Execução de Título Extrajudicial 0040251-85.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0040251-85.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040251-85.2013.8.16.0001 1. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, no endereço indicado ao mov. 273.1. 2. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 3. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 4. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 5. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 6. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:02

Confirmada

26/02/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2026, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:44

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2026, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2026, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2026, 16:30

Expedição de alvará de levantamento

18/02/2026, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2026, 09:59

Confirmada

06/02/2026, 00:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040251-85.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040251-85.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.270,91 Exequente(s): HF SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA. ME Executado(s): FABIO ARISTIDES Fábio Aristides 1. Tendo em vista que a planilha de débitos apresentada pela requerente foi corrigida para a data de 06/11/2024, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias e de acordo com as previsões do art. 524 do CPC, instrua o requerimento com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Após, defiro o pedido de penhora online formulado, nos termos do artigo 854 do CPC, com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias 3. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 6. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 7. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0040251-85.2013.8.16.0001 DECISÃO Defiro o pedido do exequente (evento 168) e determino a realização do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD e RENAJUD em relação à pessoa jurídica (CNPJ 30.259.396/0001-57) incluída no polo passivo da presente execução, conforme decisão de evento 144. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do artigo 854 do CPC. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos onerosos à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Caso a parte executada apresente manifestação nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 02 (dois) dias, remetendo-se, após, o feito à conclusão com anotação de urgência. Não tendo a parte executada se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimados, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (artigo 854, § 4º do CPC). Após, intime-se a parte executada acerca da penhora para fins dos artigos 841 e 847 do CPC. Ausente impugnação à penhora pela parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. De outro modo, restando infrutífera a penhora online, procedam-se buscas no sistema RENAJUD, intimando-se a parte exequente acerca do resultado e prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo providências objetivas no intuito de impulsioná-lo. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040251-85.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040251-85.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.270,91 Exequente(s): HF SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E AUTOMAÇÃO LTDA. ME Executado(s): Fábio Aristides DECISÃO 1. Trata-se de Impugnação à penhora deduzida pelo executado no mov. 121.1, na qual se insurge contra a penhora realizada no valor de R$ 822,32 em sua conta perante o Banco Santander, aduzindo que decorre de salário, assim como a quantia de R$ 0,20 perante o ITAÚ UNIBANCO S.A. Sustenta que exerce a atividade de vendedor de artigos religiosos, tendo como principal fonte de renda a venda de artigos de produtos pela internet. Ainda, insurgiu-se contra o bloqueio realizado no valor de R$ 11,31, em sua conta junto à CEF, sustentando a impenhorabilidade de conta poupança. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (movs. 121.2/121.7). Determinado o desbloqueio das quantias de a) R$ 11,31 perante a CEF; b) R$ 1,63 junto ao BANCO C6 S.A; c) R$ 0,20 perante o ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como que o executado complementasse os documentos juntados, com posterior intimação do exequente (mov. 124.1). O devedor juntou documentos nos movs. 127.1/127.3 e nos movs. 136.1/136.3 Intimado, o exequente alegou que possui interesse no montante que permanece constrito e o devedor deixou de correlacionar documentalmente os valores percebidos com a atividade profissional exercida, devendo ser mantida a penhora. Salientou, ainda, que o devedor possui empresa individual, não havendo distinção patrimonial com a empresa, de modo que não subsiste, de qualquer forma, a impenhorabilidade aventada. Ainda, requereu a penhora sobre o faturamento da empresa e a inclusão da empresa individual no polo passivo, com a realização de medidas constritivas. É o relatório. Decido. 2. Por disposição expressa do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835. Tal regra, entretanto, encontra limitação no inciso IV do artigo 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos proventos salariais. "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, pode-se, ainda, acrescentar da doutrina que: "O produto direto do trabalho é impenhorável: vencimento, soldo, salário, soldada, remuneração em geral. As gratificações, comissões, ajudas de custo, diárias, incluem-se no salário. Logo são impenhoráveis, como aliás todas as rendas provenientes da relação de emprego, quer por acidente, previdência social, aposentadoria, montepio, indenização por despedida, férias, assistência, auxílio, socorro, fundo de garantia, etc." E, ainda, "a apreensão do produto direito do trabalho só pode ser feita em benefício da família (art. 649, IV)." (JOSÉ DA SILVA PACHECO (Tratado, vol. 2, São Paulo, Saraiva, 1975, p. 464, TJA 99/202) Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas de natureza alimentar pelo ordenamento jurídico. Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove a natureza, nos termos dos artigos 373, II e 854, §3º, II, ambos do CPC/2015. No caso dos autos, com relação ao bloqueio em discussão, no total de R$809,18 perante o Banco Santander, ocorrido em 08 de março de 2022, é possível denotar que, no período, o devedor recebeu três transferências a título de PIX de contas de outra instituição, de mesma titularidade, de modo que o bloqueio incidiu sobre tais verbas. No entanto, como determinado pelo Juízo, não foi correlacionada a natureza de tais valores com a atividade empresarial exercida, de modo que não merece guarida a alegação de impenhorabilidade, ante a ausência de comprovação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 4. Preclusa a presente, promova-se a transferência do montante constrito perante o Banco Santander para conta judicial vinculada ao feito, e após, intime-se o credor para indicação de conta para efetivação de transferência. 5. No mais, por agora, merece acolhida o pleito de inclusão da empresa individual no polo passivo, posto que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião em que passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais, contudo, tal registro não origina personalidade jurídica diversa. Desse modo, a pessoa física responde diretamente pelos débitos decorrentes de suas atividades empresariais, e vice-versa, eis que não há separação patrimonial. Sobre o tema, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos", conforme decisão prolatada no AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017.’’ O entendimento jurisprudencial é no mesmo sentido, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA OU ULTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR E REQUERIMENTO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DEFESA QUE REBATEU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS. SENTENÇA QUE AO DECIDIR O DEBATE NÃO VAI ALÉM OU FORA DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE NÃO IDENTIDADE ENTRE A PESSOA LESADA E A AUTORA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE RESPONDE PESSOAL E ILIMITADAMENTE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIFICATIVA DE ÓBICE CRIADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE FAZ PRESUMIR CULPOSO O INADIMPLEMENTO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS RÉS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018614-68.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 12.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO DA PARTE EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PESSOA FÍSICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESÁRIA INDIVIDUALMENTE - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO, PESSOA FÍSICA, E DA EMPRESA INDIVIDUAL - RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PERANTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA EMPRESA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. Empresário individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, de forma que se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela própria empresa. Assim, não há separação patrimonial, vez que não existe pessoa jurídica e, por conseguinte, autonomia. Considerando, "in casu", que o devedor Ajair Antônio Malinveri Barbieri exerce pessoalmente, e em seu nome, as atividades empresariais, constituindo-se, então, em empresário individual, não há se falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o da ” (TJ-SC - AI: 40036400720178240000 Cunha Porã 4003640-07.2017.8.24.0000,pessoa física. Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 27/02/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial) Diante do exposto, inclua-se no polo passivo a empresa individual FÁBIO ARISTIDES, CNPJ n. 30.259.396/0001-57. Comunicações e anotações necessárias. 4.1. Após efetivado o levantamento dos valores pendentes e acostada planilha atualizada do crédito pelo credor, deduzindo o montante levantado, voltem conclusos para apreciação dos demais pedidos em relação à pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] 1. Junte-se aos autos a conta geral, se necessário. 2. Antes de analisar o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, bem como do valor atualizado do débito, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Cumprido os itens acima, defiro, desde já, a penhora de ativos financeiros (penhora "on line" via sistema Sisbajud), nos termos do art. 854, “caput”, do Código de Processo Civil. 4. Após a protocolização da minuta pela Secretaria, vindo aos autos o resultado positivo da diligência, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito). 4.1. Será considerado irrisório o bloqueio quando: a) forem encontradas quantias inferiores a R$ 100,00 (cem reais) ou; b) se o valor executado for menor do que R$ 1.000,00 (mil reais), forem encontradas quantias menores do que 10% do valor executado. 5. Sendo o resultado positivo independentemente de nova conclusão, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (observando-se que na hipótese de ser revel, o prazo deverá transcorrer na forma do art. 346 do Código de Processo Civil) para, em 5 (cinco) dias úteis, arguir as matérias de defesa a que aludem o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Caso venha a ser apresentada impugnação, deverá ser oportunizada vista à parte exequente em respeito ao art. 5º, inciso LV, da Constituição e art. 9º do Código de Processo Civil. 7. Apresentada impugnação e ouvida a parte contrária, deverá o processo vir concluso para deliberação, sendo que: 7.1 na hipótese de acolhimento da impugnação, deverá haver cancelamento da restrição em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §4º, do Código de Processo Civil) e se for necessário, desde já resta deferido alvará (ou transferência) para levantamento da quantia. 7.2. No caso de rejeição da impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo ser imediatamente protocolizada a minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). 8. Não apresentada a impugnação pela parte executada, aludida no item 5, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, devendo os autos virem conclusos para protocolização da minuta de transferência (art. 854, 5º, do Código de Processo Civil). Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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