Cumprimento de sentença 0041808-44.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041808-44.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041808-44.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER Executado(s): ALISSON COITO CAMARGO Considerando que o feito versa sobre direitos disponíveis, homologo o acordo de seq. 356.2 e julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Ante cláusula sexta do acordo, após comprovado o cumprimento integral da avença ou decorrido o prazo sem insurgência da exequente (o que deverá ser certificado), é que deverá a secretária efetuar o desbloqueio dos veículos via Renajud (seq. 304.1). Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/05/2026, 13:18

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:13

Confirmada

26/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041808-44.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER Executado(s): ALISSON COITO CAMARGO I - Defiro, em prorrogação, o prazo de 10 (dez) dias. II - Decorrido deverá a exequente dar andamento ao feito, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 10:22

Mero expediente

14/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:12

Confirmada

20/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041808-44.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER Executado(s): ALISSON COITO CAMARGO I - Defiro prazo de 15 (quinze) dias, suficiente para diligências. II - Decorrido o prazo deverá a exequente dar andamento ao feito, independentemente de nova intimação e que não reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 17:54

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041808-44.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER Executado(s): ALISSON COITO CAMARGO Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER contra ALISSON COITO CAMARGO. O bloqueio Sisbajud foi parcialmente frutífero (seq. 88.1). A busca Renajud encontrou resultados (seq. 98.1 e 149.1), mas os mandados de penhora e avaliação não foram exitosos (seqs. 174.1, 178.1, 201.1, 215.1, 234.1, 251.1 e 258.1). Em seq.267.2 o exequente pediu a penhora de imóvel de propriedade do executado. O pedido foi indeferido “porque sequer juntada matrícula do imóvel que pretende seja penhorado” (seq. 269.1). Ante pedido da parte (seq. 277.1), foi concedido prazo para de 10 (dez) dias para juntada da matricula do imóvel, sendo a parte devidamente advertida que “Decorrido o prazo deverá a parte exequente dar andamento ao feito, independentemente de nova intimação e sob pena de extinção” ( seq. 279.1). O exequente apenas requereu o “arquivamento do feito provisoriamente pelo prazo de 30 dias” (seq.282.1). Ocorre que, inúmeras concessões de prazo não compatibilizam com o rito do Juizado Especial (LEI 9.099/95) que é pautado pela celeridade. O cumprimento de sentença tramita há anos e até hoje não houve satisfação integral da obrigação. E busca de bens é diligência que compete ao exequente. Oportuna a citação de precedente da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) Por fim, ressalta-se que o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente, o que não restou observado, sendo a manutenção da decisão de origem medida que se impõe. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006800- 76.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.02.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643- 03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO INOMINADO, DA EXEQUENTE, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA DAR CONTINUIDADE À COBRANÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS FRUSTRADAS. RECORRIDA QUE SEQUER É LOCALIZADA. REQUERIMENTOS INEXITUOSOS E, POR VEZES, DESNECESSÁRIOS POR PARTE DA EXEQUENTE. ART. 2º DA LEI 9.099/95: “ART. 2º O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO.” INCOMPATIBILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODERÁ SER NOVAMENTE COBRADO QUANDO O EXEQUENTE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO SUPRA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004273-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.05.2021) (grifei) Desta forma, considerando que a fase de cumprimento de sentença se arrasta por aproximadamente 14 anos sem êxito na satisfação do crédito e que tal tramitação não se amolda ao rito processual estabelecido na Lei 9.099/95, a extinção deve ser mantida, ressalvado o direito da parte exequente de requerer o desarquivamento dos autos, dando-se seguimento ao feito, quando houver notícia, devidamente comprovada, de bens da parte executada que satisfaçam o crédito objeto de execução. – grifei. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002394-45.2007.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 17.09.2021) Por fim, no Juizado o processo é extinto quando não localizados bens, conforme art. 53 da Lei 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nestas condições, aliado ao fato de que não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o feito. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041808-44.