Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006152-26.2019.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006152-26.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006152-26.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006152-26.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.532,77 Polo Ativo(s): ANDRINEIA CRISTINA BELTRAN (RG: 69389007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.286.889-32) RUA PEDRO ZORZETI, 58 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. 1. A exequente interpôs Embargos de Declaração, alegando que houve omissão na decisão que julgou procedente os embargos à execução, mov. seq. 249.1. Os embargos foram interpostos no prazo legal previsto no artigo 49 da lei nº. 9.099/95. Decido. 2. Com efeito, o artigo 1022 do NCPC, aplicado em sede de juizados especiais cíveis por força do artigo 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Haverá obscuridade quando a sentença contiver falta de clareza, contradição quando apresentar proposições inconciliáveis entre si e omissão, quando houver ponto sobre o qual permaneceu omisso o pronunciamento judicial. Aduz o embargante que a decisão invectivada é contraditória pois não se pronunciou acerca do pedido de homologação do valor apresentado pelo executado nos embargos à execução. A alegada omissão não procede. Ressalte-se inicialmente, que a matéria aqui debatida já se encontra acobertada pelo manto da preclusão, vez que não abordada em momento oportuno. O exequente, instado a se manifestar sobre os embargos, rechaçou o cálculo (235.1), circunstância que resultou na remessa dos autos para elaboração de nova conta pelo Sr. Contador. Novamente intimado para se manifestar, agora sobre os cálculos do Sr. Contador, limitou-se a discordar do valor, sem, no entanto, apontar quais inconsistências a planilha apresentou. Pretende agora, por meio da estreita via dos declaratórios reformar a sentença, aduzindo que houve contradição na decisão, apontando como devido valor que outrora impugnou, ao argumento de que era incontroverso o valor. A impugnação ora aventada consiste em verdadeira ofensa ao princípio venire contra factum proprium, diante da incompatibilidade de pedidos formulado pelo exequente. Como de sabença, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A contradição a ser corrigida por meio dos embargos de declaração, por outro lado, é interna ao julgado, ou seja, quando os fundamentos são incompatíveis com a conclusão do julgado. No caso dos autos, o cálculo elaborado pelo Sr. Contador encontra-se correto nos termos da fundamentação da sentença. A contradição suscitada pela embargante, como se vê, retrata apenas o seu inconformismo com a decisão proferida, a qual desafia recurso não atacável via declaratórios. Logo, a rejeição dos embargos se impõe. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração de movimento sequencial 254.1 e no mérito, nego-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006152-26.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006152-26.2019.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.532,77 Polo Ativo(s): ANDRINEIA CRISTINA BELTRAN (RG: 69389007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.286.889-32) RUA PEDRO ZORZETI, 58 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc. 1. O MUNICÍPIO DE ROLANDIA, instado a efetuar o pagamento do valor devido, impugnou os cálculos no mov. seq. 232.1, alegando em síntese excesso de execução em razão da aplicação do índice de juros de 0,5% ao mês, os quais deveriam corresponder com os juros de poupança, e ainda, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, os débitos contra a Fazenda deverão ser atualizados pela SELIC. Aduziu ainda que houve aplicação de juros de 0,5% ao mês cumulada com a taxa SELIC quanto ao caso, após a vigência da EC 113/2021, deveria incidir apenas a taxa SELIC, apontando como devido o valor de R$ 12.516,55 (doze mil e quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), com excesso de execução no importe de R$ 3.016,22 (três mil e dezesseis reais e vinte e dois centavos). A exequente rechaçou os argumentos declinados pela parte executada, pugnando pelo prosseguimento do feito, mov. seq. 235.1. Cálculo elaborado pelo Sr. Contador, mov. seq. 240.1. Manifestação das partes, mov. seq. 245.1/247.1. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da análise dos autos infere-se que, de fato, houve excesso de execução. Verifica-se que o cálculo elaborado pelo exequente aplicou taxa de juros fixa de 0,50% ao mês, quando, ao caso, deveria ter aplicado a taxa de juros incidente sobre caderneta de poupança, conforme entendimento firmado pelo STF em decisão proferida em sede de repercussão geral, TEMA 810, a contar da data de citação. Ainda, para os valores anteriores à 25/03/2015 a correção monetária a ser aplicada deveria ter sido a TR, o que não foi verificado. Embora a parte exequente tenha discordado da conta elaborada pelo Sr. Contador, vislumbra-se que os cálculos de mov. seq. 240.1 aplicaram os índices e taxas fixados em sentença. O exequente, por outro lado, não apontou inconsistências no cálculo elaborado pelo Sr. Contador por meio de planilha de cálculo, limitando-se a discordar do montante devido, razão pela qual a homologação da conta de mov. seq. 240.1 se impõe. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO de mov. seq. 232.1, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para reconhecer um excesso de execução no valor de R$ 3.453,66 (três mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), e, por consequência, homologo o cálculo de mov. seq. 240.1, no importe de R$ 12.079,11 (doze mil e setenta e nove reais e onze centavos). Cumpra-se os itens do Código de Normas no que couber. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Dando prosseguimento ao feito, determino: I - EXPEÇA-SE o competente PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, conforme cálculo de mov. seq. 240.1, no importe de 12.079,11 (doze mil e setenta e nove reais e onze centavos), considerando que o montante exequendo ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[1] instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ. II – Requisitado o pagamento, determino desde já a suspensão da execução até que seja noticiado o pagamento. III - Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.

19/06/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006152-26.2019.8.16.0148/1 Recurso: 0006152-26.2019.8.16.0148 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): ANDRINEIA CRISTINA BELTRAN Recorrido(s): Município de Rolândia/PR Conforme Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a divisão do trabalho dos Juízes de Direito Substitutos da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que atuam nas Subseções das Turmas Recursais: “Art. 4º O Juiz de Direito Substituto atuará em regime de substituição apenas nos afastamentos, impedimentos e suspeições do Juiz de Direito componente da respectiva Turma Recursal a que estiver vinculado. (...) § 2º Para o efeito da vinculação a que alude o parágrafo anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de processos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados.” Ainda, o artigo 5º de supramencionada Resolução prevê que: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído”. Fui designado para atuar em regime de substituição ao juiz Marco Vinicius Schiebel, da 4ª Turma Recursal, do dia 08 a 27 de maio do corrente ano (Portaria nº 5053/2023 – DM). Ademais, dos dias 13 a 19 e 24 a 26 de maio de 2023, exerci a substituição cumulativa na 3ª Turma Recursal, em razão do afastamento do magistrado Fernando Swain Ganem (Portaria nº 3381/2023 – DM e 6014/2023 – DM). No dia 23 de maio do corrente ano substituí, também, a juíza Denise Hammerschimdt, na 3ª Turma Recursal (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00137794). Exerci, ainda, a substituição cumulativa na 4ª Turma Recursal, diante do afastamento do magistrado Tiago Gagliano Pinto Alberto, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023 (procedimento no sistema hércules sob o nº 2023.00135503). Assim, na forma do § 2º do artigo 4º, bem como do artigo 5º do citado normativo, restituo os recursos/ações, ressalvados os urgentes ou com prioridade legal, em que não possuo vinculação automática pelo sistema Projudi. Curitiba, 29 de maio de 2023. José Daniel Toaldo Magistrado

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006152-26.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006152-26.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.381,32 Polo Ativo(s): ANDRINEIA CRISTINA BELTRAN (RG: 69389007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.286.889-32) RUA PEDRO ZORZETI, 58 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 I - INDEFIRO o pedido de mov. 156.1 para a intimação do perito para esclarecimentos. Observa-se que o laudo confeccionado apontou que: De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR-15), quando em comparação com as atividades desempenhadas pela Reclamante, não seria devido adicional de insalubridade em qualquer grau em razão de não haver contato direto com agentes químicos e biológicos, pelo fato do contato não se dar de forma permanente, por terem sido fornecidos luva e bota e pelo fato de não ser possível um enquadramento exato entre as atividades prestadas pela Reclamante