Procedimento Comum Cível 0028511-86.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028511-86.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autores: informação adequada, alimentação e hospedagem, em caso de necessidade, tendo em vista o atraso da partida em mais de 4 (quatro) horas. No caso em análise, observa-se que a companhia não ofereceu voucher para a alimentação e hospedagem durante o período de espera entre o voo cancelado e o voo realocado, o que se agrava em razão de dois dos passageiros serem crianças. Assim, vê-se que, além do atraso de 10h30min. para embarque ao voo de destino, houve vários deslocamentos, inclusive por transfer de uma aeroporto ao outro, que se mostraram ineficazes para resolução do problema, o que, somado ao fato de que os autores não foram corretamente assistidos, enseja dano moral. Nesse sentido, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. FALHA MECÂNICA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEMORA DE MAIS DE 07 (SETE) HORAS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERMANÊNCIA NO AEROPORTO SEM ALIMENTAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DE PASSEIOS PREVIAMENTE AGENDADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves consiste em fortuito interno, decorrente do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas e que não afasta a responsabilidade civil.2. O passageiro foi obrigado a permanecer dentro do aeroporto por mais de 07 (sete) horas, sem alimentação, até que houvesse a solução do problema pela companhia aérea.3. Em decorrência da falha na prestação de serviços da companhia aérea ré, o autor só conseguiu chegar ao seu destino com 11 (onze) horas de atraso, situação que certamente lhe causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, pois resultou ao passageiro a perda de passeios previamente agendados.4. Diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. (TJPR - 8ª C.Cível - 0053426-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 24.08.2021) (Grifei e destaquei). Define-se dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial afeta a honra, o decoro, a intimidade, a integridade física, psíquica e a imagem acarretando sofrimento, dor e abalos psíquicos, é o que possam retirar da pessoa atingida toda a tranquilidade. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” [3] Destaca-se, ademais que, apesar de a genitora ter requerido alimentação infantil para os autores no voo, esse cuidado não foi disponibilizado durante a viagem, situação que certamente abalou ainda mais as crianças, após longa espera no aeroporto sem receber alimentação da ré. Certo é que, para que haja o abalo moral passível de indenização, deve-se comprovar que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero dissabor do dia a dia atinente à vida em sociedade, o que se verificou no caso em apreço, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor dos danos morais fixados em R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, atende aos critérios supramencionados, sobretudo à função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pela parte autora não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ, in verbis: “Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AUTORAS – DANO MORAL FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL (TJPR - 1ª C.Cível - 0011801-88.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - J. 27.03.2018). (Grifei e destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – (...) O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, proporcionando a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem causar, todavia, o enriquecimento sem causa do lesado.4. Súmula 326 STJ. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.5. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 732008-7 - Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018). (Grifei e destaquei). Assim, verificado que o pedido dos autores foi julgado procedente, não há como lhes atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais nesse ponto, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III – DISPOSITIVO 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos sob n. 0028511-86.2020.8.16.0001, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que são autores THIEGO DA COSTA WUICIK e OUTROS, e ré LATAM AIRLINES BRASIL S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO 1. THIEGO DA COSTA WUICIK e OUTROS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente Ação Indenizatória em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A, devidamente qualificada, alegando, em suma, que adquiriram passagens aéreas para trajeto com embarque em Curitiba, às 19h05min, em 13.12.2018, com conexão em Guarulhos e chegada ao destino final, Miami (EUA), às 04h15min., de 14.12.2018. Afirmaram que fizeram o check-in e se dirigiram ao aeroporto quando lhes foi informado, por e-mail, que o voo havia sido cancelado. Após após longo debate, foram informados que seriam realocados em um voo com destino a Campinas, com transfer até o aeroporto de Guarulhos, do qual sairia um voo para Miami às 23h05min. Sustentaram que o transfer para Guarulhos atrasou e a família não conseguiu embarcar para Miami no dia 13.12.2018, permanecendo no aeroporto durante toda a madrugada, até serem realocados em um voo para o Rio de Janeiro às 07h35min, com a partida para o destino final apenas às 10h30min do dia 14.12.2018. Aduziram que não receberam alimentação e hospedagem. Além disso, o assento da autora GIOVANA, à época com 3 (anos) de idade, ficou separado da família. Discorreram sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requereram indenização por danos morais. Por fim, pugnaram pela total procedência do pedido. Juntou documentos às seqs.1.2/1.10. Citada, a ré apresentou contestação à seq. 57.1, arguindo, preliminarmente, conexão da presente ação com os autos de n. 0029174-35.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível. No mérito, alegou, em síntese, que devem ser aplicadas as disposições da Convenção de Montreal, em consonância com os demais dispositivos legais e que o cancelamento no primeiro trajeto ocorreu devido ao mau tempo em São Paulo, o que foi devidamente informado aos passageiros. Alegou que a aviação civil é complexa, de modo que atrasos e cancelamentos de voos são comuns. Aduziu que, em caso de condenação, o ressarcimento pelo dano moral causado deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos (seqs. 57.2/57.6). Os autores não apresentaram réplica (seq. 67.0). Instadas as partes a manifestarem o interesse em transação e especificarem provas (seq. 68.1), a ré requereu a produção e prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (seq. 79.1), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado (seqs. 83.