Usucapião 0029965-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0029965-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/05/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:52

Remessa (em diligência)

28/04/2026, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 13:20

Documento (Certidão)

27/03/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:06

Confirmada

23/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029965-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029965-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Giovane Camargo Correia PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSÉ GERSON DANTAS 1. RELATÓRIO A) Autos nº 29965-07.2021 GIOVANE CAMARGO CORREIA ajuizou “AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA” em face de JOSÉ GERSON DANTAS alegando, em síntese, que exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel descrito na matrícula nº 13.676, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. Afirma que o imóvel teria sido adquirido por seus pais em 28.08.2000. Ao final, requereu a procedência da ação, sendo declarada a sua propriedade sobre o imóvel e condenando a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Deferida a justiça gratuita no evento 16.1. Citado, o réu apresentou contestação no evento 112.1, sustentando, em resumo, que adquiriu o imóvel em 18.07.2007, tendo o pai do réu invadido a parte dos fundos do imóvel em que se localizava uma pequena casa em 2018. Afirma a ausência de prova de posse justa pelo período legalmente exigido para a prescrição aquisitiva. Deferida a produção de prova oral no evento 187.1. Em audiência de instrução e julgamento (evento 205.1), foram inquiridas as testemunhas arroladas. B) Autos nº 989-53.2022 JOSÉ GERSON DANTAS ajuizou “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em face de GIOVANE CAMARGO CORREIA alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel do lote urbano 04, da quadra 11, no distrito de Juvinópolis, em Cascavel/PR, em 18.07.2007. Afirma que, em 2018, o Sr. Genésio Correia teria invadido uma parcela dos fundos do imóvel, opondo-se de imediato. Ao final, pugnou pela reintegração de posse no imóvel. Citado, o réu apresentou contestação (evento 29.1), sustentando, em resumo, a ausência de comprovação do exercício da posse. Destaca que o autor teria adquirido apenas uma parcela do imóvel, tendo comprado a remanescente e exercido exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2000. Afirma a ausência de prova de posse de má-fé É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA” e “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em que figuram como litigantes por GIOVANE CAMARGO CORREIA e JOSÉ GERSON DANTAS, em que se discute a posse do imóvel objeto da matrícula nº 13.676, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. Inicialmente, impende ressalvar que o intuito das ações possessórias é unicamente a proteção da posse, independentemente da análise da propriedade, considerando as distinções existentes nas regras dos Códigos Civil e de Processo Civil entre as pretensões petitórias e possessórias. O jurista Francisco Eduardo Loureiro (in Código Civil Comentado, coordenado por Cezar Peluso – 4. Edição – editora Manole, 2010, pág. 1.136), conceitua o instituto da posse como sendo “a relação de fato entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a utilização econômica desta. É a exteriorização da conduta de quem normalmente age como proprietário. É a visibilidade do domínio”. Especificamente sobre a posse na ação de reintegração de posse, Carlos Roberto Gonçalves, citando Manuel Rodrigues, leciona com propriedade: “Quem alegar em ação ou exceção a posse, há de provar a sua existência – é princípio geral de direito. E como a posse é constituída por uma detenção exercida no próprio interesse, aquele que a invoca terá de demonstrar que detém o objeto, ou que outrem o detém por ele, e que a detenção é exercida em seu proveito, se não tiver em seu favor alguma presunção, ou então que adquiriu a posse de quem tinha possuído. A prova do elemento material é imposta ao que invoca a posse”. (In Direito Civil Brasileiro, volume 5: direito das coisas – 5ª edição – São Paulo: Saraiva, 2010) Segundo o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a reintegração de posse “é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privado do poder físico sobre a coisa. A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa” (in Direitos Reais, Lúmen Júris, 2013, p. 121/122). É imperativo observar-se que a presente demanda versa sobre o desfrute possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a posse direta ou indireta relativa ao uso, gozo e fruição do bem, diferentemente do direito de possuir advindo do domínio (jus possidendi). O artigo 561 do CPC elenca os requisitos de procedência da ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Para que seja possível a prolação de ordem de reintegrado de posse, não basta a mera alegação por parte do autor de que houve o ato de esbulho, eis que este tem o ônus de provar sua condição de possuidor e a perda da posse, sendo assim considerado "aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, nos termos do artigo 1.196, do Código Civil: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Desse modo, infere-se do aludido dispositivo que o possuidor é o que tem, de fato, o pleno exercício dos poderes constitutivos do domínio ou, ao menos, de alguns deles, consistindo a posse na exteriorização do domínio, decorrendo de um poder de fato sobre a coisa independentemente do título jurídico, comportando-se o possuidor como proprietário do bem com animus domini. Por sua vez, a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, que depende da demonstração da posse mansa, pacífica e contínua, pelo lapso temporal exigido, de acordo com a modalidade de prescrição aquisitiva que se pretenda, além do “animus domini”. Disciplina o artigo 1.238 do Código Civil, “caput” e parágrafo único, que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Caio Mário da Silva Pereira in Instituições de Direito Civil. 4ª ed, Forense, 1981, p. 121, explica que: “A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono, com animus domini. Este requisito de tal maneira integra a posse, que adquire ônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima não se confunde ela com posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar da intenção de ter a coisa para si animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que tem embora o ius possidendi, que o habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), mas não tem nem podem ter a faculdade de usucapir. [...] Completando-lhe a qualificação é que se impõe o requisito anímico, que reside na intenção de dono: possuir com animus domini”. No caso dos autos, evidencia-se que o lote em discussão abriga duas residências, divididas por um muro, sendo integralmente de propriedade de José Gerson Dantas, conforme a matrícula. Em 18.07.2007, havia celebrado contrato de compra e venda com o Sr. Benedito de Barros. Contudo, convergindo os documentos anexados com os depoimentos colhidos em audiência, nota-se que o Sr. Genésio Correia, pai de Giovane Camargo Correia, adquiriu o bem em 28.08.2000, passando a exercer posse direta desde tal época em uma parcela do imóvel, erigindo um muro e uma residência que dividiu o lote. Nesse contexto, Giovane Camargo Correio começou a exercer atos de posse antes da aquisição de José Gerson Dantas, evidenciando sua boa-fé, condição que se manteve ao passar ser ocupada por Giovane Camargo Correia na inexistência de qualquer elemento que indique sua transmudação, a teor dos artigos 1.203 e 1.206 do Código Civil: “Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. “Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. Nesse contexto, têm-se que a proteção possessória pretendida não merece prosperar, uma vez que não se comprovou o exercício da posse anterior sobre a integralidade do imóvel, especificamente sobre a residência em que Giovane Camargo Correia se instalou. A prova trazida para os autos, especialmente a prova oral, não demonstra que a José Gerson Dantas tivesse exercido atos de posse sobre ambas as residências e que tivesse sido esbulhada por Giovane Camargo Correia. Pelo contrário, o genitor de Giovane Camargo Correia, condição de posse passada ao sucessor, havia se instalado em uma das casas anteriormente ao início da posse de José Gerson Dantas. Assim, extrai-se dos autos que Giovane Camargo Correia não invadiu o imóvel, mas sim, de boa-fé, passou a exercer a posse a partir do contrato realizado com terceiro, o que afasta a existência de esbulho, a teor do artigo 1.201 do Código Civil: “Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. De fato, nos termos do artigo 561 do CPC, incumbia à parte provar a existência do esbulho em sua posse e a posse anterior, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Por outro lado, o exercício da posse sobre o bem em litígio (uma das casas) foi comprovado por Giovane Camargo Correia, demonstrado pelas fotos e recibos de quitação de tributos, documentos que corroboram suas alegações. Dessa forma, referidos documentos comprovam suficientemente que o autor da presente reintegração de posse não detinha posse anterior deste imóvel, especificamente na casa em que mora Giovane Camargo Correia. Desta forma, não tendo comprovado a sua posse anterior no imóvel em que reside o réu, o qual demonstrou que a detinha, não há como conceder ao autor o direito a reintegração de posse, uma vez que esta não é a medida adequada para se satisfazer o direito requerido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL.1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA MERAMENTE EM DIREITO DE PROPRIEDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.- A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos mencionados requisitos necessários para a proteção possessória buscada. (...). Recurso desprovido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023449-80.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 18.