Procedimento Comum Cível 0006281-81.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006281-81.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006281-81.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006281-81.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$61.006,88 Autor(s): HELAINE CRISTINA VIANA ARAUJO DA SILVA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito combinada com indenização por danos morais e tutela antecipada proposta por Helaine Cristina Viana Araújo da Silva em face de Banco Itaucard S/A, Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e Recovery do Brasil Consultoria S/A. Relata a parte autora (seq. 1.1), em síntese, que contratou com o primeiro requerido o cartão de crédito denominado “Cartão Mastercard – NOVO UNICARD”, por meio do Contrato nº 18008-001162971190000, cujo valor original era de R$ 1.006,88 (um mil, e seis reais com oitenta e oito centavos). Enfatizou que, próximo ao vencimento das prestações ajustadas, tornou-se carente de recursos, o que importou no não pagamento da obrigação vencida em 17/04/2008. Reconta que após este fato, houve a cessão do crédito para a ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e, posteriormente, para a requerida Recovery do Brasil Consultoria S/A. Aduz que houve a prescrição do direito de exigir o pagamento do título decorrente do instrumento particular em 05 anos de seu vencimento. Portanto, sustenta que o título aqui discutido é inexigível desde 18/04/2013. Não obstante este fato, alega que vem sofrendo inúmeras cobranças por parte da ré, inclusive tendo seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes. Em razão de tais fatos, ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento da prescrição da dívida objeto da lide, bem como a remoção de seu nome dos cadastros de inadimplentes e condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de danos morais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para fins de ver excluído seu nome dos cadastros de maus pagadores. Juntou procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.9, 10.1/10.3 e 15.2. A medida liminar foi indeferida no seq. 17.1. Citada, a ré Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A apresentou contestação no seq. 27.1, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a ausência de negativação e prejuízo ao score da autora em razão das negociações realizadas via sistema Serasa Limpa Nome, a existência de lastro contratual e o inadimplemento contratual da requerente, a lisura da cessão de créditos efetivada e a inexistência de ato ilícito indenizável. Juntou procuração e documentos nos seqs. 27.2/27.7. A ré Recovery do Brasil Consultoria S/A apresentou contestação no seq. 28.1, momento em que sustentou, de forma preliminar, a incorreção do valor da causa, a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de negativação e prejuízo ao score da autora em razão das negociações realizadas via sistema Serasa Limpa Nome e a ausência de ato ilícito indenizável. Juntou procuração e documentos nos seqs. 28.2/28.7. O Banco Itaucard S/A apresentou contestação no seq. 29.1, oportunidade em que pugnou pela retificação do polo passivo, e sustentou as preliminares de incorreção do valor da causa, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a lisura da origem do débito e da cessão do crédito, bem como a ausência de ato ilícito indenizável. Juntou procuração e documentos nos seqs. 29.2/29.6. Réplica pelo autor no seq. 36.1. Instados a especificarem provas (seq. 37.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (seq. 46.1). As rés, por seu turno, quedaram-se inertes. É o sucinto relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES PENDENTES 2.1.1. As teses preliminares de ausência de interesse de agir da parte autora e ilegitimidade passiva das rés Banco Itaucard S/A e Recovery do Brasil Consultoria S/A confundem-se com o próprio mérito da pretensão da integrante do polo ativo – prática de ato ilícito por parte dos requeridos e suporte de dano moral indenizável por parte da integrante do polo ativo, de sorte que, em conjunto com as demais matérias aduzidas ao longo do feito, serão devidamente sopesadas pelo juízo no julgamento do mérito da causa. 2.1.2. Quanto a preliminar afeta a incorreção do valor da causa, sem razão as rés, posto que a indicação do valor pretendido a título de indenização, e respectiva valoração de tal importância para fins de obtenção do valor da causa, pela parte não comporta qualquer espécie de limitação de ordem jurisdicional. A parte autora é livre para quantificar o dano que entende ter sofrido, devendo observar, quando da indicação do valor da causa, o exato valor que pretende receber a título de indenização. 2.1.3. Por fim, em atendimento ao requerido no seq. 29.1, ordeno que seja retificado o nome da ré Itaú Unibanco S/A para Banco Itaucard S/A. 2.1.3.1. Promovam-se as anotações que se fizerem necessárias, inclusive no Cartório Distribuidor. 2.2. DO MÁRITO 2.2.1. DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Desde logo, sobreleva ressaltar que a questão deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, por tratar-se de relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Com relação ao mérito da pretensão, resta incontroverso nos autos que a parte autora foi cliente da ré Banco Itaucard S/A e que não efetuou o pagamento do contrato nos termos ajustados, sendo que tal dívida teve vencimento no ano de 2008. Com efeito, apesar da parte autora alegar que não foi notificada da cessão de crédito, tal fato não nulifica ou invalida o ato que foi praticado entre as demandadas, visto que, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil, a exigência da notificação da devedora a respeito da cessão realizada objetiva evitar pagamento indevido da obrigação, não constituindo, entretanto, requisito de validade do ato, de sorte que resta afastada qualquer possibilidade de nulidade da cessão. Ademais, como a dívida objeto da demanda teve vencimento em 2008, teria a parte requerida o prazo de cinco anos, a contar do vencimento, para ajuizamento de ação