Apelação Cível 0001311-28.2015.8.16.0083 - TJPR

Apelação Cível 0001311-28.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

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09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001311-28.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória. A sentença de seq. 362.1 julgou improcedente o feito. Interposto recurso de apelação, julgou-se improvido e inadmitido o recurso especial. O perito se manifestou em seq. 382.1, informando que não foi intimado do trânsito em julgado do presente julgamento. Requereu, portanto, a habilitação do Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais. É o relato. 2. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado nos presentes autos. 3. Prosseguindo, constata-se que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 1.850,00 (seq. 215.1). Considerando que a prova pericial foi requerida unicamente pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não houve a antecipação do valor. Acrescenta-se que o laudo pericial foi juntado à seq. 248.1 e a resposta aos quesitos complementares consta na seq. 261.1. A sentença de seq. 362.1 condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o que se manteve em grau recursal (seq. 372.1). 2.1. Dessa forma, considerando que a sucumbência recaiu sobre a parte autora, que litiga sob o manto da justiça gratuita, não tendo revogado o referido benefício (seq. 13.1), habilite-se o Estado do Paraná para que se manifeste sobre o valor e o pagamento dos honorários periciais na forma da decisão de seq. 215.1 e conforme atualização monetária apresentada pelo perito à seq. 382.2, a fim de promover a expedição de RPV nestes autos. 2.2. Havendo concordância, defiro, desde logo, a expedição de RPV. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta do perito, que foi indicado na seq. 382.1. 2.3. Havendo depósito dos valores nos autos, defiro a expedição de alvará em favor do perito. 3. Após, nada sendo requerido, arquive-se. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Trânsito em julgado

12/03/2024, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083/2 Recurso: 0001311-28.2015.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Requerido(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA JOSIANE MARIA LAZZARIM interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a existência de divergência jurisprudencial, sustentou que “o que a Requerente almeja é que essa Corte se pronuncie sobre a aventada falha de prestação de serviço da Requerida, em razão da ausência de preenchimento do prontuário médico – consignada em acórdão – e decidam se hospital comprovou de alguma forma, a adoção do escorreito procedimento recomendado para o caso, que poderiam conduzir a resultado diverso do ocorrido” (fl. 9, mov. 1.1). Constata-se das razões recursais que, embora a recorrente tenha fundamentado seu recurso no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, não apontou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, o que revela deficiência na fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, conforme preceitua, por analogia, a Súmula 284 do STF. Confira-se: “... 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.221.170/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10 / G1V 13

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083/2 Recurso: 0001311-28.2015.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Requerido(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-58

21/04/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:42

Petição (Embargos de declaração)

10/11/2022, 23:50

Confirmada

01/11/2022, 17:31

Confirmada

25/10/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:34

Documento (Acórdão)

25/10/2022, 10:44

Não-Provimento

22/10/2022, 19:05

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001311-28.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA 1. Trata-se de ação indenizatória. A sentença de seq. 362.1 julgou improcedente o feito. Interposto recurso de apelação, julgou-se improvido e inadmitido o recurso especial. O perito se manifestou em seq. 382.1, informando que não foi intimado do trânsito em julgado do presente julgamento. Requereu, portanto, a habilitação do Estado do Paraná para pagamento dos honorários periciais. É o relato. 2. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado nos presentes autos. 3. Prosseguindo, constata-se que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 1.850,00 (seq. 215.1). Considerando que a prova pericial foi requerida unicamente pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, não houve a antecipação do valor. Acrescenta-se que o laudo pericial foi juntado à seq. 248.1 e a resposta aos quesitos complementares consta na seq. 261.1. A sentença de seq. 362.1 condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o que se manteve em grau recursal (seq. 372.1). 2.1. Dessa forma, considerando que a sucumbência recaiu sobre a parte autora, que litiga sob o manto da justiça gratuita, não tendo revogado o referido benefício (seq. 13.1), habilite-se o Estado do Paraná para que se manifeste sobre o valor e o pagamento dos honorários periciais na forma da decisão de seq. 215.1 e conforme atualização monetária apresentada pelo perito à seq. 382.2, a fim de promover a expedição de RPV nestes autos. 2.2. Havendo concordância, defiro, desde logo, a expedição de RPV. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta do perito, que foi indicado na seq. 382.1. 2.3. Havendo depósito dos valores nos autos, defiro a expedição de alvará em favor do perito. 3. Após, nada sendo requerido, arquive-se. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083/2 Recurso: 0001311-28.2015.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Requerido(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA JOSIANE MARIA LAZZARIM interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal contra os acórdãos proferidos pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontando a existência de divergência jurisprudencial, sustentou que “o que a Requerente almeja é que essa Corte se pronuncie sobre a aventada falha de prestação de serviço da Requerida, em razão da ausência de preenchimento do prontuário médico – consignada em acórdão – e decidam se hospital comprovou de alguma forma, a adoção do escorreito procedimento recomendado para o caso, que poderiam conduzir a resultado diverso do ocorrido” (fl. 9, mov. 1.1). Constata-se das razões recursais que, embora a recorrente tenha fundamentado seu recurso no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, não apontou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados, o que revela deficiência na fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, conforme preceitua, por analogia, a Súmula 284 do STF. Confira-se: “... 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 2.221.170/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 10 / G1V 13

