Procedimento Comum Cível 0003742-96.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003742-96.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:03

Confirmada

18/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003742-96.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-96.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS VAZ Réu(s): MARCIO ANTONIO ZACRESKA Thiago Augusto Ronconi Vistos e examinados estes autos de ação de anulação de negócio jurídico nº 0003742-96.2016.8.16.0116, nos quais figuram como autor JOSE CARLOS VAZ e como réus MARCIO ANTONIO ZACRESKA e Thiago Augusto Ronconi. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico promovido por JOSE CARLOS VAZ em face de MARCIO ANTONIO ZACRESKA e THIAGO AUGUSTO RONCONI, sob a justificativa celebrou contrato de compra e venda de imóvel referente ao lote nº 224, da quadra 16, da Planta Balneário Iracema, neste Município de Matinhos/PR. Sustentou que foi induzido em erro quanto à identificação do imóvel, em razão de divergências na numeração dos lotes e suposta conduta dolosa do vendedor e de seu preposto. Afirmou que, após a celebração do negócio, constatou que o imóvel efetivamente adquirido não correspondia àquele que lhe fora apresentado, havendo possibilidade de o Município ter alterado a numeração dos lotes, circunstância que gerou a confusão e motivou o ajuizamento da presente demanda. Requereu a anulação do contrato de compra e venda, a restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. O requerido Marcio Antonio Zacreska regularmente citado, apresentou contestação no mov. 64 e defendeu a validade do negócio, sob a alegação de inexistência de dolo ou erro substancial. O requerido Thiago Augusto Ronconi foi citado por edital (mov. 97), sendo-lhe nomeado defensor, que apresentou contestação por negativa geral no mov. 120. Réplica no mov. 123. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, os interessados se manifestaram nos movs. 129, 133 e 134. Foi proferida decisão de saneamento (mov. 154), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no mov. 245. Alegações finais nos movs. 259 e 261. Determinou-se a expedição de ofício ao Município de Matinhos para esclarecer se houve alteração da numeração dos lotes na Planta Balneário Iracema (mov. 356), com resposta no mov. 384. Vieram os autos para julgamento. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito. Cuida-se de ação declaratória de nulidade proposta por JOSE CARLOS VAZ em face de MARCIO ANTONIO ZACRESKA e THIAGO AUGUSTO RONCONI, todos qualificados e devidamente representados. Pretende o autor, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel referente ao lote nº 224, da quadra 16, da Planta Balneário Iracema, neste Município de Matinhos/PR. A controvérsia cinge-se a verificar se o contrato de compra e venda celebrado entre as partes deve ser anulado em razão de erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. O artigo 138 do Código Civil dispõe que o erro é substancial quando recai sobre a natureza do negócio ou sobre o objeto principal da declaração de vontade, de modo que, se conhecido, impediria a manifestação do consentimento. Pois bem. O Parecer Técnico nº 244/2025 aponta que o loteamento Balneário Iracema (Planta 45) foi implantado de forma irregular, com abertura indevida da via denominada Rua Paraguaçú, que cortou a Quadra 16 e atingiu os lotes 224 e 232, os quais, originalmente, confrontavam nos respectivos de fundos, tendo cada lote frente para rua diversa, paralelas entre si. Conforme o documento técnico (mov. 384.3), os dois imóveis foram implantados em desacordo com o projeto aprovado: "Onde deveriam ser abertas vias públicas foram implantados lotes irregularmente; onde deveriam ser implantados lotes, foram abertas vias irregularmente (...). O Município não deslocou a posição da planta; muito provavelmente os ocupantes sim, implantaram os imóveis e o arruamento de forma divergente do projeto original.” Tal situação comprova que o autor foi levado a erro substancial e escusável, pois o imóvel adquirido não correspondia ao lote efetivamente existente no terreno, não podendo o comprador prever tal irregularidade com base na simples matrícula e localização informada pelo corretor de imóvel, que, frise-se, apresentou o lote diverso daquele efetivamente negociado. A testemunha arrolada pelo autor, MATILDE FLORÊNCIO DE BARROS, afirmou que foi apresentado ao autor terreno diverso daquele adquirido, o qual somente teve conhecimento no momento de iniciar a posse. Inclusive, o próprio corretor, réu MÁRCIO ANTÔNIO ZACRESKA, ao ser ouvido em juízo, reconheceu que apresentou o terreno localizado do outro lado da Rua Paraguaçú, acreditando tratar-se do mesmo lote constante no registro imobiliário. O depoimento do requerido Marcio, somado aos demais elementos