado arma, só munição e entorpecente; que foi o Marcos que indicou onde estava; que era uma varanda na frente da residência; que se não lhe falha a memória a munição foi encontrada em cima da TV; que eram duas munições.” (ev. 98.1). A testemunha, Eduardo de Freitas, policial militar, disse em juízo “que nessa operação pronta resposta a gente estava efetuando patrulhamento em vários municípios da região e nesse dia estavam em Santa Isabel; que conhece bem pouco a região de outras operações anteriores; que um popular de maneira bem sucinta explicou o local, a casa, as características do indivíduo o primeiro nome Marcos e falou que ali vendia drogas, tinha movimentação e falou como o rapaz estava vestido; que não se recorda o nome da rua certinho, mas se deslocaram ao endereço, fizeram a abordagem; que a abordagem foi bem tranquila; que ele estava até sem camiseta; que na hora da abordagem não tinha nada, como ele tinha saído da casa e a denúncia era da casa, perguntaram se ele tinha alguma coisa e ele falou que só tinha um baseado para fumar; que entraram, realmente tinha uma buchinha e como ele autorizou entrar fizeram um auto de busca e acharam 02 munições de revólver calibre 22; que o pessoal da polícia falou que ele era conhecido no meio; que não se recorda o local exato onde estava a maconha; que a casa praticamente não tinha mobília; que era um barraco não tinha mobília era mal estruturado tipo biqueira; que a munição estava em cima da televisão; que não aparentava eu uma família morava lá; que era um local insalubre; que não foi encontrado arma de fogo; que a munição não estava picada, estava normal; que ele colaborou; que foi bem curioso; que a cidade é pequena e não sabe se alguém avisou porque viramos a esquina ele já estava na calçada em sentido contrário; que a droga estava dentro da casa; que estava na sala; que tinha um balcão servindo para a TV; que a munição estava em cima da TV como se fosse um enfeite.” (ev. 98.2) O réu, Marcos Augusto Rodrigues da Silva, disse em juízo “ que a droga era sua; que fuma droga; que fuma maconha faz uns 05 anos já; que nunca fez tratamento; que ainda usa; que usa todo dia; que uma munição tinha achado e deixou em cima da televisão, a outra eles foram lá fora e voltaram com ela; que tinha 02 dias que tinha mudado; que estava começando a montar os móveis; que eles acharam a outra lá no fundo; que estava saindo da casa, virando a esquina; que eles já chegaram entrando; que não assinou nada autorizando; que eles chegaram e estava virando a esquina da casa da menina; que abordaram, perguntaram onde ele morava e foram lá; que eles entraram e falou que só tinha a maconha que ia fumar no sofá; que eles pegaram a maconha e entraram; viram a bala em cima da TV e pegaram; que nem achou que era de verdade; que pensou que era de chaveiro porque era bem pequeninha; que parecia bala de arma; que pensou que era pingente; que a outra eles foram lá para o fundo e encontraram; que era de 22 também; que essa era nova a da TV era velha; que o tráfico que foi condenado foi na casa do lado; que quando foi preso agora tinha mudado fazia 02 dias; que estava lá vendendo só; que é usuário de maconha só; que tem 02 passagens; que a casa é de uma mulher que era perto da rádio; que falou com ela e alugou a casa; que esqueceu o nome dela; que pagava R$ 250,00; que não tinha contrato e a luz estava em seu nome; que uma munição era sua a outra não; que tinha achado essa munição.” (ev. 98.3). Realizada a colheita das provas, verifica-se que restou plenamente configurada a ocorrência do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que foram encontradas as munições dentro de sua residência. Desse modo, a confissão do réu possui respaldo com as demais provas acostadas aos autos, sendo que o mesmo incorreu nas disposições do crime e posse irregular de munições. Em que pese ter dito que não autorizou a entrada na residência, tal versão se encontra isolada nos autos. O depoimento de ambos os policias confirmam que entrada foi feita dentro da legalidade, sem contar o termo de autorização, juntado em ev. 1.20. APELAÇÃO CRIME Nº 0001385-63.2017.8.16.0196, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 5ª VARA CRIMINAL INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, visto que não houve a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria (art. 68, do Código penal), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, passo à dosimetria da pena. Fato 01 - art. 12, da Lei nº 10.826/03: Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é convencional para o tipo. O réu possui uma sentença penal transitada em julgado em 25.11.2021 nos autos nº 0000257-07.2021.8.16.0151, por fato posterior ao analisado nos presentes, não podendo por isso ser valorada negativamente como maus antecedentes (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). Pelo conjunto dos autos, não é possível deduzir elementos acerca da conduta social do agente, sobretudo, em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Da mesma foram, a personalidade será considerada normal, uma vez que não há nos autos elementos técnicos em sentido contrário. Os motivos são intrínsecos ao tipo. Quanto às circunstâncias, são as convencionais ao crime. Quanto às consequências são normais ao caso. Não há vítima determinada, sendo toda a coletividade, motivo por que o comportamento da vítima não se aplica a este tipo penal. Considerando que nenhum dos requisitos foi valorado negativamente, e a pena base resta fixada em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O valor unitário de cada dia-multa é de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de dados suficientes nos autos para a análise das condições econômicas do réu (art. 49, CP). Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Aplicável ao caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Não incidem causas agravantes de pena. No entanto, ante o teor da Súmula nº 231 do STJ, não é possível reduzir a pena além do mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Das Causas de Aumento e Diminuição de Pena: Não há causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Fato 02 - art. 28, da Lei de Drogas: Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu possui uma sentença penal transitada em julgado em 25.11.2021 nos autos nº 0000257-07.2021.8.16.0151, por fato posterior ao analisado nos presentes, não podendo por isso ser valorada negativamente como maus antecedentes (AgRg no AREsp 1903802/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021). Sobre a conduta social do réu, não há como se averiguar, ante a ausência de elementos para tanto. Por outro lado, não há elementos seguros para análise da sua personalidade. O motivo do crime pode ser atribuído ao vício. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito são graves, mas, remetem em prejuízo do próprio denunciado. Por último, em se tratando de crime cuja vítima é toda a coletividade, não há como analisar se o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. Em obediência aos critérios fixados no artigo 28 e 42, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 59, do Código Penal, condeno o réu ao cumprimento da seguinte pena: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, durante oito horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Aplicável ao caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Não incidem causas agravantes de pena. No entanto, ante o teor da Súmula nº 231 do STJ, não é possível reduzir a pena além do mínimo legal. Assim, mantenho a pena intermediária em a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, durante oito horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. Das Causas de Aumento e Diminuição da Pena: Inexistem. Portanto, obedecidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de: a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, durante oito horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. Do concurso de crimes: Considerando que o réu cometeu dois crimes diversos, aplicar-se-á o concurso material de crimes previsto no art. 69, do Código Penal. Assim, somadas as penas dos crimes em que o réu foi condenado, tem-se o total de 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, além de a) medida educativa de comparecimento a curso educativo, consistente na frequência ao curso; b) prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses, durante oito horas semanais, em local a ser indicado em audiência admonitória. Da Detração Penal: No caso concreto, afigura-se que o réu foi preso em flagrante em 29/12/2020, mas pagou fiança, sendo solto no mesmo dia. Sem prejuízo, respondeu o processo em liberdade. Assim sendo, realizo a detração, restando a pena em 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, além dos 10 (dez) dias-multa. Do Regime Inicial: Estabelece-se como regime inicial para o cumprimento da pena o REGIME ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Assim, considerando que nesta Comarca não há colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, fixo como condições moralizadoras do regime semiaberto, a serem cumpridas pelo prazo de duração da pena, as seguintes: 1) comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades; 2) não frequentar casas de jogos e bares ou locais congêneres; 3) permanecer em casa durante o repouso noturno de folga a partir das 22h00min até as 6h da manhã e integralmente aos finais de semanas e feriados; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 5) não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 6) não se apresentar em juízo drogado ou tendo feito uso de bebida alcóolica; Da Substituição da Pena Fixada por Restritivas de Direito e/ou Multa: Tendo em vista que ao tempo do delito o réu era tecnicamente primário, substituo da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena, à razão de 1h (uma hora) por dia de pena. Da Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, vez que devidamente substituída. Do Direito de Apelar em Liberdade: Em razão da pena imposta, bem como por inexistirem fundamentos para prisão cautelar, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, salvo se não estiver preso por outro motivo. Da Indenização Mínima: Deixo de fixar valor mínimo para indenização, conforme prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto, não houve danos concretos apurados. Disposições Finais: Com o trânsito em julgado, deverão ser feitas as seguintes diligências: 1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral, de acordo com a previsão do disposto no item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; 2. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nositens6.15.1, V; 6.15.1.3, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Repare, a Secretaria, o disposto no item 6.15.4 sobre o conteúdo da comunicação; 3. Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; 4. Após, nos termos do art. 336 do CPP, autorizo a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento das custas processuais devendo o remanescente, se houver, ser devolvido ao sentenciado, mediante alvará, nos termos do item 6.19.4.2 do Código de Normas, assim como deve ser procedido na forma do item 6.19.4.3 caso intimado o réu não compareça no prazo de 10 (dez) para levantar o valor; 5. Decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; 6. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP; 7. Expeça-se guia de execução; Publicação, registro e intimações eletrônicas. Cumpridas as formalidades do C.N. dê-se baixa e arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

19/08/2022, 00:00

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