Execução de Título Extrajudicial 0012987-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012987-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI, 1.407 COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): IRENI VENTURA DE MELLO (RG: 85752219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.351.049-50) Rua Eloasia Borges Córdova, 2250 - Parque Iguaçu - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 ROGELIO ZEFERINO DA COSTA (RG: 78093099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.399.529-57) Rua Reinaldo Hoff, 33 - Malucelli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Terceiro(s): MARKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 05.031.051/0001-02) Rua Dorivaldo Soncela, s/n quadra 14 - Distrito Industrial - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 I – Ciente da interposição de agravo de instrumento (mov. 396.1). Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II – Eventual solicitação de informações será atendida nos autos do recurso. III – Até que sobrevenha decisão quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, e enquanto não preclusa a decisão de mov. 391.1, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 14:04

Confirmada

16/04/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI, 1.407 COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): IRENI VENTURA DE MELLO (RG: 85752219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.351.049-50) Rua Eloasia Borges Córdova, 2250 - Parque Iguaçu - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 ROGELIO ZEFERINO DA COSTA (RG: 78093099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.399.529-57) Rua Reinaldo Hoff, 33 - Malucelli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Terceiro(s): MARKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 05.031.051/0001-02) Rua Dorivaldo Soncela, s/n quadra 14 - Distrito Industrial - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pela devedora. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se do extrato apresentado pela devedora ao mov. 379.2 que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, na conta da executada mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 381.3), efetivamente atingiu o crédito de aposentadoria, pois efetivado sobre o valor transferido pelo INSS. Deflui daí que, efetivamente, cuida-se de verba absolutamente impenhorável, razão pela qual é de rigor o seu desbloqueio. Assim sendo, e diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 379.1 e reconheço a impenhorabilidade dos R$ 1.716,79 bloqueados via sistema SISBAJUD na conta corrente da executada mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 391.3). II – De outro lado, indefiro o requerimento para que não sejam promovidos novos bloqueios na conta bancária em que a executada percebe aposentadoria (mov. 379.1), pois não se trata de conta-salário — a qual é aberta pelo empregador exclusivamente para o pagamento de seus empregados. Assim, incumbe à executada, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar que eventuais valores constritos são impenhoráveis, não sendo possível, de forma genérica e preventiva, obstar a adoção de medidas executivas regularmente previstas em lei. III – Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 1.716,79, bloqueada da executada ao mov. 391.3. Na mesma oportunidade, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia remanescente, tendo em vista a ausência de insurgência da executada, abatidas eventuais custas processuais pendentes. IV – Após, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo do crédito exequendo com o abatimento dos valores levantados, e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:51

Deferimento em Parte

07/04/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:27

Confirmada

25/03/2026, 08:45

Confirmada

25/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI, 1.407 COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): IRENI VENTURA DE MELLO (RG: 85752219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.351.049-50) Rua Eloasia Borges Córdova, 2250 - Parque Iguaçu - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 ROGELIO ZEFERINO DA COSTA (RG: 78093099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.399.529-57) Rua Reinaldo Hoff, 33 - Malucelli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Terceiro(s): MARKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 05.031.051/0001-02) Rua Dorivaldo Soncela, s/n quadra 14 - Distrito Industrial - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 I – A análise dos autos revela que deve ser reconhecida a impenhorabilidade arguida pela devedora. Com efeito. Conforme o disposto no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. E, na espécie dos autos, colhe-se do extrato apresentado pela devedora ao mov. 379.2 que o bloqueio realizado via sistema SISBAJUD, na conta da executada mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 381.3), efetivamente atingiu o crédito de aposentadoria, pois efetivado sobre o valor transferido pelo INSS. Deflui daí que, efetivamente, cuida-se de verba absolutamente impenhorável, razão pela qual é de rigor o seu desbloqueio. Assim sendo, e diante do exposto, defiro o requerimento de mov. 379.1 e reconheço a impenhorabilidade dos R$ 1.716,79 bloqueados via sistema SISBAJUD na conta corrente da executada mantida junto ao Banco Bradesco (mov. 391.3). II – De outro lado, indefiro o requerimento para que não sejam promovidos novos bloqueios na conta bancária em que a executada percebe aposentadoria (mov. 379.1), pois não se trata de conta-salário — a qual é aberta pelo empregador exclusivamente para o pagamento de seus empregados. Assim, incumbe à executada, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar que eventuais valores constritos são impenhoráveis, não sendo possível, de forma genérica e preventiva, obstar a adoção de medidas executivas regularmente previstas em lei. III – Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 1.716,79, bloqueada da executada ao mov. 391.3. Na mesma oportunidade, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente da quantia remanescente, tendo em vista a ausência de insurgência da executada, abatidas eventuais custas processuais pendentes. IV – Após, intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo do crédito exequendo com o abatimento dos valores levantados, e dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