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 85.1. Parecer do Ministério Público à seq. 132.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Alegou a ré a preliminar de conexão com os autos n. 0029174-35.2020.8.16.0001, em tramite perante a 1ª Vara Cível de Curitiba. De acordo com o Código de Processo Civil, existe conexão entre duas causas quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Ainda, aliado à doutrina mais recente, o CPC reconhece que, para a configuração da conexão, não devem ser analisados apenas o pedido e a causa de pedir, mas também a relação jurídica de direito material debatida e a existência de risco de decisões contraditórias, como dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015: “Art. 55. (...) §3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Sobre o tema, leciona Fredie Didier Jr.: “A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade (...)”[1] Da análise dos autos 1ª Vara Cível de Curitiba, observa-se que a o objeto também é o cancelamento de voo, bem como que as passagens dos lá autores foram adquiridas em conjunto com os da presente demanda. Todavia, tiveram desfechos diferentes, em razão da escala e das peculiaridades dos fatos lá narrados. Não há risco de decisões conflitantes e não se verifica prejudicialidade entre as demandas, de modo que a reunião dos processos, como requer a ré, não traz benefício algum às partes. Ao contrário, acarretaria morosidade desnecessária ao feito, em desprestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.1. Não existindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto a documentação juntada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). Antes de entrar propriamente ao mérito da demanda, impõe-se destacar que o conflito de normas, nos casos de transporte aéreo internacional, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (tema 210), no julgamento conjunto do RE 636.331/RJ e ARE 766.618/SP, tendo restado decidido que “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.[2]” Sendo assim, em se tratando de transporte internacional, devem ser aplicadas as regras contidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, recepcionadas pelo Decreto nº. 5.910/06. Ocorre que a prevalência dos tratados internacionais não afasta a incidência do Estatuto Consumerista, admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como também da Lei Civil, quando não houver incompatibilidade de normas. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734 DO CC E ART. 14 DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC/15. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ATRASO QUE EXPÔS O PASSAGEIRO A SITUAÇÃO DE LONGA ESPERA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1734860-6 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 09.11.2017). Pois bem. Depreende-se dos documentos juntados aos autos que os autores adquiriram passagens aéreas com previsão de saída de Curitiba no dia 13.12.2018, às 19h05min, conexão em Guarulhos e chegada ao destino final, Miami (EUA), às 04h15min, de 14.12.2018 (seqs. 1.5). Contudo, o primeiro voo foi cancelado e os autores foram realocados para outro voo com destino a Campinas, com transfer até o aeroporto de Guarulhos, do qual sairia outro voo para Miami às 23h05min. (seqs. 1.6 e 1.8). É fato incontroverso que o transfer atrasou e os autores perderam o voo com destino a Miami, tendo que ficar no aeroporto de Guarulhos até serem realocados em um voo para o Rio de Janeiro, às 07h35min, com a partida para o destino final às 10h30min do dia 14.12.2018 (seqs. 1.9/1.10). Em defesa, a ré alegou que o cancelamento ocorreu por alteração na malha aérea do aeroporto de destino ou origem, o que afastaria a responsabilidade da companhia, destacando que prestou todas as informações aos autores. O cancelamento do voo em razão de readequação da malha aérea é risco inerente à atividade das companhias aéreas. Assim, importa analisar se a ré prestou toda a assistência necessária aos autores, pois havendo falha ou defeito caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, sendo necessária somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito e o nexo de causalidade entre eles para que reste configurado o dever de indenizar. Negligenciando-se desta obrigação contratual, restará configurado o inadimplemento e o dever de indenizar os prejuízos daí advindos (artigo 734, do Código Civil). A partir daí, é que se deve analisar a existência de danos morais, a fim de se verificar a ausência de assistência durante o período de atraso, ou, se existente, foi deficitária, a colocar os autores em situação de constrangimento apto ao abalo moral passível de indenização. Acerca do tema, dispõe os artigos 20, 26 e 27, da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que a empresa aárea deve informar o passageiro sobre eventual intercorrência que afete o horário do voo e dar assistência material, caso necessário. Confira-se: “Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I- que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II- sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.” “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I- atraso do voo; II- cancelamento do voo; III- interrupção de serviço; ou IV- preterição de passageiro. “ “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades básicas do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I- superior a 1 (uma) hora: facilidades na comunicação; II- superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III- superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e translado de ida e volta.” Com isso, a ré deveria ter fornecido aos Diante do exposto, ACOLHO o pedido vertido na petição inicial a fim de CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/ IGP-DI, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data do atraso do voo – 13.12.2018. Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o tempo exigido, trabalho desenvolvido e a natureza da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 232. [2] STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). [3] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. IV: responsabilidade civil. 4ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2009.

03/03/2022, 00:00

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