Procedimento Comum Cível 0002161-70.2018.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002161-70.2018.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002161-70.2018.8.16.0150 Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados por ambas as partes (mov. 139.1 e 143.1) em face da sentença de mov. 135.1. Alega o Município (primeiro embargante) que há contradição na r. sentença, pois deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a não apresentação de defesa pelo réu, quando, na verdade, o Município participou de todos os atos processuais por meio de seus Procuradores (mov. 139.1). A autora da ação (segunda embargante), Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira, alega que há omissão na fundamentação da referida sentença quanto a um ponto fulcral à lide, qual seja a aplicação à demanda da Lei de Aprendizagem (lei nº 10.097/00). Assim, requer que seja sanada a omissão exposta, para que a decisão contenha, em seus capítulos, a apreciação da fundamentação trazida pela Embargante, ainda que mantenha o entendimento, a fim de sanar o vício exposto pelo art. 489, § 1º, IV do CPC (mov. 143.1). Intimado sobre os embargos de mov. 143.1, o Município sustentou que o recurso é meramente protelatório, por inconformismo da parte autora (mov. 147.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dos embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Helena Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos (data da leitura da intimação – 09/03/2022, data da oposição dos embargos – 09/03/2022). É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ante análise do caso, verifico que os embargos são passíveis de acolhimento, visto que a sentença de mov. 135.1 foi contraditória ao deixar de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios ante a não apresentação de defesa pelo réu, quando, na verdade, o Município participou de todos os atos processuais por meio de seus Procuradores. Feitas estas considerações, acolho os presentes embargos para retificar o dispositivo da r. sentença, nos seguintes termos: “Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado de cada causa, por força do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se, todavia, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça à autora. ” Os demais termos da r. sentença permanecem inalterados. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora A autora da ação, Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira, alega que há omissão na fundamentação da referida sentença quanto a um ponto fulcral à lide, qual seja a aplicação à demanda da Lei de Aprendizagem (lei nº 10.097/00). Assim, requer que seja sanada a omissão exposta, para que a decisão contenha, em seus capítulos, a apreciação da fundamentação trazida pela Embargante, ainda que mantenha o entendimento, a fim de sanar o vício exposto pelo art. 489, § 1º, IV do CPC (mov. 143.1). Contudo, seu recurso não é passível de conhecimento. Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsto no art. 1.023 do CPC, com contagem em dobro quando se tratar de Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações, o que não é o caso da parte autora. Compulsando os autos, verifico que a intimação da referida sentença se deu em 02/03/2022 (mov. 137). Por sua vez, a leitura da intimação se deu em 13/03/2022 – domingo (mov. 141), sendo que seu prazo para opor embargos se iniciou em 14/03/2022 (segunda-feira) e findou em 18/03/2022 (sexta-feira). No entanto, a oposição dos presentes embargos apenas se deu em 21/03/2022, após o exaurimento do prazo legal. Portanto, deixo de conhecer os presentes embargos de declaração, vez que revestidos de patente intempestividade. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002161-70.2018.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002161-70.2018.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$116.385,98 Autor(s): SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA Réu(s): Município de Santa Helena/PR SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira/PR ajuizou ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual em face do Município de Santa Helena/PR. Em suma, alegou que é uma sociedade sem fins lucrativos fundada em 10.03.2003; que em 04.01.2016 firmou com o Município de Santa Helena/PR o Convênio n° 001/2016 que estipulou as diretrizes da execução do Programa de Regularização do Trabalho do Adolescentes ou “Jovem Aprendiz”, projeto que tem o propósito de empregar jovens e estudantes de 14 (quatorze) a 24 (vinte e quatro) anos com aplicação da Lei n° 10.097/2000 e do Decreto Federal