Cumprimento de sentença 0019719-75.2019.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019719-75.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 15:14

Documento (Informações)

11/08/2022, 14:19

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 10:38

Trânsito em julgado

09/08/2022, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2022, 09:07

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2022, 11:50

Confirmada

03/08/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019719-75.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.800,00 Exequente(s): PETERSON MAIA DA SILVA Executado(s): MARMORARIA SÃO JOSÉ representado(a) por SILVANA GONÇALVES MONTEIRO SANDRA APARECIDA GREGORIO MONTEIRO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, c, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o Juízo para que iniciados sejam os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Esse o percurso normal do processo executivo. Foge à lógica da sistemática processual que o magistrado, além de presidir o procedimento executivo, se substitua à parte exequente para, em seu lugar, assumir o ônus de realizar o necessário à localização de bens da parte executada com o intento de satisfazer a dívida não quitada. Ora, é exigência do bom desempenho da relação processual que todos os sujeitos do processo atendam ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome dos executados, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Foram realizadas diligencias por intermédio de oficiais de justiça para penhorar os bens, as quais tampouco foram frutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer a quebra do sigilo bancário dos réus e apreensão de passaporte e CNH, e deixou de indicar objetivamente os bens dos devedores. É ônus do credor informar no processo os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. A realização de diligências e medidas excepcionais pelo Poder Judiciário, tais como as requeridas, se restringem às hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não é o caso do presente processo. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07008459520198070020 DF 0700845-95.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, ao compulsar o feito, nota-se que praticamente já teriam sido esgotadas as diligências a cargo do Poder Judiciário realizadas com a finalidade de localização de patrimônio penhorável do devedor. Entretanto, não se obteve êxito na localização de novos bens para satisfação da dívida em execução. Tal cenário, indica que, provavelmente, a parte devedora não possua patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial. Ademais, intimado a indicar bens passíveis de penhora [seq. 162-165], a parte credora ficou em silêncio. Assim, tendo em vista que a parte credora, em que pese intimada, não indicou ao Juízo bens do devedor passíveis de penhora, tal descaso da parte rende ensejo à decretação da extinção do processo. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PREMATURA. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CREDOR. OPORTUNIDADE DADA AO EXEQUENTE DE INDICAR BENS Á PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000162-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.11.2013) Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, o que faço com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:57

Inexistência de bens penhoráveis

22/07/2022, 21:29

Conclusão (para decisão)

