Ação Penal - Procedimento Sumário 0006151-95.2018.8.16.0109 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006151-95.2018.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 16:22

Documento (Informações)

28/11/2023, 15:54

Remessa (em diligência)

28/11/2023, 15:13

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006151-95.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006151-95.2018.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 22/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDREIA SANTOS DA SILVA Réu(s): ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA já qualificado, requereu em mov. 261.1, dispensa do pagamento das custas/despesas processuais a que foi condenado, em razão de sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. Depreende-se do artigo 804 do Código Processo Penal que o vencido, no julgamento da ação penal, fica condenado ao pagamento das custas, sendo irrelevante a sua pobreza, para efeito de condenação. Dispõe o artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil que: “§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Não se trata de isenção, mas de suspensão da exigência do débito, que, após cinco anos, o réu não possuindo condições para quitá-lo, estará prescrito. Ante o exposto, defiro o pedido determinando a suspensão do pagamento das custas impostas ao sentenciado, nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 20 de setembro de 2023. Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Confirmada

20/09/2023, 16:32

Entrega em carga/vista

20/09/2023, 16:01

deferimento

20/09/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 17:11

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:37

Confirmada

11/08/2023, 00:21

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 14:10

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 02:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006151-95.2018.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44)2122 0600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006151-95.2018.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 22/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANDREIA SANTOS DA SILVA Réu(s): ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, servente, portador do RG sob o nº 8.987.050-0/PR, nascido aos 28 de março de 1984, natural de Bom Sucesso/PR, com 34 anos de idade à época dos fatos, filho de Iracy dos Santos da Silva e Sebastião da Silva Filho, residente e domiciliado à Rua João Segalla, nº 345, Mandaguari II, nesta cidade de Mandaguari/PR, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “1º Fato No dia 22 de dezembro de 2018, por volta das 08h30mim, na residência situada na Rua João Segalla, nº 345, Mandaguari II, nesta cidade de Mandaguari/PR, o denunciado ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ofendeu a integridade corporal de sua irmã Andreia Santos da Silva, causando as lesões corporais descritas pela prova testemunhal. 2º Fato Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato narrado, o denunciado ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, ameaçou sua irmã Andreia Santos da Silva, por palavras e gestos, de lhe causar mal injusto e grave, pois, armado de uma faca (não apreendida nos autos), disse “se eu for preso, vou te matar”. (in verbis, mov. 46.1). O processo teve início através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3). A prisão em flagrante foi homologada (mov. 10.1), com concessão de medidas protetivas em favor da vítima e concessão de liberdade provisória ao autuado (mov. 18.1). Foi expedido Alvará de Soltura sob nº 001026826-07 (mov. 22.1). O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao denunciado as condutas previstas nos artigos 129, § 9° (1º fato) e artigo 147 (2º fato), ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, arrolando as seguintes testemunhas: Andreia Santos da Silva, Iracy dos Santos da Silva, Denis Marques e Reginaldo Plath os Passos (mov. 46.1). A denúncia foi recebida em 30 de agosto de 2019 (mov. 64.1). O réu foi citado (mov. 88.2) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 96.1). Na fase do artigo 397 do CPP, o denunciado não foi absolvido sumariamente (mov. 102.1), e, após a concordância das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams (mov. 124.1). Seguiu-se com a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Reginaldo Plath dos Passos (mov. 150.5), Denis Marques (mov. 150.3), da informante Iracy dos Santos da Silva (mov. 150.4) e da vítima Andreia Santos da Silva (mov. 150.2). Ao final, foi realizado o interrogatório do réu Anderson dos Santos da Silva (mov. 171.2). Atualização dos antecedentes criminais em mov. 172.1. O Ministério Público apresentou alegações finais em mov. 175.1, aduzindo pela parcial procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática dos fatos típicos e antijurídicos descritos no artigo 21, caput da Lei de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, observando-se as considerações atinentes à pena, ao regime de cumprimento e à reparação mínima do dano. A defesa, igualmente por memoriais colacionados em mov. 179.1, manifestou pela absolvição do réu pela ausência de dolo e de materialidade delitiva, com base no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Organizados os autos, vieram conclusos para a decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação (mov. 1.8), objetivando a apuração no presente processo da responsabilidade criminal do réu ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, anteriormente qualificado, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9° (1º fato) e artigo 147 (2º fato), ambos do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo que cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovadas nos autos, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2018/1447545 (mov. 1.7), bem como pela declaração da vítima e depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência dos fatos. