Inventário 0003652-78.2022.8.16.0019 - TJPR

Inventário 0003652-78.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2023, 16:04

Documento (Informações)

27/06/2023, 10:52

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 15:41

Trânsito em julgado

26/06/2023, 15:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 22:14

Confirmada

05/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003652-78.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-78.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$73.068,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA (RG: 81754047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.500.999-00) Rua João Cecy Filho, 1735 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-020 - E-mail: [email protected] ELYARA MADRONA MORETTI (RG: 131375360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 406.776.051-53) Rua Canoinhas, 211 Apto 504, Edifício Ilhas Fiji - Pequerê - PORTO BELO/SC - CEP: 88.210-000 - E-mail: [email protected] Josenei Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 338.172.949-72) representado(a) por Neide Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 046.762.109-81) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] MÁRIO CESAR MORAIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 667.547.049-34) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] Neide Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 046.762.109-81) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] De Cujus(s): JOSELFREDO CERCAL DE OLIVEIRA (RG: 1529471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.254.659-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 Os autores intentaram a presente demanda arguindo, em suma, que em 06.01.2001 foi ajuizada ação ordinária contra o Estado do Paraná, já que o de cujus era professor estadual inativo e seus proventos estavam sofrendo descontos indevidos. Apontaram que a sentença julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos valores indevidamente descontados. Entretanto, em 03.02.2004 o Sr. Joselfredo veio a falecer sem receber os créditos que tinha direito. Pugnaram pela partilha dos créditos. A decisão de ev.21.1 deferiu a abertura do inventário judicial dos bens deixados por Joselfredo Cercal de Oliveira. A decisão de ev.57.1 sinalizou que se trata de sobrepartilha e que era incompetente para processamento e julgamento da demanda, remetendo os autos para este juízo no ev.62.1. O despacho de ev.82.1 determinou a intimação dos autores sobre o interesse de agir na sobrepartilha, já que se tratava de hipótese de sucessão processual. Os autores se limitaram a requerer a suspensão do feito (ev.86.1, 91.1, 97.1 e 102.1). Pois bem. As condições da ação encontram-se dispostas no art. 485, VI, do NCPC, dentre as quais se encontra o interesse processual e ou de agir. O interesse processual ou de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade, ou seja, a ação deve tanto possibilitar ao demandante o resultado pretendido, como deve ser o único meio possível para a resolução do conflito instaurado. Segundo Wambier: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) Será, todavia, desnecessária a tutela jurisdicional, não havendo, portanto, interesse processual, se A, maior e capaz, de posse de documento comprobatório do nascimento de seu filho, requerer, representado pela mãe do recém-nascido, a tutela do Estado, pela via judicial, para obter o direito ao registro do filho junto ao ofício do registro civil. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. [1] No caso em tela, não há interesse na propositura da ação de sobrepartilha. Isso porque o de cujus morreu no curso da demanda, bastando que se proceda à habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença. Logo, não se trata de hipótese de sobrepartilha, mas de sucessão processual. Inclusive, em consulta aos autos 0000039-33.2001.8.16.0004, verifiquei que a habilitação dos herdeiros foi devidamente aceita (ev.191.1). ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, reconheço a existência de ausência de interesse processual/agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários, vez que não houve atuação da parte contrária. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I. Editora Revistas dos tribunais, 2006, pág. 130/131. Ponta Grossa, 24 de abril de 2023. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2023, 14:05

Ausência das condições da ação

24/04/2023, 13:45

Conclusão (para despacho)

22/02/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 13:15

Confirmada

11/02/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 06:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 01:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 18:58

