Apelação Cível 0009239-98.2019.8.16.0112 - TJPR

Apelação Cível 0009239-98.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009239-98.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 163.1 pela parte executada em face da decisão de seq. 159.1. Relata, em síntese, que a decisão embargada atribuiu à parte executada o ônus de sucumbência, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com base no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a execução fiscal foi ajuizada em razão de seu inadimplemento, após requerimento de desistência pela parte exequente. Todavia, sustenta a existência de erro material nesse entendimento. Primeiramente, argumenta que a legislação que autoriza a desistência da execução fiscal não disciplina expressamente a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários, razão pela qual deve ser aplicado o art. 90 do Código de Processo Civil, segundo o qual tais encargos devem ser suportados pela parte que desistiu da ação, no caso, o exequente. Invoca, ainda, a Súmula 153 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a desistência da execução fiscal após o oferecimento de embargos não exime o exequente do pagamento dos encargos de sucumbência. Outrossim, alega que a sentença não fixou honorários sucumbenciais, o que, segundo afirma, viola o direito do profissional que atuou no feito, já que, uma vez reconhecida a sucumbência, seria obrigatória a fixação de verba honorária. Por fim, sustenta que, tendo havido a atuação de advogado dativo, é necessário o arbitramento de honorários em seu favor, a serem suportados pelo Estado, especialmente considerando a inexistência de Defensoria Pública na localidade, o que impediria a prestação gratuita dos serviços. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que seja reformada a decisão para atribuir ao Município exequente o ônus da sucumbência, com a consequente fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o arbitramento de honorários ao patrono nomeado. Contrarrazões apresentada em seq. 166.1. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, merecem acolhimento parcial, somente para a suprir a ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial que atuou no feito. Quanto a alegação de erro material na ausência de fixação de honorários sucumbenciais e da condenação da parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, não é possível o acolhimento dos fundamentos apresentadas pela parte embargante. Isso porque não se verifica qualquer erro material na sentença proferida em seq. 159.1 passível de correção pela estreita via dos embargos de declaração. Ao contrário, observa-se que a decisão enfrentou a questão relativa ao ônus sucumbencial, ainda que de forma concisa, expondo fundamentação suficiente para amparar a conclusão de condenação da parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais do feito. Ademais, os honorários advocatícios sucumbenciais já haviam sido fixados em favor do ente municipal por ocasião da decisão inicial proferida nos autos, razão pela qual se mostrava desnecessária nova deliberação sobre o tema na sentença extintiva. Ressalte-se, ainda, que, tendo sido atribuído à parte executada o ônus da sucumbência, eventual condenação em honorários sucumbenciais beneficiaria exclusivamente o ente municipal, e não o embargante. Verifica-se, portanto, que a pretensão veiculada pelo embargante não busca a correção de erro material, mas, em verdade, revela mero inconformismo com o conteúdo da decisão proferida. Tal insurgência, contudo, deve ser deduzida por meio do recurso cabível, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. 3. Desta forma, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os parcialmente, para o fim exclusivo de fixar honorários advocatícios em favor do curador especial que atuou no feito. Assim sendo, considerando a atuação do Dr. Geraldo Alves Taveira Junior (OAB/PR n. 65.078) como curador especial no feito, bem como a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os seus honorários advocatícios no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de acordo com o item 2.9 da tabela citada na supracitada resolução. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Tal pronunciamento judicial passa a integrar a sentença de seq. 159.1. 4. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (07/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009239-98.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses de desistência da execução fiscal previstas na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Vejamos: Art. 3º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. [...] Art. 4º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; III – quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado nos supracitados dispositivos, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. Sendo assim, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Levante-se eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (12/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009239-98.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER Vistos e examinados. 1. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Vieram-me conclusos. Decido. 2. Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema, caso ainda não tenham sido realizadas. A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Assim, DETERMINO o segredo de justiça sobre a movimentação que contenha os resultados. Façam-se as anotações necessárias. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando caso seja requerida a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, a qual é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, resta desde já DEFERIDA a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. 5. Em caso de inércia ou sendo feito requerimento neste sentido, determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Decorrido o prazo do item 05 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 7. Após o decurso do prazo do item 06, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 8. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 9. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (11/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) APENSADO AO PROCESSO 0002856-94.2025.8.16.0112 (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) APENSADO AO PROCESSO 0002856-94.2025.8.16.0112 (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (08/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009239-98.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal na qual, após trâmite regular, o exequente manifestou desistência da presente execução fiscal, com base na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que a presente execução se enquadra nas hipóteses de desistência da execução fiscal previstas na Lei Complementar Municipal n.