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083 Recurso: 0001311-28.2015.8.16.0083 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Apelado(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA 1. Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 362.1, nos autos sob nº 001311-28.2015.8.16.0083, em que o Juízo extinguiu o feito, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENE, o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita". Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 366.), sustentando que a falha no atendimento à criança foi o "fator central" da impossibilidade de apuração da conduta médica hospitalar durante a evolução do quadro clínico, refletindo, assim, na concretização da negligência da instituição hospitalar. Ademais, aduz que o Juízo a quo deixou de considerar a inversão do ônus da prova já determinado nos autos, vez que "cabia ao próprio hospital Apelado a comprovação, através das provas produzidas no processo, se desincumbir demonstrar que adotou todos os procedimentos necessários para salvaguardar a vida do pequeno Gabriel". Por fim, alega que a apelada foi omissa no preenchimento dos prontuários médicos e, dessa forma, deverá ser responsabilizada, conforme os artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Requer, portanto, o provimento do recurso, para, reformando-se a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se o Hospital apelado ao pagamento de danos morais e invertendo a sucumbência. Remetidos os autos (mov. 8.1/TJ), a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela declinação da competência para uma das Câmaras Cíveis competentes para análise do tema (mov. 12.1/TJ). 2. Do exame dos autos, constata-se que esta Câmara não detém competência para processar e julgar o presente recurso. Com efeito, o Juízo, ao sanear o processo (mov. 48.1), reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, passando o figurar apenas a Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda, a qual é pessoa jurídica de direito privado. O artigo 110, inciso I, alínea 'b', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça determina que a Primeira, Segunda e Terceira Câmara Cível têm competência para julgar "ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais". Confira-se: "Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes Às matérias de suas especializações, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; b) ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais; c) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária". Ainda, tendo em vista que figura no polo passivo apenas a Sociedade Hospitalar, pessoa jurídica de direito privado, a competência para julgar o recurso será da Oitava, Nona ou Décima Câmara Cível, conforme artigo 110, inciso IV, alínea 'a': "Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes Às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) as ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea 'b' do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde". 3. Por tais motivos, declino da competência e determino a redistribuição, como acima exposto. 4. Anote-se, intimem-se e cumpra-se. Curitiba, 29 de julho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Everton Luiz Penter Correa