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. A preexistência da posse é requisito essencial ao provimento do pedido de reintegração de posse, constituindo ônus da parte autora a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu e da data em que este foi perpetrado. Assim, se a parte autora não comprovou a sua posse anterior sobre o imóvel sub judice, nem o esbulho possessório, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0525.07.111895-0/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/0019, publicação da súmula em 10/09/2019) APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FINALIDADE - POSSE ANTERIOR - PRIVAÇÃO TOTAL DA POSSE - ATO INJUSTO DO RÉU - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR. Na ação de reintegração de posse, que visa à retomada da posse em caso de esbulho, incumbe ao autor comprovar a privação total da posse que exercia anteriormente em decorrência de ato injusto praticado pelo réu. (TJMG - Apelação Cível 1.0708.09.028886-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. 2- Ausente a comprovação da posse anterior e, via de consequência, sua perda, não pode a demanda reintegratória prosperar. 3- A proteção buscada por meio da ação de reintegração objetiva assegurar a posse, não se indagando questão pertinente ao domínio, eis que para esta hipótese a via processual adequada é a demanda petitória. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.12.007105-9/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) Em verdade, a pretensão de José Gerson Dantas se insere no domínio do imóvel, questão não são sanável pela via eleita, cujo pedido se embasa no exercício possessório. A codificação civil estabeleceu premissas basilares de diferenciação entre os regimes possessório e petitório, conferindo-lhes, inclusive, proteção específica. Representação clara desta distinção é a existência, concomitantemente sobre um mesmo bem, de possuidores diretos e indiretos. Estes resguardam-na em decorrência do domínio (posse mediata), enquanto aqueles a detém faticamente (posse imediata), podendo ser desvinculada de eventual direito real. Em tema de ação possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente, mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (art. 1.215, § 2º, do CC), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito, abrindo-se, então, campo para a aplicação do jus possidendi, caso em que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada” (Súmula 487 do STF). Logo, na esteira do entendimento consolidado dos Tribunais, em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – MÉRITO – COMPRA DE VEÍCULOS PARA FOMENTO DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DAS PARTES LITIGANTES, MEDIANTE CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DA APELANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DOS VEÍCULOS PELA RECORRENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE PARTE APELADA SEMPRE ESTEVE NA POSSE DOS BENS – REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – PRETENSÃO AUTORAL RELACIONADA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, A DEMANDAR AÇÃO PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DOS AUTOMÓVEIS, PREJUDICADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a procedência da reintegração de posse é imprescindível, dentre outros requisitos, a comprovação da posse anterior e do esbulho praticado (art. 561 do CPC).2. No caso, embora a apelante figure como proprietária formal dos veículos, os elementos constantes dos autos revelam que a posse de fato era exercida pelos apelados desde a aquisição, de modo que a apelante apenas viabilizou a contratação em benefício da apelada, que é sua filha e sócia. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007510-69.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE anterior, A TEOR DO ARTIGO 927 do CPC. terreno conhecido por suas características de "banhado" e coberto apenas por vegetação nativa. INEXISTêNCIA DE PROVAS DE manutenção e conservação por parte do autor. IrrelevÂNCIA da titularidade do imóvel nos termos da matrícula. aÇÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO. controvérsia que, ao que tudo indica, deve ser resolvida em ação petitória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000150-43.2023.8.16.0037 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 09.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561/CPC. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA (ART. 373, I/CPC). POSSE EXERCIDA PELOS REQUERIDOS COM BOA-FÉ E “ANIMUS DOMINI”. PROVA TESTEMUNHAL. PARTE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A questão a ser examinada em ação possessória é simplesmente o fato da posse, não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente, uma vez que o ‘jus possidendi’ não se confunde com o ‘jus possessionis’.2. Não tendo a autora comprovado sua posse anterior e consequentemente o esbulho alegado (art. 373, I/CPC), enquanto os requeridos, por sua vez, comprovam o exercício de posse por mais de uma década de boa-fé, a qual se presume, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão de reintegração de posse sobre os imóveis indicados pela autora (art. 561/CPC).3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006698-30.