para cobrança dos valores, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. E, como não há nos autos qualquer documento que indique que houve a interrupção ou suspensão do prazo prescricional, há que se reconhecer que a pretensão à cobrança foi atingida pelo instituto da prescrição. Apesar de ser reconhecido que a pretensão de cobrança judicial dos valores foi atingida pela prescrição, não há que se falar em impossibilidade de sua cobrança na esfera administrativa. Isto porque, somente a pretensão ao ajuizamento da ação foi atingida pela prescrição, não sendo impossibilitada a cobrança administrativa dos valores, uma vez que o ordenamento jurídico permite o pagamento de dívida prescrita (art. 191 e art. 882, ambos do Código Civil). Sobre o tema, assim vem sendo decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO– Débitos decorrentes de contratos bancários - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Alegação de ilegitimidade passiva da Requerida - Descabimento - Legitimidade da Ré que efetua cobranças em nome das cessionárias do crédito - Solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços prestados, nos termos do artigo. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Legitimidade reconhecida – Preliminar rejeitada – Recurso não provido, neste ponto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Débitos decorrentes de contratos bancários - Prescrição reconhecida – Fato incontroverso na lide – A prescrição não extingue a dívida em si, mas apenas o direito de o credor exigir a obrigação em juízo – Possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida prescrita – Cobrança que deve ocorrer sem abuso, dentro dos limites da lei – Precedentes desta Corte – Recurso da Requerida provido, em parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – Dívidas decorrentes de contrato bancário - Prescrição reconhecida - Dívida declarada inexigível na esfera judicial - Honorários sucumbenciais que devem incidir sobre o valor da causa – Pretensão de redução – Descabimento – Precedente do STJ - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037603-78.2019.8.26.0114; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2021; Data de Registro: 12/05/2021). Grifos nossos. A par de tais considerações, o pedido merece ser julgado parcialmente procedente, apenas para fins de se declarar a inexigibilidade do débito na esfera judicial. 2.2.2. DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA Reclama a parte autora, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais em razão da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito e a cobrança ostensiva por parte das rés com relação a dívida cuja pretensão de cobrança encontra-se fulminada pela prescrição. Sem razão. Os documentos acostados ao longo do feito, ao revés do que foi defendido pela autora, revela não ter havido a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito com relação a dívida objeto dos autos, o que, inclusive, restou por ela mesmo comprovado através do expediente lançado no seq. 15.2. Com efeito, em razão das inúmeras demandas ajuizadas pela procuradora que representa a parte autora com a mesma descrição fática e fundamentação jurídica, após uma análise acurada do sistema “Serasa Limpa Nome”, sobretudo com relação ao seu funcionamento, foi possível observar que as informações ali lançadas decorrem de ato voluntário da própria devedora, no caso, a ora autora. Explico. Apesar de omitido pela autora nos documentos que instruem a inicial, as informações constantes dos expedientes juntados nos seqs. 1.8/1.9 foram retiradas do sitio eletrônico do “Serasa Limpa Nome”, disponível no endereço https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/. Cotejando as informações lançadas em respectiva página, é possível constatar que se trata de uma espécie de feirão promovido pelo SERASA, em parceria com algumas empresas, para renegociação de dívidas. Não se trata, em verdade, de um cadastro de inadimplentes. Nesse serviço, as empresas incluem débitos de alguns consumidores. Por outro lado, consumidores se cadastram e têm acesso à listagem de débitos cadastrados em seus nomes, sendo que somente o próprio suposto devedor têm acesso à listagem de débitos cadastradas no serviço, de modo que não há publicidade das dívidas ali incluídas pelos pretensos credores. Inclusive, nas FAQ disponíveis junto ao sítio eletrônico do “Serasa Limpa Nome”, é possível observar uma série de esclarecimentos a respeito de como se dá o funcionamento da plataforma, sendo que, para fins de solução desta lide, convém transcrever os seguintes: - Todas as dívidas no Serasa Limpa Nome em atraso estão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian? Não. No Serasa Limpa Nome você também pode negociar dívidas em atraso que não estão e/ou serão registradas no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Ao ingressar no Serasa Limpa Nome não significa, necessariamente, que a sua dívida esteja ou será negativada. Você pode consultar a situação da sua dívida em nossa plataforma e tirar dúvidas diretamente com a empresa credora. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no Cadastro de Inadimplentes. - As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma. Portanto, além de as dívidas lançadas no “Serasa Limpa Nome” não equivalerem a restrição em cadastros de proteção ao crédito, as informações ali constantes apenas podem ser acessadas pelo próprio consumidor, que, inclusive, somente tem acesso a plataforma após o acesso com login e senha pessoal, ou seja, não há publicidade das informações ali lançadas para terceiros. Ademais, a informação de pendência de adimplemento de dívida constante da plataforma já mencionada não importa na diminuição do score do consumidor. Neste contexto, não há que se falar no suporte de danos morais por parte da consumidora em razão das informações lançadas junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, de sorte que a improcedência da pretensão inicial é à medida que se impõe. Este, inclusive, é o posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais. Confira: RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO – PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE DO DÉBITO – DANOS MORAIS– JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1 – Ausência de pedido de declaração de inexistência de débito. Julgamento ultra petita, restrito a esse capítulo. 