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-28.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA S E N T E N Ç A I –Relatório JOSIANE MARIA LAZZARIM, ajuizou a presente Ação de Indenização por Erro Médico contra HOSPITAL SÃO FRANCISCO e ESTADO DO PARANÁ, sustentando, resumidamente, que: a) em 01 de março de 2012 levou seu filho Gabriel Henrique Lazarim Zuse, com quatro meses de vida, para um consulta médica, ocasião em que foi constatada febre alta, diante do que a médica solicitou encaminhamento do bebê ao hospital para realização de exames; b) quando chegou ao hospital foi atendida pelo médico de plantão e este receitou que fosse aplicado soro no bebê, sem ao menos ter o resultado de algum exame em mãos; c) no momento em que estava recebendo soro, o filho da autora entrou em convulsão, momento em que a autora avisou as enfermeiras de que seu filho necessitava de oxigênio, pois aparentava estar com falta de ar; d) ao invés da médica encaminhar o filho até o oxigênio, esta ficou com um reanimador pulmonar manual de borracha inapropriado para o tamanho da criança, pois se tratava de um bebê de quatro meses de idade; e) o estado da criança foi se agravando e no hospital não tinha vaga na UTI, pois estavam com todos os leitos ocupados; f) às 4 horas da manhã conseguiram leito para o bebê em outra cidade, porém, quando a ambulância UTI chegou para fazer o transporte, esta parou de funcionar; g) em virtude da gravidade em que se encontrava, o bebê veio a falecer às 5h40min da manhã; h) a total negligência dos réus é evidente, pois, caso tivessem conseguido um leito na UTI no momento em que o quadro do de cujus tivesse se agravado, ou sua transferência no tempo correto, este não chegaria ao óbito; i) tais fatos lhe causaram danos de ordem moral. Ao final, requereu o recebimento da ação, a citação dos réus, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, a concessão de gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$300.000,00 e juntou documentos nas seq. 1.2 a 1.8. A petição inicial foi recebida em 13 de março de 2015, oportunidade em que foi determinada a citação da parte ré (seq. 13.1). A requerida Sociedade Hospitalar Beltronense Ltda apresentou contestação em seq. 29.1, alegando, resumidamente: a) o paciente teve a assistência integral e adequada durante o internamento, foram prestados todos os serviços médicos e hospitalares que o caso exigia; contudo, a complicação cardiorrespiratória, decorrente do histórico do paciente (prematuro, portador de Síndrome de Down e com cardiopatia) determinou o seu óbito; b) o insucesso na transferência do paciente para a UTI pediátrica da Policlínica de Pato Branco não foi o que determinou o óbito do paciente, pois durante o internamento no Hospital Réu teve toda a assistência que necessitava; c) o paciente não teve convulsão, mas crises de cianose e paradas cardiorrespiratórias, conforme descrito no prontuário médico, notadamente no relatório de enfermagem; d) embora o Hospital Réu não possua UTI pediátrica, tinha todos os equipamentos para o atendimento de urgência pediátrica, notadamente porque mantinha ambiente hospitalar em UTI neonatal; e) atendimento e serviços prestados pelo primeiro Réu foram adequados e em observância aos protocolos clínicos, inexistindo negligência, imperícia ou imprudência do seu corpo clínico a determinar o óbito do paciente; f) improcede o pedido de indenização postulado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O Estado do Paraná apresentou contestação em seq. 30.1, arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, resumidamente: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; b) a obrigação de meio; c) não há nenhum indício de que o procedimento médico tenha sido imprudente ou negligente, ou mesmo que o profissional seja imperito, motivo pelo qual não há como surgir a responsabilidade civil pretendida pela autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Sobre as contestações apresentadas, a parte autora manifestou-se na seq. 35.1, refutando os argumentos esposados e reiterando o contido na inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral e documental (seq. 41.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 45.1). O feito foi saneado em seq. 48.1, oportunidade que foi acolhida a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, deferida a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, pericial e documental, com expedição de ofícios. As respostas aos ofícios foram acostadas na seq. 77.1, 84.1, 91.1/91.22, 104.1/104.4. Após várias nomeações, houve a inclusão do processo no Programa Justiça no Bairro para realização de perícia médica, com arbitramento dos honorários periciais e suspensão do pagamento, em virtude da justiça gratuita ao autor (seqs. 215.1) O laudo pericial foi acostado na seq. 248.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. O Sr. Perito apresentou esclarecimentos na seq. 261.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 08 de março de 2022, oportunidade em que foram inquiridas testemunhas arroladas pelas partes e concedido prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Foram apresentadas alegações finais pela autora na seq. 360.1 e pelo réu, na seq. 359.1. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Trata-se de ação de reparação de danos proposta por JOSIANE MARIA LAZZARIM contra HOSPITAL SÃO FRANCISCO. Inicialmente, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à disciplina da Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor – CDC, porque versa sobre a prestação de serviços médico-hospitalares, conforme assentado na decisão de seq. 48.1. Nesse contexto, a responsabilidade civil do médico é de natureza subjetiva, conforme dispõe o artigo 14, § 4º do CDC e o artigo 951 do CC, resultando de conduta culposa (negligente, imprudente ou imperita). Em relação aos Hospitais, em se tratando de situações envolvendo serviços médico-hospitalares e de diagnóstico, a culpa deve ser aferida com base na responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, é limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Assim, a responsabilidade dos hospitais em relação à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio também é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DOCONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA.SÚMULA 211/STJ. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é i) determinar se o hospital, ora recorrente, deve ser responsabilizado por suposta falha na prestação de serviços, decorrente de complicações no parto, que ocasionaram sequelas de caráter permanente na filha da recorrida e, consequentemente, se deve ser condenado à compensação dos respectivos danos morais; e ii) na hipótese de se entender pela condenação do recorrente, definir o termo inicial dos juros de mora. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165,458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes. 6. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 7. Alterar o decidido pela Corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má-prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao hospital, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta Corte, em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. 8. O termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido". (REsp 1621375/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOMORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELACIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DALIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos. 