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. No Boletim de Ocorrência nº 2018/1447545 consta a seguinte descrição sumária dos fatos (mov. 1.7): “RELATA A SENHORA ANDREIA QUE ESTAVA TENTANDO LIMPAR A CASA E QUE SEU IRMÃO ANDERSON CHEGOU AGORA DE MANHA DA RUA, SENDO QUE ESTE NAO TRABALHA, QUE É USUÁRIO DE DROGAS, E ENTRARAM EM VIAS DE FATO APÓS UMA DISCUSSÃO, APÓS ANDERSON SE APODEROU DE UMA FACA GRANDE E A AMEAÇOU DE GOLPES E DISSE AINDA QUE SE ELE FOSSE PRESO QUANDO SAÍSSE IRIA MATA-LA. DIANTE DA MANISFESTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO CONTRA O AUTOR A EQUIPE ADENTROU A RESIDENCIA E ANDERSON ESTAVA SENTADO NA MESA TOMANDO CAFE, INDAGADO SOBRE OS FATOS O MESMO RELATOU QUE CHEGOU EM CASA E SUA IRMA COMEÇOU A DISCUTIR COM O MESMO, APÓS TROCARAM EMPURRÕES, PORÉM QUE NÃO PEGOU FACA E NEM FEZ AMEAÇA. ANDREIA APRESENTAVA UM PEQUENO ARRANHÃO NO BRAÇO DIREITO NA ALTURA DO BÍCEPS. AMBAS AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS A DELEGACIA PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS, SENDO QUE A FACA QUE ANDREIA RELATA TER SIDO AMEAÇADA NÃO FOI LOCALIZADA, QUE PROVAVELMENTE O AUTOR A ESCONDEU”. O réu Anderson dos Santos da Silva (termo de mov. 1.10) apresentou a seguinte versão dos fatos perante a Autoridade Policial: “Informou o deseja de prestar os esclarecimentos, tendo dito que chegou em casa, na data de hoje, por volta das07h:30min; que, chegou em casa e já foi dormir, mas sua irmã, ANDREIA, começou a discutir e se alterar com o interrogado, pois ela falou que iria limpar o local onde o interrogado dormiria; que, devido isso, acabaram discutindo; que, o interrogado apenas discutiu, discussão de irmãos, mas não agrediu, não empurrou, não proferiu ameaças e não pegou nenhum faca, fatos que podem ser comprovados por sua mãe, pois ela presenciou; que, sua irmã chegou a pegar uma vassoura e desferiu um golpe, não sabendo o interrogado se atingiu o mesmo ou sua mãe; indagado, o interrogado informa que chegou às 07h:30, pois ficou na casa de amigos conversando e consumindo bebida alcoólica e "maconha". Nega que tenha agredido ou ameaçado sua irmã. Que, não tem condições de pagar o valor arbitrado a título de fiança”. Em Juízo (mov. 171.2) relatou que no dia dos fatos teve uma discussão com sua irmã, porque tinha chegado de manhã e, na época, era dependente químico. Acrescentou, que durante a discussão, a sua mãe entrou no meio, e sua irmã empurrou sua mãe, e, num momento de raiva, empurrou a vítima que caiu sentada. Negou novamente que tenha pegado uma faca e que tenha ameaçado a vítima, acreditando que deve ter falado alguma coisa no sentido de xingar a irmã, mas não a ameaçou. Disse que foi uma briga, e que sua irmã não teria motivos para inventar as ameaças. Sobre sua pessoa: nascido aos 28/03/1984, natural de Bom Sucesso/PR, filho de Iracy dos Santos da Silva e Sebastião da Silva Filho, residente no bairro 113 em Marialva/PR. Profissão: alinhador da NOMA, com ganho médio mensal de R$ 1.500,00. Começou a trabalhar com 18 anos. Grau de escolaridade: primeiro grau. Possui outro processo criminal pelo crime de furto. Era usuário de cocaína. A vítima Andréia dos Santos da Silva, relatou, na fase policial que (termo de mov. 1.8): “Informa que é irmã de ANDERSON DOS SANTOS SILVA; que, residem no imóvel localizado à Rua João Segalla, n.º 345, conjunto Mandaguari II, a declarante, seu irmão Anderson, a genitora e um filho de quatro anos da declarante; que, a residência é de sua mãe; que, na data de hoje, Anderson chegou em casa por voltadas 07 horas, tendo ele ficado a noite interior na rua fazendo coisas erradas, como por exemplo, consumido drogas; que, Anderson é usuário de drogas há vários anos, mas não é sempre que ele tem essas atitudes agressivas, contudo, na data de hoje, após ele chegarem casa, a declarante iria limpar o imóvel, mas Anderson falou que iria dormir e ninguém iria limpar nada para não incomodá-lo; que, a declarante falou que iria limpar sim, momento que "começou a guerra dentro de casa", tendo Anderson passado a proferir palavras de baixo calão e xingamentos contra a declarante, inclusive, a empurrou; que, devido isso, entraram em vias de fato; que, Anderson foi até a cozinha, abriu a gaveta e pegou uma faca e com o objeto na mão continuou proferindo xingamentos e ofensas, estando ele muito agressivo; que, Anderson, com a faca na mão, falou que se fosse preso, ao sair vai matar a declarante. A declarante informa que não aguenta mais as atitudes do irmão, pois ele não trabalha e não ajuda em nada, é usuário de drogas e fica a noite toda fora chegando somente pela manhã, causando muitos problemas dentro de casa em razão de seu comportamento agressivo; que, dos fatos ocorridos hoje, a declarante ficou com um arranhado no braço direito. Diante dos fatos, neste ato a declarante manifesta o desejo de representar criminalmente contra ANDERSON DOS SANTOS SILVA, desejando que o mesmo não se aproxime da declarante”. Em Juízo (mov. 150.2) declarou que seu irmão é usuário de drogas, desde os 14 anos, e, no dia dos fatos, chegou em casa de manhã alterado, porque tinha ficado a noite toda fora, que ele teria dito que iria dormir, e que começaram a discutir. Afirmou que, sua mãe entrou no meio da discussão, porque o réu vinha em sua direção para lhe agredir, xingando e ameaçando, sendo que o denunciado foi na cozinha, pegou uma faca e a ameaçou, depois escondeu a faca embaixo do armário, mas sua mãe não viu a faca. Informou que estava com um aranhão no braço, devido a discussão, porque o denunciado lhe arranhou, além de ter lhe empurrado, pelo que chamou a Polícia Militar e foi nesse momento que o denunciado