22/07/2022, 14:47

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:13

Confirmada

06/07/2022, 11:38

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019719-75.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.800,00 Exequente(s): PETERSON MAIA DA SILVA Executado(s): MARMORARIA SÃO JOSÉ representado(a) por SILVANA GONÇALVES MONTEIRO SANDRA APARECIDA GREGORIO MONTEIRO Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a indicação de bens suscetíveis de penhora é incumbência do exequente (art. 798, II, c, do CPC), a quem cumpre realizar as diligências necessárias para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido. Localizados pelo exequente, efetiva ou potencialmente, bens suscetíveis de penhora, haverá de ser provocado o Juízo para que iniciados sejam os atos de constrição destinados à quitação da dívida exequenda. Esse o percurso normal do processo executivo. Foge à lógica da sistemática processual que o magistrado, além de presidir o procedimento executivo, se substitua à parte exequente para, em seu lugar, assumir o ônus de realizar o necessário à localização de bens da parte executada com o intento de satisfazer a dívida não quitada. Ora, é exigência do bom desempenho da relação processual que todos os sujeitos do processo atendam ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PREVISÃO LEGAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do credor pretende restaurar o curso da execução que foi extinta por ausência de bens penhoráveis. 2 - Extinção da execução. Ausência de bens penhoráveis. A extinção da execução por ausência de bens penhoráveis está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995. A manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais. Foram realizadas inúmeras diligências em busca de bens em nome dos executados, inclusive com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Foram realizadas diligencias por intermédio de oficiais de justiça para penhorar os bens, as quais tampouco foram frutíferas. Intimado a indicar bens passíveis de penhora, o autor se limitou a requerer a quebra do sigilo bancário dos réus e apreensão de passaporte e CNH, e deixou de indicar objetivamente os bens dos devedores. É ônus do credor informar no processo os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. A realização de diligências e medidas excepcionais pelo Poder Judiciário, tais como as requeridas, se restringem às hipóteses excepcionais, devidamente justificadas, o que não é o caso do presente processo. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07008459520198070020 DF 0700845-95.2019.8.07.0020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/04/2020, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, ao compulsar o feito, nota-se que praticamente já teriam sido esgotadas as diligências a cargo do Poder Judiciário realizadas com a finalidade de localização de patrimônio penhorável do devedor. Entretanto, não se obteve êxito na localização de novos bens para satisfação da dívida em execução. Tal cenário, indica que, provavelmente, a parte devedora não possua patrimônio que possa ser objeto de constrição judicial. Ademais, intimado a indicar bens passíveis de penhora [seq. 162-165], a parte credora ficou em silêncio. Assim, tendo em vista que a parte credora, em que pese intimada, não indicou ao Juízo bens do devedor passíveis de penhora, tal descaso da parte rende ensejo à decretação da extinção do processo. A propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI Nº 9099/95. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CARÁTER EXCEPCIONAL. EXTINÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PREMATURA. DILIGÊNCIAS ATRAVÉS DO BACENJUD E RENAJUD. INCUMBÊNCIA DO CREDOR INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O CREDOR. OPORTUNIDADE DADA AO EXEQUENTE DE INDICAR BENS Á PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Do relatório. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000162-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.11.2013) Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, o que faço com fundamento no §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. Ressalto, entretanto, que fica assegurada à parte exequente a possibilidade de renovar a execução se, dentro do respectivo prazo prescricional, encontrar bens passíveis de penhora pertencentes à parte executada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019719-75.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.800,00 Exequente(s): PETERSON MAIA DA SILVA Executado(s): MARMORARIA SÃO JOSÉ representado(a) por SILVANA GONÇALVES MONTEIRO SANDRA APARECIDA GREGORIO MONTEIRO Autos nº. 0019719-75.2019.8.16.0035 1. Tendo em vista que até o momento as diligências para localização de bens passíveis de penhora não surtiram efeito, tais como Sisbajud, Renajud, Infojud etc; intime-se a parte credora para indicação de bens, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 1.1. Outrossim, sob pena de restar reconhecida à inutilidade da diligência postulada pela parte e, como resultado, haver o pronto indeferimento do pleito correspondente; o cumprimento do item 1 supra deverá observar o seguinte [1]: a) caso se trate de pedido de realização de nova diligência: indicar ao Juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus; ou, não sendo isso possível, comprovar quais foram as diligências extrajudiciais que realizou com a finalidade de localizar bens do devedor passíveis de constrição; b) caso se trate de pedido de reiteração de diligências: comprovar que houve modificação na situação econômica do executado; 2. Transcorrido o prazo acima fixado, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] “Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28.10.2010” (STJ, AgRg no REsp 1.254.129/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, jul. 02.02.2012, DJe 09.02.2012). “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não ‘transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente’ (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.2010)” (STJ, REsp 1.145.112/AC, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 21.10.2010, DJe 28.10.2010). “Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe de 4.2.2011. (...) Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on-line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior” (STJ, REsp 1.267.374/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, jul. 07.02.2012,DJe 14.02.2012). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD UTILIZADOS. PROCESSO SUSPENSO POR LONGO PERÍODO SEM INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELAS RECORRENTES. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO SOBRE CPF PARCIAL INDEFERIDO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002332-07.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021) “Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se- á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95." (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11a edição, Editora Saraiva, página 281).

04/07/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

13/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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