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos – pelo evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes.5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato. 6. Recurso especial conhecido e provido". (REsp1832371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em22/06/2021, DJe 01/07/2021).."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO TORNOZELO. COMPLICAÇÕES.ANESTESIA PERIDURAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO. ERRO MÉDICO.CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DEREGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto.3. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso, o hospital, limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que houve falha médica quando da aplicação da anestesia peridural para correção de fratura no tornozelo da autora, que se encontra em estado vegetativo. 5. A comprovação da culpa do médico atraia responsabilidade do hospital embasada no artigo 932, inciso III, do Código Civil, mas permite ação de regresso contra o causador do dano. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).7. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1375970/SP, Rel. Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe14/06/2019). O art. 14, §1º, do CDC, estabelece ser defeituoso o serviço: “... quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: ” “I - o modo do seu fornecimento;” “II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;” “III - a época em que foi fornecido”. Desta feita, não obstante a inversão do ônus da prova – quer dizer, da imposição aos réus, também, da prova da não-culpa do médico -, tal providência poderia ser considerada até desnecessária diante da regra do artigo 14 do Código do Consumidor que atribui ao fornecedor a prova da ausência do defeito do serviço. A controvérsia, de todo modo, no caso dos autos, reside em saber se o tratamento realizado e disponibilizado pelos prepostos da ré revelou-se adequado, bem como se houve eventual falha na prestação dos serviços médicos ou erro médico. Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que em 01 de março de 2012 levou seu filho Gabriel Henrique Lazarim Zuse, com quatro meses de vida, para um consulta médica, quando se verificou a existência de febre alta, diante do que a médica solicitou encaminhamento do bebê ao hospital para realização de exames. Aduz que, chegando ao hospital, foi atendida pelo médico de plantão, o qual receitou a aplicação de soro no bebê, sem ao menos ter o resultado de algum exame em mãos. Descreve que, no momento em que estava recebendo soro, o filho da autora entrou em convulsão, quando avisou as enfermeiras de que seu filho necessitava de oxigênio, pois aparentava estar com falta de ar. Refere que, ao invés da médica encaminhar o filho até o oxigênio, ficou com um reanimador pulmonar manual de borracha inapropriado para o tamanho da criança, pois se tratava de um bebê de quatro meses de idade. Alega que o estado da criança foi se agravando e no hospital não havia vaga na UTI, destacando a total negligência dos réus é evidente, pois, caso tivessem conseguido um leito na UTI no momento em que o quadro do de cujus tivesse se agravado, ou sua transferência no tempo correto, não haveria o óbito. A parte ré, por sua vez, argumenta que o atendimento e serviços prestados pelo réu foram adequados e realizados em observância aos protocolos clínicos, inexistindo negligência, imperícia ou imprudência do seu corpo clínico a determinar o óbito do paciente. A controvérsia, portanto, reside em saber se o tratamento realizado e disponibilizado pela ré, revelou-se de forma correta, bem como se houve eventual falha na prestação dos serviços médicos ou erro médico. Diante dessas premissas, a fim de melhor elucidar os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, foi deferida a produção da prova pericial, oportunidade em que o perito apresentou a seguinte conclusão no laudo realizado: "criança com cinco meses, histórico de prematuridade, Síndrome de Down e CIA, com dois longos internamentos, com sepse e há uma semana com novo quadro febril, internada, medicada, evoluindo com insuficiência respiratória e óbito. Embora com dificuldade/demora para se conseguir transferência para UTI, não é possível que isso tenha sido determinante para o desfecho” (seq. 248.1, fl. 7). Ainda, o Sr. Perito Judicial afirmou que “foram colhidos exames e medicado com sintomáticos, soro e antibiótico”, indicando que “não existe relato de convulsão em prontuário médico”, conforme resposta aos quesitos 02 e 15, fl. 08/09, seq. 248.1. Igualmente, asseverou que “a ausência de evolução médica documentada não permite analisar se quando da piora do quadro respiratório, relatado pela enfermagem, a partir das 23:55, já haviam elementos que indicassem a intubação”(resposta ao quesito 3, fl. 08, seq. 248.1). Outrossim, afirmou que “não houve demora na aplicação de oxigênio e quanto a intubação, ver quesito 3”(resposta ao quesito 7, fl. 08, seq. 248.1). Por outro lado, observa-se que o Sr. Perito afirmou a “ausência de histórico clínico, exame físico e evolução médica documentada, desde a chegada da criança até a avaliação da pediatria”, bem como que, pelo que consta nos autos, a criança deu entrada ao nosocômio às 18:09 e a avaliação pediatria ocorreu às 00:50 (resposta aos quesitos 2, fl. 11, e descrições no raciocínio técnico pericial, fl. 7, seq. 248.1). No que concerne às demais provas produzidas em juízo, a testemunha Celeste Guimaraes Marino relatou em juízo que “é pediatra, fazia plantões no hospital à época; que a criança já estava medicada na veia e foi colocado oxigênio, foi feito a medicação e mais o oxigênio nasal; que foi entrado em contato com Pato Branco para solicitar uma vaga na UTI, porque a criança estava cianótica demais, para ser só uma crise; que depois ela teve outra crise pior, demorou mais; que conseguiram um vaga em Pato Branco e pediram ambulância; que a criança tem tudo para complicar, tem down, cardiopatia, ela teve quatro, cinco internamentos; uma criança de quatro meses, então tinha tudo para complicar; que quando ela teve essa crise forte, já entraram em contato com Pato Branco para pedir uma vaga; que um dos lugares mais próximo que tem Uti pediátrica é Pato Branco e conseguiram vaga e pediram ambulância, mas a ambulância só chegou as três horas da manhã; (...) que o hospital São Francisco não tinha UTI pediátrica e a neonatal, se não se engana, estava fechada também; que o Gabriel não poderia ser colocado em UTI adulto; que a família já tinha dito que tinha feito consulta com a médica de Pato Branco e ela aceitou; (...); que quando foram arrumar a criança para levar para Pato Branco, a criança teve outra crise, ai resolveram entubar, quando foram entubar a criança começou a piorar mais, que quando foi ligar a incubadora dentro da ambulância, teve um problema elétrico e queimou tudo, foi solicitado a troca da ambulância, mas nesse intervalo ela teve uma piora e veio a óbito; que quando a criança tem cianose o procedimento a ser realizado é oxigenar para ele voltar a respirar normal e a massagem cardíaca, são duas coisas que se fazem juntas, só que a criança não estava respondendo mais; (...) que a criança ficou no berçário que tinha tudo que ela precisava, que a equipe de enfermagem fica junto na sala; que a depoente ficou da meia noite até a criança falecer no hospital; que a regional não tem UTI pediátrica” (seq. 352.2). A testemunha Liana Zandoná Neugebauer, plantonista, disse em juízo que “é médica pediátrica desde 2010; que trabalhou em Bom Jesus; que fez o atendimento inicial de Gabriel; que era um bebê prematuro com dificuldade de ganhar peso, era portador de síndrome