Cumprimento de sentença 0001319-56.1999.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001319-56.1999.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

14/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001319-56.1999.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001319-56.1999.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DARI ANTONIO MELLO PAZ FABIO FERNANDES PAZ INES APARECIDA FERNANDES PAZ Réu(s): ATACADO SANTA TEREZA LTDA ESPÓLIO DE MARIO MEDEIROS DE BRUM Fabio Wilian dos Santos de Brum GERALDO ANICETO DE SOUZA 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto no art. 513, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 1.2. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 2. Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 3.1. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera ou os bens localizados não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias. B) SISBAJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1º do CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do CPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 8. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se conclusos para designação de leilão. 9. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 10. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 10.1. Após o prazo de um ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 10.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, tornem conclusos. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 18. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria nº 65/2023. 19. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autores: 9 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Esses também foram os apontamentos pelo perito em resposta aos quesitos da parte requerida (mov. 1.124): Ainda, essas foram as declarações do outro perito nomeado a respeito do quadro de saúde do autor Fábio (mov. 1.137): Além disso, a respeito da contratação de empregada doméstica, houve o questionamento ao expert se, no período em que juntados os recibos de pagamento da profissional (fls. 157/236), a autora Inês, encarregada anteriormente dos afazeres domésticos, poderia os realizar naquelas datas, o qual respondeu que não (quesito 11 do mov. 1.123), o que justifica a necessidade de contratação. Portanto, estas despesas também devem ser ressarcidas, diante do princípio da reparação integral, que busca minimizar os prejuízos decorrentes do ato ilícito. Finalmente, ressalto que vários recibos foram juntados em duplicidade nos autos, os quais devem ser desconsiderados. Ainda, também devem ser 10 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível desconsiderados os recibos de gastos com serviço telefônico (mov. 1.29, fl. 85), despesas médicas de funcionários (mov. 1.31, fl. 107 e 109), bem como as despesas descritas como “frete, motorista e telefone” do demonstrativo do mov. 1.34, pois não verifico a relação com os danos suportados. Outrossim, deve haver a desconsideração das despesas constantes nas folhas 137, 140, 149, 150, 153, 154, 155 e 156 – uma vez que incluem tratamento ortodôntico de pessoas estranhas à lide – e nas folhas 148, 151, 152 e 138, diante das conclusões periciais. Ainda, também devem ser desconsiderados os recibos emitidos/assinados antes da data do evento danoso (24/07/1993) e também os que estiverem em nome de terceiro ou que conste na finalidade da emissão o tratamento em favor de terceiros estranhos à lide, quais sejam Tiago Paz e Ana Paula Paz (a exemplo daquele constante na folha 130). Além disso, destaco que deve ser observada a conversão da moeda, já que em vários recibos o pagamento foi efetivado através da moeda cruzeiro de reais, utilizado à época, substituída atualmente pelo real. Por fim, é de reconhecer também o ressarcimento de eventuais despesas verificadas no curso do processo, conforme pleito autoral, que guardem estrita relação com os danos suportados em razão do acidente e desde que robustamente comprovados os valores despendidos e o nexo causal, diante do lapso temporal desde o sinistro – artigo 509, inciso II, do CPC –. II.III. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO Além disso, narram os autores que a autora Inês ficou impossibilitada de realizar os trabalhos domésticos do lar, além do que o autor Dari, em razão da fratura de fêmur direito, apresentou dificuldades de locomoção comprometendo sua capacidade de trabalho. Assim, buscam o recebimento de pensão mensal vitalícia, em valor a ser fixado judicialmente, utilizando como parâmetro o salário do autor à época do acidente e, para a autora, um salário mínimo. O direito ao recebimento de pensão mensal vitalícia está previsto 11 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível tanto no art. 950 do Código Civil, que assim dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Pois bem. Para constatar se houve diminuição na capacidade laborativa dos autores Inês e Dari, tendo em vista que a análise exige conhecimento técnico, fez-se necessária a realização de perícia. Nesse sentido, o perito, em resposta aos quesitos dos autores, concluiu que houve redução da capacidade de trabalho em decorrência das lesões ocasionadas pelo acidente, vejamos (mov. 1.123): Ainda, em resposta aos quesitos da parte ré, essas foram as ponderações do expert a respeito do grau de redução funcional (quesito 03 – mov. 1.124): Outrossim, o perito pontuou que as lesões acarretaram deficiência anatômica permanente (quesitos 04 e 05) correspondente à perda de função acentuada do joelho direito e claudicação por encurtamento de membro inferior direito de ambos. Ademais, a Sra. Inês apresenta escoliose e hiperlordose lombar e as grandes cicatrizes na 12 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível coxa direita, além da redução funcional do ombro direito. Logo, houve a redução de capacidade de trabalho do Sr. Dari – trabalho aqui considerado em sentido amplo, tendo em vista que o perito não especificou se seria em relação à profissão que exercia na data dos fatos –, enquanto a Sra. Inês ficou impossibilitada de realizar seu ofício, qual seja os trabalhos domésticos, razão pela qual é devida a pensão correspondente ao decréscimo, no primeiro caso, e à impossibilidade total, no segundo caso. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS E MORAIS. ERRO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CERCEAMENTO DE DEFESA (INTENÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS). MATÉRIAS PRECLUSAS. MÉRITO. ANESTESIA. PINÇAMENTO DE NERVO NA REGIÃO DORSAL. PARALISIA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. MOVIMENTOS RECUPERADOS EM PARTE. LIMITAÇÃO IRREVERSÍVEL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. PENSÃO MENSAL DE ACORDO COM A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. VITALICIEDADE. ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000472-50.2012.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.07.2019) É de se ressaltar que embora a autora se dedicasse aos afazeres domésticos, não sendo remunerada, tal situação não impede que receba o pensionamento, até mesmo porque a atividade pode ser economicamente mensurada e, inclusive, causar prejuízo econômico, como no caso dos autos, em que constatada a incapacidade para realiza-los. É o posicionamento jurisprudencial ao qual me filio, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. TRIBUNAL SEGUNDO OS LIMITES FIXADOS NA EXORDIAL. MORTE DE ESPOSA / MÃE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PESSOA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOMÉSTICAS (DONA DE CASA). REFLEXOS PATRIMONIAIS INDIRETOS. (...) (2015.02779845-52, 149.252, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-08-05) AÇÃO INDENIZATÓRIA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL MUNICIPAL - 13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL CONSTATADO - VÍTIMA DONA DE CASA - TRABALHO COM VALOR ECONÔMICO - PENSÃO MENSAL DEVIDA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - DANOS MORAIS E ESTÉTICO CONFIGURADOS - QUANTUM MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME IMPROVIDOS. (...) 2. Tendo em vista o disposto no art. 950 do Código Civil, a reparação deverá incluir pensão correspondente à depreciação do trabalho sofrida pela vítima. Serviços domésticos tem valor econômico, tanto que a sua falta pode causar prejuízo patrimonial à família. Logo, devida a pensão mensal em um salário mínimo, valor que se mostra suficiente caso seja necessário a contratação de uma pessoa para fazer o trabalho que a autora realizava antes de ficar impossibilitada. (...). (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. 0000074- 15.2009.8.12.0039, N/A, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 11/11/2013, p: 04/12/2013) Ocorre que não há prova acerca dos rendimentos das vítimas – sendo certo que a autora nem recebia contraprestação, pois prestava os serviços em seu lar –. No entanto, referida condição não obsta o recebimento da pensão, até mesmo porque a diminuição da incapacidade foi constatada, razão pela qual o entendimento 1 jurisprudencial é no sentido de utilizar como parâmetro o salário mínimo. Desse modo, em relação à autora, diante da impossibilidade de exercício das atividades domésticas, é de se fixar o valor da pensão em um salário mínimo 2 por mês, piso vigente no país em cada uma das épocas, desde o evento danoso. Pertinentemente ao autor Dari, in casu, foi constatada a redução de capacidade de trabalho, de forma acentuada, com perda de função em atividades 1 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. 3. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo. Precedentes. (AgRg no AREsp 464.989/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 09/04/2014) 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCASIONADO POR DEFEITO NO PNEU DO VEÍCULO - VÍTIMA ACOMETIDA DE TETRAPLEGIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FABRICANTE DE PNEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA FIXAR PENSIONAMENTO VITALÍCIO E DETERMINAR A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR OU CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. O termo inicial para o pensionamento vitalício, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, é a data do fato ensejador da reparação, qual seja, o evento danoso. 2. No cálculo da pensão vitalícia deve-se tomar por base os valores dos salários-mínimos correspondentes a cada período transcorrido desde o acidente. [...] (EDcl no REsp 1281742/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014) 14 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível corriqueiras (deambular ou permanecer em pé por muito tempo e prejuízo da flexão de joelho), motivo pelo qual entendo que a indenização deve corresponder à 60% (sessenta por cento) do salário mínimo – vigente no país em cada uma das épocas, desde o evento danoso –, pois, ao meu ver, o referido percentual se ajusta à indicação de grau acentuado. Ressalto que será devida pensão desde a data do acidente até a data do falecimento dos autores – diante da permanência das lesões –, independentemente 3 de fixação de expectativa de vida, segundo explica Arnaldo Rizzardo: A pensão pela redução da capacidade de trabalho, quando paga à própria vítima do acidente, alonga-se por toda a vida e não pelo tempo de vida provável. Enquanto viver, ela terá direito. “A limitação de pensões desta natureza, ao tempo de vida provável da vítima, só tem pertinência naqueles casos em que o beneficiário da pensão não é a própria vítima do dano; assim, por exemplo, na hipótese da mulher que recebe pensão pela morte do marido. E a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – (...) 5. "A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao longo de toda a sua vida". (STJ, AgRg no REsp 1295001 / SC, Rel Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 25/06/2013, Pub. DJe 01/07/2013). (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1075128-5 - Toledo - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - - J. 20.03.2014) Ademais, destaco que, considerando que foi deferida a restituição das despesas atinentes à contratação de empregada doméstica, entendo que, nos meses em que comprovada a prestação do serviço nos autos e restituídos os montantes, não deve ocorrer o pagamento da pensão à autora, sob pena de bis in idem. Isso porque, na qualidade de membro do núcleo familiar que realizava os afazeres do lar, o pensionamento busca, de certa forma, ressarcir a autora pelo prejuízo que terá diante da impossibilidade da realização dos trabalhos, contratando profissional para tanto. Ainda, saliento que o pagamento do montante não será feito em parcela única. Nesse diapasão, os réus deverão efetuar o adimplemento das parcelas vencidas e, quanto às vincendas, tendo em vista que se prorrogam no tempo, não possuindo termo final certo – já que pode cessar quando do eventual falecimento dos 3 RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil – 5ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 220-221. 15 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível autores – devem ser quitadas mensalmente. Por último, entendo que comporta acolhimento o pleito de constituição de capital, previsto atualmente no artigo 533 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar o pagamento mensal do pensionamento, bem como diante do entendimento do STJ na Súmula 313, que assim dispõe: “em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. II.IV SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DE MÁRIO DE MEDEIROS BRUM Finalmente, destaco que os autores devem ser condenados ao ônus sucumbencial em relação à improcedência da demanda em relação ao Espólio de Mário Medeiros de Brum, mediante o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao Curador Especial nomeado, pois a verba tem natureza diversa daqueles honorários, a serem pagos pelo Estado, a título de remuneração pelos serviços prestados – a qual já foi paga (mov. 1.193) –. Nesses termos, é o posicionamento do TJPR: (...) Nas razões recursais, o Estado do Paraná alega ter havido dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo mesmo ato processual (oferecimento de exceção de pré-executividade). Ressalte-se, contudo, que a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de "8% (oito por cento) do valor atualizado da causa" se deu em razão da sucumbência, na forma do disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (...). Nada obstante, a nomeação de curador para a defesa dos executados ocorreu conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil1, na mesma linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da Súmula nº 196 (...). Cumpre registrar, apenas para argumentar, que de acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, artigo 4º, inciso XVI, é função institucional da Defensoria Pública "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei". Contudo, nos casos em que não exista a Defensoria Pública ou quando o número (...) de defensores for insuficiente na região, o juiz nomeará curador especial para que faça as vias do Defensor Público, a cargo do Estado. (...). Acertado, portanto, o proceder da juíza da causa em nomear advogado para exercer a defesa dos executados. Ao final, foram arbitrados em favor da advogada nomeada honorários pelos serviços prestados, conforme disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), verbis: Art. 22- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de 16 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível sucumbência. § 1º- O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. E os honorários devidos para a advogada nomeada como curadora especial devem ser custeados pelo Estado, por força do seu dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e, ainda, porque o advogado dativo não pode ser (...) compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. (...) Diante da natureza jurídica distinta das verbas, é possível a sua cumulação. (...). Na esteira desse entendimento já decidiu esta Corte de Justiça: (...)Precedentes do STJ. Possibilidade de cumulação de honorários de curador especial e honorários advocatícios sucumbenciais. (...). 5. Ante a natureza distinta das verbas honorárias, não há qualquer óbice à percepção de honorários advocatícios e de curador especial de maneira cumulada (...). (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1706571-3 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Unânime - J. 15.05.2018) III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação ao réu Mário Medeiros de Brum, representado pelo Espólio nestes autos, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos dos autores em relação aos réus Atacado Santa Tereza Ltda. e Geraldo Aniceto de Souza, RECONHECENDO a responsabilidade solidária entre ambos e CONDENANDO-OS, solidariamente, ao pagamento: a) de indenização por danos materiais, correspondente às despesas comprovadas através dos recibos acostados aos autos (movs. 1.29/1.45 e 1.92), devendo observar os recibos a serem desconsiderados, conforme apontado na fundamentação, com incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada do desembolso (Súmulas 54 e 43 do STJ), atentando-se para a conversão da moeda; b) de indenização por danos materiais, correspondente à eventuais despesas médico-hospitalares dos autores e ortodônticas do autor Fábio suportadas no curso do processo que possuam efetiva relação com o evento danoso e os danos constatados e estejam devidamente comprovadas, apuradas em liquidação de sentença (art. 509, II, CPC), nos termos da fundamentação, com incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada do desembolso (Súmulas 54 e 43 do STJ), atentando-se, 17 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível eventualmente, para a conversão da moeda; c) de indenização por danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Fábio e R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos outros autores, com incidência de correção monetária, pela média dos índices INPC/IGP- DI, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (24.07.1993), conforme a Súmula 54 do STJ; d) do pensionamento mensal ao autor Dari, correspondente à 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo – vigente no país em cada uma das épocas (Súmula 490, STF) – desde o evento danoso (24.07.1993) e até o óbito do beneficiário, corrigidos monetariamente, pela média dos índices INPC e IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês – Súmula 54, STJ –, ambos a contar da data do fato (24.07.1993), até o efetivo pagamento e e) do pensionamento mensal à autora Inês, correspondente à um salário mínimo – vigente no país em cada uma das épocas (Súmula 490, STF) – desde o evento danoso (24.07.1993) e até o óbito da beneficiária, corrigidos monetariamente, pela média dos índices INPC e IGP-DI, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês – Súmula 54, STJ –, ambos a contar da data do fato (24.07.1993), até o efetivo pagamento. No entanto, nos meses em que comprovada nos autos a prestação do serviço de empregada doméstica e restituídos os montantes pagos, não deve ocorrer o pagamento da pensão à autora, sob pena de bis in idem, nos termos da fundamentação. Por fim, ressalto que os réus devem efetuar o adimplemento das parcelas vencidas das pensões e, quanto às vincendas, devem ser quitadas mensalmente, constituindo-se capital, cuja renda assegure o pagamento (art. 533, CPC). Dada a sucumbência mínima dos autores, CONDENO os réus Geraldo e Atacado Santa Tereza Ltda. ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais (mov. 1.125 – Dr. Faustino Garcia Alferez) (mov. 1.137 – Dra. Sylvana Bernardi Marioto) e dos honorários advocatícios ao patrono dos autores, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando a sucumbência dos autores em relação ao 18 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível réu Mário (representado pelo Espólio), CONDENO-OS ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono/curador especial, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média dos índices INPC/IGP-DI), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por DARI ANTONIO MELLO PAZ, FÁBIO FERNARDES PAZ e INÊS APARECIDA FERNANDES PAZ em face de ATACADO SANTA TEREZA LTDA., ESPÓLIO DE MARIO MEDEIROS DE BRUM e GERALDO ANICETO DE SOUZA, todos já qualificados na Inicial. Alegam os autores, em síntese, que foram vítimas de acidente de trânsito, uma vez que trafegavam com seu veículo pela via quando o automóvel de propriedade do primeiro réu, não guardando a distância de segurança, os abalroou e, ato seguinte, adentrou a pista contrária, de modo que o outro veículo que vinha nessa direção, para não colidir com o réu, também abalroou os autores. Salientam que o acidente lhes ocasionou lesões e danos ao bem, razão pela qual buscam o recebimento de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento vitalício. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.45). Os réus Atacado Santa Tereza Ltda. e Geraldo Aniceto de Souza, devidamente citados, apresentaram Contestação, nos movs. 1.52/1.54, alegando, em preliminar, a incompetência de foro, as suas ilegitimidades passivas e a inépcia da Inicial e, no mérito, a prescrição da pretensão dos autores e a improcedência da demanda, pela ausência de culpa do preposto. Impugnação às Contestações no mov. 1.73. Manifestação do Ministério Público nos movs. 1.104 e 1.143. Pela decisão do mov. 1.105 foi saneado o feito, oportunidade em que foi reconhecida a extemporaneidade da Contestação apresentada pelo réu Mario Medeiros de Brum no mov. 1.85. Laudos Periciais anexados aos movs. 1.122/1.124 e 1.137. Diante da notícia de falecimento do réu Mario, foi realizada a citação edilícia de seu espólio (movs. 1.176/1.181) e nomeado Curador Especial (mov. 1.189), que apresentou Contestação por negativa geral no mov. 1.191. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível A decisão do mov. 5.1 anulou o processo a partir dos atos relativos à promoção de habilitação dos sucessores do réu Mario. No entanto, considerando que todas as diligências de localização de seu herdeiro restaram infrutíferas, foram ratificados os referidos atos (mov. 81.1). Foi reconhecida a revelia dos réus Atacado Santa Tereza Ltda. e Geraldo Aniceto de Souza, diante da falta de regularização da representação processual (mov. 196.1). Encerrada a fase instrutória (mov. 81.1), as partes apresentaram Alegações Finais (movs. 95.1 e 202.1). É o breve relatório da marcha processual. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares aventadas já foram apreciadas por ocasião da decisão do mov. 1.105, que não há outras questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no caso em tela, para que haja o dever de indenizar é preciso que se configurem os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam o dano, a culpa do agente – uma vez que se trata de relação extracontratual, conforme os arts. 186 e 927 do CC – e o nexo de causalidade entre a sua atuação e o prejuízo, ou seja, em regra, só responde pelo fato aquele que lhe deu causa. Soma-se a isso também é preciso avaliar as normas que regulamentam o trânsito de veículos para concluir pela responsabilidade do condutor, mais especificamente com base no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Outrossim, pontuo que embora tenha sido declarada a revelia dos réus Atacado Santa Tereza Ltda. e Geraldo Aniceto de Souza (mov. 196), não produzirá os efeitos de presunção de veracidade dos fatos, considerando a pluralidade de réus e que um deles contestou a demanda (mov. 1.191). Pois bem. A controvérsia da presente demanda cinge-se em 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível avaliar: a) quem deu causa ao acidente; b) a responsabilidade dos réus pela indenização e c) a