Execução de Título Extrajudicial 0001206-26.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001206-26.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001206-26.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-26.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.284,69 Exequente(s): MARLY SHCEFFER BUENO (RG: 3186917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.621.119-00) Avenida Vicente Machado, 347 apto 01 - Guaratuba - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): DEBORA REGINA MONTEIRO (CPF/CNPJ: 062.871.039-90) Rua Marechal Deodoro, 2140 (próximo ao cemitério) - Vila Esperança - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 1. Expeça-se novo mandado para penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, devendo ser observado o contido no artigo 833, II, do Código de Processo Civil, ou seja, somente poderão ser penhorados os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (como os bens em duplicidade). 2. Caso o(s) bem(ns) estejam localizado(s) em outra comarca, expeça-se carta precatória, ficando desde já deprecados os atos de alienação judicial. 3. Com resposta, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Ademais, indefiro o pedido de inclusão do nome da executada ao SPC e SERASA via SERASAJUD, visto o que dispõe o Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." 5. Assim, expeça-se certidão de dívida para entrega ao exequente, devendo esse realizar a inclusão do nome da executada e a imediata retirada nos casos de: a) for efetuado o pagamento; b) se for garantida a execução, ou c) se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS E DUPLICATAS. DECISÃO QUE DEFERIU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SERASAJUD. MEDIDA COERCITIVA PREVISTA NO 782, § 3º, DO CPC/2015 IMPOSSIBILITADA PELO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ESTIPULADO NO § 1º DO ART. 43 DO CDC. TERMO INICIAL PARA NEGATIVAÇÃO QUE CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0074767-56.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.05.2022). (TJ-PR - AI: 00747675620218160000 Londrina 0074767-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2022). Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente Andrei Jose de Campos Juiz Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001206-26.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-26.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.284,69 Exequente(s): MARLY SHCEFFER BUENO Executado(s): DEBORA REGINA MONTEIRO 1- Considerando o retorno do mandado em mov. 49.1, defiro o pedido de mov. 40.1. 2- Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade da executada já citada. 2.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 2.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 2.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 2.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 2.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 2.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 3 - Infrutífera, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4 - Sem prejuízo, considerando o disposto no artigo 782, §3º, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte, defiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 4.1. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do § 4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001206-26.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): MARLY SHCEFFER BUENO Executado(s): DEBORA REGINA MONTEIRO Despacho: Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, a prova necessária para o ingresso em juízo deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade, além de estar prevista no rol do art. 784 do CPC. À luz da supracitada norma, tem-se a possibilidade de execução de cheque não prescrito, mas não das custas decorrentes de seu protesto, que é o caso dos autos (R$103,28). Isso porque, inobstante o seu inciso XI discipline sobre “a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei,”, tal exequibilidade é conferida apenas ao tabelião acerca de seus atos e não do destinatário dos seus serviços. É o que preceitua o autor Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil comentado, ed 19 – Revista dos Tribunais, 2020: “Emolumentos notariais. A inclusão deste inciso foi aprovada na Câmara, contra a opinião do Relator, em vista da necessidade de se oferecer meios mais céleres de cobrança dos valores devidos a esse título, recordando que os atos notariais e de registro possuem fé pública. O Relator defendia que a simples inclusão do documento público como título executivo já assegurava esse direito ao notário ou tabelião (RSCD, p. 478).” De igual modo, ensina Jose Miguel Garcia Medina na Obra Novo Código de Processo Civil Comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973- 2.ed. Editora Revista dos Tribunais, p. 694: “inc. XI do art. 784 do CPC/2015 reconhece como título executivo a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, quanto a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, desde que tais valores correspondam aos fixados nas tabelas estabelecidas em lei. Não se confunde a hipótese com a do título judicial relacionada a crédito de auxiliar de justiça previsto no art. 515, V, do CPC/2015.” Dessa forma, intime-se o postulante para que emende a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

24/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(127)