n°5.598/2005; que o primeiro Termo Aditivo ao Convênio 001/2016 foi realizado em 24.04.2017, mantendo-se inalteradas as cláusulas originais, alterando-se unicamente o prazo de vigência para 30.08.2018; que em setembro/2017, visando adequar-se à Lei n° 13.019/2014, o Município de Santa Helena/PR convocou reunião solicitando a presença da autora e da Secretaria de Finanças, informando a necessidade de realizar novo processo de contratação, quando alertou ao réu a necessidade de repasse financeiro para pagamento dos aprendizes; nova reunião foi realizada em outubro/2017, quando o réu alegou que a autora deveria rescindir os contratos de trabalho de todos os aprendizes, quando tomou conhecimento de que todos os jovens foram impedidos de trabalhar; que se insurgiu à ordem do Município de Santa Helena/PR, afirmando que as CTPS já estavam assinadas, além dos encargos rescisórios, o que não foi acatado pelo réu; que o Município de Santa Helena/PR rescindiu antecipadamente o convênio firmado com a autora, publicando a rescisão em 05 de outubro de 2017, com data retroativa para 29 de agosto de 2017, sem efetuar o pagamento de nenhuma verba rescisória aos jovens aprendizes, nem mesmo à autora; que protocolou pedido administrativo de cumprimento contratual, o que foi negado pelo Município de Santa Helena/PR; que embora seja possível a rescisão antecipada do contrato, o teor publicado pelo réu não previu condições específicas da rescisão, sujeitando-se, por consequência, às cláusulas contratuais; que mesmo diante de várias tentativas amigáveis para solucionar a pendência, até o momento não houve o pagamento das verbas oriundas da rescisão, tampouco os valores regulares mensais; requereu a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento dos valores devidos em virtude da rescisão contratual. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça à autora pela decisão de ev. 07. Audiência de conciliação negativa de ev. 23. Citado, o Município de Santa Helena/PR apresentou contestação no ev. 32, alegando que o Programa foi executado enquanto vigorou o Convênio, rescindido em 29 de agosto de 2017 por meio de Tomada de Contas Especial, ratificada pelo Ofício n° 365/2017 do Tribunal de Contas Estadual, no qual a autora manifestou expressa concordância com o encerramento do Convênio n° 001/2016; que no Termo de Rescisão de Convênio n° 001/2016, firmado entre a autora e o Município de Santa Helena/PR, não restou consignada nenhuma condição para sua efetividade, o que afasta a alegação da autora quanto à contrariedade com o encerramento do Convênio; que o momento de prevenir qualquer prejuízo da instituição demandante era a data da rescisão do Convênio, por meio da qual as partes poderiam deixar consignadas as pendências que deveriam ser adimplidas, o que não ocorre no caso em mesa; se a autora, ciente e consciente que supostamente tinha obrigações futuras com os contratados, não reservou eventual direito ao ressarcimento no ato da lavratura do Termo de Rescisão, renunciou tacitamente a esses direitos, restando preclusa sua pretensão; que qualquer valor pago pelo Município de Santa Helena/PR à autora sem a devida contraprestação incidiria em locupletamento ilícito; que não houve prestação de serviços após agosto de 2017 que justificasse o pagamento de qualquer valor supostamente remanescente, pois o objeto do Convênio foi cumprido enquanto vigorou, com a devida adimplência do Ente Público; que não houve qualquer irregularidade na rescisão do Convênio; que não se trata de rescisão unilateral, pois assinado consensualmente por ambas as partes, não havendo obrigação do Município de Santa Helena/PR em pagar a multa rescisória a que alude o artigo 479, da CLT, por força do artigo 30, da Lei n° 10.097/2000; que rescisão do Convênio não se trata de ato ilícito, pelo que inexiste dever de indenizar, ato que, inclusive, foi consensual e julgado correto pelo TCE; que a Secretaria de Administração do Município de Santa Helena/PR consultou a autora, por meio do Ofício n° 1017/2017, sobre a concordância em rescindir de forma amigável o Convênio n° 001/2016, sendo respondida pela autora, por meio do Ofício n° 365/2017, quando anuiu, concordando com o encerramento do Convênio; que não há, portanto, dano moral a ser indenizado, requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 35. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 45, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova oral requerida pelas partes. Pedido de ajustes aos pontos controvertidos, pela autora (ev. 55), indeferido pela decisão de ev. 64. Pedido de adiantamento da audiência de instrução e julgamento de ev. 81 indeferido pela decisão de ev. 84. Deferido o requerimento de ev. 91, pela decisão de ev. 93, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Audiência de instrução e julgamento de ev. 121, com concessão de prazo à autora para juntada de documento. Juntada completa das mídias da audiência de instrução e julgamento no ev. 127. Alegações finais pela autora no ev. 130 e pelo réu no ev. 133. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual movida por Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira/PR em face do Município de Santa Helena/PR. Em síntese, argui a autora que: a) houve quebra do contrato por parte do Município de Santa Helena/PR, mediante descumprimento do disposto na Cláusula Terceira, alíneas “b”, “c” e “d” do Convênio n° 001/2016; b) o Município de Santa Helena/PR descumpriu a Cláusula Quinta, parágrafo único do Convênio n° 001/2016; c) o Município de Santa Helena/PR descumpriu a Cláusula Décima Terceira do Convênio n° 001/2016, o que enseja a aplicação dos artigos 479 e 480, da CLT, nos termos dos artigos 28 e 29, do Decreto n° 5.598/2005. Assim, em razão dos alegados descumprimentos contratuais por parte do Município de Santa Helena/PR, requereu a condenação do Ente Público ao pagamento dos encargos decorrentes da quebra do contrato, mormente os encargos trabalhistas dos menores e a multa rescisória, assim como o repasse dos recursos financeiros devidos à autora. Após detido exame dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Compulsando-se atentamente os autos, verifica-se que o Município de Santa Helena/PR e a entidade autora firmaram Convênio n° 001/2016 (ev. 1.8), que tem por objeto “a execução do Programa de Regularização do Trabalho do Adolescente ou Jovem ‘APRENDIZ’, com idade maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos”. Dentre outras cláusulas, ao tratar da possibilidade de rescisão, prevê o aludido Convênio na Cláusula Décima Sexta que, ipsis litteris: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. O presente Convênio é firmado peta prazo de 16 (dezesseis) meses, passando a vigorar a partir de 01/01/2016 até 30/04/2017, facultado a qualquer das partes denunciá-lo mediante simples aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que o ato importe no pagamento de qualquer ônus, assegurando-se a conclusão dos contratos de trabalhos firmados com os Aprendizes. (Grifou-se) Em suma, colhe-se da cláusula contratual acima transcrita que qualquer das partes poderia denunciar o Convênio de forma antecedente, a fim de pôr termo a ele, do que emerge, portanto, a possibilidade de rescisão unilateral, estando as partes, nessa hipótese, dispensadas do pagamento de quaisquer ônus. Isso posto, diante da permissão contratual de rescisão unilateral do contrato, conclui-se, com clareza meridiana, a possibilidade de as partes rescindirem amigavelmente a avença, como de fato ocorre no caso em mesa, conforme se denota do Termo de Rescisão de Convênio n° 001/2016 (ev. 1.18), do qual emerge que a avença entre as partes foi rescindida amigavelmente (Cláusula Primeira) em 29 de agosto de 2017, sem oposição por parte da autora. A esse respeito, conquanto narre inicialmente ter se posicionado contra a rescisão do Convênio n° 001/2016, colhe-se do Ofício n° 365/2017 (ev. 32.3 – página 38), encaminhado à Secretária Municipal de Administração do Município de Santa Helena/PR, que a autora foi favorável à rescisão contratual. Veja-se a literalidade do documento, ipsis litteris: A Sociedade Filantrópica Semear de Medianeira – PR, Entidade de Direito Privado, de fins educacionais e de Assistência Social, de utilidade pública, sem fins lucrativos, vem através da presente manifestar concordância para encerramento do convênio 001/2016 para melhor adequação das normas vigentes. (Grifou-se) Com efeito, colhe-se do Ofício n° 365/2017 acima transcrito que a autora foi favorável à rescisão do Convênio objeto da lide, informação divergente do que afirmado na petição inicial. Destarte, conclui-se da prova carreada aos autos que a rescisão do Convênio n° 001/2016 não fere o princípio da legalidade, tampouco o da força obrigatória dos contratos, mormente porque trata-se de rescisão bilateral, celebrado mediante acordo entre ambas as partes. Outrossim, oportuno registrar que a rescisão amigável do Convênio n° 001/2016 isenta qualquer das partes com relação ao pagamento de quaisquer ônus, conforme se observa da Cláusula Décima Sexta do referido Convênio. De mais a mais, ainda que fosse devido algum valor, pelo Município de Santa Helena/PR, a título