º 131/2021. Vejamos: Art. 3º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, fica autorizada a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado seja de até 12 (doze) VR - valor de referência e das execuções fiscais distribuídas há mais de 10 (dez) anos, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito em execução ou alguma constrição judicial sobre bens do executado. [...] Art. 4º. A Procuradoria-Geral, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também fica autorizada a desistir das execuções fiscais, nos seguintes casos: I – quando a ação estiver sobrestada, com base no art. 40, da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, há mais de 5 (cinco) anos; II – quando se tratar de crédito ajuizado em face de devedor não identificado através do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, desde que não fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, os dados corretos para identificação do contribuinte devedor, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, assinalado pelo Procurador Jurídico; III – quando restar comprovada a inexistência de bens do espólio ou que se trate de bem impenhorável. Assim, ante a correspondência do caso em tela com o assentado nos supracitados dispositivos, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao ônus pelo pagamento das custas processuais, havendo desistência do feito com fundamento na supracitada lei, caberá à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução fiscal foi ajuizada em virtude do seu próprio inadimplemento. Não se poderia, por consectário lógico, condenar o exequente pelo mero exercício de seu direito, uma vez que havia interesse de agir no momento da cobrança. Sendo assim, HOMOLOGO a conta de custas apresentada nos autos. Remeta-se ao Conselho Diretor do FUNREJUS certidão pormenorizada do valor devido a título de taxa judiciária, visando à promoção do procedimento de executivo pendente. Os créditos de auxiliares da Justiça (Sra. Escrivã, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser objeto de protesto ou pedido de cumprimento de sentença em apartado, devendo ser instruído o pedido com cópia da sentença, certidão sobre o trânsito em julgado e certidão do valor das custas devidas. Levante-se eventual constrição existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009239-98.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.205,68 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): JURACI MORCHHEISER JURACI MORSCHHEISER Vistos e examinados. 1. A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens por meio do sistema INFOJUD. Vieram-me conclusos. Decido. 2. Considerando que já se buscou, no presente feito, de várias formas a satisfação do crédito, e que nenhuma delas foi suficiente para encontrar bens do devedor que garantissem a totalidade do débito, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Proceda-se à busca em relação às últimas 03 declarações de imposto de renda, bem como buscas DOI/DITR no mesmo sistema, caso ainda não tenham sido realizadas. A quebra do sigilo fiscal, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º., X da CF), somente vem sendo admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, desde que esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora, o que ocorreu no presente caso. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a decretação de segredo de justiça basta para a preservação do sigilo fiscal, sendo desnecessário o arquivamento em apartado, conforme demonstra o julgado a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) 3. Assim, DETERMINO o segredo de justiça sobre a movimentação que contenha os resultados. Façam-se as anotações necessárias. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando caso seja requerida a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, a qual é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, resta desde já DEFERIDA a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. 5. Em caso de inércia ou sendo feito requerimento neste sentido, determino a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. 6. Decorrido o prazo do item 05 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 7. Após o decurso do prazo do item 06, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 8. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 9. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009239-98.2019.8.16.0112 Recurso: 0009239-98.2019.8.16.0112 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Apelado(s): JURACI MORSCHHEISER JURACI MORCHHEISER DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. ENUNCIADO N. 2 DESTE E. TJPR. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, DÁ-SE PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON apelou da decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal ajuizada em face de JURACI MORCHHEISER, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que a decisão é nula por não ter enfrentado todas as teses aventadas e, no mérito, que suas execuções fiscais não poderiam ser enquadradas como de “baixo valor”, considerando o valor consolidado da dívida e a respectiva lei municipal em vigor à época, e que o tema é inaplicável às ações anteriormente ajuizadas. Sem contrarrazões. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do Julgamento Monocrático: É possível o julgamento monocrático do recurso, na medida em que a sentença recorrida contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.355.208 indicado como representativo de controvérsia, nos moldes do art. 932, V, b, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.” Da validade da sentença: Aduz o recorrente que foram opostos embargos de declaração para que o juízo se manifestasse sobre a Lei Complementar Municipal nº 131/2021, mas não houve motivação neste ponto ou sobre o afastamento da autonomia legislativa do Município. Nada obstante, denota-se da tramitação originária que não houve oposição de embargos de declaração no presente feito, não sendo as situações narradas pertinentes ao caso em análise. Assim sendo, não conheço desta parcela do recurso. Do Tema 1184 do STF: Neste ponto, é de se dar provimento ao recurso. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor a ser cobrado. De fato, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184-STF em 05/02/2024, tendo em vista que não há que se falar em falta de interesse processual quando do ajuizamento. A matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, editando-se o seguinte enunciado: “2- A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Desse modo, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data de publicação da ata de julgamento do Tema 1.184, tendo em vista que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma delineada em sede de repercussão geral. Nesse sentido, tem-se deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). (Grifou-se). Assim sendo, por tais fundamentos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. III - DECISÃO: À vista do exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO EM PARTE E DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal nos seus ulteriores termos. Curitiba, 04 de dezembro de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

09/12/2024, 00:00

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