Procedimento Comum Cível 0001058-48.2015.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001058-48.2015.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001058-48.2015.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-48.2015.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.500,00 Autor(s): ANDREIA APARECIDA REGINALDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade na qual o INSS foi condenado a pagar o benefício pleiteado em favor da autora pelo prazo de 120 dias, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais (seq. 48.1). O TRF4 manteve a sentença e confirmou a sucumbência do INSS, determinando a implantação do benefício (evento 59). O INSS apresentou os cálculos de liquidação dos valores devidos, aduzindo que em razão da natureza remuneratória do salário-maternidade, há incidência de contribuição previdenciária, motivo pelo qual a RMI foi calculada em 92%, deduzidos os 8% relativos à contribuição previdenciária (seq. 81.1). Aduz a parte autora que o INSS não observou a decisão do STF proferida no RE 870.947/SE que originou o Tema 810/STF, uma vez os juros e correção monetária foram calculados nos termos da Lei 11960/09, quando o índice aplicável seria o IPCA-E desde 2009. Alega ainda que o desconto da RMI é indevido, tendo em vista tratar-se de benefício concedido a lavradora/boia fria reconhecida como segurada especial, e nunca ter ocorrido tal desconto em benefício concedido de salário-maternidade rural, eis que deveria ser pago o valor de um salário-mínimo por mês de benefício a segurada especial (seq. 86.1). Decido. Da correção monetária A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sendo tal precedente aplicável desde logo. No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice. Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada através da conjugação dos precedentes dos tribunais superiores, resultando, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4º Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. (TRF4, AG 5007539-79.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 08/07/2020). (Grifou-se). DECISÃO: (...) A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, que fora prevista na Lei 11.960/2009, que introduziu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, foi afastada pelo STF no julgamento do tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O precedente do STF é aplicável desde logo, uma vez que, nos termos da decisão do Relator, a pendência do julgamento dos embargos de declaração é que motivava a suspensão nacional dos processos. No julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Ainda que o STJ não tenha levantado a suspensão dos efeitos da tese que firmou no julgamento do Tema 905, nada obsta à utilização dos respectivos argumentos, por esta Turma, como razões de decidir, uma vez que bem explicitam os critérios atualizatórios, a partir da natureza dos benefícios - assistencial ou previdenciária. A conjugação dos precedentes dos tribunais superiores resulta, assim, na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial. (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a aplicação do INPC em substituição à TR. Intimem-se, após o trânsito em julgado dê-se baixa. (TRF4, AG 5035097-60.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/10/2019). (Grifou-se). DECISÃO: (...) Não se desconhece o recente julgado do STF, ocorrido em 03/10/2019, rejeitando os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), sem qualquer modulação de feitos. Por outro lado, no julgamento do tema 905, através do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. (...) Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelo INPC, para os benefícios previdenciários, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e pelo IPCA-E, para os benefícios assistenciais. Dessa forma, merece acolhida a insurgência manifestada pelo agravante, para fixar o INPC como índice de correção monetária, a partir de 04/2006. Nessas condições, defiro o efeito suspensivo ao agravo. Comunique-se ao Juízo de origem. Ao agravado para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, AG 5007539-79.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 27/02/2020). (Grifou-se). Portanto, estão corretos os cálculos apresentados pelo INSS neste ponto. Da incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade O tribunal Pleno do STF, em sessão virtual realizada no dia 04/08/2020, decidiu por maioria, pela inconstitucionalidade artigo 28, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 e, também, da parte final da alínea “a” do § 9º do mesmo dispositivo legal, cujo teor declarava ser o salário-maternidade base para incidência de contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). A análise firmada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 576967, cuja repercussão geral da questão constitucional foi reconhecida em abril/2018 pela Corte Constitucional, se firmou a partir da tese recursal de que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade afronta o art. 195, I, a, da Constituição Federal. A questão levada para a análise do STF neste RE nº 576967 defende que o legislador infraconstitucional não poderia criar nova fonte de custeio para a seguridade social além daquelas previstas no teor do art. 195, I, a, da Constituição, motivo da necessidade de que se reconhecesse a inconstitucionalidade do art. 28, § 2º e da parte final da alínea “a” do § 9º, deste mesmo artigo, todos da Lei nº 8.212/1991. No julgamento do RE nº 576967, o Relator, o Ministro Roberto Barroso, votou pela impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, sob os fundamentos de que: a) o salário maternidade não é contraprestação pelo trabalho nem retribuição pelo contrato de trabalho; b) nova fonte de custeio da seguridade social deve ser prevista em lei complementar; c) a tributação questionada embaraça a contratação da força de trabalho das mulheres. Nesse viés, transcrevo parte do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) proferido no RE nº 576967, bem como a ementa do acórdão: “[...] antes de 1988, havia uma discussão em relação à natureza previdenciária da verba, uma vez que, em uma acepção estrita do seguro social, o salário-maternidade não teria natureza previdenciária, por não estar ligado, necessariamente, à cobertura de incapacidade laboral. No entanto, em uma visão mais abrangente das necessidades sociais cobertas, como os encargos familiares, a prestação tem sido considerada pela doutrina de nítido caráter previdenciário.” “Ementa: Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. (RE 576967, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020).” (Grifou-se). Sendo assim, reconhecida a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade, especialmente quando se trata de trabalhadora rural (segurada especial), tendo em vista a ausência de relação de emprego, não há que se falar na dedução de valores relativos à contribuição previdenciária. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito a autora à percepção do salário-maternidade. 3. Diversamente do que ocorre com a segurada urbana, inaplicável, no caso da segurada especial, como na hipótese vertente, a orientação de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores alcançados pelo empregador às suas empregadas gestantes a título de salário-maternidade. Isso em razão da própria natureza da sua condição de trabalhadora rural, da inexistência da relação de emprego, assim como porque a partir de 25-03-1994 as seguradas especiais passaram a ter direito ao salário-maternidade mediante a simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), nos termos do disposto nos arts. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n.º 3.265, de 29-11-1999. (TRF4, AC 0008822-19.2011.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 13/07/2011). (Grifou-se). Portanto, neste ponto devem ser acolhidas as razões apresentadas pela parte autora. Isto posto, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 09 de fevereiro de 2021. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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