Documentos

Conclusão

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003652-78.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-78.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$73.068,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA (RG: 81754047 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.500.999-00) Rua João Cecy Filho, 1735 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-020 - E-mail: [email protected] ELYARA MADRONA MORETTI (RG: 131375360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 406.776.051-53) Rua Canoinhas, 211 Apto 504, Edifício Ilhas Fiji - Pequerê - PORTO BELO/SC - CEP: 88.210-000 - E-mail: [email protected] Josenei Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 338.172.949-72) representado(a) por Neide Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 046.762.109-81) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] MÁRIO CESAR MORAIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 667.547.049-34) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] Neide Morais de Oliveira (CPF/CNPJ: 046.762.109-81) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 - E-mail: [email protected] De Cujus(s): JOSELFREDO CERCAL DE OLIVEIRA (RG: 1529471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.254.659-91) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 180 Ap 601 - 6º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-030 Os autores intentaram a presente demanda arguindo, em suma, que em 06.01.2001 foi ajuizada ação ordinária contra o Estado do Paraná, já que o de cujus era professor estadual inativo e seus proventos estavam sofrendo descontos indevidos. Apontaram que a sentença julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos valores indevidamente descontados. Entretanto, em 03.02.2004 o Sr. Joselfredo veio a falecer sem receber os créditos que tinha direito. Pugnaram pela partilha dos créditos. A decisão de ev.21.1 deferiu a abertura do inventário judicial dos bens deixados por Joselfredo Cercal de Oliveira. A decisão de ev.57.1 sinalizou que se trata de sobrepartilha e que era incompetente para processamento e julgamento da demanda, remetendo os autos para este juízo no ev.62.1. O despacho de ev.82.1 determinou a intimação dos autores sobre o interesse de agir na sobrepartilha, já que se tratava de hipótese de sucessão processual. Os autores se limitaram a requerer a suspensão do feito (ev.86.1, 91.1, 97.1 e 102.1). Pois bem. As condições da ação encontram-se dispostas no art. 485, VI, do NCPC, dentre as quais se encontra o interesse processual e ou de agir. O interesse processual ou de agir é composto pelo binômio necessidade/utilidade, ou seja, a ação deve tanto possibilitar ao demandante o resultado pretendido, como deve ser o único meio possível para a resolução do conflito instaurado. Segundo Wambier: O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. (...) Será, todavia, desnecessária a tutela jurisdicional, não havendo, portanto, interesse processual, se A, maior e capaz, de posse de documento comprobatório do nascimento de seu filho, requerer, representado pela mãe do recém-nascido, a tutela do Estado, pela via judicial, para obter o direito ao registro do filho junto ao ofício do registro civil. (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. [1] No caso em tela, não há interesse na propositura da ação de sobrepartilha. Isso porque o de cujus morreu no curso da demanda, bastando que se proceda à habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença. Logo, não se trata de hipótese de sobrepartilha, mas de sucessão processual. Inclusive, em consulta aos autos 0000039-33.2001.8.16.0004, verifiquei que a habilitação dos herdeiros foi devidamente aceita (ev.191.1). ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, reconheço a existência de ausência de interesse processual/agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de fixar honorários, vez que não houve atuação da parte contrária. [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I. Editora Revistas dos tribunais, 2006, pág. 130/131. Ponta Grossa, 24 de abril de 2023. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUÍZA DE DIREITO