apresentados nos autos, demonstra que o autor foi induzido em erro substancial e escusável, recaindo o vício sobre o objeto principal do negócio, nos termos do artigo 138 do Código Civil. O corretor, na qualidade de intermediário da negociação, ainda que tenha sustentado que diligenciou para identificar o lote em questão, não comprovou ter adotado diligência suficiente para identificar corretamente o imóvel antes da venda, tampouco comprovou a alegação no presente feito. Ora, não apresentou documentos ou medidas que assegurassem a correspondência entre o lote mostrado ao autor e aquele existente em matrícula e cadastro imobiliário. Não se trata, portanto, de mero equívoco de medição ou divergência cartorária, mas de erro quanto à identidade física e localização do bem adquirido, vício que, se conhecido, certamente teria impedido a celebração do contrato. Não há, portanto, que se imputar culpa ao autor. O erro se mostra essencial e suficiente para comprometer a vontade manifestada, tornando o negócio anulável, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Caracterizado o vício, impõe-se a anulação do negócio jurídico (arts. 138 e 139, I, CC), com a consequente restituição das partes ao estado anterior (art. 182, CC). - Do dano material e moral: Como consequência da anulação do contrato, faz-se pertinente determinar a restituição integral do valor pago pelo autor, devidamente corrigido e acrescido de juros. Além disso, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor investiu em imóvel que não correspondia ao bem adquirido, enfrentando frustração. Sobre a questão, é entendimento jurisprudencial a respeito do tema: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSÓRCIO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS IDENTIFICADOS. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Mediante leitura dos autos, constata-se que a requerente, ora apelante, dirigiu-se até o estabelecimento da apelada visando realizar um financiamento para adquirir um imóvel. Todavia, após adquirir o que pensava ser o financiamento, descobriu ter assinado contrato para aquisição de consórcio. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721302-87.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos. (TJ-MG - AC: 10123150030286001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 09/07/2019) Não se olvidando que o arbitramento do quantum indenizatório deve atender ao princípio da suficiência e da razoabilidade, evitando-se, ainda, o locupletamento indevido da parte requerente e o caráter punitivo e pedagógico da decisão frente à parte requerida, evitando seja considerada a decisão inexpressiva e sem cunho efetivo à problemática interpartes. Assim, objetivando o duplo objetivo de compensar a parte autora, afligir, razoavelmente, o causador do dano, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fito na função pedagógica punitiva à ação da requerida, com a cautela de evitar enriquecimento ilícito, fixo a reparação do dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, uma vez que tal montante atende às finalidades compensatória e dissuasória do instituto do dano moral. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) Declarar a anulação do contrato de compra e venda referente ao lote nº 224 da Quadra 16 da Planta Balneário Iracema, Matinhos/PR, devendo as partes retornarem ao status quo ante; b) Condenar os réus à restituição integral dos valores pagos, os quais deverão ser atualizados pela média ponderada entre o INPC/IGPM e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar a partir do desembolso; c) Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da condenação e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso; Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa à parte adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista complexidade da causa, trabalho efetivamente realizado, entre outras determinantes. Considerando que o Dr. Ewaldo Pereira Ache Netto atuou como dativo representando os interesses do réu Thiago Augusto Ronconi, fixo honorários ao procurador dativo nomeado, em razão do exercício do múnus público, estes fixados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024, em R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais), corrigidos a contar da fixação, com juros a partir da intimação para pagamento, ambos pela Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/07. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, devendo-se salientar que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, está dispensada a realização de juízo de admissibilidade do recurso. Oficie-se a Corregedoria Geral do E. TJ-PR para a apuração de eventual falta funcional do responsável pela lavratura da escritura pública. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 07:53