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 98707-2490 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$8.000,00 Exequente(s): LOREZINI DE FATIMA BISCOTO SINNECKER Executado(s): ALISSON COITO CAMARGO I - Nada há a ser reconsiderado. Mantenho, destarte, a decisão de seq. 131.1, item “I”, por seus próprios fundamentos. Oportuna, ainda, citação de decisão da Turma Recursal: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (…) não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, pelo contrário, já que é de responsabilidade da parte exequente apresentar dados da parte executada, não cabendo ao Juízo diligenciar neste sentido. Analogicamente, aplicável o Enunciado 27 do FONAJE, segundo o qual “ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.” Neste sentido é o posicionamento desta 1a Turma Recursal sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO PELOS SISTEMAS E PLEITOS NEGADOS. BACENJUD RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. REPASSE AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE E IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0015447- 15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) MANDADO DE SEGURANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. REQUERIMENTO DE BUSCA DO ENDEREÇO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E PEDIDOS INDEFERIDOS. POLÍCIA FEDERAL RESPONSABILIDADE AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA DE LOCALIZAR O RÉU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0000825-25.2019.8.16.9000 – Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.03.2019) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004486-12.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.12.2019) Também nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0003743-19.2007.8.16.0174 - 1a Turma Recursal -Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 13.10.2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOR QUE NÃO DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR ENDEREÇO DA RÉ PARA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INERCIA DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - Recurso Inominado n° 0000984-62.2019.8.16.0174 - 2a Turma Recursal Relator: Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.08.2020). “RECURSO INOMINADO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §4o DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de recuso interposto em face de decisão que julgou extinta a execução, nos termos do § 4o do artigo 53 da Lei no 9.099/95. Alega o recorrente, em síntese, que não foram realizadas todas as diligências para obter o endereço dos réus. Requer a reforma do julgado, com a declaração de nulidade da sentença. 2. Sem razão ao recorrente. Verifica-se nos autos que a sentença condenatória foi proferida em 16 de fevereiro de 2004 (mov. 1.5), tendo o exequente iniciado o cumprimento de sentença no mesmo ano. Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens para penhora, apesar das várias tentativas (ofício ao DETRAN, penhora on-line e via RENAJU). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. PRÓPRIA PARTE SE MANTEVE INERTE MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III DO CPC E DOS ARTIGOS 51, § 1o, E 53, § 4o DA LEI 9.099/1995. ARTIGO 791 DO CPC NÃO PODE SER APLICADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1a Turma Recursal - 20130001329-6 - Cascavel - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 05.12.2013) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA SINGULAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INCONFORMISMO RECURSAL. PENHORA ON LINE INFRUTÍFERA - REQUERIMENTO PARA EXPEDIR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL INDEFERIDO - SISTEMA DE JUIZADOS - ATRIBUIÇÃO DA PARTE QUANTO AS DILIGÊNCIAS VISANDO LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1a Turma Recursal - 20120003117-4 - Maringá - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 03.12.2012).3. Sendo assim, considerando as inúmeras tentativas frustradas de penhora dos bens do executado, como também o fato de que a execução se alastra por mais de dez anos, entendo como correta a decisão monocrática que extinguiu o processo nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.4. Com efeito, o que se vê dos autos é que não se consegue localizar bens do devedor que possam satisfazer a execução. Todos os atos processuais praticados foram inúteis. Desta forma, não há razão para que o processo continue por prazo indeterminado. 5. Ademais, o item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná dispõe que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens passíveis de constrição, o processo será imediatamente extinto, com baixa na distribuição, não se admitindo o arquivamento provisório do feito”.6. Neste sentido, esta Turma Recursal já se posicionou, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR - - AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RI no 2010.0000022-8. Rel. Juíza Cristiane Santos Leite. DJ 09.04.2010).7. Neste passo, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dentre eles o da celeridade e economia processual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025065-72.2002.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 18.04.2017. II - Por isso, intime-se a exequente para dar prosseguimento do feito, que não mera reiteração de pedido já analisado, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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