pegou a faca para lhe ameaçar, ficou muito nervoso. Não se recordava de que o réu teria dito, com uma faca nas mãos, que se fosse preso, ao sair, iria matar a declarante, mas confirmou seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial. Acrescentou que o denunciado saiu da residência, se apossou de um pedaço de pau para a ameaçar. Afirmou que atualmente Anderson está internado para tratamento de drogadiação. E, depois desses fatos, o denunciado mudou o comportamento, e a convivência melhorou. Por fim, disse que o réu quando não está sob efeitos de droga é uma boa pessoa, e que essa foi a primeira vez que foi uma discussão mais acalorada. A informante Iracy dos Santos da Silva (mov. 150.4) declarou que no dia dos fatos, Anderson chegou de manhã, e disse que iria dormir, mas a vítima disse que ele não ia dormir, momento em que as discussões começaram. Relatou que, a vítima pegou o cabo da vassoura e foi para cima do réu, e os dois começaram a se empurrar, mas não se recordava quem começou. Disse que viu o réu com um pedaço de pau, mas não presenciou a ameaça de morte e que não teria visto o arranhão no braço da vítima e também não viu o réu com uma faca, somente viu uma faca enferrujada em cima da pia, em momento posterior, mas não sabia dizer quem pegou essa faca. Informou que as discussões entre os dois não eram constantes, e foi a primeira vez que aconteceu esse tipo de briga. O policial militar Denis Marques relatou, perante a Autoridade Policial, que (termo de mov. 1.5): “O depoente, Policial Militar lotado na cidade de Mandaguari, informa que na data de hoje se encontra de serviço com Soldado Plath, sendo condutor o depoente. Que, tem a esclarecer que foram solicitados e compareceram à Rua João Segalla, n.º 345, Mandaguari II, nesta urbe. Lá, a Senhora ANDREIA SANTOS DA SILVA relatou que tentava limpar a casa, mas seu irmão, ANDERSON DOS SANTOS SILVA, que havia chegado da rua pela manhã, estava atrapalhando e entraram em vias de fatos após uma discussão; que, a vítima afirmou que o irmão não trabalha e é usuário de drogas; que, segundo ANDREIA, após a via de fatos, ANDERSON se apoderou de uma faca grande e a ameaçou aplicar golpes na vítima e disse ainda que se ele fosse preso quando saísse a mataria. A vítima manifestou o deseje de representar contra o conduzido e assim sendo a equipe adentrou na residência, encontrando ANDERSON sentado à mesa tomando café; indagado sobre os fatos, relatou que logo que chegou em casa sua irmão começou a discutir e após trocaram empurrões, porém afirmou que não pegou faca e nem fez ameaça. O depoente informa que ANDREIA apresentava um pequeno arranhão no braço direito na altura do bíceps. A faca que ANDREIA relatou ter sido ameaçada, não foi localizada. Diante dos fatos, foi dado voz de prisão a ANDERSON DOSSANTOS SILVA, sendo encaminhado para Delegacia de Polícia”. Em Juízo (mov. 150.3) disse que no dia dos fatos foram acionados pela vítima, que relatou que seu irmão chegou em casa de manhã, agressivo, e que depois de uma discussão, entraram em vias de fato. Que, após isso, o réu pegou uma faca e ameaçou a vítima de morte. Relatou que chegando na residência, a vítima manifestou o desejo de representar contra o réu, e ele estava na cozinha tomando café, como se nada tivesse acontecido. Questionado o réu, ele disse que somente houve discussão, mas negou a agressão e a ameaça. Declarou que, a genitora do réu estava presente, e levaram o denunciado a Delegacia. Que, a vítima tinha um arranhão no braço, mas não pode precisar que foi em decorrência da agressão. Igualmente, o policial militar Reginaldo Plath Dos Passos (termo de mov. 1.6), declarou, na fase policial que: “O depoente, Policial Militar lotado em Mandaguari, informa que juntamente com Soldado Denis, foram os responsáveis pelo atendimento da ocorrência descrita pelo BOU 2018/1447545. Informa que após solicitação, se dirigiram até a residência da vítima ANDREIA SANTOS DA SILVA, a qual relatou que limpava a casa e seu irmão, ANDERSON DOS SANTOS SILVA, chegou em casa pela manhã; que, discutiram e entraram em vias de fato, e após o conduzido se armou com uma faca e proferiu ameaças, dizendo que a mataria se fosse preso. Diante da vontade da vítima, ANDERSON foi preso e encaminhado para Delegacia de Polícia”. Em Juízo (mov. 150.5) relatou que se recordava vagamente do ocorrido, que era uma discussão entre irmãos, que o irmão, ora denunciado, pegou uma faca e foi em direção a vítima. Chegando ao local, a vítima manifestou a intenção de representar contra o denunciado, que foi encaminhado até a Delegacia. Não se recorda se a vítima tinha lesões, e não conhecia o réu antes dessa situação. Confirmou que a vítima alegou ter sido ameaça. 1º FATO: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL) PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela desclassificação do delito de lesões corporais para o delito de vias de fato. Malgrado comungue do entendimento de que o laudo de exame de lesões corporais não é indispensável para a configuração do crime de lesão corporal (“STF: A ausência de laudo pericial não impede seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios” (HC 114.567/ES, 2ª T., rel. Gilmar Mendes, 16.10.2012, v.u.)” (in, Código penal comentado: estudo integrado com processo e execução penal: apresentação esquemática da matéria: jurisprudência atualizada / Guilherme Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.704)), no caso dos autos, é de se observar que não constam fotos, laudos de atendimento realizados na vítima, e/ou outros documentos a fim de suprir a falta do laudo pericial. Nota-se que nos presentes autos além da ausência do laudo de lesões corporais não consta que a vítima passou por atendimento médico, assim não há informações sobre a existência de ficha de atendimento. Assim, apesar de ter sido comprovado pelos depoimentos das partes a existência de vias de fato causadas pelos empurrões e arranhões que o acusado causou na vítima, deve-se ressalvar que não houve prova do dano corpóreo suficiente para a configuração do crime de lesão corporal, impondo-se a desclassificação da conduta para a contravenção penal de “vias de fato”, tipificada no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Nesse sentido, é o posicionamento consagrado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO CORPÓREO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1161515-1 - Dois Vizinhos - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 08.05.2014) (destaque não consta do original). APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 146 DO CÓDIGO PENAL. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1177364-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 24.07.2014) (destaque não consta do original). APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO - VIAS DE FATO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - TESE DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME - CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO - ATO DE EMPURRAR E SEGURAR FORTEMENTE O BRAÇO DA VÍTIMA QUE NÃO CARACTERIZA LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contravenção penal chamada 'vias de fato' (art. 21 do Decreto Lei 3688, de 1941), trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. 2. Vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa, servindo como exemplos empurrar, sacudir, segurar fortemente a vítima. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1189083-2 - Jacarezinho - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 29.05.2014) (destaque não consta do original). Portanto, após detida análise dos autos, observa-se que o réu efetivamente agrediu a vítima com um empurrão e arranhões, portanto, a conduta deve ser desclassificada para contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41). Com efeito, malgrado a vítima não tenha feito o laudo de lesões corporais, deve o réu ser condenado pela contravenção penal de vias de fato. Nota-se que a palavra da vítima está em consonância com todo o conjunto probatório, e que a mesma não teria motivo para comprometer o denunciado, que é seu irmão, e, segundo depoimento prestado judicialmente, se tratou de fato isolado, e atualmente as partes possuem bom relacionamento. A vítima relatou, em ambas as oportunidades em que prestou depoimento, que após uma discussão com o denunciado, entraram em vias de fato, e este a empurrou, além de ter a arranhado, o que gerou uma marca no braço. Ademais, o próprio réu confessou as agressões, alegando que haviam discutido, e que empurrou a vítima, fazendo com que ela caísse no chão, o que está corroborado pelo depoimento da genitora, que alegou que o réu e a vítima se empurraram mutuamente. Nesse sentido, em que pese a alegação de que as agressões foram mútuas, o próprio réu confessou ter empurrado a irmã, mas não relatou qualquer lesão ou requereu a realização de lesões corporais durante a fase policial. De outro lado, a versão da vítima encontra-se corroborada nos autos, na forma da fundamentação supra. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 21, DO DECRETO LEI N. 3.688/41, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. PRÁTICA DE VIAS DE FATO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. DEFENSORA DATIVA QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA, PELA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005239-63.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 15.03.2021) (destaques não constam do original) APELAÇÃO CRIME - CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART 129, § 9º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS E LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - LAUDO DE LESÕES CORPORAIS CONCLUSIVO - COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000517-14.2014.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - J. 25.07.2019) (destaques não constam do original) Em relação a alegação da defesa de que o denunciado não agiu com dolo ou de forma intencional, encontra-se isolada nos autos, sem respaldo probatório. Com efeito, apesar das agressões terem sido mútuas e do estado de usuário e dependente de drogas, o acusado demonstrou ao ser interrogado a consciência da ilicitude do seu crime, tendo, inclusive, confirmado que empurrou sua irmã, pelo que não se vislumbra pelo interrogatório, ou pelas demais provas colhidas nos autos que, em razão da dependência química seja inimputável. Guilherme de Souza Nucci assim descreve o critério adotado pelo artigo 45 da Lei 11.343/2006: “repete o art. 45 exatamente o mesmo critério adotado pelo art. 26 do Código Penal. É fundamental que o agente, estando drogado à época do fato, perca a capacidade de entender o ilícito (inteligência) ou de comportar-se de acordo com o entendimento do ilícito (vontade). Há uma associação entre a analise do perito (o médico deve examinar o agente atestando a sua incapacidade em virtude do estão em que se encontra no momento do exame, ou, se possível, à época do fato) e a avaliação judicial (o juiz analisa se o agente tinha condições psicológicas de, em virtude do estado descrito pelo médico, captar o ilícito e comportar-se de acordo com tal entendimento) Nessa reunião de avaliações, busca-se evitar o predomínio do médico sobre o juiz ou deste sobre aquele. Em suma, o médico atesta o efeito da droga sobre o agente e o juiz avalia esse efeito sob o prisma da afetação de sua inteligência ou vontade no momento da prática do fato criminoso. Afirmar a inimputabilidade não é tarefa fácil, dependendo da conjunção de inúmeros fatores, inclusive do depoimento de testemunhas. ” (in, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 