Procedência

05/01/2026, 18:51

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 08:49

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:18

Confirmada

23/09/2025, 00:10

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003742-96.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-96.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS VAZ Réu(s): MARCIO ANTONIO ZACRESKA Thiago Augusto Ronconi Vistos e examinados estes autos de ação de anulação de negócio jurídico nº 0003742-96.2016.8.16.0116, nos quais figuram como autor JOSE CARLOS VAZ e como réus MARCIO ANTONIO ZACRESKA e Thiago Augusto Ronconi. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico promovido por JOSE CARLOS VAZ em face de MARCIO ANTONIO ZACRESKA e THIAGO AUGUSTO RONCONI, sob a justificativa celebrou contrato de compra e venda de imóvel referente ao lote nº 224, da quadra 16, da Planta Balneário Iracema, neste Município de Matinhos/PR. Sustentou que foi induzido em erro quanto à identificação do imóvel, em razão de divergências na numeração dos lotes e suposta conduta dolosa do vendedor e de seu preposto. Afirmou que, após a celebração do negócio, constatou que o imóvel efetivamente adquirido não correspondia àquele que lhe fora apresentado, havendo possibilidade de o Município ter alterado a numeração dos lotes, circunstância que gerou a confusão e motivou o ajuizamento da presente demanda. Requereu a anulação do contrato de compra e venda, a restituição integral dos valores pagos, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos sofridos. O requerido Marcio Antonio Zacreska regularmente citado, apresentou contestação no mov. 64 e defendeu a validade do negócio, sob a alegação de inexistência de dolo ou erro substancial. O requerido Thiago Augusto Ronconi foi citado por edital (mov. 97), sendo-lhe nomeado defensor, que apresentou contestação por negativa geral no mov. 120. Réplica no mov. 123. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, os interessados se manifestaram nos movs. 129, 133 e 134. Foi proferida decisão de saneamento (mov. 154), fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Audiência de instrução realizada no mov. 245. Alegações finais nos movs. 259 e 261. Determinou-se a expedição de ofício ao Município de Matinhos para esclarecer se houve alteração da numeração dos lotes na Planta Balneário Iracema (mov. 356), com resposta no mov. 384. Vieram os autos para julgamento. É o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro a ocorrência de quaisquer preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito. Cuida-se de ação declaratória de nulidade proposta por JOSE CARLOS VAZ em face de MARCIO ANTONIO ZACRESKA e THIAGO AUGUSTO RONCONI, todos qualificados e devidamente representados. Pretende o autor, em síntese, o reconhecimento da nulidade do contrato de compra e venda de imóvel referente ao lote nº 224, da quadra 16, da Planta Balneário Iracema, neste Município de Matinhos/PR. A controvérsia cinge-se a verificar se o contrato de compra e venda celebrado entre as partes deve ser anulado em razão de erro substancial quanto ao objeto do negócio jurídico. O artigo 138 do Código Civil dispõe que o erro é substancial quando recai sobre a natureza do negócio ou sobre o objeto principal da declaração de vontade, de modo que, se conhecido, impediria a manifestação do consentimento. Pois bem. O Parecer Técnico nº 244/2025 aponta que o loteamento Balneário Iracema (Planta 45) foi implantado de forma irregular, com abertura indevida da via denominada Rua Paraguaçú, que cortou a Quadra 16 e atingiu os lotes 224 e 232, os quais, originalmente, confrontavam nos respectivos de fundos, tendo cada lote frente para rua diversa, paralelas entre si. Conforme o documento técnico (mov. 384.3), os dois imóveis foram implantados em desacordo com o projeto aprovado: "Onde deveriam ser abertas vias públicas foram implantados lotes irregularmente; onde deveriam ser implantados lotes, foram abertas vias irregularmente (...). O Município não deslocou a posição da planta; muito provavelmente os ocupantes sim, implantaram os imóveis e o arruamento de forma divergente do projeto original.” Tal situação comprova que o autor foi levado a erro substancial e escusável, pois o imóvel adquirido não correspondia ao lote efetivamente existente no terreno, não podendo o comprador prever tal irregularidade com base na simples matrícula e localização informada pelo corretor de imóvel, que, frise-se, apresentou o lote diverso daquele efetivamente negociado. A testemunha arrolada pelo autor, MATILDE FLORÊNCIO DE BARROS, afirmou que foi apresentado ao autor terreno diverso daquele adquirido, o qual somente teve conhecimento no momento de iniciar a posse. Inclusive, o próprio corretor, réu MÁRCIO ANTÔNIO ZACRESKA, ao ser ouvido em juízo, reconheceu que apresentou o terreno localizado do outro lado da Rua Paraguaçú, acreditando tratar-se do mesmo lote constante no registro imobiliário. O depoimento do requerido Marcio, somado aos demais elementos apresentados nos autos, demonstra que o autor foi induzido em erro substancial e escusável, recaindo o vício sobre o objeto principal do negócio, nos termos do artigo 138 do Código Civil. O corretor, na qualidade de intermediário da negociação, ainda que tenha sustentado que diligenciou para identificar o lote em questão, não comprovou ter adotado diligência suficiente para identificar corretamente o imóvel antes da venda, tampouco comprovou a alegação no presente feito. Ora, não apresentou documentos ou medidas que assegurassem a correspondência entre o lote mostrado ao autor e aquele existente em matrícula e cadastro imobiliário. Não se trata, portanto, de mero equívoco de medição ou divergência cartorária, mas de erro quanto à identidade física e localização do bem adquirido, vício que, se conhecido, certamente teria impedido a celebração do contrato. Não há, portanto, que se imputar culpa ao autor. O erro se mostra essencial e suficiente para comprometer a vontade manifestada, tornando o negócio anulável, nos termos dos artigos 138 e 139, I, do Código Civil. Caracterizado o vício, impõe-se a anulação do negócio jurídico (arts. 138 e 139, I, CC), com a consequente restituição das partes ao estado anterior (art. 182, CC). - Do dano material e moral: Como consequência da anulação do contrato, faz-se pertinente determinar a restituição integral do valor pago pelo autor, devidamente corrigido e acrescido de juros. Além disso, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor investiu em imóvel que não correspondia ao bem adquirido, enfrentando frustração. Sobre a questão, é entendimento jurisprudencial a respeito do tema: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONSÓRCIO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS IDENTIFICADOS. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Mediante leitura dos autos, constata-se que a requerente, ora apelante, dirigiu-se até o estabelecimento da apelada visando realizar um financiamento para adquirir um imóvel. Todavia, após adquirir o que pensava ser o financiamento, descobriu ter assinado contrato para aquisição de consórcio. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - Apelação Cível: 0721302-87.2022.8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos. (TJ-MG - AC: 10123150030286001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 09/07/2019) Não se olvidando que o arbitramento do quantum indenizatório deve atender ao princípio da suficiência e da razoabilidade, evitando-se, ainda, o locupletamento indevido da parte requerente e o caráter punitivo e pedagógico da decisão frente à parte requerida, evitando seja considerada a decisão inexpressiva e sem cunho efetivo à problemática interpartes. Assim, objetivando o duplo objetivo de compensar a parte autora, afligir, razoavelmente, o causador do dano, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fito na função pedagógica punitiva à ação da requerida, com a cautela de evitar enriquecimento ilícito, fixo a reparação do dano em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente, uma vez que tal montante atende às finalidades compensatória e dissuasória do instituto do dano moral. III. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para: a) Declarar a anulação do contrato de compra e venda referente ao lote nº 224 da Quadra 16 da Planta Balneário Iracema, Matinhos/PR, devendo as partes retornarem ao status quo ante; b) Condenar os réus à restituição integral dos valores pagos, os quais deverão ser atualizados pela média ponderada entre o INPC/IGPM e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar a partir do desembolso; c) Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da condenação e juros de 1% ao mês a partir da data do evento danoso; Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária adversa à parte adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, haja vista complexidade da causa, trabalho efetivamente realizado, entre outras determinantes. Considerando que o Dr. Ewaldo Pereira Ache Netto atuou como dativo representando os interesses do réu Thiago Augusto Ronconi, fixo honorários ao procurador dativo nomeado, em razão do exercício do múnus público, estes fixados, nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024, em R$ 1.050 (um mil e cinquenta reais), corrigidos a contar da fixação, com juros a partir da intimação para pagamento, ambos pela Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/07. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, com o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens de estilo, devendo-se salientar que, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, está dispensada a realização de juízo de admissibilidade do recurso. Oficie-se a Corregedoria Geral do E. TJ-PR para a apuração de eventual falta funcional do responsável pela lavratura da escritura pública. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003742-96.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003742-96.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS VAZ (RG: 16194190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 318.960.309-04) Estrada Guilherme Weigert, 100 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.720-000 Réu(s): MARCIO ANTONIO ZACRESKA (RG: 40441220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.793.409-34) Rua Dr. Cunha Pereira, 56 - Balneário Caravelas - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Thiago Augusto Ronconi (RG: 81034974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.272.849-81) Rua Paraguassú, s/nº - Balneário Iracema - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Converto o feito em diligência, uma vez que ainda não consta resposta ao ofício determinado no ev. 337. Não obstante a juntada do parecer técnico do ev. 353, não interessa este juízo saber se houve alteração na quantidade de lotes aprovados no Loteamento Banerário Iracema, e sim se houve alteração no número de lotes. Isso porque o autor comprou o lote nº 224, sem benfeitorias, consoante matrícula e escritura públicas constantes dos eventos 1.6 e 1.11 dos autos, salientando-se que não foi averbada qualquer construção na matrícula nº 38.066, do CRI de Matinhos até 2015, sendo esta demanda distribuída em 06/07/2016, mas a inicial relata que tem uma casa construída sobre o lote 224, asseverando que o corretor lhe tinha apontado um lote vazio no outro lado da rua. Ademais, chegou ao conhecimento desta juíza a existência do processo nº 1685-90.2025.8.16.0116, onde a autora - incorporadora DACH demonstra que é proprietária do lote 232, asseverando que esse é o lote vazio, pretensamente comprado pelo autor, que fica do outro lado da rua. Ocorre que naquele processo, nº 1685-90.2025, foi juntado um levantamento topográfico no ev. 1.17, onde se vislumbra a possibilidade de lotes terem sido instalados sobre o espaço que teria sido projetado para a Rua Paraguassú. Assim, diante da mudança de gestão municipal, expeça-se novo ofício ao Departamento de Urbanismo, expondo a situação e instruindo o ofício com cópia deste despacho e do levantamento topográfico do ev. 1.17 dos autos 1685-90.2025.8.16.0116, solicitando informações sobre eventual alteração na numeração e situação real dos lotes, no prazo de trinta dias. Com a resposta, intimem-se as partes e voltem para sentença. Matinhos, 18 de março de 2025. Danielle Guimarães da Costa Magistrada