2 – Pedido de obrigação de fazer, objetivando a exclusão da dívida, da plataforma de negociação de débitos. Impossibilidade. Prescrição que não impede a negociação administrativa do débito. 3 – Danos morais. Inocorrência. Ausência de publicidade do débito ou negativação indevida. Plataforma cujo acesso é restrito ao credor e ao devedor, sem publicidade a terceiros. Objetivo da plataforma que está restrito à aproximação das partes, para eventual negociação. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ SERASA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSP; Apelação Cível 1012244-47.2020.8.26.0032; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Nestes termos, improcede o pedido indenizatório. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com a resolução de seu mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer a inexigibilidade do débito existente entre as partes (Cartão Mastercard – NOVO UNICARD – nº 18008-001162971190000), apenas e tão somente na esfera judicial, restando resguardado, entretanto, a realização de sua cobrança de forma administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, mínima dos réus, em atendimento ao que dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte adversa, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento das benesses da gratuidade da justiça a integrante do polo ativo (art. 98, § 3º, do CPC). Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006281-81.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006281-81.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$61.006,88 Autor(s): HELAINE CRISTINA VIANA ARAUJO DA SILVA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A DECISÃO INICIAL 1. Tendo em vista ter restado demonstrado que o nome da integrante do polo ativo não se encontra inscrito nos sistemas de proteção ao crédito em decorrência da dívida mencionada na inicial (seq. 15.2), e considerando que não há provas de que a requerida esteja efetivando qualquer espécie de cobrança extrajudicial de seu teor, já que o documento acostado nos seqs. 1.8/1.9 não se prestam para tanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Tendo em vista o agravamento do surto do COVID-19, o teor das Resoluções nº 314/2020 e 318/2020, ambas do CNJ, que, dentre outros assuntos, ordenou que fossem adiados os atos processuais presenciais, e considerando que a conciliação entre os litigantes pode ser tentada a qualquer tempo, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do CPC. 3. Cite-se o réu, via carta com aviso de recebimento (AR/MP), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, observados os termos do art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343 do CPC). 3.1. Na correspondência citatória, faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 3.2. Além das informações aludidas no item anterior, faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possuam tais dados, deverão mencionar de forma expressa na peça contestatória. 3.2.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 3.2, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 3.3. Caso o AR volte negativo, cite-se o réu por oficial de justiça com as mesmas informações e advertências mencionadas nos itens anteriores. 4. Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 4.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 4.2. Se em contestação o réu alegar incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 5.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 5.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 6. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intime-se o réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, do CPC). 7. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 7.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. 8. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006281-81.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006281-81.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$61.006,88 Autor(s): HELAINE CRISTINA VIANA ARAUJO DA SILVA Réu(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ITAU UNIBANCO S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A 1. A parte autora pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. 2. A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, CF). Cediço que a declaração de hipossuficiência, pela parte interessada, tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Da análise da exposição fática e documental, constatou-se a presença de elementos aptos a afastar tal presunção, quais sejam, natureza e objeto discutidos. Contudo, necessário conferir à parte o direito de provar a condição de hipossuficiência então alegada. Assim, ao requerente do benefício, para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, junte aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, do cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. c) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; d) Certidão de existência de bens imóveis expedida pelos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca (certidão de inteiro teor, no caso de existência ou certidão negativa de imóveis, no caso de inexistência). d.1. Observe-se que em caso de o requerente ser proprietário de um único imóvel, a respectiva certidão de inteiro teor deverá fazer tal constatação (anotação na matrícula), sob pena de o Juízo entender que o requerente é proprietário de outros imóveis; e) Comprovante de propriedade de veículos automotores expedido pelo DETRAN. 2.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 2.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 4. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso. 5. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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