Procedimento Comum Cível 0000518-71.2012.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000518-71.2012.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000518-71.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000518-71.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): MARCIANA ALVES DE ASSUNÇÃO Réu(s): Município de Campo Largo/PR 1. Como se sabe, em se tratando de matéria acidentária relativa ao trabalho, a prova pericial configura meio hábil para se aferir a existência e o grau de invalidez. Por consequência, a perícia judicial depende do comparecimento do acidentado para sua realização, tratando-se, portanto, de ato pessoal, personalíssimo, que incumbe à própria parte, independentemente da participação de seu advogado. De outro lado, dispõe o artigo 474 do Código de Processo Civil que é direito das partes tomar ciência da data e local designados para a realização da prova: “As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”. Ocorre que a interpretação do artigo transcrito acima deve-se dar no sentido de que a intimação da parte com relação à data designada para a realização da prova pericial, no caso de perícia médica em que a parte tem que comparecer na data e no local designados para tanto, tem que ser pessoal à medida que se trata de ato também pessoal (exame médico), cuja ciência não pode ser repassada a advogado. Assim, por ser ato pessoal, o patrono da requerente jamais poderia substituí-la ou suprir sua falta. Sobre o assunto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de que a perícia médica, por depender do comparecimento da parte interessada, caracteriza-se como ato personalíssimo, sendo necessária a intimação pessoal do periciando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.02.2019. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. 1) JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE À FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) AUSÊNCIA DO AUTOR NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS PARA A PERÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 474, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL APÓS EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002107-42.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.02.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO 01:DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM FRENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ANÁLISE PREJUDICADA. APELAÇÃO 02:DO AUTOR – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA – ATO PERSONALÍSSIMO – INTELIGÊNCIA DO ART. 269 C/C ART. 474 DO CPC – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001346-41.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.03.2020) Na hipótese dos autos, após ter sido designada a perícia, verifica-se que não houve intimação pessoal da autora acerca da realização do ato. Além disso, tem-se que tal equívoco não pode ser imputado a ela, sendo evidente a ocorrência de cerceamento de defesa. 2. Por todo o exposto, determino seja designada nova data para produção da prova pericial, devendo a autora ser intimada pessoalmente para comparecimento ao ato. 3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000518-71.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000518-71.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): MARCIANA ALVES DE ASSUNÇÃO Réu(s): Município de Campo Largo/PR 1. Tendo em vista o teor das manifestações de mov. 273.1 e 274.1, passo a deliberar acerca da proposta de honorários apresentada pelo expert FERNANDO WEISS, perito médico nomeado pelo Juízo. Devidamente intimado da nomeação, o auxiliar aceitou o encargo e, na oportunidade, indicou o valor de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais) a título de honorários periciais. Pois bem. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. No caso específico dos autos, sem desmerecer o trabalho do ilustre expert e sua importância como auxiliar do Juízo, verifica-se a exorbitância do montante indicado por ele a título de honorários periciais (R$ 4.320,00), levando-se em conta os valores envolvidos, a complexidade do trabalho a ser executado, horas que serão despendidas e os quesitos apresentados. Assim, levando-se em conta que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior à média praticada para casos semelhantes, devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos a montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, pelo que se entende que o valor adequado à remuneração do perito é de R$ 3.000,00 (três mil reais), frente à extensão e à qualidade do trabalho a ser realizado. Nesse sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ELEVADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0074699-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.05.2021) 2. Pelo exposto, intime-se o perito nomeado para dizer, diante da redução do montante referente aos honorários por ele apresentado, se, ainda assim, aceita o encargo. Em caso positivo, decorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se, no que for pertinente, a determinação judicial de mov. 129.1. 3. Em caso negativo, à Secretaria para que nomeie outro perito cadastrado no sistema CAJU. 3.1. Intime-se, com ciência do valor aqui arbitrado a título de honorários periciais. 3.2. Havendo aceitação, deverá a Serventia, após eventual manifestação pelo expert, intimar as partes, nos termos da decisão já mencionada, para depósito do montante e, posteriormente, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000518-71.2012.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000518-71.2012.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): MARCIANA ALVES DE ASSUNÇÃO Réu(s): Município de Campo Largo/PR 1. Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por MARCIANA ALVES DE ASSUNÇÃO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. Da análise dos autos, observa-se que não estão presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, havendo necessidade de dilação probatória para dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. 2. Questões processuais pendentes A autora pleiteou na inicial pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo o pedido analisado até o momento. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na autuação. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, sendo as partes legítimas bem como legítimo o interesse que representam, DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: (i) desvio de função; (ii) responsabilidade do requerido pelo evento danoso (culpa e nexo causal); (iii) excludente de responsabilidade/culpa exclusiva da vítima; (iv) dano material e moral indenizável e seu quantum; e (v) redução da capacidade laborativa. 4. Distribuição do ônus probatório Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe à autora a prova do fato constitutivo do seu direito e ao requerido a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. No caso dos autos, não se está diante de controvérsia acerca da qual se justifique a distribuição do ônus de forma diversa. 5. Das provas 5.1 Para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, eis que necessária e útil para o julgamento do feito, bem como para evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 5.2 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09.03.2022, às 16h00min. 5.3 Deverão as partes que pugnaram pela prova juntar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação da presente decisão, nos termos previstos no artigo 357, §4° do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, autorizando-se desde logo expedição de cartas precatórias se houver necessidade, para cumprimento em 30 dias. 5.4 DEFIRO a produção de prova pericial médica, para averiguar da incapacidade laborativa da autora após o acidente. Saliento que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, posto que foi quem postulou a realização da aludida perícia (mov. 127.1). 5.5. A Secretaria para que nomeie perito médico ortopedista, devidamente cadastrado no CAJU. 5.6 Intime-se as partes para que manifestem-se no prazo de 15 dias e para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos. 6. Cumpra-se nos termos do item 27.1 e seguintes da Portaria 01/2021, quanto a realização da prova pericial. 7 No mais, nos termos do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes pelo prazo de 5 dias. Nada mais sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (26/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(18)