e a NR-15 em seu anexo No 14. [...] Dessa forma, embasado na observância in loco, informações prestadas pela parte Reclamante, por entrevista realizada a trabalhador do mesmo setor da Reclamante, documentos fornecidos nos autos e pela legislação vigente sobre as atividades desempenhadas pela Reclamante, o laudo pericial concluiu que é devido pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (40 por cento), por estar a Reclamante enquadrada nas atividades descritas na Súmula No 448 do TST por 3 horas diárias no seu período laboral em que realizava a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Ao Perito Judicial cabe a análise do local de trabalho da parte, bem como a apuração de eventual agente insalubre, conforme legislação vigente. Eventual inaplicabilidade da Súmula 448 do TST é matéria a ser analisada no mérito da demanda. Desse modo, dispensável que o Perito esclareça sobre a adoção da Súmula ao presente feito, o que será analisado quando da sentença. II - Por fim, ante ao petitório de mov. seq. 160.1, designe-se audiência de instrução. III - Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006152-26.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006152-26.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$24.381,32 Polo Ativo(s): ANDRINEIA CRISTINA BELTRAN (RG: 69389007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.286.889-32) RUA PEDRO ZORZETI, 58 - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.288.760/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos, etc.. I - Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento do adicional de insalubridade. As partes encontram-se devidamente representadas, e não há nulidades processuais a serem sanadas. II – Ante a necessidade de elaboração de prova técnica, revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, DEFIRO a produção de prova pericial, documental e oral, esta consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e de testemunhas. III - Fixo, como ponto controvertido, a insalubridade da atividade desenvolvida pelo autor e o seu grau. IV - Em consequências, DESIGNO como Perito o Sr. JOSE VICTOR DE PAULA EVANGELISTA, habilitado no Sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, para que apresente exame técnico simplificado. V - Como quesitos do juízo, apresento os seguintes questionamentos: a) Como se apresenta o ambiente de trabalho da autora? b) No local de trabalho e na atividade diária, a autora ficava exposta a agentes insalubres? Em caso positivo, quais os agentes encontrados e valores medidos, tempo de exposição e se os valores encontrados representam riscos, considerando-se os Limites de Tolerância? c) Havia fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs)? Se sim, indique quais e se estes neutralizavam os agentes insalubres. Especifique. d) em caso de ambiente insalubre qual o grau verificado, mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%)? e) A parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em todo o período postulado na petição inicial? Especificar, indicando o período efetivamente devido. VI - Intime-se o Sr. Perito para se manifestar se aceita o encargo, ciente de que os honorários serão pagos aós a ocorrência do trânsito em julgado, pelo sucumbente, ou pelo Estado do Paraná caso a parte condenada seja a autora, posto que é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 95, §3º, II do CPC, VII - Arbitro o importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) a título de honorários, em obediência aos valores atualizados indicados na Resolução nº 232/2016, do CNJ e demais regramentos administrativos do TJPR, referentes à perícia desta natureza, quantia que reputo adequada ao caso em razão da produção de um exame técnico simplificado, relativo à insalubridade do local do trabalho. VIII - Com a resposta do Sr. Perito, abra-se vista às partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. IX - Anuindo o Sr. Perito, intime-o para que designe data para realização do ato, comunicando-se a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, intimando-se as partes do dia, hora e local da perícia. X - Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado o laudo, manifestem-se sobre o mesmo as partes, no prazo sucessivo, de 05 (cinco) dias, a iniciar-se pelo autor. XI - Considerando que a prova pericial precede a prova oral, oportunamente, designe-se audiência de instrução e julgamento. XII - Ante aos documentos apresentados com a petição inicial, DEFIRO a reclamante os benefícios da assistência judicial gratuita. XIII - Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

11/01/2022, 00:00

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