Apelação Cível 0000616-37.2013.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000616-37.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:28

Confirmada

26/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000616-37.2013.8.16.0021 I – Em decisão anterior, suspendi o feito até que fossem julgados os RE 797449 e 807578, vez que o resultado desta demanda depende do julgamento daquela outra causa. Em consulta ao andamento dos recursos no STF, contudo, verifiquei que eles ainda não foram julgados, de modo que o levantamento da suspensão, neste momento, é descabido. II – Diante disso, determino que o feito seja novamente suspenso, e, uma vez transitados em julgado os RE 797449 e 807578, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 18:03

Mero expediente

15/04/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2026, 00:47

Confirmada

29/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 01:15

Confirmada

26/08/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000616-37.2013.8.16.0021 I – Pois bem. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito por meio da qual o autor pretende ser ressarcido dos valores pagos a título de royalties para a ré, em virtude de a patente dela já estar expirada quando das cobranças. Em sua defesa, no que aqui interessa, a ré defende que o termo final da patente fixado pelo INPI estaria equivocado, vez que fixado em prazo inferior à validade da patente original (obtida por ela fora do Brasil), de modo que as cobranças seriam lícitas. No presente apelo, a ré pleiteia a suspensão do feito até o julgamento da ADI 4.234 e dos Recursos Extraordinários 797449 e 807578, que seriam prejudiciais ao mérito da demanda. II – Em relação à ADI 4.234, sem razão. Afinal, a referida ADI versa sobre a validade das patentes obtidas no exterior e revalidadas no Brasil (as chamadas patentes pipeline), cuja existência violaria princípios constitucionais. No presente feito, a seu turno, não há qualquer discussão sobre a validade da patente em si, mas apenas da forma de contagem do prazo de validade dela e seu termo final. Dessa forma, o resultado da ADI não impacta diretamente a presente demanda, o que afasta a possibilidade de suspensão dela por esse motivo. III – Por outro lado, a ré/apelante tem razão ao pleitear a suspensão do feito em virtude da pendência dos Recursos Extraordinários. É que este Tribunal estadual não detém competência para examinar, mesmo que de forma incidental, a validade de registro expedido pelo INPI (o que 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ inclui o prazo de sua validade), competência que é exclusiva da Justiça Federal, conforme entendimento pacífico do STJ. Ciente disso, a ré ingressou, perante a Justiça Federal, com ação visando a retificação/alteração do temo final de sua patente (a mesma que aqui se discute - PI 1100008-2), a qual foi julgada improcedente (ação nº 0805642-05.2007.4.02.5101 – antigo 2007.51.01.805642-1). Seu apelo foi igualmente desprovido pelo TRF 2, contra o que ela se insurgiu mediante a interposição de recursos especial e extraordinário. O REsp teve seu seguimento negado (nº 1.359.965/RJ), diante do que ela interpôs outro recurso extraordinário. Os dois recursos extraordinários (RE 797449 e 807578) foram apensados e, em um primeiro momento, sobrestados para aguardar o julgamento da ADI 4.234. Recentemente, contudo, essa suspensão foi levantada, eis que o Relator, Min. Dias Toffoli, entendeu que os RE versavam sobre tema diverso daquele discutido na referida ADI e, ato contínuo, negou seguimento aos recursos. A ré então apresentou agravo regimental, o qual ainda está tramitando. Como se depreende desse breve relato, o tema da ação nº 0805642-05.2007.4.02.5101 (atualmente em sede de agravo regimental em recurso extraordinário) é justamente o termo final da validade da patente da ré, questão nevrálgica para a solução da presente lide. Diante disso, como o resultado desta demanda depende do julgamento daquela outra causa, é de rigor a suspensão do presente recurso, até o deslinde daquele feito, conforme preceitua o art. 313, V, a, do CPC. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IV – Intimem-se e, uma vez transitados em julgado os RE 797449 e 807578, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000616-37.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI L.C Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000616-37.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$24.804,00 Autor(s): NIVALDO ALMIR PARZIANELLO Réu(s): MONSANTO TECHNOLOGY LLC representado(a) por ALTAMIRO BOSCOLI Monsanto do Brasil Ltda RICHARD ALPHONSE GRUBEL JUNIOR 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Compulsando aos embargos de declaração de mov. 359, nota-se que as embargantes alegam, em síntese, que não foi considerado por este Juízo a pendência de julgamento dos Recursos Extraordinários n° 797.449 e 807.578, que influenciariam o julgamento da presente demanda, bem como que há contradição no fato de que junto ao mov. 253 ocorreu a suspensão da demanda, todavia foi proferida sentença junto ao mov. 356. Pois bem, denota-se da r. Decisão de mov. 253 que a suspensão dos presentes autos se deu em virtude da pendência de julgamento do REsp. 1.6106728/RS. Após, no mov. 279, com a comunicação quanto ao julgamento do referido recurso, determinou-se o prosseguimento do feito, eis que já havia decorrido o prazo estabelecido no artigo 313, § 4º, do CPC e que a ADI n° 4234/DF e os Recursos Extraordinários n° 797.449 e 807.578, em que pese discutissem questões relacionadas à patente questionada nos autos, não possuíam efeito suspensivo. Na sequência, a requerida interpôs embargos de declaração (mov. 286), inclusive com o mesmo fundamento que o agora oposto, tendo aquele sido rejeitado (mov. 289). Desta