de down e ele tinha tido um internação recente no município de Barracão, que era o hospital que prestava os internamentos de Bom Jesus por um pneumonia; que fazia uma semana que a criança tinha iniciado com febre recorrente aferida e muita irritabilidade, mas o estado geral da criança, apesar da temperatura alta, era bom; que ela não tinha nenhum comprometimento cardiopulmonar, só tinha histórico de febre recorrente há sete dias, e muito choro e irritabilidade; que como ele tinha tido alta recente, e como tinha febre recorrente, histórico de prematuridade, por ser portador de síndrome de down, entendeu que ele precisaria de mais exames, e imaginou que ele estivesse com meningite encaminhou para o São Francisco para fazer todos os exames; que quando fez o encaminhamento, já fez a prescrição de todo o medicamento e como ele deveria ser atendido; (...) que quando avaliou o bebê, ele não precisava de UTI; que o Hospital São Francisco não dispõe de UTI pediátrica; que a 8ª Regional de Saúde não dispõe de nenhum leito de UTI pediátrica na cidade de Francisco Beltrão; (...) que na época quem fazia a remoção era o Estado do Paraná; que o hospital dispõe dos dispositivos neonatal e pediátrico adequados para a faixa etária; que no hospital tinha uma sala, que chamava de berçário, que fica ao lado do posto de pediatria, aonde avaliam os bebes que nasciam e nessa sala tinha um leito para uma criança que precisasse de um suporte um pouco maior; (...) que o Gabriel ficou nesse berçário; que fez a prescrição de antibiótico para não perder tempo; toda criança que nasce e acaba passando pela UTI neonatal ela vai ter um prognóstico mais reservado; que mostra uma certa preocupação, a partir do momento em que a criança já vinha fazendo quadro de restrição de crescimento, somado a síndrome de down, a cardiopatia e as internações, (...) que o down tem um ação mais fragilizada; que a cianose é um sintoma; que não avaliou a criança no ocorrido, mas a cianose pode ser causa de descompensação da parte pulmonar, da parte cardíaca, um quadro de infecção; pode ser várias coisas; (...) que no hospital São Francisco tinha cateter, campânula, a máscara com reservatório, só não fazia uso da utilização não invasiva e da ventilação mecânica, porque não tem respirador; que quando a gente faz um atendimento na sala de parto você tem o “ambu” para ventilar, que vai ser a máscara, que vai ficar no rostinho e uma bolsa que a gente aperta para passar o oxigênio, que a depoente tem por hábito não ventilar, só oferta o oxigênio ali, porque o oxigênio vai chegar, quando eu aciono o “ambu”, além do oxigênio, eu estou mandando uma pressão, então não é errado você ofertar um cheirinho de oxigênio pela máscara” (seq. 352.1). Diante do cenário acima exposto, conclui-se, pelas provas produzidas nos autos, que o atendimento médico prestado ao infante se revelou adequado, não havendo elementos aptos a comprovar negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos atuantes no acompanhamento do filho da autora. Não escapa ao juízo a falha apontada no prontuário, quanto à ausência de evolução médica documentada desde a chegada da criança ao hospital até a avaliação pediátrica. Todavia, não há no caderno processual elementos aptos a evidenciar o nexo de causalidade entre a negligência no preenchimento da ficha médica e óbito do infante. Destaque-se, vez mais, que o expert apresentou conclusão, no laudo pericial produzido, indicando que "embora com dificuldade/demora para se conseguir transferência para UTI, não é possível que isso tenha sido determinante para o desfecho” (seq. 248.1, fl. 7). Não diverge a conclusão emergente dos depoimentos prestados pelas testemunhas, na forma acima reproduzida. Por conseguinte, não havendo provas de que os danos sofridos pela autora foram consequência de defeito relativo à prestação de serviços do requerido, não há que se falar em responsabilidade civil pelos danos descritos na inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRATAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA NÃO COMPROVADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de indenização por danos material, moral e estético decorrentes da conduta médica adotada pelo réu que teria sido pautada pela negligência, imprudência e imperícia, causando deformidade no terceiro dedo da mão direita da parte autora. A responsabilidade do profissional médico é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de culpa, ônus que incumbe à parte autora. Contudo, in casu, a demandante não logrou êxito em provar o agir culposo do médico demandado, seja na escolha da melhor tratamento a ser aplicado, seja na inobservância das regras do protocolo médico, tendo o laudo pericial concluído que o tratamento aplicado foi adequado, não havendo erro no procedimento. É hora de dar-se um basta aos pedidos indenizatórios que são lastreados em referências genéricas acerca de imperícia médica e negligência médico-hospitalar, devendo ser exigido para a viabilidade do juízo de procedência que a parte lesada aponte de forma clara e cristalina em que consistiu a negligência ou a imperícia, ou seja, qual a conduta médica e hospitalar carregada pela culpabilidade. Ademais, as informações prestadas pela parte... autora ao "expert" demonstram que ela foi desidiosa com a condução de seu tratamento e que procurou outro profissional por livre e espontânea vontade, não havendo qualquer evidência de que o médico réu tenha sido negligente no atendimento da paciente. O fato de outro profissional médico ter dado continuidade ao tratamento iniciado pelo demandado fez com que fosse rompido o nexo causal entre a conduta do médico réu e os danos apontados pela parte autora. Sendo assim, ausentes os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, impõe-se o desprovimento da apelação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039318506, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015).(TJ-RS - AC: 70039318506 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 26/02/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. SEPTICEMIA. ERRO OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do esposo e pai dos autores dentro das dependências do hospital demandado, ao qual atribuem erro e negligência de seus prepostos, especialmente no pós-cirúrgico, em que o falecido desenvolveu infecção. A alegação é de que a infecção que causou a morte do paciente, decorreu de negligência, imprudência ou imperícia hospitalar. 2. A responsabilidade do estabelecimento hospitalar, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do médico ou de seu corpo clínico em geral. Ou seja, mesmo que se desconsidere a atuação culposa da pessoa jurídica, a responsabilização desta depende da atuação culposa do médico ou corpo clínico, sob pena de não haver o dito erro médico-hospitalar indenizável. 3. No caso, a prova pericial é inequívoca justamente no sentido contrário, ou seja, da regularidade e retidão da atuação do corpo clínico que atendeu o esposo e pai dos autores. Nesse contexto, ausente referências de erro ou negligência na atuação dos profissionais, não resta configurada, por ausência de pressupostos, a responsabilidade civil. 4. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060021714, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/08/2014)(TJ-RS - AC: 70060021714 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 27/08/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). Destarte, não evidenciada a falha no atendimento prestado, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida na inicial. III –Dispositivo Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