existência e extensão dos danos. Da análise do Boletim de Ocorrência, verifica-se que a dinâmica do acidente ocorreu da seguinte forma: o veículo Mercedes Benz – de propriedade da empresa Atacadista Sta. Teresa Ltda. e conduzido pelo réu Geraldo – abalroou a traseira do veículo Monza, de propriedade do primeiro autor, que trafegava no mesmo sentido. Ato contínuo, com o impacto, o veículo conduzido pelo réu Geraldo invadiu a via oposta, interrompendo o fluxo onde trafegava o automóvel Ford Cargo, de propriedade do Sr. Aldo Milanesi e conduzido pelo réu Mario Medeiros de Brum, que, para evitar a colisão, também invadiu a pista contrária, mas acabou colidindo frontalmente com o carro dos autores. Nesse cenário, foi elaborado o croqui pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que demonstra os pontos de colisão e a posição final dos veículos (mov. 1.7): Ainda, para esclarecer com maior robustez a dinâmica do acidente, foram colacionados aos autos os documentos confeccionados por ocasião do acidente e da denúncia em relação ao réu Geraldo, em especial os depoimentos, os quais 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível passo a analisar. Primeiramente, na fase de Inquérito Policial, compareceu à Delegacia de Polícia o Sr. Roberto Henrique Petry, policial militar, que prestou as seguintes declarações (mov. 1.18. p. 01): (...) estava auxiliando o serviço de fiscalização para os Fiscais da fazenda estadual na Rodovia 153 no município de Água Doce; que, o declarante afirma que, estava juntamente com os Fiscais trafegando com um veículo quando, avistou um acidente; que, o declarante afirma como estava fardado foi auxiliar no trânsito; que, o declarante afirma que, ao local viu que um veículo Monza de placas LQ6565 de cor cinza metálico tinha sido colidido com um caminhão de placas GLB 6827 de Minas Gerais na sua traseira; que, o declarante afirma que, devido ao choque o veículo caminhão de placas GLB 6827 avançou a contramão de direção fazendo com isso que um terceiro veículo que trafegava em sentido contrário de placas NB2487/RS na tentativa de desviar a colisão com o caminhão que estava na contramão veio a colidir frontalmente com o veículo Monza na contra mão de direção do caminhão; que o declarante afirma que supostamente o acidente ocorreu devido a um acidente que ocorrera anteriormente a pouco metros do local e encontrava-se ali manchas de óleo e detritos sobre a pista (...). Ademais, também compareceu à Delegacia o Sr. José Ernesto Schneider que afirmou (mov. 1.18, p. 03): (...) que o declarante ao atender a ocorrência do acidente, ao chegar no local, constatou o veículo 02 sendo um caminhão Mercedes Benz 2318 de Placas GLB6827 (Contagem/MG) não guardava distancia de segurança e abalroou o veículo 01 (Chevrolet Monza de placas LQ6565 (Erechim-RS) e o veículo 03 um caminhão FORD CARGO de placas NB2487/RS Ângelo/RS para não colidir com o veículo -2 saiu para a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo 01 (Monza); que do acidente resultou cinco vítimas com ferimentos de natureza grave, todos ocupantes do veículo 01 (...); que do ponto de vista do declarante o acidente ocorreu por imprudência do condutor do veículo 02. Além disso, o réu Mario Medeiros de Brum, por ocasião de seu depoimento na delegacia, após os fatos, asseverou (mov. 1.19): (...) conduzia um caminhão Ford Cargo 1415 (...), que transitava pela referida estrada de São Paulo para Santiago/RS; que o declarante acabara de passar por aclive e já vencia a subida quando ouviu a colisão que o outro caminhão bateu com o lado direito na traseira do lado esquerdo do Monza e já efetuava a ultrapassagem quando o Monza começou a se desgovernar, enquanto que o caminhão tomando a pista do lado em que o declarante transitava (contramão), tendo o declarante gradativamente reduzindo a velocidade, pois pensou que iria colidir no outro caminhão, já que aquele estava na contramão, optando o declarante em ficar entre os dois veículos; que o Monza desgovernado veio a colidir no caminhão do declarante; que o declarante ao avistar o Monza desgovernado reduziu a velocidade de 40km/h para menos de 20km/h; que ambos os veículos que transitavam em sentido contrário tomaram toda a pista, não tendo o declarante opção para desviar, pois não havia espaço, já que o Monza estava praticamente 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível atravessado e o caminhão Mercedes Benz, ultrapassava pela via de acesso em que o declarante transitava, ficando o declarante entre as duas pistas (...). Ainda, já em fase de ação penal, compulsando o interrogatório do réu Geraldo Aniceto de Souza, prestado perante a 3ª Vara Criminal de Contagem/MG, colhe-se as seguintes declarações (mov. 1.12): (...) que a denúncia não é procedente, apesar do