8ª ed., Editora Forense, 2014, p. 391). No caso dos autos, somente laudo psiquiátrico poderia dirimir a controvérsia, todavia, não se vislumbra elementos contidos nos autos necessidade de instauração de incidente já que o réu demonstrou higidez mental no seu interrogatório, o que não foi contestado por nenhuma prova juntada aos autos. Nesse sentido: “O reconhecimento feito pelo próprio acusado de que é viciado não basta para que o juiz ordene a realização do exame de dependência toxicológica, pois este pode ser dispensado desde que as razões sejam justificadas fundamentadamente, como na hipótese em que inexiste dúvida acerca do poder de autocontrole do agente e a defesa não requereu a perícia durante o curso processual” (TJSP, Rev. Crim. 258.057-3/8-00, 2º Gr. Câms., j. 8-2-2000, rel. Des. Walter Guilherme, RT 777/586). (in, Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 deagosto de 2006: lei de drogas / Renato Marcão. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 337). No caso em tela, não restou comprovado que o réu era portador de doença, que o impedia, na época do fato, de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse sentido, não pode ser acolhida a tese de absolvição em razão da ausência do dolo ou em razão do estado de dependente. Colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000031-72.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 06.02.2022) (destaques não constam do original) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. LESÕES CAUSADAS POR INSTRUMENTO CORTANTE EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008350-89.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022) (destaques não constam do original) Ainda, insta salientar que, em se tratando de crime de violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância sendo suficiente para o decreto condenatório quando em consonância com os demais elementos probatórios dos autos. Nesse sentido, colhe-se a seguinte ementa de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, "CAPUT" E § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO PELA ABSOLVIÇÃO - COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS AGRESSÕES DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO A POLÍTICA CRIMINAL NA ATUALIDADE SE CONSTRÓI NO SENTIDO DE REDUZIR O POTENCIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - A PALAVRA DA VÍTIMA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE PREJUDICAR O CÔNJUGE COM A INCRIMINAÇÃO - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NÃO É O CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DO CONDENADO DE CUMPRIR A PENA RESTITIVA DE DIREITO FIXADA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, DO ART. 129, "CAPUT" E § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0590692-5 - Paranavaí - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 22.07.2010) (destaques não constam do original) Assim, sopesando todo o conjunto probatório, tenho como suficiente provada a autoria pelo acusado, pois as provas são coerentes e harmônicas entre si, não havendo dúvida quanto a materialidade e autoria do delito. Diante das provas colhidas nos autos, imperioso é o reconhecimento de que o acusado se trata efetivamente do autor do delito imputado, sendo imperativa a sua condenação. O dolo (ânimo de praticar vias de fato) é evidente. O crime foi consumado, porquanto não há dúvida que o réu efetivamente agrediu a vítima, conforme confissão do réu confirmada pela vítima. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do ilustre doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de vias de fato, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Da agravante de crime cometido contra irmão (artigo 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal) Entendo que no caso presente incide a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal, considerando que o denunciado é irmão da vítima, conforme restou comprovado nos autos. 2º FATO: ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) O crime de ameaça trata-se de crime formal, ou seja, delito que não exige resultado naturalístico, embora possa ocorrer. Dessa forma, a materialidade do crime, por não ter deixado vestígios no caso concreto, é analisado juntamente com a autoria. Primeiramente, há que se analisar se a conduta imputada ao denunciado enquadra-se na tipificação legal. Com efeito, o crime de ameaça constitui-se em "ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto¸ ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". Consta da denúncia que o acusado teria ameaçado a vítima, empunhando uma faca, dizendo que “se eu for preso, vou te matar”, pelo que efetivamente se constitui em uma ameaça, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave. Colhem-se os seguintes ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Análise do núcleo do tipo: ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um "mal injusto e grave"." (in, Código Penal Comentado, RT, 9ª edição, fl. 683). Outrossim, também se extrai do conjunto probatório que a ameaça foi proferida de modo verossímil, tanto que o réu foi preso em flagrante, bem como a vítima requereu a concessão de medida protetiva, em outros autos (mov. 18.1). O acusado tanto perante autoridade policial quanto judicial negou a autoria delitiva, alegando que não se recorda de ter proferido ameaças contra a sua irmã, que na hora da raiva dele ter falado algumas coisas, porque estavam discutindo, e que sua irmã não teria motivos para inventar as ameaças. Denoto, no entanto, que sua versão trazida a Juízo, onde se busca eximir da responsabilidade penal pela prática do delito, encontra-se em total divergência com todas as demais provas coletadas nos autos, o que torna sua alegação desprovida de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por