Procedimento Comum Cível 0019916-58.2008.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019916-58.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019916-58.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019916-58.2008.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OLAVIO TEBALDI Réu(s): Broetto e Favero Advogados GELSON CLEOMAR STADLER TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME VALDIR MIRANDA TAVARES Cumpra-se o determinado na decisão de mov. 417. Cascavel, 16 de abril de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 08:55

Mero expediente

16/04/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:35

Documento (Certidão)

15/04/2026, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 10:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 15:01

Outras Decisões

09/04/2026, 18:48

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019916-58.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019916-58.2008.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OLAVIO TEBALDI Réu(s): Broetto e Favero Advogados GELSON CLEOMAR STADLER TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME VALDIR MIRANDA TAVARES 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR MIRANDA TAVARES e OUTROS em face da sentença proferida no mov. 396.1. Os embargantes alegam que a sentença incorreu em omissão e contradição, partindo de premissa fática equivocada. Sustentam que o réu Valdir Miranda Tavares faleceu em 26/06/2002, ou seja, nove meses antes do registro da alteração contratual fraudulenta em 23/03/2003 (mov. 1.3), o que configuraria impossibilidade fática e jurídica de sua participação no ato. Apontam, ainda, que o pedido de distrato da sociedade original foi protocolado em 20/03/2003 (mov. 1.54 e 249.2), três dias antes da alteração fraudulenta, o que afastaria o nexo de causalidade com a pessoa jurídica. Por fim, argumentam que a perícia (mov. 243.1 e 370.1) atestou a falsidade das assinaturas do autor Olavio Tebaldi e do corréu Gelson Cleomar Stadler, tornando o documento juridicamente inexistente e que essa prova técnica foi omitida na análise da sentença. Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação aos embargantes, com a inversão dos ônus sucumbenciais. O autor Olavio Tebaldi apresentou contrarrazões (mov. 409.1), aduzindo a inadequação dos embargos, que teriam como objetivo rediscutir matéria já apreciada e modificar o resultado do julgamento, extrapolando os limites da via eleita. Alega a inexistência de omissão, contradição ou erro material na sentença, que teria enfrentado os pontos centrais da controvérsia de forma fundamentada. Argumenta que a tese de falecimento do embargante constitui insurgência quanto ao mérito e que a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito se transmite aos sucessores nos limites da herança. O corréu Gelson Cleomar Stadler também apresentou contrarrazões (mov. 408.1), manifestando ausência de interesse recursal em face de si, uma vez que a sentença foi integralmente favorável, reconhecendo sua condição de vítima da fraude. No entanto, Gelson Stadler concorda com os fundamentos dos embargos, no sentido de que as omissões apontadas (falsidade das assinaturas, óbito de Valdir anterior à fraude e pedido de distrato prévio) reforçam a tese de que a fraude foi perpetrada por terceiros. Requer que eventual acolhimento dos embargos com efeitos infringentes não importe em alteração da parte da sentença que o absolveu, por estar preclusa. Subsidiariamente, em caso de reforma da sentença quanto à condenação de Valdir e da empresa, pugna pela readequação da sucumbência, para que o autor seja condenado ao pagamento dos honorários de sua patrona. 3. Os embargos de declaração se destinam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de questões já apreciadas, ainda que o resultado do julgamento seja desfavorável à parte. No presente caso, as alegações dos embargantes, tais como a de falecimento do Sr. Valdir Miranda Tavares em data anterior ao registro da fraude, a existência de pedido de distrato prévio à alteração contratual e a valoração da prova pericial, configuram uma pretensão de reexame da matéria de mérito e das premissas fáticas e jurídicas adotadas na sentença. A fundamentação da decisão embargada analisou a validade da inclusão do autor no quadro societário, a falsidade da assinatura do autor e do réu Gelson, a configuração da responsabilidade civil dos demais réus e a existência de danos morais, conforme se verifica nos itens 2.1 a 2.3 do decisum. A irresignação com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração para reabrir a discussão acerca de pontos já decididos. Caso os embargantes vislumbrem a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando) ou a necessidade de uma nova valoração das provas e fatos, a via processual adequada para tanto é o recurso de apelação, que possui cognição ampla e permite a revisão da matéria de fato e de direito pelo Tribunal de Justiça. A concessão de efeitos infringentes, por sua vez, é medida excepcional, admissível apenas quando a correção de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, por si só, importar na alteração do resultado do julgamento. Não sendo verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se justifica a alteração da decisão embargada. Por outro lado, em relação ao pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, entendo que a matéria arguida, embora incabível para a via dos embargos de declaração, possui relevância fática que, em princípio, afasta o intuito manifestamente protelatório, sendo, portanto, indevida a cominação da penalidade processual. 4. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019916-58.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019916-58.2008.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OLAVIO TEBALDI Réu(s): Broetto e Favero Advogados GELSON CLEOMAR STADLER TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME VALDIR MIRANDA TAVARES I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por OLAVIO TEBALDI contra TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL ADESIVO LTDA – ME (posteriormente denominada TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME), VALDIR MIRANDA TAVARES, GELSON CLEOMAR STADLER e CESAR VAZULMIRO STADLER. Na petição inicial (mov. 1.2), o autor narrou que, após o extravio de seus documentos pessoais em agosto de 2005, foi surpreendido em 2008 com uma notificação da Receita Federal para pagamento de impostos relativos a uma empresa da qual constava como sócio, sem seu conhecimento. Alegou que a alteração contratual da empresa G. C. STADLER & CIA LTDA, que passou a se chamar TAVARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL ADESIVO LTDA – ME, foi fraudulenta, com a falsificação de sua assinatura para incluí-lo no quadro societário. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão de cobranças fiscais e a expedição de certidão negativa de débitos. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade de sua inclusão na sociedade empresária e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Após diversas tentativas de citação, o réu GELSON CLEOMAR STADLER apresentou contestação (mov. 1.50), arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustentou que também foi vítima de fraude, que não reconhecia a assinatura a ele atribuída na alteração contratual e que seu irmão, CESAR VAZULMIRO STADLER, já era falecido à época da suposta alteração contratual. Formulou pedido de denunciação da lide ao Escritório Núcleo Contábil e ao contador Cléber Carraro e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os demais réus foram citados por edital, sendo-lhes nomeado curador especial, que contestou por negativa geral. O pedido de denunciação da lide foi indeferido pela decisão de mov. 19.1, contra a qual o réu GELSON CLEOMAR STADLER interpôs agravo de instrumento (mov. 33.2), ao qual foi negado provimento (mov. 42.3). Durante a fase de instrução, foi determinada a exclusão do polo passivo do réu CESAR VAZULMIRO STADLER, em razão de seu falecimento (mov. 35.1 e 40.1). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor (mov. 46.1), foram apresentados quesitos pelas partes (mov. 54.1 e 55.1). Após diversas diligências infrutíferas junto ao Instituto de Criminalística do Paraná, foi nomeado perito particular (mov. 93.1), o qual, após debates sobre o valor dos honorários, aceitou o encargo. O primeiro laudo pericial (mov. 243.1) concluiu que a assinatura atribuída ao autor OLAVIO TEBALDI na alteração contratual questionada (mov. 1.3) não emanou de seu punho. Após a apresentação do laudo, o réu GELSON CLEOMAR STADLER reiterou o pedido de justiça gratuita, que foi indeferido em primeira instância (mov. 280.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 283.2), o Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao recurso, concedendo o benefício na proporção de 75% de isenção (mov. 294.1). Os autos foram conclusos para sentença, mas o julgamento foi convertido em diligência (mov. 303.1). O juízo determinou a cientificação da União, do Estado do Paraná e do Município de Cascavel, bem como a expedição de edital para conhecimento de terceiros interessados. Ademais, por entender necessária a verificação da autenticidade da assinatura do réu GELSON CLEOMAR STADLER, que também a impugnou em sua defesa, determinou a complementação da perícia, atribuindo o ônus do adiantamento dos honorários complementares ao autor. A União (mov. 323.1), o Estado do Paraná (mov. 314.2) e o Município de Cascavel (mov. 318.1) informaram não possuir interesse no feito. O edital para conhecimento de terceiros foi publicado (mov. 331.1 e 335.1). Após o depósito dos honorários complementares pelo autor (mov. 347.2 e 356.2), foi apresentado o laudo pericial complementar (mov. 370.1), que concluiu que a assinatura atribuída ao réu GELSON CLEOMAR STADLER no mesmo documento também não era autêntica. Homologado o laudo complementar (mov. 384.1), as partes apresentaram suas alegações finais. O autor (mov. 390.1) reiterou os pedidos iniciais, ressaltando que a prova pericial confirmou a fraude. O réu GELSON CLEOMAR STADLER (mov. 392.1) pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, pela improcedência dos pedidos indenizatórios, argumentando que a perícia demonstrou que ele também foi vítima da fraude. Os réus VALDIR MIRANDA TAVARES e TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME, representados por curador especial, apresentaram alegações finais remissivas (mov. 391.1). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu Gelson Cleomar Stadler arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que, assim como o autor, também foi vítima da fraude, não tendo participado da alteração contratual que se busca anular e tendo sua assinatura falsificada. A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ser realizada, em regra, com base na teoria da asserção (in status assertionis), segundo a qual a legitimidade é aferida a partir da narrativa fática contida na petição inicial. No caso, o autor imputa aos réus, incluindo Gelson Cleomar Stadler, a responsabilidade pela prática do ato ilícito que resultou nos danos que alega ter sofrido. A verificação sobre a efetiva participação do réu na fraude e a existência de sua responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito da causa e com ele será analisada. Dessa forma, presente a pertinência subjetiva da demanda em relação ao réu Gelson, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do mérito 2.1. Da nulidade do negócio jurídico O cerne da controvérsia reside na validade da inclusão do autor, Olavio Tebaldi, no quadro societário da empresa G. C. STADLER & CIA LTDA, posteriormente denominada TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL ADESIVO LTDA – ME e, por fim, TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA – ME, por meio da alteração contratual juntada no mov. 1.3. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade de qualquer negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, exigindo-se, de modo essencial, manifestação de vontade livre e consciente das partes. No contexto de alteração de contrato social, a assinatura dos sócios é justamente o elemento que exterioriza essa manifestação de vontade, constituindo requisito indispensável à própria formação do ato. No caso, o autor negou de forma categórica ter assinado a alteração contratual em questão, afirmando que seus documentos pessoais foram extraviados em 2005 (boletim de ocorrência de mov. 1.10) e utilizados por terceiros para a prática da fraude que o inseriu indevidamente no quadro societário da empresa. Para dirimir a controvérsia fática, foi produzida prova pericial grafotécnica. O primeiro laudo pericial (mov. 243.1) concluiu, de maneira clara, que a assinatura atribuída ao autor Olavio Tebaldi na alteração contratual impugnada não emanou de seu punho. Nas palavras do perito, ao comparar a assinatura constante do documento com os padrões de confronto, restou evidenciado que "não se tratam das mesmas assinaturas" e que "a assinatura constante da primeira alteração contratual do contrato social do evento 1.3 não é compatível com as assinaturas (utilizadas como padrão de confronto) do Autor". A falsidade da assinatura revela a completa ausência de manifestação de vontade do autor, elemento essencial à existência do negócio jurídico. Sob a perspectiva da teoria geral, o ato é juridicamente inexistente em relação a Olavio Tebaldi, que não anuiu ao ingresso na sociedade. Entretanto, à luz do sistema positivo do Código Civil, tal situação se subsume, em termos de regime jurídico, às hipóteses de nulidade absoluta, na medida em que a operação negocial foi concretizada por meio de conduta ilícita, fundada em falsificação de assinatura, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil. Em situação fática semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL DE UM DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. Apelação. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Falsificação da assinatura da representante legal de um dos sócios. Falsificação grosseira, a dispensar a produção de perícia grafotécnica. Jurisprudência. Ausência de manifestação de vontade. Negócio jurídico inexistente. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042219-91.2018.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/04/2024). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a falsificação de assinatura, em contratos e aditivos, conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, impedindo que o ato produza qualquer efeito válido: “(...) A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente”. (REsp n. 2.155.342/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024). Diante desse quadro, impõe-se reconhecer que a alteração contratual registrada sob o nº 20031123594 na Junta Comercial do Paraná (mov. 1.3), no ponto em que promoveu a inclusão de Olavio Tebaldi como sócio da empresa, é juridicamente inválida em relação a ele, traduzindo negócio jurídico nulo de pleno direito, em razão da ausência de manifestação de vontade e da ilicitude da operação que lhe deu suporte. Consequentemente, deve ser declarada a invalidade da referida alteração contratual no que diz respeito à inclusão do autor no quadro societário, com todos os efeitos decorrentes dessa declaração. 2.2. Da responsabilidade civil dos réus Uma vez reconhecida a nulidade do negócio jurídico, passa-se à análise da responsabilidade civil dos réus pelos danos alegados pelo autor. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a presença de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange ao réu Gelson Cleomar Stadler, a prova dos autos o exime de responsabilidade. Em sua contestação, ele não apenas negou a participação na fraude, como também alegou que sua própria assinatura fora falsificada. Tal alegação foi confirmada pelo laudo pericial complementar (mov. 370.1), que concluiu, de forma inequívoca, que a assinatura aposta no documento em nome de Gelson Cleomar Stadler também é falsa. O perito afirmou que "a assinatura constante da primeira alteração contratual do contrato social do evento 1.3 não é compatível com as assinaturas (utilizadas como padrão de confronto) do Réu Gelson Carlos [sic] Stadler". Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que o réu Gelson foi, assim como o autor, vítima da fraude perpetrada. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre sua participação, dolosa ou culposa, no ato ilícito. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a conduta ilícita do réu Gelson, incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, a prova produzida militou em favor do réu. Assim, a improcedência dos pedidos indenizatórios em face de Gelson Cleomar Stadler é medida que se impõe. Quanto aos réus Valdir Miranda Tavares e à pessoa jurídica Tavares Comercio de Pneus e Camaras Ltda - ME, a situação é diversa. Citados por edital, foram defendidos por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 1.59). A negativa geral, embora seja uma prerrogativa processual, não tem o condão de infirmar as robustas provas produzidas nos autos. A conduta ilícita destes réus está caracterizada pela utilização e apresentação à Junta Comercial de documento com assinaturas falsas para promover a alteração do quadro societário, ato do qual foram os diretos beneficiários. Valdir Miranda Tavares ingressou na sociedade por meio do mesmo instrumento fraudulento. A pessoa jurídica, por sua vez, continuou suas atividades sob essa composição societária espúria, gerando obrigações fiscais que foram indevidamente atribuídas ao autor. A responsabilidade dos réus Valdir e da empresa Tavares é objetiva no que tange à falha na segurança do ato, e subjetiva no que diz respeito à conduta de levar a registro um documento sabidamente ou presumivelmente viciado. Ao promoverem o arquivamento de um ato societário, tinham o dever de diligência de se certificar da autenticidade das assinaturas e da regularidade da manifestação de vontade dos envolvidos, o que evidentemente não ocorreu. Assim, presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, resta configurado o dever de indenizar dos réus Valdir Miranda Tavares e Tavares Comercio de Pneus e Camaras Ltda - ME. 2.3. Dos danos materiais e morais O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a alegação de que, em virtude da fraude que o incluiu indevidamente no quadro societário da empresa, teve seu nome negativado junto à Receita Federal, o que o impediu de obter financiamento agrícola. A reparação por danos materiais, que abrange tanto os danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), exige a comprovação inequívoca do prejuízo, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186, 402 e 927 do Código Civil. O ônus de provar a existência e a extensão de tais danos recai sobre quem os alega, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, embora o autor tenha alegado o prejuízo decorrente da impossibilidade de obter crédito rural, não produziu qualquer prova nesse sentido. Não há nos autos cópia do pedido de financiamento, da negativa da instituição financeira, ou qualquer outro documento que demonstre, de forma concreta, a efetiva ocorrência do dano patrimonial e sua quantificação. A mera alegação de prejuízo, desacompanhada de substrato probatório mínimo, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar. Os danos materiais não se presumem, devendo ser cabalmente demonstrados. Diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. O autor postula, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da fraude que resultou na sua indevida inclusão como sócio de pessoa jurídica. O dano moral configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome e a dignidade, causando sofrimento, angústia e abalo psicológico que extrapolam os meros dissabores do cotidiano. No caso em tela, a ocorrência do ato ilícito é incontroversa, tendo sido cabalmente demonstrada pela prova pericial grafotécnica (mov. 243.1), que concluiu que a assinatura aposta no instrumento de alteração contratual (mov. 1.3) não emanou do punho do autor Olavio Tebaldi. A fraude, portanto, é fato provado nos autos. A utilização indevida do nome e dos documentos do autor para inseri-lo em um quadro societário de forma fraudulenta, sem seu conhecimento ou consentimento, constitui grave violação a seus direitos da personalidade. Tal ato, por si só, é capaz de gerar abalo moral presumido (in re ipsa), pois expõe a vítima a uma série de riscos e consequências negativas. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A descoberta de que seu nome estava atrelado a uma pessoa jurídica desconhecida, somada ao recebimento de uma notificação da Receita Federal para pagamento de impostos e penalidades, gera inegável sentimento de angústia, insegurança e impotência. A incerteza sobre a extensão das obrigações assumidas em seu nome e o temor de sofrer cobranças indevidas, restrições de crédito e outras sanções legais são suficientes para caracterizar o abalo anímico passível de reparação. Ademais, a necessidade de buscar o Poder Judiciário e percorrer um longo caminho processual para anular o ato fraudulento e restabelecer a verdade dos fatos, a fim de livrar seu nome de obrigações que não contraiu, agrava o sofrimento e a aflição experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a longa duração dos efeitos da fraude (desde 2008) e os transtornos causados, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para desestimular a prática de atos semelhantes pelos réus. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade da alteração contratual registrada sob o nº 20031123594 na Junta Comercial do Paraná (mov. 1.3), no que tange à inclusão de OLAVIO TEBALDI como sócio da empresa G. C. STADLER & CIA LTDA, posteriormente denominada TAVARES INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL ADESIVO LTDA – ME e, atualmente, TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME; Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à Junta Comercial do Estado do Paraná, à Receita Federal, à Receita Estadual do Paraná e à Receita Municipal de Cascavel/PR, com cópia desta sentença, para que promovam as anotações e retificações eventualmente necessárias em seus respectivos cadastros, a fim de excluir em definitivo o nome de Olavio Tebaldi do quadro societário da empresa Tavares Comercio de Pneus e Camaras LTDA - ME (CNPJ 04.126.294/0001-53). b) condenar solidariamente os réus Valdir Miranda Tavares e Tavares Comercio de Pneus e Camaras LTDA - ME ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios pela variação da taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA, desde a data do registro da alteração contratual fraudulenta até a presente sentença. A partir desta, deverá incidir, tanto para fins de correção monetária quanto de juros moratórios, a variação da taxa SELIC até o efetivo pagamento. Condeno os réus Valdir Miranda Tavares e Tavares Comercio de Pneus e Camaras LTDA - ME, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários periciais adiantados e complementares, e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, pelo princípio da causalidade, condeno os réus Valdir Miranda Tavares e Tavares Comercio de Pneus e Camaras LTDA - ME, solidariamente, ao pagamento de advocatícios ao procurador do réu Gelson Cleomar Stadler, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado, DR. LEONARDO PARZIANELLO, OAB/PR 42143, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, item 2.8 do anexo, considerando que representou dois réus. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019916-58.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019916-58.2008.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): OLAVIO TEBALDI Réu(s): GELSON CLEOMAR STADLER TAVARES COMERCIO DE PNEUS E CAMARAS LTDA - ME VALDIR MIRANDA TAVARES I – Converto o julgamento em diligência. II – A declaração de nulidade (rectius: inexistência[1]) do contrato social no tocante ao autor implicará efeitos para terceiros, notadamente as Fazendas Públicas que dele são credoras e outros com quem a sociedade manteve relação. III – Assim sendo, dê-se ciência da presente demanda à União, ao Estado do Paraná e ao Município de Cascavel para que, querendo, intervenham no feito através da modalidade de intervenção de terceiros adequada. IV – Ainda, publiquem-se editais para citação de terceiros interessados. V – O curador especial nomeado aos réus revéis citados por edital, Dr. Leonardo Parzianello, também é defensor de Valdir Miranda Tavares. Autuação e demais registros devem ser retificados. VI – A análise dos autos revela que há necessidade de complementação do Laudo Pericial. É que, além do pedido de declaração de nulidade (inexistência) do contrato social em relação ao autor, há também pedido condenatório em face dos réus por terem, alegadamente, perpetrado a fraude. Sem embargo, o réu Gelson Cleomar Stadle, ao contestar o feito, não apenas negou ter participado da redação dos documentos como também contestou a autenticidade de sua própria assinatura neles constante. Assim, para se aferir a responsabilidade do referido demandado, faz-se necessário que o Sr. Perito analise também a autenticidade da firma do réu Gelson, o que não foi realizado no laudo de mov. 243.1 (cf. resposta ao quesito 4 formulado pelo demandado). Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, quando há impugnação à autenticidade de assinatura, cabe à parte que produziu o documento (Código de Processo Civil, art. 429, inc. II), que, in casu, é o autor. VII – Diante de tal quadro, intime-se o Sr. Perito para que complemente o laudo pericial, avaliando também a autenticidade das assinaturas de Gelson Cleomar Stadler. VIII – Havendo necessidade de honorários complementares, intime-se o autor para que os adiante em 15 (quinze) dias. IX – Com o laudo complementar, manifestem-se as partes, querendo, em 15 (quinze) dias, ocasião em que poderão complementar suas razões finais. X – Após, voltem conclusos. XI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] A ausência de assinatura implica ausência de manifestação de vontade, o que torna insuficiente, e não deficiente, o suporte fáctico.

21/05/2024, 00:00

04/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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