fato nela narrado ter ocorrido; que não conhece as testemunhas arroladas; que confirma, em sua totalidade, as declarações prestadas na fase policial, e contidas as fls. 07 desta CP; que o interrogando não sofreu nenhum ferimento; que na frente do Monza não ia nenhum outro veículo, sendo que a estrada era livre para o mesmo; que estava seca; que o Monza ficou na pista, um pouco atravessado; que é habilitado há doze anos e já tem oito anos de trabalho diário com caminhão de carga; que se envolveu em um acidente em BH, há oito anos, ocasião em que atropelou uma menina, que teve ferimentos leves, mas foi absolvido; (...) que o veículo que envolvido no acidente era de terceiro da Empresa Atacadista Sra. Teresa Ltda.; (...) que não tem vícios e esclarece que no dia do fato não havia ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, pois estava dirigindo desde as 05:00 horas da manhã; que estava sozinho (...). Outrossim, foi inquirida uma testemunha de acusação, Sr. José Ernesto Schneider, tendo prestado o compromisso legal (mov. 1.13), a qual não logrou êxito em prestar maiores informações sobre a dinâmica do acidente, uma vez que atendeu muitos sinistros naquele dia e não se recorda, além do que não presenciou os fatos. Ademais, foram ouvidas as testemunhas da defesa (mov. 1.14), Srs. Geraldo Ribeiro Nascente e Sebastião da Silva Ferreira, ambos compromissados na forma da lei, que indicaram, em síntese, que não são testemunhas dos fatos. Nesse diapasão, após o cotejo dos depoimentos com as demais provas constantes nos autos, entendo que foi o réu Geraldo Aniceto de Souza que deu causa o acidente, até mesmo porque há a presunção da culpa do motorista que colide na traseira, a qual não foi elidida. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA SUB-ROGADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CAUSADOR DO DANO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54, DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43, DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. – (...) Presume-se a culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, porquanto é dever de todos os condutores observar a distância de segurança prevista no artigo 29, inciso 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível II, do CTB. – (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.246880-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022) Conforme o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. Nessa perspectiva, verifica-se que toda a dinâmica do acidente se iniciou a partir da conduta do réu Geraldo Aniceto de Souza que, ao não guardar uma distância segura do automóvel dos autores, que estava à sua frente, acabou colidindo na traseira do veículo e obstruindo a pista contrária. Ressalto, ainda, que a versão do policial militar Roberto Henrique Petry de que “supostamente o acidente ocorreu devido a um acidente que ocorrera anteriormente a pouco metros do local e encontrava-se ali manchas de óleo e detritos sobre a pista (...)” é isolada, baseada em suposições, e conflita com a versão do réu de que a pistava estava seca. Portanto, a conduta do réu Geraldo foi a causa determinante do acidente, razão pela qual deve ser responsabilizado por eventuais danos existentes. Corroborando com o referido entendimento, colaciono a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – ABALROAMENTO TRASEIRO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CTB – CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA OU QUE SUA DEFICIÊNCIA FÍSICA PREJUDICAVA A DIREÇÃO DA MOTOCICLETA – VÍTIMA QUE NÃO TINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – ILUMINAÇÃO RUIM QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EVIDENCIADA – (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011614- 74.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.04.2022) 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Outrossim, com a colisão, o veículo conduzido pelo réu Geraldo interceptou a trajetória do automóvel conduzido pelo réu Mario que, na tentativa de evitar uma colisão, intentou manobra defensiva para a outra pista, no entanto não logrou êxito em evitar o abalroamento a acabou colidindo frontalmente com o veículo dos autores. Logo, o Sr. Mário apenas colidiu com o veículo dos autores diante da conduta inicial do réu Geraldo que fez com que ambas as vias ficassem obstruídas, não restando outra alternativa ao condutor. Ademais, não há indícios de que o condutor Mario poderia ter previsto ou evitado o abalroamento frontal com os autores, já que ficou sem alternativa de passagem e, segundo ele, empreendeu todos os meios necessários (redução da velocidade). Dessa forma, o Sr. Mario Medeiros de Brum não pode ser responsabilizado pelo acidente, porque não foi o causador determinante deste, razão pela qual é de ser reconhecida a improcedência da demanda em relação a ele. Por fim, considerando que a ré Atacado Santa Tereza Ltda., proprietária do veículo, permitiu sua utilização por terceiro, deve responder solidariamente pelo evento danoso. É o entendimento predominante na jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTOR EMBRIAGADO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE ACORCO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não-provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002455- 31.