se encontrar sem qualquer respaldo probatório. Por sua vez, a vítima afirmou que o acusado, seu irmão, a ameaçou de morte com uma faca, acrescentando que ele estava muito agressivo em razão do uso de substancias entorpecentes. Corroborando suas alegações, a genitora das partes, apesar de não ter visto o réu com a faca, destacou que após a discussão viu uma faca enferrujada em cima da pia, mas não sabe dizer quem a pegou. Nota-se que a palavra da vítima está em consonância com todo o conjunto probatório, e que a mesma não teria motivo para comprometer o denunciado, que é seu irmão, e, segundo depoimento prestado judicialmente, se tratou de fato isolado, e atualmente as partes possuem bom relacionamento. Insta salientar que, em se tratando de crime de violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância sendo suficiente para o decreto condenatório quando em consonância com os demais elementos probatórios dos autos. Nesse sentido, colhe-se a seguinte ementa de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL LESÃO CORPORAL E AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, "CAPUT" E § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PELA ABSOLVIÇÃO COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS AGRESSÕES DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO QUANDO A POLÍTICA CRIMINAL NA ATUALIDADE SE CONSTRÓI NO SENTIDO DE REDUZIR O POTENCIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER A PALAVRA DA VÍTIMA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA QUANDO COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE PREJUDICAR O CÔNJUGE COM A INCRIMINAÇÃO PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO É O CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUANDO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS A IMPOSSIBILIDADE DO CONDENADO DE CUMPRIR A PENA RESTITIVA DE DIREITO FIXADA NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES, DO ART. 129, "CAPUT" E § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0590692-5 - Paranavaí - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 22.07.2010) (destaques não constam do original) Em relação a alegação da defesa de que o denunciado não agiu com dolo ou de forma intencional, encontra-se isolada nos autos, sem respaldo probatório. Com efeito, apesar da vítima não ter se recordado, em seu depoimento judicial, da ameaça com uma faca pelo réu, em seu depoimento prestado na Autoridade Policial, logo após os fatos, relatou de forma detalhada a ocorrência da ameaça, salientando que, em razão do decurso do tempo, é passível de haver esquecimentos, aliado ao fato de que, conforme alegação de ambos, se tratou de fato isolado. Ademais, a alegação do estado de usuário e dependente de drogas, o acusado demonstrou ao ser interrogado a consciência da ilicitude do seu crime, tendo, inclusive, afirmado que sua irmã não teria motivos para imputar a ocorrência da ameaça, pelo que não se vislumbra pelo interrogatório, ou pelas demais provas colhidas nos autos que, em razão da dependência química seja inimputável. Guilherme de Souza Nucci assim descreve o critério adotado pelo artigo 45 da Lei 11.343/2006: “repete o art. 45 exatamente o mesmo critério adotado pelo art. 26 do Código Penal. É fundamental que o agente, estando drogado à época do fato, perca a capacidade de entender o ilícito (inteligência) ou de comportar-se de acordo com o entendimento do ilícito (vontade). Há uma associação entre a analise do perito (o médico deve examinar o agente atestando a sua incapacidade em virtude do estão em que se encontra no momento do exame, ou, se possível, à época do fato) e a avaliação judicial (o juiz analisa se o agente tinha condições psicológicas de, em virtude do estado descrito pelo médico, captar o ilícito e comportar-se de acordo com tal entendimento) Nessa reunião de avaliações, busca-se evitar o predomínio do médico sobre o juiz ou deste sobre aquele. Em suma, o médico atesta o efeito da droga sobre o agente e o juiz avalia esse efeito sob o prisma da afetação de sua inteligência ou vontade no momento da prática do fato criminoso. Afirmar a inimputabilidade não é tarefa fácil, dependendo da conjunção de inúmeros fatores, inclusive do depoimento de testemunhas. ” (in, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 8ª ed., Editora Forense, 2014, p. 391). No caso dos autos, somente laudo psiquiátrico poderia dirimir a controvérsia, todavia, não se vislumbra elementos contidos nos autos necessidade de instauração de incidente já que o réu demonstrou higidez mental no seu interrogatório, o que não foi contestado por nenhuma prova juntada aos autos. Nesse sentido: “O reconhecimento feito pelo próprio acusado de que é viciado não basta para que o juiz ordene a realização do exame de dependência toxicológica, pois este pode ser dispensado desde que as razões sejam justificadas fundamentadamente, como na hipótese em que inexiste dúvida acerca do poder de autocontrole do agente e a defesa não requereu a perícia durante o curso processual” (TJSP, Rev. Crim. 258.057-3/8-00, 2º Gr. Câms., j. 8-2-2000, rel. Des. Walter Guilherme, RT 777/586). (in, Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 deagosto de 2006: lei de drogas / Renato Marcão. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2011, p. 337). No caso em tela, não restou comprovado que o réu era portador de doença, que o impedia, na época do fato, de entender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse sentido, não pode ser acolhida a tese de absolvição em razão da ausência do dolo ou em razão do estado de dependente. Colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. TESE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000031-72.