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.04.2024) Portanto, ausente a demonstração do exercício da posse anterior de José Gerson Dantas e da existência do próprio esbulho, diante da aparente posse legítima de Giovane Camargo Correio sobre uma das residências edificadas sobre o aludido lote, a presente ação é fadada ao insucesso, sendo irrelevante o título dominial de José Gerson Dantas, posto que não há direito ao requerente a reintegrar o imóvel que nunca comprovou a posse. Por outro lado, Giovane Camargo Correio logrou êxito em demonstrar que exerce a posse mansa e pacífica de parcela do imóvel descrito há mais de 15 (quinze) anos, de modo contínuo e ininterrupto e com “animus domini”, conforme os documentos e depoimentos produzidos. Consigna-se que somente houve contestação à sua posse com a lavratura de boletim de ocorrência em 2021, de modo que permaneceu por mais de vinte anos exercendo posse pacífica. Rememora-se, ainda, que a posse sempre foi justa e com ânimo de dono, não havendo invasão e considerando que lá se instalou para fins de moradia. Evidencia-se que exerce a posse do imóvel em questão por tempo superior ao exigido por lei até a data do ajuizamento da ação, de forma ininterrupta e com ânimo de dono, ou seja, tempo suficiente para a configuração da prescrição aquisitiva. Outrossim, ressalve-se que o procedimento da Ação de Usucapião é um rito minucioso que exige diversas diligências que, por sua vez, notoriamente ocasionam uma maior demora processual, como por exemplo a intimação das Fazendas Municipal, Estadual e Nacional, citação por edital de terceiros interessados e entre outras. Por conseguinte, dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Assim, é dever do magistrado levar em consideração os fatos constitutivos do direito da parte autora ocorridos durante o andamento processual. Dessa forma, inexorável a constatação de que a prescrição aquisitiva da propriedade pode se integralizar durante o processo, desde que até a data da prolação da sentença. Por esse motivo, o próprio Superior Tribunal de Justiça alterou e firmou entendimento de que é possível a integralização do prazo “ad usucapionem” durante o processo: DIREITOS REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 4. É plenamente possível o reconhecimento do usucapião quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do processo, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (STJ - REsp: 1088082 RJ 2008/0197154-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010) De igual modo, o Enunciado 497 aprovado pelo Conselho de Justiça Federal na V Jornada de Direito Civil: “O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvadas as hipóteses de má-fé processual do autor”. Entrementes, ressalve-se que, ao possuidor sucessor, é possível que seja considerado o período de exercício da posse do antecessor, desde que a posse anterior tenha sido exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, nos moldes do artigo 1.207 e 1.243 do Código Civil: “Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais”. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. A esse respeito, a jurisprudência consolidada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.029 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOMATÓRIO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 17 ANOS. AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. 2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o fato de um dos herdeiros do falecido posseiro ter sofrido execução forçada e, naquele feito, terem sido penhorados e depois arrematados seus direitos hereditários não tem o alcance que o arrematante pretende atribuir no âmbito da ação de usucapião, notadamente se foi em decorrência de sua inércia que o lapso prescricional se consumou. 3. Segundo a orientação jurisprudencial predominante, a usucapião é direito que decorre da análise da situação fática da ocupação de determinado bem e independe da relação jurídica com o anterior proprietário. Preenchidos os requisitos, declara-se a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva. 4. Se a maior parte do tempo de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.029 do Código Civil de 2002. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para se restabelecer a sentença. (REsp 1279204/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015) APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - SOMA DAS POSSES - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. A hipótese de usucapião extraordinário demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel. O possuidor pode acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207 do CC) para cumprimento do requisito temporal de usucapião extraordinário, se elas são contínuas e pacíficas. (TJMG - Apelação Cível 1.0499.14.000437-9/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 16/12/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSSIBILIDADE – SOMA DE POSSE – REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária. Existindo elementos no acervo probatório do processo demonstrando que a requerida possuía a área, quando da propositura da ação, há mais de 15 anos, mansa, continua, pacificamente, de