feita, fica claro que: a) a referida argumentação quanto a necessidade de suspensão do presente feito já foi exaustivamente analisada (inclusive, na própria sentença embargada, ficou claro que a extensão do julgamento do REsp n. 1.243.386/RS foi observada); b) não há que se falar em qualquer contradição deste Juízo quanto ao prosseguimento do feito após o julgamento do REsp. 1.6106728/RS, já que referida conduta foi devidamente fundamentada, conforme r. Decisão de mov. 279. Há ainda de se salientar que os embargos de declaração prestam-se a eliminar contradição existente no bojo da decisão atacada, não havendo que se falar em contradição entre decisões diversas. Logo, em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada não somente na r. Sentença, mas como nas r. Decisões de mov. 279 e 289, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a r. Sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo Juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nivaldo Almir Parzianello Réus: Monsanto do Brasil Ltda e Monsanto Technology LLC SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Autos n. 0000616-37.2013.8.16.0021 Ação declaratória c/c repetição de indébito Vistos e etc. I. DO RELATÓRIO Nivaldo Almir Parzianello pretende seja reconhecida a invali- dade de cobrança de valores pelos requeridos Monsanto do Brasil Ltda e Monsanto Technology LLC, a título de royalties e indenizações, decorrentes de comercialização de variedade de soja que é objeto de patente. O autor alega, em síntese, que a patente estaria expirada, daí porque não seria devido qualquer valor às requeridas. Pede, assim, a repetição do in- débito, em dobro. A parte formulou pedido de urgência, concedido à seq. 8.1, em que se antecipou os efeitos da tutela, para o fim de determinar a imediata abstenção das cobranças. Em seguida, foi indeferido pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito (mov. 27.1), e deflagrados os atos de citação dos réus. Monsanto do Brasil Ltda. e Monsanto Technology LLC com- pareceram à seq. 49.1, e apresentaram contestação. Preliminarmente, questionaram a de- cisão liminar; a competência deste Juízo; a validade da citação da segunda requerida; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL No mérito, em suma, narram que a validade da patente está sen- do discutida na esfera competente e que as cobranças são legítimas, de modo que não haveria que se falar em restituição de valores. Assim, pedem a procedência integral dos pedidos. Além disso, as requeridas aviaram agravo de instrumento em face da decisão liminar. O recurso, porém, foi convertido na forma retida, consoante v. acórdão do mov. 58.1. A decisão foi então, mantida por este Juízo (mov. 106.1). O autor impugnou a contestação à seq. 112 e pediu o julgamento antecipado do mérito, na sequência. O feito seguiu, então, na tentativa de citar Richard Grubel Juni- or, que inicialmente havia sido incluído no polo passivo, depois de afastada a nulidade da citação de Monsanto Technology LLC (mov. 118.1 e seguintes). Então, no mov. 253.1, após uma série de diligências, referido réu foi excluído. Na mesma ocasião, determinou-se a suspensão do andamento, ante a pendência de decisão em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça. À seq. 265.1, o autor noticiou o julgamento do recurso e pediu a retomada da marcha processual. Os réus, por sua via, pedem que seja mantido o sobres- tamento, em função de ação direta de inconstitucionalidade e recursos extraordinários que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal. Decisão saneadora foi proferida à seq. 279.1, determinando-se a retomada do andamento processual. Na oportunidade, foi afastada arguição de incompe- tência e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem coo fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL A decisão foi objeto de questionamento via embargos declarató- rios e agravo de instrumento, rejeitados à seq. 289.1 e não conhecido conforme v. Acór- dão do mov. 339.1, respectivamente. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito e, oportuniza- da manifestação às partes, vieram os autos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia, em suma, quanto à legalidade dos royalties cobrados pelas requeridas, em razão da utilização de variedade de soja objeto de patente registrada. Primeiramente, no que se refere à ação coletiva n. 001/1.09.0106915-2, mencionada pelos réus em defesa, não se desconhece a decisão proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.243.386/RS, quanto à exten- são dos efeitos da sentença. Porém, verifica-se que o mérito daquela controvérsia trata da aplicação da proteção de cultivares (Lei n. 9.456/97) e da patente de invenção (Lei n. 9.279/96) à semente de soja Roundup Ready, o que já foi afastado pelo STJ, no julga- mento do Incidente de Assunção de Competência n. 4 (REsp n. 1.610.728/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 14/10/2019.). Ainda que assim não fosse, o fundamento é distinto daquele in- vocado pela parte autora, que trata tão somente da vigência da patente da requerida, de modo que não há relação de prejudicialidade com a pretensão em tratamento. No mesmo sentido, a parte ré não apresentou nos autos decisão proferida na ação coletiva n. 32664-61.2012.811.0041, que tramita perante o Tribunal 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que estenda os efeitos da discussão a ter- ceiros ou afete de qualquer forma a ação em debate, ajuizada por pessoa distinta. Cinge-se a controvérsia, em resumo, quanto à vigência da paten- te das requeridas no Brasil, e o consequente direito ao recebimento de contraprestação pecuniária pelo uso das sementes que a integram. Trata-se de patente pipeline, cuja validade é regulamentada pelo art. 230 da Lei n. 9.279/96: Art. 230. Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, ma- térias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medi- camentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obten- ção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou con- venção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem te- nham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente. § 1º O depósito deverá ser feito dentro do prazo de 1 (um) ano contado da pu- blicação desta Lei, e deverá indicar a data do primeiro depósito no exterior. § 2º O pedido de patente depositado com base neste artigo será automatica- mente publicado, sendo facultado a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento do disposto no caput deste artigo. § 3º Respeitados os arts. 10 e 18 desta Lei, e uma vez atendidas as condições estabelecidas neste artigo e comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem. § 4º Fica assegurado à patente concedida com base neste artigo o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo previsto no art. 40, não se aplicando o disposto no seu parágrafo único. § 5º O depositante que tiver pedido de patente em andamento, relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farma- 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL cêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos pro- cessos de obtenção ou modificação, poderá apresentar novo pedido, no prazo e condições estabelecidos neste artigo, juntando prova de desistência do pedi- do em andamento. § 6º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, ao pedido deposita- do e à patente concedida com base neste artigo. A questão em debate está sendo discutida perante o Supremo Tribunal Federal no RE 797.449, sendo que a constitucionalidade do dispositivo é obje- to da ADI n. 4234/DF. Ocorre que as duas ações estão pendentes de julgamento e não há decisão suspensiva ativa proferida pela Suprema Corte, de modo que a regra conser- va sua plena eficácia. A ação que deu origem ao sobredito recurso extraordinário tra- mitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tinha por objeto a prorroga- ção do prazo da patente em debate. Em sede de recurso de apelação, restou decidido por aquele douto Tribunal: PROPRIEDADE INDUSTRIAL -A PELAÇÃO CÍVEL - PRAZO DE VI- GÊNCIA DE PATENTE PIPELINE - PRAZO DE PROTEÇÃO REMA- NESCENTE DE 20 (VINTE) ANOS CONTADOS DO PEDIDO DE RE- GISTRO ORIGINÁRIO AINDA QUE ABANDONADO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DEPÓSITO DA PATENTE PIPELINE NO INPI. 1- O regime de patente pipeline permite a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos que não eram considerados privilegiáveis pela Lei 5.772/71 e já conhecidos no estado da técnica (portanto, sem novidade), des- de que atendidos determinados requisitos previstos basicamente nos parágra- fos 1º, 3º e 4º do art. 230 e no art. 40, todos da LPI; 2- O E. Superior Tri- bunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o cálculo do pra- zo de vigência das patentes pipeline é aquele prazo remanescente que a pa- tente originária tem no exterior, contado a partir da data do primeiro depósito do pedido de proteção patentária (ainda que abandonado), o qual incidirá a partir data do depósito no Brasil, limitado tal período, entretanto, a 20 (vinte) anos, nos termos da interpretação sistemática dos artigos 40 e 230, § 4º, da Lei 9.279/96, 33 do TRIPS e 4º bis da CUP; 3- A patente pipeline PI 1100008-2 teve o seu prazo de vigência devidamente deferido pelo INPI, 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL uma vez que a apelante indicou como primeiro depósito no exterior a pa- tente americana US 576537, depositada em 31/8/1990 (ainda que posteri- ormente abandonada), tendo sido concedida a patente pipeline brasileira PI 1100008-2 com vigência até 31/8/2010; 4- Recurso conhecido e improvi- do. (TRF/2ª Região - Primeira Turma Especializada - Apelação Cível: 2007.51.01.805642-1 - DJE DE 13/04/2012 Relator: DES. FED. ABEL GO- MES) (promovi o destaque) A decisão foi confirmada pelo e. STJ, no julgamento do REsp n. 1.359.965/RJ, conforme ementa da lavra do digno relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES "PIPELINE". PRAZO DE VIGÊNCIA. CON- TAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR AIN- DA QUE POSTERIORMENTE ABANDONADO. PRECEDENTE DA SE- GUNDA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCOR- RÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TRAMITAÇÃO DE ADI NO STF. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. APLI- CAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDA- DE. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, unifor- mizou o entendimento no sentido de que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes "pipeline", vigora pelo prazo remanes- cente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abando- nado. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso espe- cial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se re- vela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna). 3. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os po- deres processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do devido processo legal se o recurso se manifeste inadmissível ou improcedente, preju- dicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo certo, ainda, que eventual mácula fica superada com o julgamento co- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL legiado do recurso pelo órgão competente. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se dis- cute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recur- sos que tramitam no STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente ino- vação recursal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.359.965/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013.) (promovi o destaque) O mesmo entendimento foi exarado pelo STJ em outros casos similares: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DE PATENTES DO INPI - PATENTES PIPELINE - DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTE- RIOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE ABANDONADO - JURISPRU- DÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MONO- CRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INPI. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, relatado pelo Mi- nistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industri- al, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo rema- nescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas. 2. Estando as decisões das instâncias ordinárias em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre o tema objeto da lide, pode o relator dar provimento ao recurso especial em decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.207.571/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Tur- ma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.) 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO. TERMO INICIAL. PRI- MEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. PRECEDENTE. 1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp n. 731.101/RJ, relatado pelo Mi- nistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que "a Lei de Propriedade Industri- al, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo rema- nescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado". 2. Embora não haja prazo expresso no art. 230, § 3, da LPI para a juntada do documento comprobatório da concessão da patente correspondente no exteri- or, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de re- curso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Após 20 anos dos depósitos das patentes americanas ocorridos 1985 - as patentes pipe- line da apelante já se encontrariam extintas, caso concedidas, desde o ano de 2005. Considerando que a decisão de indeferimento dos pedidos das patentes pipeline pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI se deu em 2006, é inconsistente a pretensão da recorrente. 4. O sistema patentário de continuações, previsto na legislação dos Estados Unidos da América sob as modalidades continuation, divisional ou continuation-in-part, mas sem equi- valência no Direito Brasileiro, existe para atender as peculiaridades daquele país, altamente desenvolvido e gerador de tecnologia, não se refletindo na in- terpretação dada por esta Corte Superior ao art. 230, § 4º, da Lei 9.279/96, já que prevalece, no âmbito da propriedade industrial, o princípio da territoriali- dade, a resguardar a soberania nacional, a qual ficaria comprometida com os alvedrios de legislações alienígenas. (AgRg no REsp 1131808/RJ, Rel. Mi- nistro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.128.660/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 11/6/2014.) Por essas razões, verifica-se que assiste razão à parte autora. É inválida a cobrança de royalties pela parte ré, após o encerramento da vigência da pa- 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL tente, aos 31/8/2010, quando seu objeto caiu em domínio público, nos termos do art. 78, da Lei n. 9.279/96: Art. 78. A patente extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência; II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros; III - pela caducidade; IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e V - pela inobservância do disposto no art. 217. Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. (promovi o destaque) Com toda vênia à parte ré, os argumentos apresentados no to- cante a atrasos de liberação de uso perante órgãos administrativos não são aptos a afetar a vigência da patente que lhe confere o direito de cobrança de valores. Os eventuais pre- juízos devem ser debatidos em via própria, contra quem de direito e perante o Juízo competente. No mesmo sentido, tampouco é relevante para a solução da con- trovérsia o debate atinente à qualidade do produto objeto da patente ou os benefícios proporcionados aos agricultores. A monetização de tais fatores decorre da remuneração inerente à exclusividade no período de vigência da patente, bem como da própria co- mercialização dos seus produtos. Os documentos à seq. 1.5/1.6 comprovam a cobrança de valores do autor, a título de royalties, em razão da aquisição de sementes RR, objeto da patente em questão, o que não foi questionado pela parte ré. Confira-se: 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Cabe, assim, a devolução do montante pago pelo autor, nos ter- mos do art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Sobre o valor a restituir incidirão juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, e correção monetária desde o pagamento, pelo IPCA. Entendo que, em princípio, não há necessidade de liquidação da sentença, uma vez que o valor devido pode ser apurado por simples cálculo aritmético. III. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, e assim resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, via de consequência: a) reconheço a ilegalidade da cobrança de valores a título de royalties pela parte reque- rida, pela aquisição de soja transgênica com a tecnologia Roundup Ready-RR, a partir do encerramento da vigência da patente; b) condeno a parte ré à restituição dos valores cobrados do autor a tal título, indicados à inicial, corrigidos monetariamente desde o pa- gamento pelo IPCA, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a par- tir da citação (art. 405 do Código Civil). 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, do CPC. P.R.I. [1] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 11

09/02/2023, 00:00

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