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 06.02.2022) (destaques não constam do original) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL. LESÕES CAUSADAS POR INSTRUMENTO CORTANTE EM DIVERSAS REGIÕES DO CORPO DA VÍTIMA. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008350-89.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022) (destaques não constam do original) Diante das provas colhidas nos autos, imperioso é o reconhecimento de que o acusado se trata efetivamente do autor do delito imputado, sendo imperativa a sua condenação. Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo (ânimo de ameaçar) é evidente. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do ilustre doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal – Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva – 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o acusado na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o denunciado a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo acusado. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de sua conduta, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de vias de fato, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Da agravante de crime cometido contra irmão (artigo 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal) Entendo que no caso presente incide a agravante constante do artigo 61, inciso II, alínea “e” do Código Penal, considerando que o denunciado é irmão da vítima, conforme restou comprovado nos autos. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ANDERSON DOS SANTOS DA SILVA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) (1º fato) e artigo 147, caput do Código Penal (ameaça) (2º fato) c/c Lei 11.340/06, nos termos da fundamentação, razão pela qual, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput do Código Penal. 1º FATO: ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (VIAS DE FATO) Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de bons antecedentes, pois não há nos autos informação de decisão transitada em julgado antes da prática do ilícito; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; os motivos do delito são normais a espécie; as circunstâncias do delito também não merecem valoração negativa; as consequências do delito são ínsitas ao tipo penal, sendo que não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, valendo ressalvar que na fixação da pena-base deve-se partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Compenso a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e” (crime cometido contra irmão) do Código Penal, com a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), mantendo a pena inalterada. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, pelo que fica o réu condenado à pena acima dosada. 2º FATO: ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇA) Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de bons antecedentes, pois não há nos autos informação de decisão transitada em julgado antes da prática do ilícito; nada foi apurado a respeito da conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; os motivos do delito são normais a espécie; as circunstâncias do delito também não merecem valoração negativa; as consequências do delito são ínsitas ao tipo penal, sendo que não restou comprovado que a vítima tenha contribuído para a prática do delito, valendo ressalvar que na fixação da pena-base deve-se partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Não concorrem circunstâncias atenuantes. Concorre a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e” (crime cometido contra irmão) do Código Penal, pelo que agravo a pena em 10 (dez) dias, passando a dosá-la em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de diminuição, tampouco de aumento de pena, pelo que fica o réu condenado à pena acima dosada. Concurso material: Da análise das provas colacionadas aos autos, conclui-se que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, portanto, subsumam-se à regra prevista no artigo 69 do Código Penal, in verbis: “Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.” Assim, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, devem ser somadas as penas, fica o réu, definitivamente condenado em 15 (quinze) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Regime prisional: Nos termos da redação do § 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, para fins de fixação do regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser computado o tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente (detração). Anteriormente à Lei 12.736, bastava para a aplicação do regime de cumprimento da pena, a observância do disposto no artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal. Contudo, a partir da alteração trazida pela aludida lei, devem ser analisadas em conjunto as regras dispostas no Código Penal e a contida no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal. Assim, para a aferição do regime devem ser levados em consideração: a) quantum da reprimenda fixado na sentença, b) o tempo em que o réu permaneceu internado ou preso, provisória ou administrativamente e, c) a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido: “Nos termos da nova redação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o julgador deve computar o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Habeas Corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena com expressa observância das regras do art. 33 do CP, analisando, inclusive, a detração da pena, bem como à verificação de cabimento das penas alternativas, excluída a vedação genérica do art. 44 da Lei de Drogas. (HC 311.660/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). No caso, verifica-se que o réu ficou preso 07 (sete) dias e, operada a detração, a sanção para fins de fixação do regime inicial fica estabelecida em 15 (quinze) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20:00 