16/04/2026, 00:00

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012987-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ (CPF/CNPJ: 78.414.067/0001-60) COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI, 1.407 COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI - Medianeira - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Executado(s): IRENI VENTURA DE MELLO (RG: 85752219 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.351.049-50) Rua Eloasia Borges Córdova, 2250 - Parque Iguaçu - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 ROGELIO ZEFERINO DA COSTA (RG: 78093099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.399.529-57) Rua Reinaldo Hoff, 33 - Malucelli - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Terceiro(s): MARKAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 05.031.051/0001-02) Rua Dorivaldo Soncela, s/n quadra 14 - Distrito Industrial - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 I – Conforme o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. E, em que pese ao mov. 357.2 tenha sido demonstrado por captura de tela um suposto envio de comunicado de renúncia via Whatsapp, o advogado sequer comprovou que o destinatário da mensagem é realmente o executado. Além disso, a notificação da renúncia deve ser dar preferencialmente mediante carta com aviso de recepção (Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 6º). Diante disso, por ora, não há como este juízo deixar de considerar o peticionário de mov. 357.1 como advogado do executado. II – Conforme requerido ao mov. 356.1, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados em montante equivalente ao crédito exequendo, com repetição pelo prazo de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. III – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderão arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. IV – Havendo manifestação dos executados no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o exequente para que, no mesmo prazo, se manifeste, voltando conclusos na sequência. V – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/10/2025, 00:00

05/06/2023, 00:00

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 DECISÃO Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): ROGELIO ZEFERINO DA COSTA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão. Em manifestação (seq. 85), a Cooperativa de Crédito postulou pela conversão da busca e apreensão em execução (com a inclusão do avalista), eis que, embora tenha sido localizado o bem, o mesmo se encontra em estado de sucata. A ré se opôs a este requerimento, eis que a conversão somente poderia ser deferida no caso de não localização do veículo (seq. 88). Em decisão (seq. 91), diante da superveniência do julgamento do Agravo de Instrumento, se ainda persistia interesse na conversão. O exequente postulou pela conversão. É o relatório. 2. De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, como regra, somente seria cabível a conversão em execução no caso de não localização do veículo ou não estando na posse do devedor. Entretanto, diante do informado pelo Oficial de Justiça (seq. 28) de que o veículo estaria em "precário estado de conservação, sem funcionamento, contendo riscos e esfolados na extensão de toda a lataria, frente integralmente danificada em razão da colisão, extensos danos mecânicos, problemas de eixo frontal, bateria descarregada, pneus em precário estado de conservação, peças do motor desmontadas e alojadas no bagageiro do veículo [...] sem funcionamento há cerca de dez meses", bem como diante do pleito expresso da instituição financeira nesse sentido, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução. Nesse sentido o STJ e o TJPR: "Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. - Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Recurso especial provido. (STJ, REsp 654.741/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 23/04/2007)". [...] CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO ENCONTRADO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO QUANTO AO CONTRATO CUJO BEM FOI ENCONTRADO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À NÃO LOCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º DO DL 911/69. LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007696-25.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 31.08.2020) (TJ-PR - APL: 00076962520178160017 PR 0007696-25.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S Kramer, Data de Julgamento: 31/08/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2020). 3. Defiro a conversão em ação executiva. Retifique-se. 4. Retifique-se ainda o valor da causa conforme requerido e intime-se o autor para recolhimento de eventuais custas complementares, se necessário. Retifique-se junto ao Projudi e Distribuidor. Inclua-se a avalista Sra. IRENI VENTURA DE MELLO no polo passivo da execução. 5. CITEM-SE os executados para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, contados da citação, na forma do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Observe-se eventual bem indicado pelo exequente. Caso o executado pretenda opor embargos à execução, o prazo será de quinze dias, contados na forma do art. 915, c/c o art. 231 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, cuja verba será reduzida pela metade, caso haja pagamento integral do débito no prazo de três dias (§ 1º do art. 827 do CPC). Havendo necessidade de expedição de carta precatória, depreque-se com prazo de 30 dias (cidade localizada no estado do Paraná) e 60 dias, em outro estado. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): ROGELIO ZEFERINO DA COSTA 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face da decisão de seq. 35.1. Aduziu a autora contradição na decisão, eis que a decisão monocrática em Agravo de Instrumento (seq. 33) apenas teria determinado a suspensão do processo, e não a restituição do veículo. Passo a decidir. 2. Em decisão de seq. 35 foi determinada a restituição do veículo, ante a decisão monocrática (seq. 33). Conforme se verifica dos autos do agravo de instrumento, o recurso tem por objeto a concessão de tutela antecipada para revogar a decisão agravada (liminar de busca e apreensão), o que foi deferido. Nos termos do acórdão, houve entendimento que não teve a devida constituição em mora. Nesse sentido: " Nesse passo, não há nos autos a efetiva comprovação da mora do devedor nos termos como exige o artigo 2º., §2º. do Decreto-Lei n.º 911/69, sendo possível extrair que o agravante não teve acesso ao conteúdo da notificação." (seq. 33). Ora, sem a constituição em mora, não há que se falar em busca e apreensão e, embora não esteja expresso o dever de restituir o veículo, a concessão de efeito suspensivo tornou sem efeito a liminar e, sem liminar, não há que se falar em busca e apreensão legítima. A liminar do agravo de instrumento assim dispôs: “[...] 6. Forte em tais fundamentos, DEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao Juízo de origem. 7. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve juízo de retratação. [...]”. Já tendo sido cumprida a medida, o caminho é a restituição do bem para fins de cumprir a ordem do Tribunal de Justiça. Assim, não havendo contradição, conheço dos Embargos de Declaração, e os rejeito. Intimem-se. 3. Intime-se a autora para que proceda com a restituição do veículo na forma decidida na seq. 35, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor do veículo. A multa deve ser contada do descumprimento desta decisão, eis que não prevista na decisão de seq. 35. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012987-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.735,17 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): ROGELIO ZEFERINO DA COSTA 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2. Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (seq. 1.4) e a mora do devedor através do protesto do título (seq. 1.9), DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3. Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud. Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5. Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado. Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6. Em sendo necessário, o Sr. Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7.Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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