16/12/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-28.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-28.2015.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM (CPF/CNPJ: 052.482.089-98) Rua Quinze de Novembro RC 01 –243800, 000 - Centro - BOM JESUS DO SUL/PR - CEP: 85.708-000 Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA (CPF/CNPJ: 77.812.519/0001-07) Rua Porto Alegre, 99 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 1. Trata-se de ação de reparação de danos. 2. Considerando que as audiências presenciais serão retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19, bem como relevando a situação de imprevisibilidade instaurada pela pandemia, destacando que a presente demanda encontra-se suspensa aguardando audiência desde janeiro de 2021 e considerando, ainda, o alongamento da pauta de audiências desse juízo (que já estão sendo agendadas para agosto/setembro de 2021), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o interesse e possibilidade técnica para realização da audiência na modalidade virtual e/ou semipresencial, no prazo de 15 (quinze) dias. Registre-se, por oportuno, que na modalidade semipresencial, preferencialmente, somente as pessoas que serão ouvidas comparecerão à sala da 1ª Vara Cível no dia e horários designados[1]. Os demais envolvidos (magistrados e advogados) poderão participar, se possuírem condições técnicas, por meio de videoconferência. Não sendo possível, nos termos do disposto no art. 5, §3º do Decreto Judiciário 400/2020, é recomendado o ingresso de somente um advogado para o patrocínio dos interesses de cada parte, ainda que tenha outorgado procuração a mais de um profissional para atuação no feito, sem prejuízo da participação dos demais por meio virtual. 3. Havendo manifestação de interesse das partes quanto à realização da audiência virtual ou semipresencial, retornem os autos conclusos para designação de data. 4. Caso contrário, persistindo a manifestação das pela inviabilidade técnica de realização da audiência em tais modalidades, aguarde-se o retorno das atividades presenciais na forma determinada na seq. 294.1.. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito [1] § 2º Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência.