horas, aos sábados a partir das 14:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III – não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se vendam bebidas alcoólicas, não consumir bebidas alcoólicas/drogas em público ou se apresentar em público embriagado/drogado; IV – não portar armas de qualquer espécie. V – comprovar em juízo, mensalmente, o desenvolvimento de trabalho lícito, através de cópia da carteira de trabalho ou declaração do empregador com reconhecimento de firma. Deixo de aplicar a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto em razão do contido na Súmula 493 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial do regime aberto". Substituição da pena: Observo que deixo de efetuar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, considerando o fato de que se trata de crime doloso praticado mediante violência contra pessoa, restando desatendida a previsão do artigo 44, inciso I, do Código Penal, bem como em razão do deito ter sido cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, tendo em vista a vedação contida no artigo 41 da Lei 11.340/2006, e Súmula 536 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Suspensão condicional da pena: Concedo-lhe, todavia, o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal, por não ser o condenado reincidente, ter as circunstâncias judiciais favoráveis e não ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por dois anos, substituindo a condição de prestar serviços à comunidade, no primeiro deles prevista no artigo 78, § 1º, do Código Penal, em atenção ao previsto no § 2º do artigo 78 do Código Penal, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis, devendo, entretanto, cumulativamente, cumprir as seguintes condições: I - não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos ou prostituição ou festas públicas, onde se vendam bebidas alcoólicas, não consumir bebidas alcoólicas/drogas em público ou se apresentar em público embriagado/drogado; II - não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente, comprovando trabalho lícito pela juntada de cópia da carteira de trabalho ou declaração com firma reconhecida do empregador; IV - não portar armas de qualquer espécie. Saliente-se, ademais, que a suspensão condicional da pena é um direito do sentenciado que poderá, caso queira, renunciar por ocasião da audiência admonitória, caso pretenda cumprir a pena privativa de liberdade. Da fixação dos Danos Morais: A acusação pugnou pela fixação da indenização mínima a título de danos morais, nos termos do artigo 387, inciso IV do CPP, conforme entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, encontra-se assentado o entendimento de que o dano moral decorrente dos crimes de violência doméstica independe de prova específica da existência do dano moral e sua intensidade, já que decorrem da natural humilhação decorrente da submissão à conduta criminosa experimentada pela vítima, portanto, é presumido (dano in re ipsa), assim, comprovada a autoria e materialidade do crime/contravenção a fixação de indenização seria de rigor, desde que precedido de pedido da ofendida, assistente de acusação ou representante do Ministério Público, o que ocorreu no caso vertente. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE (01) MÊS E VINTE E DOIS (22) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM EM JUÍZO AS DECLARACÕES PRESTADASPERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. TEMOR DOS OFENDIDOS COMPROVADOS, QUANDO DAS REPRESENTAÇÕES EM FACE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. INVIABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001619-96.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 18.05.2020) (destaques não constam do original). Assim, entendo que, tratando-se de dano in re ipsa, ou seja, independente de produção de prova, nada impede que o pedido de indenização seja realizado em sede de alegações finais, conforme ocorreu, pois não há necessidade de comprovação do dano ou de eventual intensidade durante a instrução processual. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (...). 6. No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza-, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova de danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e ampla defesa, é a própria imputação criminosa – sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). (destaques não constam do original). Dessa forma, analisando o crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato praticados pelo acusado e os danos morais suportado pela vítima, no contexto na violência doméstica, e sem ignorar a situação socioeconômica do réu, fixo em favor da ofendida e em atenção ao art. 387, inciso IV, o valor mínimo de indenização para reparação dos danos morais, em 01 (um) salário mínimo nesta data, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (STJ, Súmula nº 362), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (STJ, Súmula nº 54). Disposições finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Expeça-se guia de execução com a formação dos autos de execução de pena. Relativamente às custas, cumpra-se o contido na Instrução Normativa 65/2021 – CGJ, remetendo-se os autos para ao contador para o cálculo do valor em moeda corrente, deverá o réu ser intimado para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-se que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Façam-se as comunicações e anotações a que alude o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF/88. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, na forma preconizada pelo artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mandaguari, 25 de fevereiro de 2022 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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