de verbas rescisórias – o que se admite apenas por hipótese - tem-se que referidos valores seriam de titularidade dos aprendizes eventualmente contratados e não da parte autora, do que emerge não ter legitimidade para exigi-los por meio de ação de cobrança. Outrossim, vale registrar que eventual ação de cobrança de indenização por encargos trabalhistas, como parece ser a intenção da parte autora, deve ser aviada diante da Vara do Trabalho competente. Nesse ponto, tem-se que o parágrafo único, da Cláusula Quinta do Convênio n° 001/2016 (ev. 1.8) – cujo descumprimento pelo Município de Santa Helena/PR é alegado na inicial, prevê especificamente reclamação trabalhista para o caso de infração cometida pelo Município. Por outro lado, quanto à alegação da autora de que o Município de Santa Helena/PR não efetuou os repasses devidos em razão do Convênio n° 001/2016, tem-se que não lhe assiste razão. Sobre o tema, colhe-se da planilha de cálculo juntada pela própria autora no ev. 1.25 que o Município de Santa Helena/PR efetuou repasses à demandante até 09.10.2017, deixando de repassar valores à empresa conveniada após a rescisão do Convênio, ocorrida em 29 de agosto de 2017. A propósito, vale registrar que o valor perquirido na inicial a título de indenização (R$ 116.385,98) é muito similar à soma dos valores constantes na planilha de ev. 1.25 entre setembro/2017 e junho/2018, período posterior à rescisão do Convênio n° 001/2016, do que emerge a improcedência do pedido, uma vez que a autora requer a condenação do Município de Santa Helena/PR ao repasse dos valores relativos ao período posterior ao término do Convênio objeto da lide, o que não merece guarida, sob pena de enriquecimento ilícito, uma vez que não houve a contraprestação de seus serviços. Assim, não é razoável que o Município de Santa Helena/PR seja condenado a pagar à autora valores previstos no Convênio n° 001/2016 para período posterior ao término da sua vigência, interstício em que não houve a prestação de serviços por parte da autora. Não obstante, sob a alegação da autora a respeito do descumprimento do disposto na Cláusula Terceira, alíneas “b”, “c” e “d” do Convênio n° 001/2016, pelo Município de Santa Helena/PR, vale registrar que nos termos da Cláusula Décima Quarta, o Convênio poderia ter sido rescindido pela parte autora, ocasião em que o Município de Santa Helena/PR pagaria pelos serviços executados até a data da rescisão (Parágrafo Primeiro). Entretanto, conquanto alegue o descumprimento contratual por parte do Município demandado, note-se que a autora deixa de requerer a rescisão contratual, certamente porque continuou recebendo os repasses do Ente Público (conforme planilha de ev. 1.25), do que emerge não haver qualquer direito à indenização pleiteada na inicial, especialmente porque a autora rescindiu o Convênio objeto da lide amigavelmente com o Município de Santa Helena/PR, não havendo que se falar, portanto, em indenização ou verbas rescisórias a serem devidas após essa rescisão. Por fim, tem-se que a Cláusula Décima Terceira do Convênio n° 001/2016 não tem aplicabilidade ao caso em mesa. Veja-se a literalidade da cláusula, in verbis: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Em caso de dissolução, encerramento das atividades comerciais, falência ou concordata que obrigue a rescisão antecipada deste Convênio pelo MUNICÍPIO, este ficará responsabilizado pelas indenizações e verbas rescisórias de todos os contratos em andamentos. (Grifou-se) Sobre a questão, note-se que a cláusula acima transcrita é clara ao tratar da hipótese de dissolução, encerramento das atividades comerciais, falência ou concordata, o que não é o caso dos autos, pois, repisa-se, a hipótese dos autos versa sobre rescisão amigável do Convênio firmado entre a autora e o Município de Santa Helena/PR, razão pela qual não assiste razão à demandante quanto à aplicabilidade, ao caso em tela, da Cláusula Décima Terceira do Convênio n° 001/2016. Isso posto, extrai-se do conjunto probatório carreado aos autos que o pedido da autora não merece acolhimento, uma vez que não há ilegalidade na rescisão do Convênio n° 001/2016, mormente porque a própria demandante anuiu com o término da relação contratual, amigavelmente. Destarte, resta curial a rejeição do pedido deduzido na inicial. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando, todavia, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante a não apresentação de defesa pelo réu. Observe-se, todavia, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça à autora. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(166)