boa fé e a justo título, ostentando a vontade de ser dona, é evidente a configuração da prescrição aquisitiva. (TJMS. Apelação n. 0004248-29.2011.8.12.0029, Naviraí, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 04/11/2015, p: 06/11/2015) Assim, imperioso o reconhecimento de que a posse sobre parcela do imóvel em que se construiu a residência de Giovane Camargo Correia foi mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e perdurou por prazo superior a 15 (quinze) anos, considerando a posse exercida pelo seu genitor. Anota-se que se dispensa a produção de perícia para fins de medição da área ocupada por Giovane Camargo Correia, considerando que José Gerson Dantas não controverteu os 336 m² citados na inicial da demanda de usucapião. Destarte, caracterizados os pressupostos legais para configuração da usucapião, de rigor a procedência da pretensão deduzida. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta: A) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de reintegração de posse dos autos nº 989-53.2022, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC; B) JULGO PROCEDENTE a pretensão de usucapião dos autos nº 29965-07.2021, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de para declarar o domínio de Giovane Camargo Correia sobre a área de 336 m² do lote urbano nº 04, da quadra nº 11, objeto da 13.676, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. A sentença servirá como título para registro de seu domínio. Em face do princípio da causalidade, condeno José Gerson Dantas ao pagamento das despesas processuais de ambas as demandas e dos honorários sucumbenciais do procurador de Giovane Camargo Correia, que fixo em 10% do valor atualizado de cada causa, que serão somados, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029965-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029965-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Giovane Camargo Correia PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSÉ GERSON DANTAS 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. Mesmo considerando os documentos ora expostos, não se infirma o conteúdo da decisão, que fica mantida por seus próprios fundamentos. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Defere-se a oitiva das testemunhas indicadas no evento 190.1. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03.06.2025, às 14h, na modalidade presencial. As partes podem se insurgir em relação à modalidade da audiência, de forma justificada, no prazo de dez dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029965-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029965-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Giovane Camargo Correia PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): JOSÉ GERSON DANTAS 1. Trata-se de “Ação de Usucapião Urbana” ajuizada por Giovane Camargo Correia em face de José Gerson Dantas. 2. Primeiramente, verifica-se que o art. 55 do CPC dispõe expressamente que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Revela-se que o presente caso cumpre a exigência supra, tendo em vista que se discute essencialmente, a existência de posse exercida por ambas as partes sobre um mesmo imóvel, objeto da Ação de Reintegração de Posse nº. 0000989-53.2022.8.16.0021 que tramita no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Consigne-se, por oportuno, que com base no poder geral de cautela conferido pelo artigo 370 do CPC, após busca no Sistema Projudi, verifica-se que a referida demanda possessória supracitada diz respeito ao imóvel ora discutido. Ademais, constata-se que este Juízo é prevento, uma vez que a inicial destes autos foi distribuída anteriormente à da ação de reintegração de posse (art. 59 do CPC). Destarte, em que pese os argumentos da parte autora (evento 153), há, entre as demandas uma relação prejudicial externa que autoriza a reunião dos processos visando a melhor prestação jurisdicional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA cível. Ação de reintegração de posse. Declaração de incompetência em face do reconhecimento de conexão com ação de usucapião. Identidade de objeto (mesmo Imóvel). RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013743-60.2023.8.16.0031 [0009338-78.2023.8.16.0031/0] - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.08.2023). 3. Diante do exposto, acolho o pedido de reunião dos feitos em face da conexão (evento 157) e, com o fito de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo contrato, nos termos do artigo 58 do CPC, solicite-se a remessa dos autos nº. 0000989-53.2022.8.16.0021 a este Juízo para julgamento conjunto. 4. Por fim, oportunamente, conclusos para saneamento em conjunto. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029965-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029965-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Giovane Camargo Correia Réu(s): JOSÉ GERSON DANTAS Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimas declarações de imposto de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos com anotação de urgência. Int. Dil. Cascavel, 29 de novembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(46)