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS. CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 188/STF. 1. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. 2. O STJ reconhece o direito de sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, nos termos da Súmula nº 188/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1519178/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016) 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA JUNTO AO MEIO-FIO E NÃO NA CALÇADA. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, ADENTROU A CONTRAMÃO E ATINGIU A AUTORA. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA DO MOTORISTA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PEDESTRE E O EVENTO DANOSO. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA PARA A QUAL O CONDUTOR PRESTAVA SERVIÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009061-44.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.03.2022) Superada a averiguação a respeito do acidente, passo agora a análise das indenizações pleiteadas. II.I. DANOS MORAIS Os autores, em decorrência do acidente, salientam que sofreram sequelas físicas e morais e precisaram submeter-se a tratamentos e cirurgias, provocando dor real e profunda. Assim, buscam o recebimento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado judicialmente. Relativamente ao pleito em questão, uma vez demonstradas as lesões graves nos autores que resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias (mov. 1.17), ocasionando, inclusive, sequelas no autor Dari, que precisou passar por fisioterapia (movs. 1.22 e 1.27) e consolidação viciosa das fraturas da autora Inês (mov. 1.23), fica evidente a angústia e o sofrimento vivenciados, ofendendo seus direitos da personalidade e ultrapassando o mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo pelo dever de indenizar. No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, saliento que deve pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e levar em conta a sua dupla finalidade, qual seja: desestimular o responsável pelo dano e compensar a vítima pela dor e inconvenientes suportados. Diante dessas premissas, considerando a gravidade das lesões, a condição econômica das partes, a função compensatória da indenização e a vedação ao enriquecimento sem causa, reputo razoável a condenação ao pagamento do valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) para o autor Fábio e R$20.000,00 (vinte mil reais) para 8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível cada um dos outros autores, levando em conta os patamares utilizados pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos. II.II. DANOS EMERGENTES Ademais, os autores afirmam que, em razão do sinistro, despenderam vultuosa quantia a título de despesas médicas-hospitalares, razão pela qual os réus devem ser condenados ao pagamento, além daquelas que se evidenciarem necessárias para a ampla restituição do status quo ante, bem como das despesas odontológicas passadas e futuras do autor Fábio. Outrossim, aduzem que foi necessária a contratação de uma empregada para a realização dos afazeres domésticos, diante da impossibilidade de realização das tarefas pela autora Inês, gastos que também devem ser ressarcidos. Da análise dos autos, verifica-se que os autores juntaram vários recebidos das supostas despesas ocasionadas pelo sinistro debatido nesta demanda (movs. 1.29/1.45). Compulsando detidamente cada uma delas, verifica-se que dizem respeito à aquisição, por exemplo, de bengala, honorários médicos, consulta psicológica, exames médicos, raio-x, aparelho ortodôntico, dentre outros. Nesse diapasão, a perícia concluiu que as despesas anexadas guardam correlação com o acidente descrito nos autos, razão pela qual entendo que é possível o seu ressarcimento, porém com ressalvas. Veja as declarações do expert no mov. 1.123, respondendo aos quesitos dos intime-se a parte contrária para contrarrazões, na forma do § 1o do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo- se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do §3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 19

08/12/2022, 00:00

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