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001311-28.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): JOSIANE MARIA LAZZARIM Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR BELTRONENSE LTDA Vistos para despacho. Trata-se de ação de indenização ajuizada por Josiane Maria Lazzarim em face de Sociedade Hospitalar Beltronense LTDA. Diante a manifestação da parte autora no seq. 291.1, em razão da necessidade de observância do contido no art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ[1] e do art. 2º, § 2º, do Decreto Judiciário 400/2020[2], promova-se o cancelamento da audiência eventualmente designada. Registro, por oportuno, que as audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19 (art. 4º do Decreto Judiciário 400/2020[3]). Assim, o processo deverá aguardar suspenso até a possibilidade de designação de audiência presencial. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto [1] Art. 6º. § 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais. [2] art. 2º, § 2.º Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada Intimações e diligências necessárias. [3] Art. 4.º As audiências presenciais e semipresenciais devem ser retomadas de forma gradativa, em etapas cujas datas serão estabelecidas em ato da Presidência do Tribunal, com base no estágio de disseminação da Covid-19. § 1.º Na primeira etapa, ficam autorizadas as audiências semipresenciais ou presenciais nos processos de: I – réu preso, inclusive a realização de sessões do Tribunal do Júri; II – adolescente em conflito com a lei em situação de internação; III – crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; IV – outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. § 2.º Na segunda etapa, caso não se verifique agravamento da situação de calamidade pública decorrente da pandemia, além das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, ficam autorizadas as audiências semipresenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual. § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial.

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) DEFERIDO O PEDIDO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(16)