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003742-96.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.000,00 Autor(s): JOSE CARLOS VAZ Réu(s): MÁRCIO ANTONIO ZACRESKA Thiago Augusto Ronconi DECISÃO SANEADORA 1. Em que pese tenha sido anunciado o julgamento antecipado em momento anterior (seq. 135.1), denota-se que não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para o deslinde do litígio. Portanto, revogo o despacho de seq. 135.1. Após o trânsito em julgado desta decisão, à Serventia, para que torne indisponível referido movimento, a fim de evitar tumulto processual. 2. Ilegitimidade passiva do réu MARCIO ANTONIO ZACRESKA O réu MARCIO ANTONIO ZACRESKA arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou do contrato de compra e venda objeto da demanda, pois somente intermediou o negócio entre as partes. Pois bem, as condições da ação são analisadas pela Teoria da Asserção, de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Havendo afirmação de que o referido réu participou da negociação, patente a legitimidade passiva. Outrossim, a efetiva responsabilidade da parte ré é questão de mérito e como tal será apreciada, após a instrução do feito. 3. Sendo as partes legítimas e bem representadas nos autos, presentes as condições da ação e também os pressupostos processuais e não havendo quaisquer nulidades a declarar, declaro o feito saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) indução ao erro perpetrada pelo corretor ao apresentar o imóvel; b) reais condições do lote nº 224 no momento em que adquirido pelo autor; c) existência de danos materiais e morais indenizáveis e extensão do dano. 5. As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, do CPC), de sorte que, no caso concreto, o ônus da prova incumbirá à parte autora, em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), bem como à parte ré em relação às exceções substanciais indiretas por ele deduzidas (art. 373, II, do CPC). 6. Provas 6.1. Prova oral Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré. Neste ponto, de acordo com o art. 385 do CPC, não cabe à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal, visto que o objetivo da prova é obter confissão. Portanto, indefiro o requerimento de tomada de depoimento pessoal do autor (seq. 133.1). Para adequar a pauta de audiências, fixo o prazo comum de dez dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Com o rol apresentado, encaminhem os autos conclusos para agendamento de audiência de instrução. 7. No mesmo prazo acima delineado, deverá a parte autora trazer declaração de hipossuficiência, após o que será analisado o pedido aviado no seq. 152.1. Intimem-se. Diligências necessárias. De Umuarama para Matinhos, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta Designada[1] [1] Prolação de decisão conforme designação desta Magistrada no “Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”, Resolução n.º 302-OE, de 23 de agosto de 2021.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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