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003652-78.2022.8.16.0019 I - INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre o interesse de agir na sobrepartilha, já que o de cujus morreu no curso da demanda, bastando a habilitação dos herdeiros, sendo hipótese de sucessão processual e não sobrepartilha. Em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS REMANESCENTES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES SEM A NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. CRÉDITOS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA DA FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. AGRAVANTES QUE SÃO OS ÚNICOS HERDEIROS, E QUE NÃO DISPUTAM ENTRE SI VALORES. SUCESSÃO HEREDITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO NA EXECUÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE (ART. 778, II, § 1º, DO CPC). ABERTURA DE SOBREPARTILHA QUE CONFRONTARIA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES QUE DEVE SER AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0073782-24.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00737822420208160000 Curitiba 0073782-24.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 21/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO OU FORMAL DE PARTILHA. INSURGÊNCIA. AUTOR QUE VEIO A ÓBITO NO DECORRER DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, §§ 1º E 2º, NCPC. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS NA FIGURA DO INVENTARIANTE, OU, INEXISTINDO BENS A INVENTARIAR OU ENCERRADA A PARTILHA, HABILITAÇÃO DIRETA PELOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0039660-19.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 02.12.2019) (TJ-PR - AI: 00396601920198160000 PR 0039660-19.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, Data de Julgamento: 02/12/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de junho de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003652-78.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-78.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$73.068,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA ELYARA MADRONA MORETTI Josenei Morais de Oliveira representado(a) por Neide Morais de Oliveira MÁRIO CESAR MORAIS DE OLIVEIRA Neide Morais de Oliveira De Cujus(s): JOSELFREDO CERCAL DE OLIVEIRA Sinalizado no provimento de mov. 42 que o crédito controvertido deveria ser relegado à sobrepartilha a depender de sua situação (conforme natureza definitiva ou não, da decisão que reconhece), com indicação no mov. 47.1 de que assim deveria se proceder uma vez que ainda não definitiva sua constituição, sobreveio a inédita notícia de que os bens do autor da herança já foram partilhados em outro feito. Em suma: sem compreender que o crédito incerto deve ser reservado para aquinhoamento após sua definição, os requerentes trouxeram notícia - antes omitida - de que partilha já houve. Pois bem. Prescreve o art. 670, parágrafo único, do CPC que "a sobrepartilha correrá nos autos do inventário do autor da herança". Tal instaura competência funcional, portanto absoluta, do juízo em que processada a primeira partilha. Ante o exposto, pela incompetência absoluta deste juízo para conhecer do pedido e a inadequação da via, já que o pedido deve ser deduzido no bojo do feito de arrolamento, intimem-se os autores para fins do art. 10 do CPC. Após, conclusos para remessa do feito ao juízo competente - pois, embora a via inadequada conduza à extinção, a incompetência deste juízo impede seja exarada sentença terminativa. int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003652-78.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-78.2022.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$73.068,92 Requerente(s): CARLOS EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA ELYARA MADRONA MORETTI Josenei Morais de Oliveira representado(a) por Neide Morais de Oliveira MÁRIO CESAR MORAIS DE OLIVEIRA Neide Morais de Oliveira De Cujus(s): JOSELFREDO CERCAL DE OLIVEIRA Defiro a abertura do inventário judicial dos bens deixados por JOSELFREDO CERCAL DE OLIVEIRA. Nomeio inventariante CARLOS EDUARDO MORAIS DE OLIVEIRA. Intime-se-o para prestar compromisso no prazo de 5 dias, também para, dentro de 20 dias da data em que prestou o compromisso, ratificar as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando em particular a juntada do termo de curatela do herdeiro JOSENEI MORAIS DE OLIVEIRA, contendo poderes especiais para curadora representar ele em juízo (CC, 1.748, V). Vindo em termos, estando formalmente em ordem as declarações de mov. 1.1, intime-se a Fazenda Pública e do Ministério Público (CPC, art. 626), para dizerem sobre as primeiras declarações, querendo, no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 627). Havendo impugnação às primeiras declarações, deve ser aberto o contraditório ao inventariante, demais herdeiros, Fazenda Pública, seguindo-se vista ao Ministério Público; após, conclusos para decisão. Na hipótese de decorrido o prazo sem impugnação, mas havendo divergência com relação ao valor atribuído aos bens, os autos devem ser remetidos ao avaliador judicial, dela dizendo todos (igualmente instaurando-se contraditório diante de eventual impugnação). Não havendo impugnação à avaliação ou não tendo sido ela realizada, por ausência de dissenso, lavre-se o termo de últimas declarações, na forma do art. 636, do CPC. Em seguida, proceda-se de conformidade com a regra do art. 637, do CPC (intimação das partes para dizerem sobre as últimas declarações, abertura de contraditório diante de eventual impugnação, seguindo-se cálculo do imposto na ausência de impugnação). Do cálculo, ouçam-se todos (CPC, 638). Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

03/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(122)

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